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Diego Jubertoni Da Costa e outros x Diego Jubertoni Da Costa e outros

ID: 256886946

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011862-55.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (3ª reclamada) RECORRENTE: DIEGO JUBERTONI DA COSTA RECORRIDO: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (1ª reclamada) RECORRIDO: EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 793/806, complementada pela decisão declaratória de fls. 854/855, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada. O reclamante (fls. 813/823) pugna pela responsabilidade da 2ª reclamada e pela reforma quanto às folgas, domingos e feriados e juros de mora. Por sua vez, a 3ª reclamada (fls. 858/881) alega preliminares de incompetência material, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial; no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Seguro-garantia e custas pela 3ª reclamada às fls. 882/899. Contrarrazões pela 3ª reclamada e reclamante, respectivamente, às fls. 909/914 e 915/. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O preparo recursal foi realizado pelas reclamadas, tendo sido comprovado do recolhimento das custas processuais (fls. 882/883) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Fator Seguradora", sendo que o valor segurado é corresponde ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (Cláusula 4). A recorrente também anexou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 898/899), tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019 e a certidão de administradores e de regularidade, dentro do prazo de validade. Embora tenha prazo determinado de três anos (04/03/2024 a 04/03/2027), a respeito da renovação, o contrato prevê: "6.2.1 A Seguradora somente estará autorizada a deixar de renovar a Apólice se não houver mais risco a ser coberto pelo seguro ou houver substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo segurado. 6.3 Sem prejuízo do disposto no item 6.2, a Seguradora deverá informar ao Tomador e ao Segurado sobre a proximidade do final de vigência da Apólice, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data correspondente. 6.4 Nos casos em que o Tomador não tiver solicitado tempestivamente a renovação da Apólice, a Seguradora renovará a Apólice de modo a garantir a manutenção da cobertura e os direitos do Segurado." (fl. 888) Outrossim, o contrato não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (Cláusula 3.2). Por fim, há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Cláusula 4.2). Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da 3ª reclamada e do reclamante. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA II.A - PRELIMINARES 1. Incompetência material A 3ª reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, com amparo nos Temas nº 725 e 1291 de Repercussão Geral, ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Na inicial, o reclamante sustentou que prestou serviços para a 1ª reclamada, na função de motoboy, sendo responsável pelas entregas da 3ª reclamada, que, por isso, era beneficiária da prestação de serviços. Por tais razões, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a 2ª reclamada foi incluída no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada. Foi pleiteada a condenação subsidiária da 3ª ré. Sendo assim, não há dúvidas de que esta Justiça Especializada é competente para dizer se determinada relação de trabalho é, ou não, de emprego, conforme dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal. Cumpre registrar que não há pedido de declaração de ilicitude de terceirização, muito menos de reconhecimento de vínculo direto com a Ifood, não havendo que se falar em incompetência material desta Justiça Especializada. Rejeita-se a preliminar. 2. Ilegitimidade de parte A 3ª reclamada afirma que "não contratou o Recorrido, não se beneficiou de seus serviços, nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor, desconhecendo por completo a pessoa do Reclamante" (fl. 873). A legitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, à luz das alegações traçadas na inicial, considerando-se legítima para figurar no polo passivo da demanda a parte contra a qual se busca parcela de cunho trabalhista (teoria da asserção). A discussão acerca da responsabilidade da recorrente está intrinsecamente ligada ao mérito e lá será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 3. Inépcia da inicial Sustenta a 3ª reclamada que não há pedido específico de responsabilidade subsidiária. No entanto, na contestação (fls. 155 e seguintes), a 3ª reclamada não arguiu inépcia da inicial, em desrespeito ao princípio da eventualidade. Logo, não merece análise a arguição inovatória, expendida apenas em sede recursal, porque preclusa. II.B - MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada A 3ª reclamada alega que apenas conecta estabelecimentos com consumidores, atuando como intermediário por meio de seu aplicativo. Assevera que não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de intermediação de negócios, logo, não é beneficiária da força de trabalho do reclamante. Aduz que não exerce ingerência em relação aos serviços prestados pelos restaurantes ou pelos entregadores. Afirma que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à alegação de que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços. O MM. Juízo de 1º grau, com amparo em prova oral emprestada, reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, de 01/02/2021 a 25/02/2021, na função de motoboy, aduzindo que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar o labor autônomo. E, a respeito da 3ª reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331/TST por ser ela beneficiária da prestação de serviços do autor (fls. 801/803). De plano, cumpre esclarecer que o reclamante, exercendo a função de motoboy, não se cadastrou diretamente na plataforma virtual do recorrente IFOOD, mas sim, prestava serviços para a 1ª reclamada, empresa que atuava como operador logístico. