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Processo nº 1048827-39.2023.4.01.3400

ID: 301194782

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048827-39.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal / JEF Processo: 1048827-39.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVA DE FRANCA REU: INSTITUTO NACI… Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal / JEF Processo: 1048827-39.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVA DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra sentença de id. 1999940160. A DPU apresentou contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS id.2164960936. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria observado a coisa julgada formada no processo nº 0002938-21.2019.4.01.3400, no qual foi reconhecida a existência de incapacidade temporária desde 11/07/2018. Sustentou, ainda, que a sentença teria deixado de aplicar o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a incapacidade total e permanente somente teria sido reconhecida na sentença ora embargada. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante. De fato, no processo judicial anterior, de nº 0002938-21.2019.4.01.3400, foi reconhecido o direito do autor ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada em 11/07/2018. Ainda que concedido como auxílio, o laudo pericial acostado àquele feito já reconhecia a existência de incapacidade parcial e permanente. Essa circunstância evidencia a continuidade do estado incapacitante e a natureza permanente da limitação laboral já reconhecida judicialmente. Trata-se, pois, de conversão do benefício anteriormente concedido (auxílio por incapacidade temporária) em aposentadoria por incapacidade permanente, sem solução de continuidade. A aposentadoria, nestes moldes, não constitui novo benefício autônomo, mas apenas transformação do auxílio anteriormente deferido, por meio de nova decisão judicial que considera fatores biossociais impeditivos da reabilitação. Assim, por se tratar de conversão de benefício concedido sob a égide da legislação anterior à EC 103/2019, a base de cálculo da renda mensal inicial (RMI) deve observar as regras vigentes à época da concessão originária, mesmo que a conversão tenha ocorrido posteriormente. A esse respeito, a jurisprudência previdenciária reconhece que o cálculo da aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença anterior deve respeitar a legislação da época do primeiro benefício. Entretanto, por coerência lógica e segurança jurídica, a nova DIB da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixada na data da sentença proferida no presente processo, pois foi neste momento que o juízo reconheceu a impossibilidade de reabilitação com base nas condições pessoais do segurado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, reconhecendo a coisa julgada formada no processo nº 0002938-21.2019.4.01.3400, fixar a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença do presente processo (22/10/2024) e; manter a aplicação das regras de cálculo anteriores à EC 103/2019, por se tratar de conversão de benefício anteriormente concedido. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 0002938-41.2007.4.01.3400

ID: 322843327

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002938-41.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ESTEVES LOPES MARIA DE FATIMA ESTEVES LOPES RAFAEL ESTEVES LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA LUCIA GUERREIRO DA SILVA DE ARAUJO

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PEDRO ROBERTO ESTEVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0002938-41.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 0002938-28.2017.4.01.3000

ID: 320710495

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002938-28.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY ZAIRE LOPES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ZAGO

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WANDRESSA DINIZ LOPES

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JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE

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Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002938-28.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃ…

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Processo nº 0002938-98.2017.4.01.3300

ID: 334240520

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA BORBA CONCEICAO BELARMINO DE JESUS CONCEICAO JACIARA BORBA CONCEICAO REGINA DUARTE CONCEICAO GOES SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002938-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0002938-98.2017.4.01.3300

ID: 334240527

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA BORBA CONCEICAO BELARMINO DE JESUS CONCEICAO JACIARA BORBA CONCEICAO REGINA DUARTE CONCEICAO GOES SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002938-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0002938-98.2017.4.01.3300

ID: 334240499

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA BORBA CONCEICAO BELARMINO DE JESUS CONCEICAO JACIARA BORBA CONCEICAO REGINA DUARTE CONCEICAO GOES SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002938-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0002938-98.2017.4.01.3300

ID: 334240509

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA BORBA CONCEICAO BELARMINO DE JESUS CONCEICAO JACIARA BORBA CONCEICAO REGINA DUARTE CONCEICAO GOES SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002938-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0002938-98.2017.4.01.3300

