Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0002938-37.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "0002938-37.2023.8.26.0268"

Processo nº 0100029-47.2019.8.20.0103

ID: 306980535

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100029-47.2019.8.20.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LINDBERG DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100029-47.2019.8.20.0103 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100029-47.2019.8.20.0103 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO LINDBERG DE ARAUJO LIMA Advogado(s): RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE Apelação Criminal nº 0100029-47.2019.8.20.0103. Origem: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Apelante: Ministério Público. Apelado: Francisco Lindberg de Araujo Lima. Advogado: Dr. Rafael Diniz Andrade Cavalcante (OAB/RN nº 8.114). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCULTAÇÃO DE VALORES ILÍCITOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que absolveu o apelado das imputações pelos crimes de usura (art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nos autos prova suficiente para a condenação pelo crime de usura, diante da existência de diálogos interceptados e movimentações bancárias atípicas; (ii) estabelecer se estão presentes elementos que comprovem a prática do crime de lavagem de capitais, especialmente quanto à existência de atos concretos de ocultação de valores ilícitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do crime de usura exige prova objetiva da cobrança de juros superiores ao limite legal por pessoa não autorizada a atuar como instituição financeira, o que não foi comprovado nos autos. 4. Os diálogos interceptados não especificam taxa de juros, periodicidade dos pagamentos ou configuração de pacto usurário, sendo insuficientes para fundamentar condenação. 5. Os depoimentos das testemunhas apontam que os negócios realizados com o réu estavam relacionados a atividades comerciais lícitas, sem cobrança de juros abusivos. 6. No tocante ao crime de lavagem de capitais, embora o STJ reconheça sua natureza autônoma, dispensando a prova cabal do crime antecedente, também não se verifica nos autos prova suficiente da prática do delito. 7. Isto porque, não há elemento probatório suficiente da intenção de ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos, ressaltando-se que a própria denúncia não detalha os mecanismos de dissimulação, tampouco identifica operações concretas com o fim específico de “lavar” recursos, limitando-se a inferências genéricas com base em movimentações bancárias. 8. Aliás, os valores questionados podem muito bem ser provenientes da atividade lícita desenvolvida pelo apelado, não se contentando a esfera penal em meras presunções, já que, repise-se, não se achou demonstrada a ilicitude da origem dos ativos. 9. Inclusive, como reverberado pelo STJ, “a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia” (STJ - REsp n. 2.109.511/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024). 10. Dessa forma, ausentes provas inequívocas da materialidade e da autoria dos delitos narrados na denúncia, impõe-se a manutenção do julgado absolutório, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova objetiva da cobrança de juros superiores ao limite legal inviabiliza a condenação pelo crime de usura. 2. A condenação por lavagem de capitais exige demonstração de atos concretos voltados à ocultação ou dissimulação de valores ilícitos, não bastando meras inferências genéricas baseadas em movimentações financeiras. 3. A ausência de prova da ilicitude dos ativos e de intenção de ocultá-los impede o reconhecimento do crime de lavagem de capitais, sendo inaplicável a presunção penal nesse contexto. 4. Persistindo a dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 1.521/1951, art. 4º, “a”; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 874.780/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 11.03.2025, DJEN 19.3.2025; STJ, AgRg no HC n. 961.096/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, REsp n. 2.109.511/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; TJSE, Ap. Crim. nº 202200345750, Rel. Des. Ana Lúcia Freire, j. 21.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal), parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença oriunda da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos (Id. 30319675), que absolveu o apelado FRANCISCO LINDBERG DE ARAÚJO LIMA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática dos crimes de usura (art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). Nas razões recursais (Id. 30319681), o órgão ministerial de primeiro grau busca: i) a reforma da sentença absolutória para condenar o apelado pelo crime de usura, argumentando que os elementos de prova - como movimentações bancárias e diálogos interceptados - seriam suficientes para comprovar a cobrança de juros extorsivos; ii) a condenação do apelado pelo crime de lavagem de dinheiro, sustentando que a movimentação financeira atípica, associada à prática reiterada de agiotagem, demonstraria a tentativa de ocultar a origem dos valores. Em sede de contrarrazões (Id. 30319686), a defesa rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença absolutória pela insuficiência probatória. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo acusatório, passando ao seu exame. Pois bem. Sustenta o parquet oficiante no primeiro grau, em síntese, que a prova colhida ao longo da instrução criminal seria suficiente para ensejar um decreto condenatório, especialmente diante da existência de diálogos interceptados e movimentações financeiras tidas por atípicas, as quais revelariam, segundo seu entendimento, a prática reiterada de empréstimos com cobrança de juros superiores aos limites legais, além de tentativa de dissimulação da origem dos valores. Todavia, não lhe assiste razão. Ora, a sentença combatida examinou detidamente o acervo probatório e concluiu, com acerto, pela ausência de elementos hábeis à condenação. Ressaltou-se que o crime de usura, embora de natureza formal, exige prova objetiva e concreta da cobrança de juros acima de 12% ao ano por pessoa não autorizada a atuar como instituição financeira. No entanto, os registros de diálogos e movimentações bancárias não lograram demonstrar a ocorrência de tal prática de forma indene de dúvidas. As conversas transcritas, conquanto sugiram relações de natureza financeira, não detalham o conteúdo das avenças, tampouco indicam de forma precisa a taxa de juros aplicada, a periodicidade dos pagamentos ou a existência de pacto usurário. Senão vejamos os seguintes trechos da apropriada sentença absolutória (Id. 30319675): “(...) É sabido que a condenação criminal exige prova robusta e satisfatória da materialidade e da autoria no que concerne aos crimes capitulados na denúncia. No caso em exame, após a produção da prova judicial, com o depoimento das testemunhas, este magistrado não obteve êxito em formular um juízo condenatório, o que será argumentado pontualmente a seguir. Inicialmente, registro que o delito de usura é crime formal, bastando para sua caracterização a cobrança dos juros extorsivos. A disciplina normativa da matéria atribui que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam instituições financeiras é considerada ilegal e, portanto, abusiva. Sobre esse aspecto, em que pesem os indícios iniciais de movimentação bancária bastante superior ao esperado pela atividade econômica do acusado e, ainda, os registros dos diálogos do acusado fazendo referência a empréstimos de valores que giram em torno de 10 mil a 100 mil reais, entendo que a acusação não foi bem-sucedida em demonstrar a existência dos juros extorsivos sobre as operações de empréstimo. Assim, o ganho de capital acima do permitido em lei relativo aos empréstimos não ficou comprovado nos autos de maneira indene de dúvidas, na medida em que os registros das conversas apenas tratavam de pedidos de empréstimo, não existindo menção aos valores que foram efetivamente pagos pelos mutuários ao final da avença. Ademais, na conversa travada com a pessoa de Jackson Ystefeson da Silva, vemos que apesar de o acusado dizer que para quitar um cheque de R$ 12.000,00 (doze mil) reais o mutuário teria de lhe devolver R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta), esse valor de “juros” pela operação está dentro do limite permitido em lei. Como se não bastasse, Jackson ao ser ouvido como testemunha afirmou que tais cheques foram pagos dentro do contexto de uma negociação envolvendo peças de carro e caminhões, uma vez que o acusado é dono de uma loja de peças automotivas, ao passo que a testemunha também possui uma oficina de veículos. No mesmo sentido do depoimento da testemunha supramencionada, foram os depoimentos das demais testemunhas ouvidas em juízo, todas elas confirmaram que fizeram negócios com o acusado, no entanto, nas situações específicas o acusado não cobrou juros, ou, quando cobrou, os juros não se situavam acima do limite legal permitido. (...)". Neste norte, calha consignar o entendimento do TJSE em apelo acusatório deveras assemelhado: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE USURA PECUNIÁRIA OU REAL E EXTORSÃO (ARTS. 4º, ALÍNEA “A” E §1º, DA LEI N.º 1.521/1951, 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – NÃO ACOLHIMENTO – ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA VIABILIZAR A PRETENSA CONDENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE SUBSUMAM AOS TIPOS PENAIS EM EXAME - JUÍZO DE CERTEZA PARA UMA CONDENAÇÃO NÃO CONSTRUÍDO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. In casu, não há prova firme da presença de prática dos núcleos do tipo, quais sejam, o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para obtenção de vantagem ilícita, quanto ao crime de extorsão; ou a cobrança de juros exorbitantes, no que atine ao crime de usura pecuniária. Ademais, ainda que se tenha informação de que ocorreu cobrança de juros, não restou demonstrando nos autos qualquer segurança e informação acerca de qual percentual fora exatamente cobrado, sendo impossível aferir, com certeza e robustez, se os acusados promoveram cobranças de percentual acima dos limites legais. Ressalte-se, inclusive que não há informação nos autos acerca do efetivo número de parcelas que fora acordado entre as partes para efetivação do pagamento da dívida. Logo, não há reproche na decisão vergastada. (Apelação Criminal Nº 202200345750 Nº único: 0002938-35.2020.