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que, embora as reclamadas não tenham juntado o contrato de intermediação de negócios firmado entre a 1ª e 2ª rés, o autor o colacionou aos autos (fls. 53/62). Outrossim, esse pacto foi admitido pela 3ª reclamada em defesa (fl. 163) e também pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal (fl. 351). Além disso, a testemunha do autor (prova emprestada) declarou que "quem trabalhava na equipe do Kroupier prestava serviço para o Ifood e não podia logar para outro aplicativo" (fl. 351). Extrai-se do art. 3º do contrato social do 3º reclamado que, dentre seus objetos sociais, estão: "(a) a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as 'Plataformas'); (...) (e) a promoção de vendas e o planejamento de campanhas" (fl. 135) É evidente que o atingimento dos objetos sociais acima descritos depende das entregas realizadas pelos motoboys. O fato de, por vezes, ser facultado ao consumidor fazer a retirada dos produtos e refeições não altera essa conclusão, pois o serviço prestado pelos entregadores não deixa de ser essencial para a consecução da atividade-fim da recorrente. Em outras palavras, as vendas e o agenciamento de restaurantes não atingiriam sua finalidade sem a realização da entrega, a não ser que a plataforma digital da recorrente apenas disponibilizasse a opção de retirada da mercadoria/refeição pelo consumidor. Assim, diversamente do que alega o recorrente, restou demonstrado que o autor prestou serviços em seu benefício, o que, embora não acarrete nenhuma ilicitude, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação, devido à culpa in vigilando. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária do recorrente, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo ou punitivo, como verbas rescisórias, recolhimentos fiscais e previdenciários, multas celetistas e FGTS + 40%, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Registre-se que há inúmeros precedentes nesse sentido proferidos por Câmaras deste Tribunal, em processos em que a 3ª reclamada figura no polo passivo, como, por exemplo: Processos 0011343-70.2018.5.15.0114 (Data publicação: 23/11/2021 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), 0010437-90.2022.5.15.0130 (Data publicação: 20/06/2024 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: Joao Batista da Silva), 0011843-97.2022.5.15.0114 (Data publicação: 29/07/2024 - Órgão Julgador: 10ª Câmara - - Relator: Ricardo Regis Laraia) e 0011924-46.2022.5.15.0114 (Data publicação: 13/08/2024 - Órgão Julgador: 3ª Câmara - Relator: ANA Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla). Nada a reformar. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante assevera que a 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que suas declarações em audiência não podem ser consideradas confissões. Assevera que há comprovantes de transferências realizadas pela 2ª ré e que a 1ª ré confessou "ter efetuado pagamentos para prestadores de serviços da primeira reclamada, sem apresentar justificativa plausível e sem comprovar o repasse dos respectivos valores pela primeira reclamada." (fl. 815). Aduz que a 1ª e 2ª rés foram representadas pelos mesmos advogados. O MM. Juízo de 1º grau (fl. 795) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova e porque não soube informar o relacionamento entre a 1ª e 2ª rés em audiência. À evidência, a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja-se, em primeiro lugar, a afinidade entre os ramos de atividade das empresas. O segundo elemento caracterizador do grupo, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, é o fato das reclamadas contratarem os mesmos procuradores e serem representadas, em audiência, pelo mesmo preposto. Assim, reforma-se a sentença, para responsabilizar a primeira e segunda reclamadas solidariamente pelos valores deferidos ao reclamante. 2. Folgas Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada foi confessa quanto à possibilidade de controle de jornada e a 2ª ré não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Em razão disso, entende que deve ser reconhecida a veracidade da jornada informada na exordial, sendo que, em depoimento pessoal, ele declarou que não tinha folgas. O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu: "Não encartados aos autos qualquer controle de jornada (art.74, §2º, CLT), reconhece-se como trabalhada a jornada constante da exordial, observados os termos do depoimento pessoal do Autor, de segunda a sexta-feira das 18h00 às 0h00, aos sábados domingos e feriados das 10h30 às 0h00; sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga por semana, sendo uma coincidente com domingo - porquanto inverossímil que durante um ano de trabalho o Autor não tenha tido nenhum dia de folga. (fl. 799) Como se observa, a ausência de controles de jornada acarretou a veracidade dos horários informados na inicial, o que está correto, com amparo na Súmula 338/TST. Outrossim, a despeito da falta de tais documentos, também reputa-se correta a sentença, ao reconhecer um descanso semanal, pois, de fato, inverossímil que o autor tenha trabalhado durante um ano inteiro sem nunca folgar, como alegado na inicial. Esse entendimento está pautado no princípio da razoabilidade e merece ser mantido. Cumpre lembrar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, sendo que, no presente caso, foge à razoabilidade que o reclamante não tenha gozado de nenhum descanso. Nada a reformar. 3. Domingos e feriados O reclamante assevera que é devido o adicional de 100% quanto aos domingos e feriados trabalhados. O Magistrado assim decidiu: "Os domingos e feriados trabalhados durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%)." (fl. 800) Como se observa, não foi mencionado o percentual do adicional aplicável ao labor aos domingos e feriados. Em razão disso, reforma-se a sentença, para fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados. 4. Juros de mora O autor afirma que não foram deferidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC58 pelo E. STF. A sentença adotou o seguinte entendimento: "Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C. TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91, em conformidade com o que restou sedimentado na ADC 58 DF." (fl. 803). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NÃO O PROVER; Decide-se CONHECER do recurso interposto por DIEGO JUBERTONI DA COSTA e O PROVER EM PARTE, para: 1) condenar solidariamente a 1ª e 2ª reclamadas; 2) fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados; 3) determinar que os juros e correção monetária observem os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de março de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Diego Jubertoni Da Costa e outros x Diego Jubertoni Da Costa e outros