ID: 334240514

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002938-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA BORBA CONCEICAO BELARMINO DE JESUS CONCEICAO JACIARA BORBA CONCEICAO REGINA DUARTE CONCEICAO GOES SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002938-98.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0002938-07.2008.4.01.3400

ID: 283287050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002938-07.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA CANDIDA CUSTODIO Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 0002938-07.2008.4.01.3400

ID: 317949050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002938-07.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA CUSTODIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002938-07.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002938-07.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CANDIDA CUSTOD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002938-07.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002938-07.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CANDIDA CUSTODIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0002938-07.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, na qual pretende a anulação da cobrança retroativa das despesas de zeladoria referentes ao período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de novembro de 2005, repassadas pela Administração Pública com base em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). Em suas razões recursais, defende, em síntese, a nulidade do ato impugnado, ao argumento de que a Administração deveria, obrigatoriamente, ter-lhe oportunizado o exercício do direito de defesa antes de promover, de forma imediata e unilateral, qualquer interferência em seus proventos, especialmente considerando que sempre agiu de boa-fé e jamais se opôs aos descontos efetuados em seu contracheque. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0002938-07.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O caso em análise versa sobre o pagamento de despesas de zeladoria pelo permissionário ocupante de imóvel funcional, mais especificamente acerca do repasse aos permissionários do setor residencial do Hospital das Forças Armadas das despesas de zeladoria pagas pela Administração, referentes ao período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de novembro de 2005. Com efeito, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Corte, que consolidou o entendimento de que a despesa com zeladoria dos imóveis funcionais constitui obrigação dos permissionários, devendo seu pagamento ser efetuado mediante consignação em folha de pagamento ou por meio de documento próprio de arrecadação do Tesouro Nacional, nos termos do art. 15, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.025/1990, regulamentado, nesse aspecto, pelo art. 13, inciso II, do Decreto nº 980/1993. Confiram-se os citados dispositivos: “Art. 15. O permissionário, dentre outros compromissos se obriga a: I - pagar: a) taxa de uso; b) despesas ordinárias de manutenção, resultantes do rateio das despesas realizadas em cada mês, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica, seguro contra incêndio, bem assim outras relativas às áreas de uso comum; [...] § 1º O pagamento da taxa de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela administração do imóvel.” “Art. 13. São deveres do permissionário: I - pagar as taxas mensais de uso, nos termos da legislação em vigor; II - pagar os encargos ordinários de manutenção, resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, consumo de água e energia elétrica, e outras, relativas às áreas de uso comum, bem assim seguro contra incêndio.” Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade no comunicado expedido pela Administração e dirigido aos moradores e ex-moradores dos imóveis funcionais, informando a cobrança dos valores devidos a título de zeladoria no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de novembro de 2005. Ressalte-se que foi concedido aos interessados o prazo de 30 (trinta) dias para negociação da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e iguais, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Confira-se o citado comunicado: Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema (grifos acrescidos): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RETROATIVA DE TAXAS DE ZELADORIA. PERMISSIONÁRIOS DE IMÓVEIS FUNCIONAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu segurança a permissionários de imóveis funcionais, isentando-os do pagamento retroativo de taxas de zeladoria relativas ao período de 01/01/2004 a 30/11/2005, cobradas pelo Hospital das Forças Armadas (HFA), com fundamento em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). 2. A cobrança de taxas de zeladoria dos permissionários de imóveis funcionais encontra respaldo no art. 15, I, b, da Lei n.º 8.025/1990 e no art. 13, II, do Decreto n.º 980/1993, que determinam ser responsabilidade do permissionário arcar com despesas ordinárias de manutenção, como zeladoria e outras taxas relativas às áreas comuns. 