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos - Julgado em 21/03/2023) Com relação ao crime de lavagem de capitais, igualmente não há respaldo probatório suficiente. Com efeito, inobstante o STJ[1] reconheça sua natureza autônoma assentando que “para a configuração do delito de lavagem de capitais, não é necessária a prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência, visto que é um delito autônomo e independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente”, não sendo, pois “necessária a prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência". (AgRg no HC n. 961.096/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.), não resta, também, demonstrada a sua existência. Isto porque, não há elemento probatório suficiente da intenção de ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos, ressaltando-se que a própria denúncia não detalha os mecanismos de dissimulação, tampouco identifica operações concretas com o fim específico de “lavar” recursos, limitando-se a inferências genéricas com base em movimentações bancárias. Aliás, os valores questionados podem muito bem ser provenientes da atividade lícita desenvolvida pelo apelado, não se contentado a esfera penal em meras presunções, já que, repise-se, não se achou demonstrada a ilicitude da origem dos ativos. Neste aspecto, trilhou a sentença combatida (Id. 30319675): “(...) Por sua vez, a imputação quanto ao crime de lavagem de dinheiro merece igualmente ser rejeitada, haja vista a inexistência de prova da infração penal antecedente. Como restou explicitado nos autos, não há prova contundente de que o acusado pratica agiotagem, de modo que não existindo o crime anterior, não há de se falar em condenação pelo delito acessório de lavagem de dinheiro, pois o tipo penal em questão exige que os valores sejam provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Como se não bastasse, o Ministério Público ofereceu denúncia lacônica e imprecisa quanto ao delito de lavagem, não tendo sequer narrado como teria se dado a dinâmica para a limpeza dos capitais, qual empresa ou ramo de atividade elegido para o processo de ocultação, dissimulação e posterior integração de eventuais bens ou valores. Pontue-se, ainda, que da instrução ficou demonstrado que o acusado possui como atividade lícita a venda de ovos de sua granja e, ainda, a venda de peças e serviços de oficina de carros e caminhões. Essa última atividade, inclusive, iniciada e exercida pelo seu pai, tendo o acusado dado continuidade após a morte do genitor. Além disso, o réu ainda afirmou em seu interrogatório que compra e vende grãos e rações no mercado local. Importante mencionar que não se pode presumir a origem ilícita de bens e valores, sendo ônus da acusação comprovar que o patrimônio do denunciado deriva de atividade que configura infração penal. Assim, vislumbra-se que não há elementos de convicção suficientes que conduzam ao entendimento de que o acusado praticou os crimes em apuração, uma vez que os indícios iniciais colhidos na fase preparatória não foram confirmados pelas provas coligadas em juízo. No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio “in dubio pro reo”, o qual, em resumo, significa que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que não exista prova suficiente para a condenação, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO o acusado Francisco Lindberg de Araújo Lima, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (...)”. Do mesmo modo, bem opinou a 2ª Procuradoria de Justiça, cujos fundamentos adiciono às razões de decidir, de forma a evitar tautologia (Id. 30470707): “(...) Ocorre que a acusação trouxe aos autos diálogos entre o apelado e terceiros dando conta de “empréstimos” que teriam sido realizados, contudo, pode-se observar que dentre as conversas não se pode aferir detalhes sobre as avenças, como por exemplo, parcelas, período de amortizações, porcentagem detalhadas e principalmente, se de fato trata-se apenas de “empréstimos” ou de transações comerciais, o que entra em contradição com os depoimentos colhidos, uma vez que todas as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que viviam do comércio, bem como, quando determinados valores eram pedidos por empréstimos os juros não eram exacerbados. Com isso, apesar do montante final das transações resultarem em valores altos, tem-se que a acusação