ID: 256886988

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011862-55.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (3ª reclamada) RECORRENTE: DIEGO JUBERTONI DA COSTA RECORRIDO: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (1ª reclamada) RECORRIDO: EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 793/806, complementada pela decisão declaratória de fls. 854/855, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada. O reclamante (fls. 813/823) pugna pela responsabilidade da 2ª reclamada e pela reforma quanto às folgas, domingos e feriados e juros de mora. Por sua vez, a 3ª reclamada (fls. 858/881) alega preliminares de incompetência material, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial; no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Seguro-garantia e custas pela 3ª reclamada às fls. 882/899. Contrarrazões pela 3ª reclamada e reclamante, respectivamente, às fls. 909/914 e 915/. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O preparo recursal foi realizado pelas reclamadas, tendo sido comprovado do recolhimento das custas processuais (fls. 882/883) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Fator Seguradora", sendo que o valor segurado é corresponde ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (Cláusula 4). A recorrente também anexou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 898/899), tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019 e a certidão de administradores e de regularidade, dentro do prazo de validade. Embora tenha prazo determinado de três anos (04/03/2024 a 04/03/2027), a respeito da renovação, o contrato prevê: "6.2.1 A Seguradora somente estará autorizada a deixar de renovar a Apólice se não houver mais risco a ser coberto pelo seguro ou houver substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo segurado. 6.3 Sem prejuízo do disposto no item 6.2, a Seguradora deverá informar ao Tomador e ao Segurado sobre a proximidade do final de vigência da Apólice, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data correspondente. 6.4 Nos casos em que o Tomador não tiver solicitado tempestivamente a renovação da Apólice, a Seguradora renovará a Apólice de modo a garantir a manutenção da cobertura e os direitos do Segurado." (fl. 888) Outrossim, o contrato não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (Cláusula 3.2). Por fim, há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Cláusula 4.2). Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da 3ª reclamada e do reclamante. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA II.A - PRELIMINARES 1. Incompetência material A 3ª reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, com amparo nos Temas nº 725 e 1291 de Repercussão Geral, ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Na inicial, o reclamante sustentou que prestou serviços para a 1ª reclamada, na função de motoboy, sendo responsável pelas entregas da 3ª reclamada, que, por isso, era beneficiária da prestação de serviços. Por tais razões, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a 2ª reclamada foi incluída no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada. Foi pleiteada a condenação subsidiária da 3ª ré. Sendo assim, não há dúvidas de que esta Justiça Especializada é competente para dizer se determinada relação de trabalho é, ou não, de emprego, conforme dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal. Cumpre registrar que não há pedido de declaração de ilicitude de terceirização, muito menos de reconhecimento de vínculo direto com a Ifood, não havendo que se falar em incompetência material desta Justiça Especializada. Rejeita-se a preliminar. 2. Ilegitimidade de parte A 3ª reclamada afirma que "não contratou o Recorrido, não se beneficiou de seus serviços, nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor, desconhecendo por completo a pessoa do Reclamante" (fl. 873). A legitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, à luz das alegações traçadas na inicial, considerando-se legítima para figurar no polo passivo da demanda a parte contra a qual se busca parcela de cunho trabalhista (teoria da asserção). A discussão acerca da responsabilidade da recorrente está intrinsecamente ligada ao mérito e lá será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 3. Inépcia da inicial Sustenta a 3ª reclamada que não há pedido específico de responsabilidade subsidiária. No entanto, na contestação (fls. 155 e seguintes), a 3ª reclamada não arguiu inépcia da inicial, em desrespeito ao princípio da eventualidade. Logo, não merece análise a arguição inovatória, expendida apenas em sede recursal, porque preclusa. II.B - MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada A 3ª reclamada alega que apenas conecta estabelecimentos com consumidores, atuando como intermediário por meio de seu aplicativo. Assevera que não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de intermediação de negócios, logo, não é beneficiária da força de trabalho do reclamante. Aduz que não exerce ingerência em relação aos serviços prestados pelos restaurantes ou pelos entregadores. Afirma que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à alegação de que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços. O MM. Juízo de 1º grau, com amparo em prova oral emprestada, reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, de 01/02/2021 a 25/02/2021, na função de motoboy, aduzindo que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar o labor autônomo. E, a respeito da 3ª reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331/TST por ser ela beneficiária da prestação de serviços do autor (fls. 801/803). De plano, cumpre esclarecer que o reclamante, exercendo a função de motoboy, não se cadastrou diretamente na plataforma virtual do recorrente IFOOD, mas sim, prestava serviços para a 1ª reclamada, empresa que atuava como operador logístico. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que, embora as reclamadas não tenham juntado o contrato de intermediação de negócios firmado entre a 1ª e 2ª rés, o autor o colacionou aos autos (fls. 53/62). Outrossim, esse pacto foi admitido pela 3ª reclamada em defesa (fl. 163) e também pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal (fl. 351). Além disso, a testemunha do autor (prova emprestada) declarou que "quem trabalhava na equipe do Kroupier prestava serviço para o Ifood e não podia logar para outro aplicativo" (fl. 351). Extrai-se do art. 3º do contrato social do 3º reclamado que, dentre seus objetos sociais, estão: "(a) a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as 'Plataformas'); (...) (e) a promoção de vendas e o planejamento de campanhas" (fl. 135) É evidente que o atingimento dos objetos sociais acima descritos depende das entregas realizadas pelos motoboys. O fato de, por vezes, ser facultado ao consumidor fazer a retirada dos produtos e refeições não altera essa conclusão, pois o serviço prestado pelos entregadores não deixa de ser essencial para a consecução da atividade-fim da recorrente. Em outras palavras, as vendas e o agenciamento de restaurantes não atingiriam sua finalidade sem a realização da entrega, a não ser que a plataforma digital da recorrente apenas disponibilizasse a opção de retirada da mercadoria/refeição pelo consumidor. Assim, diversamente do que alega o recorrente, restou demonstrado que o autor prestou serviços em seu benefício, o que, embora não acarrete nenhuma ilicitude, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação, devido à culpa in vigilando. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária do recorrente, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo ou punitivo, como verbas rescisórias, recolhimentos fiscais e previdenciários, multas celetistas e FGTS + 40%, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Registre-se que há inúmeros precedentes nesse sentido proferidos por Câmaras deste Tribunal, em processos em que a 3ª reclamada figura no polo passivo, como, por exemplo: Processos 0011343-70.2018.5.15.0114 (Data publicação: 23/11/2021 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), 0010437-90.2022.5.15.0130 (Data publicação: 20/06/2024 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: Joao Batista da Silva), 0011843-97.2022.5.15.0114 (Data publicação: 29/07/2024 - Órgão Julgador: 10ª Câmara - - Relator: Ricardo Regis Laraia) e 0011924-46.2022.5.15.0114 (Data publicação: 13/08/2024 - Órgão Julgador: 3ª Câmara - Relator: ANA Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla). Nada a reformar. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante assevera que a 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que suas declarações em audiência não podem ser consideradas confissões. Assevera que há comprovantes de transferências realizadas pela 2ª ré e que a 1ª ré confessou "ter efetuado pagamentos para prestadores de serviços da primeira reclamada, sem apresentar justificativa plausível e sem comprovar o repasse dos respectivos valores pela primeira reclamada." (fl. 815). Aduz que a 1ª e 2ª rés foram representadas pelos mesmos advogados. O MM. Juízo de 1º grau (fl. 795) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova e porque não soube informar o relacionamento entre a 1ª e 2ª rés em audiência. À evidência, a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja-se, em primeiro lugar, a afinidade entre os ramos de atividade das empresas. O segundo elemento caracterizador do grupo, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, é o fato das reclamadas contratarem os mesmos procuradores e serem representadas, em audiência, pelo mesmo preposto. Assim, reforma-se a sentença, para responsabilizar a primeira e segunda reclamadas solidariamente pelos valores deferidos ao reclamante. 2. Folgas Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada foi confessa quanto à possibilidade de controle de jornada e a 2ª ré não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Em razão disso, entende que deve ser reconhecida a veracidade da jornada informada na exordial, sendo que, em depoimento pessoal, ele declarou que não tinha folgas. O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu: "Não encartados aos autos qualquer controle de jornada (art.74, §2º, CLT), reconhece-se como trabalhada a jornada constante da exordial, observados os termos do depoimento pessoal do Autor, de segunda a sexta-feira das 18h00 às 0h00, aos sábados domingos e feriados das 10h30 às 0h00; sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga por semana, sendo uma coincidente com domingo - porquanto inverossímil que durante um ano de trabalho o Autor não tenha tido nenhum dia de folga. (fl. 799) Como se observa, a ausência de controles de jornada acarretou a veracidade dos horários informados na inicial, o que está correto, com amparo na Súmula 338/TST. Outrossim, a despeito da falta de tais documentos, também reputa-se correta a sentença, ao reconhecer um descanso semanal, pois, de fato, inverossímil que o autor tenha trabalhado durante um ano inteiro sem nunca folgar, como alegado na inicial. Esse entendimento está pautado no princípio da razoabilidade e merece ser mantido. Cumpre lembrar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, sendo que, no presente caso, foge à razoabilidade que o reclamante não tenha gozado de nenhum descanso. Nada a reformar. 3. Domingos e feriados O reclamante assevera que é devido o adicional de 100% quanto aos domingos e feriados trabalhados. O Magistrado assim decidiu: "Os domingos e feriados trabalhados durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%)." (fl. 800) Como se observa, não foi mencionado o percentual do adicional aplicável ao labor aos domingos e feriados. Em razão disso, reforma-se a sentença, para fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados. 4. Juros de mora O autor afirma que não foram deferidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC58 pelo E. STF. A sentença adotou o seguinte entendimento: "Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C. TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91, em conformidade com o que restou sedimentado na ADC 58 DF." (fl. 803). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NÃO O PROVER; Decide-se CONHECER do recurso interposto por DIEGO JUBERTONI DA COSTA e O PROVER EM PARTE, para: 1) condenar solidariamente a 1ª e 2ª reclamadas; 2) fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados; 3) determinar que os juros e correção monetária observem os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de março de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Diego Jubertoni Da Costa e outros x Diego Jubertoni Da Costa e outros