3. A cobrança retroativa visa corrigir um desequilíbrio financeiro causado pelo pagamento indevido das taxas pela União, e foi realizada após comunicação formal aos permissionários, com prazo para manifestação e negociação da dívida, conforme comunicado de 10 de maio de 2007, respeitando, assim, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança retroativa desde que assegurados os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988), conforme precedentes: AC 0004725-71.2008.4.01.3400, AC 0037682-62.2007.4.01.3400 e AC 0038423-05.2007.4.01.3400. 5. Recurso e remessa necessária provida. (AC 0042593-20.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 19/12/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXA DE ZELADORIA. ART. 15, I, A, DA LEI 8.025/90. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2004 A 30 DE NOVEMBRO DE 2005. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a anulação do ato administrativo que determinou o desconto em seu contracheque dos valores referentes à taxa de zeladoria, relativos ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, bem como a restituição daqueles valores eventualmente descontados. 2. Consta nos autos comunicado, datado de 10 de maio de 2007, em que informa sobre a referida cobrança, e consta que as partes notificadas teriam um de prazo de 30 (trinta) dias para negociar a dívida, podendo apresentar opção pelo desconto em folha de pagamento em até 24 parcelas iguais. 3. Segundo já decidiu este Tribunal: Não resta caracterizada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88; art. 2º, L. 9.784/99), tendo em vista o comunicado datado de 10 de maio de 2007, juntado aos autos, que assegurou aos seus destinatários o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre a cobrança (AC 0002495-56.2008.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Relator Convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 de 09.10.2012). (TRF1, AC 0038423-05.2007.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 19/08/2020) 4. Considerando que a sentença está alinhada com a jurisprudência deste Tribunal não merece provimento o recurso de apelação. 5. Apelação não provida. (AC 0002937-22.2008.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA. TAXA DE ZELADORIA. LEI Nº 8.025/1990. DECRETO Nº 980/1993. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 15, I, b, da Lei nº 8.025/1990, é obrigação do permissionário pagar despesas ordinárias de manutenção, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica, seguro contra incêndio, entre outras relativas às áreas de uso comum. 2. O Decreto nº 980/1993, em seu art. 13, II, reforça a obrigação do pagamento da taxa de zeladoria pelos permissionários, estabelecendo como dever o pagamento referente às despesas ordinárias de manutenção. 3. No caso em tela, não há que se falar em violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi assegurado aos destinatários prazo de 30 dias para manifestação sobre a cobrança e negociação da dívida, conforme comunicado datado de 10 de maio de 2007. 4. No que tange à alegação de inobservância do devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, é de se consignar que o comunicado encaminhado pelo HFA facultou à parte autora a negociação da dívida no prazo de 30 (trinta) dias, período no qual ela poderia ter exercido plenamente o seu direito de defesa, inclusive manifestando a sua insurgência contra o ato ora impugnado. (AC 0038418-80.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 18/12/2023). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037607-23.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 17/09/2024) Assim, a sentença está em perfeita sintonia com o entendimento deste tribunal, razão pela qual não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. É voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0002938-07.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MARIA CANDIDA CUSTODIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMÓVEL FUNCIONAL. DESPESA DE ZELADORIA. DESCONTO EM FOLHA. TAXA DE ZELADORIA. LEI Nº 8.025/1990. DECRETO Nº 980/1993. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, na qual pretende a anulação da cobrança retroativa das despesas de zeladoria referentes ao período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de novembro de 2005, repassadas pela Administração Pública com base em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). 2. A obrigação de arcar com as despesas ordinárias de manutenção dos imóveis funcionais, como as de zeladoria, está expressamente prevista no art. 15, I, "b", da Lei nº 8.025/1990, bem como no art. 13, II, do Decreto nº 980/1993, configurando dever legal dos permissionários. 3. A cobrança retroativa tem fundamento na necessidade de correção de desequilíbrio financeiro ocasionado pelo pagamento indevido das despesas pela União. 4. Caso em que a Administração notificou formalmente os permissionários por meio de comunicado datado de 10 de maio de 2007, concedendo-lhes prazo de 30 dias para negociação da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 24 prestações mensais, assegurando o devido processo legal. 5. Precedentes desta Corte: AC 0042593-20.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 19/12/2024; AC 0002937-22.2008.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/11/2024; AC 0037607-23.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 17/09/2024. 6. Apelação desprovida. 7. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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