não logrou êxito em comprovar indubitavelmente que os juros cobrados eram somente para fins da prática de agiotagem, bem como, se eram extorsivos. Cumprindo ressaltar as diversas atividades comerciais exercidas pelo apelado e as testemunhas, o que atrai a incidência do princípio do in dubio pro reo. (...) Ora, tem-se que o referido entendimento adotado pelo magistrado, sustenta-se justamente por não haver prova do prazo de amortização, tampouco demonstração de habitualidade criminosa, ausência de dados concretos, datas, valores, mutuários ou pactuações formais, tanto no diálogo acima citado, quanto nos demais trechos interceptados, os quais são no mesmo sentido, sem detalhes das transações, bem como, por vezes o apelado informa não ter condições de realizar i empréstimos por ter que cumprir com obrigações comerciais próprias. Assim, salienta-se que a acusação de agiotagem é uma questão complexa que envolve a análise de diversos fatores, o que inclui, principalmente, a taxa de juros aplicada nos empréstimos, às formalidades e o período de amortização dos mesmos. No caso em questão, é fundamental destacar que o Ministério Público de primeiro grau não apresentou provas suficientes para comprovar que os empréstimos realizados pelo apelado continham juros exorbitantes proibidos por lei, conforme já explicado. A Lei nº 1.521/1951, em seu artigo 4º, alínea "a", define como crime de agiotagem a prática de empréstimos com juros superiores à taxa permitida por lei. No entanto, para que essa acusação seja válida, é necessário que se comprove a existência de juros abusivos. No caso em análise, as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento foram enfáticas ao afirmar que os valores emprestados não tinham juros abusivos. (...) Em juízo, o apelado negou a prática dos crimes imputados. Ora, conforme pode-se observar das provas colhidas, tem-se que diversas conversas foram interceptadas, contudo, apesar de algumas darem conta de pedidos de empréstimos, tem-se que a acusação não logrou êxito em comprovar a periodicidade das “avenças”, bem como, a porcentagem em razão disto, de forma que indubitavelmente os valores apontados englobam as diversas atividades comerciais que o apelado exerce, e com isso, uma vez que ausente a individualização das condutas, não teria como expressar se de fato as “supostas incidências de juros nos empréstimos” seriam ou não considerados extorsivos. Além disso, outro ponto relevante é a falta de provas de lavagem de dinheiro, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, até porque trata-se de um crime acessório, com isso, não ficou configurada sua prática. A acusação de lavagem de dinheiro exige a comprovação de que os valores em questão foram obtidos de forma ilícita e que foram utilizados para ocultar ou dissimular a origem desses recursos. No entanto, não há provas de que os valores emprestados pelo apelado tenham sido obtidos de forma ilícita ou que tenham sido utilizados para ocultar ou dissimular a origem desses recursos. É importante ressaltar que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento afirmaram que os valores emprestados eram apenas negociações de comércio, ou que os empréstimos ocorriam de forma amigável e entre si, e que não havia juros abusivos. Além disso, não a acusação não indicava um período certo para a quitação da suposta dívida, o que reforça a ideia de que não havia uma intenção de praticar agiotagem, ou no mínimo o caso atrai a incidência do princípio do in dubio pro reo. Diante desses fatos, é possível concluir que não há provas suficientes para comprovar a acusação de agiotagem. A falta de provas de juros exorbitantes e de lavagem de dinheiro, aliada às declarações das testemunhas, sugere que os empréstimos realizados pelo apelado não configuram crime de agiotagem. Portanto, aplicável ao caso o princípio do "in dubio pro reo", que estabelece que, em caso de dúvida, deve-se decidir em favor do réu. Portanto, não merece prosperar o apelo, devendo a sentença absolutória ser mantida. (...)”. Inclusive, como reverberado pelo STJ “a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia” (STJ - REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Dessa forma, ausentes provas inequívocas da materialidade e da autoria dos delitos narrados na denúncia, impõe-se a manutenção do julgado absolutório, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Diante do exposto, em consonância com a 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo ministerial, mantendo íntegra a sentença absolutória. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.613/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada aos agravantes. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que "o crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo" (AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 874.780/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0002938-37.2023.8.26.0268"

Processo nº 0100029-47.2019.8.20.0103