ID: 256886966

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011862-55.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO JUBERTONI DA COSTA EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Edital

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011862-55.2022.5.15.0130 : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (1) : DIEGO JUBERTONI DA COSTA E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (3ª reclamada) RECORRENTE: DIEGO JUBERTONI DA COSTA RECORRIDO: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (1ª reclamada) RECORRIDO: EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 793/806, complementada pela decisão declaratória de fls. 854/855, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada. O reclamante (fls. 813/823) pugna pela responsabilidade da 2ª reclamada e pela reforma quanto às folgas, domingos e feriados e juros de mora. Por sua vez, a 3ª reclamada (fls. 858/881) alega preliminares de incompetência material, ilegitimidade de parte e inépcia da inicial; no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Seguro-garantia e custas pela 3ª reclamada às fls. 882/899. Contrarrazões pela 3ª reclamada e reclamante, respectivamente, às fls. 909/914 e 915/. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O preparo recursal foi realizado pelas reclamadas, tendo sido comprovado do recolhimento das custas processuais (fls. 882/883) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, foi apresentada apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Fator Seguradora", sendo que o valor segurado é corresponde ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (Cláusula 4). A recorrente também anexou aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 898/899), tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019 e a certidão de administradores e de regularidade, dentro do prazo de validade. Embora tenha prazo determinado de três anos (04/03/2024 a 04/03/2027), a respeito da renovação, o contrato prevê: "6.2.1 A Seguradora somente estará autorizada a deixar de renovar a Apólice se não houver mais risco a ser coberto pelo seguro ou houver substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo segurado. 6.3 Sem prejuízo do disposto no item 6.2, a Seguradora deverá informar ao Tomador e ao Segurado sobre a proximidade do final de vigência da Apólice, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data correspondente. 6.4 Nos casos em que o Tomador não tiver solicitado tempestivamente a renovação da Apólice, a Seguradora renovará a Apólice de modo a garantir a manutenção da cobertura e os direitos do Segurado." (fl. 888) Outrossim, o contrato não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos (Cláusula 3.2). Por fim, há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Cláusula 4.2). Portanto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso da 3ª reclamada e do reclamante. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA II.A - PRELIMINARES 1. Incompetência material A 3ª reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, com amparo nos Temas nº 725 e 1291 de Repercussão Geral, ADC 48, ADPF 324 e ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Na inicial, o reclamante sustentou que prestou serviços para a 1ª reclamada, na função de motoboy, sendo responsável pelas entregas da 3ª reclamada, que, por isso, era beneficiária da prestação de serviços. Por tais razões, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a 2ª reclamada foi incluída no polo passivo por ser do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada. Foi pleiteada a condenação subsidiária da 3ª ré. Sendo assim, não há dúvidas de que esta Justiça Especializada é competente para dizer se determinada relação de trabalho é, ou não, de emprego, conforme dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal. Cumpre registrar que não há pedido de declaração de ilicitude de terceirização, muito menos de reconhecimento de vínculo direto com a Ifood, não havendo que se falar em incompetência material desta Justiça Especializada. Rejeita-se a preliminar. 2. Ilegitimidade de parte A 3ª reclamada afirma que "não contratou o Recorrido, não se beneficiou de seus serviços, nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor, desconhecendo por completo a pessoa do Reclamante" (fl. 873). A legitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, à luz das alegações traçadas na inicial, considerando-se legítima para figurar no polo passivo da demanda a parte contra a qual se busca parcela de cunho trabalhista (teoria da asserção). A discussão acerca da responsabilidade da recorrente está intrinsecamente ligada ao mérito e lá será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 3. Inépcia da inicial Sustenta a 3ª reclamada que não há pedido específico de responsabilidade subsidiária. No entanto, na contestação (fls. 155 e seguintes), a 3ª reclamada não arguiu inépcia da inicial, em desrespeito ao princípio da eventualidade. Logo, não merece análise a arguição inovatória, expendida apenas em sede recursal, porque preclusa. II.B - MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada A 3ª reclamada alega que apenas conecta estabelecimentos com consumidores, atuando como intermediário por meio de seu aplicativo. Assevera que não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de intermediação de negócios, logo, não é beneficiária da força de trabalho do reclamante. Aduz que não exerce ingerência em relação aos serviços prestados pelos restaurantes ou pelos entregadores. Afirma que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à alegação de que a recorrente foi beneficiária da prestação de serviços. O MM. Juízo de 1º grau, com amparo em prova oral emprestada, reconheceu o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, de 01/02/2021 a 25/02/2021, na função de motoboy, aduzindo que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar o labor autônomo. E, a respeito da 3ª reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331/TST por ser ela beneficiária da prestação de serviços do autor (fls. 801/803). De plano, cumpre esclarecer que o reclamante, exercendo a função de motoboy, não se cadastrou diretamente na plataforma virtual do recorrente IFOOD, mas sim, prestava serviços para a 1ª reclamada, empresa que atuava como operador logístico. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que, embora as reclamadas não tenham juntado o contrato de intermediação de negócios firmado entre a 1ª e 2ª rés, o autor o colacionou aos autos (fls. 53/62). Outrossim, esse pacto foi admitido pela 3ª reclamada em defesa (fl. 163) e também pelo preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal (fl. 351). Além disso, a testemunha do autor (prova emprestada) declarou que "quem trabalhava na equipe do Kroupier prestava serviço para o Ifood e não podia logar para outro aplicativo" (fl. 351). Extrai-se do art. 3º do contrato social do 3º reclamado que, dentre seus objetos sociais, estão: "(a) a agência de restaurantes, bares, padarias e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, por meio de plataformas digitais que poderão ser acessadas por meio de sites na internet ou aplicativos para celulares desenvolvidos pela Companhia (as 'Plataformas'); (...) (e) a promoção de vendas e o planejamento de campanhas" (fl. 135) É evidente que o atingimento dos objetos sociais acima descritos depende das entregas realizadas pelos motoboys. O fato de, por vezes, ser facultado ao consumidor fazer a retirada dos produtos e refeições não altera essa conclusão, pois o serviço prestado pelos entregadores não deixa de ser essencial para a consecução da atividade-fim da recorrente. Em outras palavras, as vendas e o agenciamento de restaurantes não atingiriam sua finalidade sem a realização da entrega, a não ser que a plataforma digital da recorrente apenas disponibilizasse a opção de retirada da mercadoria/refeição pelo consumidor. Assim, diversamente do que alega o recorrente, restou demonstrado que o autor prestou serviços em seu benefício, o que, embora não acarrete nenhuma ilicitude, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação, devido à culpa in vigilando. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária do recorrente, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alegam ter suposto caráter personalíssimo ou punitivo, como verbas rescisórias, recolhimentos fiscais e previdenciários, multas celetistas e FGTS + 40%, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Registre-se que há inúmeros precedentes nesse sentido proferidos por Câmaras deste Tribunal, em processos em que a 3ª reclamada figura no polo passivo, como, por exemplo: Processos 0011343-70.2018.5.15.0114 (Data publicação: 23/11/2021 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), 0010437-90.2022.5.15.0130 (Data publicação: 20/06/2024 - Órgão Julgador: 6ª Câmara - Relator: Joao Batista da Silva), 0011843-97.2022.5.15.0114 (Data publicação: 29/07/2024 - Órgão Julgador: 10ª Câmara - - Relator: Ricardo Regis Laraia) e 0011924-46.2022.5.15.0114 (Data publicação: 13/08/2024 - Órgão Julgador: 3ª Câmara - Relator: ANA Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla). Nada a reformar. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante assevera que a 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que suas declarações em audiência não podem ser consideradas confissões. Assevera que há comprovantes de transferências realizadas pela 2ª ré e que a 1ª ré confessou "ter efetuado pagamentos para prestadores de serviços da primeira reclamada, sem apresentar justificativa plausível e sem comprovar o repasse dos respectivos valores pela primeira reclamada." (fl. 815). Aduz que a 1ª e 2ª rés foram representadas pelos mesmos advogados. O MM. Juízo de 1º grau (fl. 795) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova e porque não soube informar o relacionamento entre a 1ª e 2ª rés em audiência. À evidência, a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja-se, em primeiro lugar, a afinidade entre os ramos de atividade das empresas. O segundo elemento caracterizador do grupo, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, é o fato das reclamadas contratarem os mesmos procuradores e serem representadas, em audiência, pelo mesmo preposto. Assim, reforma-se a sentença, para responsabilizar a primeira e segunda reclamadas solidariamente pelos valores deferidos ao reclamante. 2. Folgas Sustenta o reclamante que a 1ª reclamada foi confessa quanto à possibilidade de controle de jornada e a 2ª ré não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Em razão disso, entende que deve ser reconhecida a veracidade da jornada informada na exordial, sendo que, em depoimento pessoal, ele declarou que não tinha folgas. O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu: "Não encartados aos autos qualquer controle de jornada (art.74, §2º, CLT), reconhece-se como trabalhada a jornada constante da exordial, observados os termos do depoimento pessoal do Autor, de segunda a sexta-feira das 18h00 às 0h00, aos sábados domingos e feriados das 10h30 às 0h00; sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada e uma folga por semana, sendo uma coincidente com domingo - porquanto inverossímil que durante um ano de trabalho o Autor não tenha tido nenhum dia de folga. (fl. 799) Como se observa, a ausência de controles de jornada acarretou a veracidade dos horários informados na inicial, o que está correto, com amparo na Súmula 338/TST. Outrossim, a despeito da falta de tais documentos, também reputa-se correta a sentença, ao reconhecer um descanso semanal, pois, de fato, inverossímil que o autor tenha trabalhado durante um ano inteiro sem nunca folgar, como alegado na inicial. Esse entendimento está pautado no princípio da razoabilidade e merece ser mantido. Cumpre lembrar que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, sendo que, no presente caso, foge à razoabilidade que o reclamante não tenha gozado de nenhum descanso. Nada a reformar. 3. Domingos e feriados O reclamante assevera que é devido o adicional de 100% quanto aos domingos e feriados trabalhados. O Magistrado assim decidiu: "Os domingos e feriados trabalhados durante todo o contrato e não compensados deverão ser remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%)." (fl. 800) Como se observa, não foi mencionado o percentual do adicional aplicável ao labor aos domingos e feriados. Em razão disso, reforma-se a sentença, para fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados. 4. Juros de mora O autor afirma que não foram deferidos juros de mora na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC58 pelo E. STF. A sentença adotou o seguinte entendimento: "Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C. TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91, em conformidade com o que restou sedimentado na ADC 58 DF." (fl. 803). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NÃO O PROVER; Decide-se CONHECER do recurso interposto por DIEGO JUBERTONI DA COSTA e O PROVER EM PARTE, para: 1) condenar solidariamente a 1ª e 2ª reclamadas; 2) fixar que tem incidência o adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados; 3) determinar que os juros e correção monetária observem os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 20 de março de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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Município De Arapongas/Pr x Rodnei Ditzel Marin e outros

ID: 317625449

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006242-23.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

RODNEI DITZEL MARIN RODNEI DITZEL MARIN - ME

Conclusão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ FORNAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006242-23.2017.8.16.0045 Processo: 0006242-23.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.417,20 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR Executado(s): RODNEI DITZEL MARIN - ME (CPF/CNPJ: 09.463.579/0001-01) Rua Drongo, 1386 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-220 Rodnei Ditzel Marin (RG: 60345945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 864.869.859-68) ., . . - . - ARAPONGAS/PR - CEP: . Vistos. 1. No que tange à “exceção de pré-executividade” de mov. 114.1, passo a decidir. 2. No que tange à alegação contida na exceção de pré-executividade acerca de excesso de execução, a mesma não é matéria que poderia ser conhecível de ofício, além de demandar dilação probatória (elaboração de perícia/cálculo contábil) e, portanto, não é passível de ser apreciada por essa via estreitíssima que é a exceção (de pré-executividade). Vale dizer, deveria a parte devedora/executada, querendo discutir excesso de execução, deveria ter embargado ou apresentado embargos, no prazo legal, a execução, o que não fez. 3. Em exceção de pré-executividade não pode a parte excipiente pretender que sejam examinadas matérias que não possam ser conhecíveis de ofício pelo julgador ou que demandem dilação probatória. O excesso de execução não é, sob nenhum ângulo, matéria a ser conhecível de ofício. Logo, dois requisitos essenciais emanam dessa observação acerca da exceção de pré-executividade: a) pode versar apenas a respeito de matérias conhecíveis de ofício pelo julgador; b) essas matérias não podem demandar dilação probatória. Assim, impende destacar discussão sobre cálculo não pode ser admitida em “exceção de pré-executividade”, conforme reiterada jurisprudência, eis que demandaria dilação probatória e não conhecimento “de ofício”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória.Se o excesso de execução – abusividade dos juros remuneratórios – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00181111120238160000 Foz do Iguaçu, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2023) (g.n) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL PRÓPRIA – PROTOCOLO, POSTERIOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA EM IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 1º, V, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009)“A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (STJ. AgRg no AREsp 410.636/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, j. 05/05/2015) (TJPR - 6ª C.Cível - 0059676-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...) . (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011924-21.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.10.2022) (g.n) A exceção de pré-executividade demanda, a rigor, dois requisitos cumulativos, a saber: a) que a matéria alegada seja de ordem pública; E b) que a prova do alegado não necessite de dilação probatória. Faltando um ou outro, não é possível suspender a execução, tampouco descaracterizar o título executivo líquido, certo e exigível. A esse respeito: “A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade quando que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, no qual se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006540-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022)” A exceção de pré-executividade ora examinada está utilizada pela parte executada como sucedâneo a embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é admissível. O regime de preclusão (perda do direito de praticar determinado ato processual pelo decurso do tempo) é perfeitamente aplicável aos embargos à execução e impugnações ao cumprimento de sentença. Isso quer dizer que se a parte devedora/executada, deixa de apresentá-los no prazo legal, não pode, segundo sua própria conveniência (e em verdadeira atuação contra legem), pretender fazer letra morta do sistema jurídico e apresentar alegação de excesso de execução de modo extemporâneo e através de instrumento que não se presta a tal finalidade ("exceção de pré-executividade"). No caso em exame, pois, o título executivo restou consolidado pela não interposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não havendo nenhuma matéria alegada que possa traduzir-se em nulidade e, portanto, podendo ser conhecida de ofício. Seria um verdadeiro abuso e um desrespeito ao sistema processual civil, inclusive ao regime da preclusão e aos princípios da celeridade e da efetividade, autorizar (e, pior, deferir), à fórceps e de forma antijurídica, que a parte executada possa atuar como bem quiser e nos prazos que lhe parecer mais conveniente, para, com o intuito de procrastinar a execução e o efetivo recebimento do crédito, alegar matérias já atingidas pela preclusão (pela não interposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo previsto em lei) e que não são conhecíveis de ofício. Isso porque os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença admitem dilação probatória ao passo que a exceção de pré-executividade não. Veja-se a jurisprudência: “Não pode ser admitida a exceção de pré-executividade oposta como sucedâneo dos embargos cabíveis.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.267176-2/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2022) 4. De início, as excipientes aduzem a nulidade da sua citação por edital, porquanto não teriam sido realizadas diligências para sua localização. Em que pesem seus argumentos, não lhes assiste razão. Depreende-se dos autos que a execução foi promovida em 29.05.2017, tendo sido proferido despacho inicial em 14.06.2017, determinando a citação da parte executada, no endereço informado na exordial. Tendas citações (mov. 11 e 17), bem como buscas foram realizadas nos meios disponíveis (mov. 27-30), as quais resultaram infrutíferas. Nesse contexto, verifica-se que a citação por edital (mov. 38.1) somente foi efetuada após a realização de tentativas de encontrar o endereço atualizado da executada. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da citação por edital, que somente foi realizada por estar a executada em lugar incerto e não sabido. 5. No incidente apresentado, a excipiente também alega a configuração da prescrição. Novamente sua insurgência deve ser rejeitada. Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (LEF), com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013. Grifou-se). Contudo, no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que: “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte definiu tese fixando que após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, esgotado o qual ocorre a deflagração do lapso prescricional. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou a citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, a primeira tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera, conforme mov. 72. Por sua vez, a tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD restou frutífero em 17/12/2024 (mov. 103), ao passo que não houve aperfeiçoamento da prescrição intercorrente já que esse foi fato hábil a interromper o curso do lapso prescricional, de maneira retroativa. Portanto, não restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. A parte excipiente aduz a nulidade formal da CDA executada. Em que pese sua argumentação, não lhe assiste razão. Isso porque premissa importante do direito tributário é a de que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, consoante previsto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no art. 204, do Código Tributário Nacional (CTN). Desse modo, compete ao interessado produzir prova inequívoca apta a desconstituir tal presunção juris tantum, o que não se verificou nestes autos. Há que se destacar que todos os lançamentos consignados na certidão de dívida ativa devem atentar-se ao perfeito detalhamento do crédito fiscal, com cumprimento das indicações a que se refere o art. 202, do CTN, sob pena de nulidade da inscrição, bem como do processo de cobrança dela decorrente (art. 203, do CTN). Com efeito, observa-se que a CDA carreada aos autos contém todos os elementos imprescindíveis elencados pela lei tributária, porquanto consigna, de forma expressa, os dados do devedor, o valor do débito e os encargos sobre ele incidentes, a origem e o fundamento da dívida, bem como a data e o número de cadastro. Outrossim, há indicação da forma de atualização do débito, tendo sido indicados os fundamentos legais da aplicação de correção monetária e juros de mora. Além disso, vale frisar que a apresentação de demonstrativo de cálculo discriminado do valor do débito não encontra abrigo nos requisitos da CDA elencados na LEF, conforme já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. nº 1.138.202/ES, sob o regime dos recursos especiais repetitivos. Portanto, não merece guarida a alegação de nulidade da presente execução fiscal diante da ausência de informação na CDA sobre a base de cálculo e a alíquota utilizada para apuração do valor do imposto predial urbano. Por sua vez, importa reconhecer que o acúmulo em mesma rubrica de IPTU e “Taxas” agregadas esbarra em vedação legal, visto que todos os lançamentos consignados na CDA devem atendem ao perfeito detalhamento do crédito fiscal, nos termos dos dispositivos acima citados. Todavia, ainda que reconhecido eventual defeito no detalhamento do débito consignado na CDA, não se afigura razoável extrair de tal fato a nulidade do título executivo, até porque a ausência dos requisitos legais insculpidos no art. 202, do CTN, não acarreta, de plano, vício peremptório ensejador da excepcional medida extintiva, por constituir mera irregularidade na forma do título executivo. Com efeito, o vício na espécie tem caráter meramente instrumental, podendo ser retificado ou emendado até a decisão de primeira instância nos embargos do devedor, mediante substituição da certidão “nula” por uma válida, sendo devolvido ao interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada do título (art. 203, in fine, do CTN). A respeito do tema, confira o seguinte verbete sumular do STJ: “Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Do mesmo modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entende que a falta de individualização dos débitos na CDA ensejada a caracterização de mero erro formal, passível de correção nos termos da súmula supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU SUBSTITUIÇÃO DA CDA Nº 74/2009. NULIDADE DA CDA. ERRO FORMAL CONFIGURADO, CORRESPONDENTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO PROVIDO” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1.364.407-0. Rel. Juiz Subst. 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira - j. 18.08.2015. Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA). SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS DEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. ERRO FORMAL SE PERFEZ. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível – AI 0008906-94.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.10.2019. Grifou-se). Desta forma, na presente hipótese, não se vislumbra qualquer vício material ou formal na CDA capaz de dificultar a defesa do executado, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento de nulidade no processo. A bem verdade, é cediço que inexiste declaração de nulidade sem demonstração de desvantagem, ao passo que a parte excipiente se limitou a apontar suposta irregularidade pontual, sem especificar – tampouco comprovar – qualquer prejuízo à sua defesa. 7. A parte executada requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Assim, previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). Note-se que a parte executada deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como conta luz, declaração de IR, certidão de inexistência de bens em seu nome (Detran, Cartórios de Registro de Imóveis), etc. 7.1. Diante ao exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia de holerite atualizado, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho em caso de desemprego; c) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e d) certidão de propriedade de veículos (Detran); tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 7.2. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte executada deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. 7.3. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte executada deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 7.4. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte executada, requerente do benefício da gratuidade, dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 7.5. Após, voltem conclusos. 8. Ante o todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada pela parte executada, nos termos da fundamentação acima, devendo ter prosseguimento a execução em todos os seus termos. 9. Decorrido o prazo do item 7, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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ID: 318554973

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020508-20.2023.5.04.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL GIOVANNI IANZER RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL GIOVANNI IANZER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 RECORRENTE: COMPANHIA DE GERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 RECORRENTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4a5751 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 - 6ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL Recorrente: 2. GIOVANNI IANZER RODRIGUES Recorrido: GIOVANNI IANZER RODRIGUES Recorrido: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECURSO DE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 151bd10; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 4eb335b). Representação processual regular (id 5bfc706; id 89c973e ). Preparo satisfeito (id 5e4cbae ; id 358c90d; id d191ff9; id 6f8b2be ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL e subitens DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca incidência do pagamento da indenização por danos morais, assim como do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Em especial, quanto ao valor arbitrado ao dano, somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao tema "DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –DANO MORAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HONORÁRIOS PERICIAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GIOVANNI IANZER RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 99b2a05; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7c0a512). Representação processual regular (id 2e8972b ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho = 50 Para este laudo, tendo em vista que a perda é de grau moderado bilateral, o percentual de correção é de 50%, assim: 50% (perda auditiva) x 50% = 25% de redução da função auditiva. Não há redução da capacidade laboral em decorrência da perda auditiva.No caso destes autos, conforme já enfrentado no item pertinente, restou reconhecido o nexo de concausalidade entre a perda auditiva e as condições em que prestado o labor em favor da reclamada. Entretanto, conforme conclusão contida na prova pericial, em que pese a perda auditiva em grau moderado, não apresenta o autor qualquer diminuição em sua capacidade laborativa(...) Cabe destacar que o pagamento de pensionamento somente tem vez quando houver redução da capacidade laboral, não sendo suficiente o desenvolvimento de moléstia profissional ou mesmo a existência de nexo de concausa. No caso, há perda auditiva, mas não há perda funcional. Destaco que o autor segue com o contrato em vigor e desenvolvendo suas atividades, até o momento, sem que se tenha notícia de necessidade de qualquer adaptação." Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: " Não se desconhece que a perda auditiva é multifatorial, podendo ser causada por estilo de vida, locais frequentados, avanço da idade, entre outros. No caso, contudo, o autor contava com apenas 51 anos na data da perícia médica (ID. 3a7ed9c -Pág. 2), não se tratando, portanto, de pessoa idosa. Ademais, conforme decidido em tópico antecedente, o autor desempenhou as atividades laborais em ambiente com nível de ruído superior aos limites de tolerância previstos nas normas de segurança e saúde do trabalho, sem que a empregadora tenha fornecido equipamentos de proteção em quantidade suficiente para neutralizar o agente nocivo em alguns períodos da vigência contratual, sendo constatada a insalubridade por exposição a elevada pressão sonora não neutralizada (...) endo o perito mensurado a redução da capacidade laborativa estimada em 10% (ID. 3a7ed9c -Pág. 8), é devida a pensão correspondente a referido percentual mensal sobre a última remuneração, a fim de reparar o déficit funcional. Isso porque, ainda que o autor mantenha a aptidão laboral para o desempenho do mesmo ofício, as sequelas sofridas impõem ao reclamante a exigência de maior esforço no desempenho das mesmas tarefas, pois não mais apresenta o sistema auditivo plenamente saudável para interagir na dinâmica laboral, devendo agora manter maior concentração nas comunicações sonoras, a fim de compensar a perda auditiva. Essa adversidade deve ser compensada, portanto, com a pensão correspondente ao grau de maior esforço laboral exigido para a execução do mesmo mister"- TRT da 3.ª Região; Processo PJe: 0011924-41.2017.5.03.0054,(ROT); Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon Disponibilização: 08/08/2024; Publicado e no DEJT em 09/08/2024". Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA.DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LESÃO IRREVERSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 da CLT E ARTS. 1º, INCISO, III E 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL - GIOVANNI IANZER RODRIGUES

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ID: 318554975

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020508-20.2023.5.04.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL GIOVANNI IANZER RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL GIOVANNI IANZER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 RECORRENTE: COMPANHIA DE GERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 RECORRENTE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4a5751 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020508-20.2023.5.04.0811 - 6ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL Recorrente: 2. GIOVANNI IANZER RODRIGUES Recorrido: GIOVANNI IANZER RODRIGUES Recorrido: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECURSO DE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 151bd10; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 4eb335b). Representação processual regular (id 5bfc706; id 89c973e ). Preparo satisfeito (id 5e4cbae ; id 358c90d; id d191ff9; id 6f8b2be ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DA DOENÇA OCUPACIONAL e subitens DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca incidência do pagamento da indenização por danos morais, assim como do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Em especial, quanto ao valor arbitrado ao dano, somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao tema "DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –DANO MORAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HONORÁRIOS PERICIAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GIOVANNI IANZER RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 99b2a05; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7c0a512). Representação processual regular (id 2e8972b ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho = 50 Para este laudo, tendo em vista que a perda é de grau moderado bilateral, o percentual de correção é de 50%, assim: 50% (perda auditiva) x 50% = 25% de redução da função auditiva. Não há redução da capacidade laboral em decorrência da perda auditiva.No caso destes autos, conforme já enfrentado no item pertinente, restou reconhecido o nexo de concausalidade entre a perda auditiva e as condições em que prestado o labor em favor da reclamada. Entretanto, conforme conclusão contida na prova pericial, em que pese a perda auditiva em grau moderado, não apresenta o autor qualquer diminuição em sua capacidade laborativa(...) Cabe destacar que o pagamento de pensionamento somente tem vez quando houver redução da capacidade laboral, não sendo suficiente o desenvolvimento de moléstia profissional ou mesmo a existência de nexo de concausa. No caso, há perda auditiva, mas não há perda funcional. Destaco que o autor segue com o contrato em vigor e desenvolvendo suas atividades, até o momento, sem que se tenha notícia de necessidade de qualquer adaptação." Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: " Não se desconhece que a perda auditiva é multifatorial, podendo ser causada por estilo de vida, locais frequentados, avanço da idade, entre outros. No caso, contudo, o autor contava com apenas 51 anos na data da perícia médica (ID. 3a7ed9c -Pág. 2), não se tratando, portanto, de pessoa idosa. Ademais, conforme decidido em tópico antecedente, o autor desempenhou as atividades laborais em ambiente com nível de ruído superior aos limites de tolerância previstos nas normas de segurança e saúde do trabalho, sem que a empregadora tenha fornecido equipamentos de proteção em quantidade suficiente para neutralizar o agente nocivo em alguns períodos da vigência contratual, sendo constatada a insalubridade por exposição a elevada pressão sonora não neutralizada (...) endo o perito mensurado a redução da capacidade laborativa estimada em 10% (ID. 3a7ed9c -Pág. 8), é devida a pensão correspondente a referido percentual mensal sobre a última remuneração, a fim de reparar o déficit funcional. Isso porque, ainda que o autor mantenha a aptidão laboral para o desempenho do mesmo ofício, as sequelas sofridas impõem ao reclamante a exigência de maior esforço no desempenho das mesmas tarefas, pois não mais apresenta o sistema auditivo plenamente saudável para interagir na dinâmica laboral, devendo agora manter maior concentração nas comunicações sonoras, a fim de compensar a perda auditiva. Essa adversidade deve ser compensada, portanto, com a pensão correspondente ao grau de maior esforço laboral exigido para a execução do mesmo mister"- TRT da 3.ª Região; Processo PJe: 0011924-41.2017.5.03.0054,(ROT); Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon Disponibilização: 08/08/2024; Publicado e no DEJT em 09/08/2024". Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA.DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LESÃO IRREVERSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 da CLT E ARTS. 1º, INCISO, III E 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI IANZER RODRIGUES - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

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Vicente Felizardo Da Cunha Neto x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 275233158

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011924-25.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

BIANCA EUGENIA DE LIMA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0011924-25.2024.5.03.0077 : VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO : EMPRESA GONTIJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0011924-25.2024.5.03.0077 : VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b7480c proferida nos autos. SENTENÇA Informo que farei referência ao número de folhas do processo, observando, para tanto, o “download” integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. I – RELATÓRIO VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, igualmente qualificada e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, pleiteou as parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. Em audiência de instrução as partes convencionaram em utilizar, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Joel dos Reis Silva, Sandoval Santos Lago e Alberto Vieira de Matos, prestados, respectivamente, nos autos de nº 0010299-49.2020.5.03.0059, 0010943-35.2020.5.03.0077 e 0010208-94.2023.5.03.0077 (pelo reclamante), e das testemunhas Maurício Corrêa de Magalhães e Ilson Gonçalves de Oliveira, ouvidas nos autos de nº 0011231-81.2018.5.03.0164 e 0010901-83.2020.5.03.0077 e 0010208-94.2023.5.03.0077 (pela reclamada). A parte autora apresentou impugnação à contestação. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PERÍODO CONTRATUAL OBJETO DA AÇÃO. Data inicial: 30/07/2023. Data final: 22/10/2024. Função: motorista de ônibus. Data de ajuizamento da ação: 13/12/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Esta magistrada entende que não há se falar em limitação aos valores constantes da peça de ingresso, pois a parte autora sequer detinha os documentos para a escorreita liquidação prévia, de modo que não se pode exigir dela a exatidão dos cálculos. Com a devida vênia, entende-se que os valores constantes da peça de ingresso servem de mera estimativa do valor do pedido, mormente para adoção do rito processual a ser trilhado. Os artigos 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 e o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ação foi ajuizada em 13/12/2024. Assim, e considerando o período contratual que é objeto desta demanda – 30/07/2023 a 22/10/2024 – (fl. 03), não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS. Alega o autor que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, em sobrejornada constante, bem como em domingos e feriados sem folga compensatória, tudo sem a devida contraprestação salarial. Acrescentou que o adicional noturno não foi corretamente pago. A parte ré, por outro lado, afirma que a jornada de trabalho do reclamante não caracteriza turno ininterrupto de revezamento e está registrada nos controles juntados, não sendo devidas horas extras, já que as realizadas foram pagas/compensadas. Ressalta que os intervalos interjornadas e intrajornada eram corretamente observados sendo o intrajornada reduzido/fracionado conforme previsão convencional, e que o adicional noturno foi devidamente quitado. Turno ininterrupto de revezamento. O autor alega que laborava em horários variados, alternando escalas diurnas, vespertinas e noturnas, o que configuraria, segundo sua tese, a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal/88, destinada aos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. A ré juntou os controles de jornada de fls. 265/281, relativamente ao período contratual em apreço (30/07/2023 a 22/10/2024), que comprovam cumprimento de jornada em horários variados. O artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 360 do C. TST, que versa sobre a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, assim estabelece: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Quanto ao tema específico de motoristas, a jurisprudência deste Regional consolidou-se nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 17, in verbis: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.” Logo, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto para além de 6 horas somente tem validade se implementado através de instrumento coletivo. Nesse sentido, aliás, é a Sumula 423 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Destarte, de acordo com o dispositivo constitucional e entendimentos jurisprudenciais acima mencionados, os motoristas de ônibus submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos, somente teriam direito à jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, caso não houvesse negociação coletiva estipulando jornada diversa para referidos turnos. Ademais, o STF, ao apreciar o Tema 1046, o STF, entendeu válidos os acordos coletivos firmados entre as partes nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (grifos acrescentados) Embora os instrumentos coletivos juntados aos autos estabeleçam que a jornada do motorista, ainda que oscile nas 24 horas do dia, não caracteriza turno ininterrupto, a questão é que o turno ininterrupto de revezamento, previsto na Constituição Federal, não deixa de sê-lo pelo simples fato de a norma coletiva dizer que não é. Trata-se de labor em condição extremamente prejudicial à saúde e ao relógio biológico do trabalhador e tal situação não deixará de existir pelo mero fato da norma coletiva tentar descaracterizá-lo. Saliente-se que a Carta Magna conferiu tratamento especial a este tipo de labor, permitindo, no entanto, a alteração da sua jornada mediante norma coletiva, mas jamais a sua descaracterização, sob pena de afastar a efetividade e a aplicabilidade do direito fundamental insculpido no artigo 7º, XIV da CR. Assim, tenho que o reclamante estava sujeito a turno ininterrupto de revezamento, sem norma coletiva tratando especificadamente de tal jornada. Logo, defiro ao autor o pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas a partir da 6ª hora diária e 36ª hora de forma não cumulativa (inc. XIV do art. 7º da CF/1988 c/c a súmula n. 423 do c. TST). Jornada. Compensação. A jornada de trabalho dos motoristas pode ser excedida em até 2h extras diárias e, mediante previsão em acordo ou convenção coletiva, em até 4h diárias (art. 235-C, CLT). O artigo 59 da CLT admite, a despeito de previsões em acordos ou convenções coletivas, a compensação mensal da jornada de trabalho, inclusive mediante acordo tácito, bem como a instituição de banco de horas semestral, desde que previsto, ao menos, em acordo individual escrito. Ainda, não pode ser ultrapassado o limite de 10h diárias laboradas (§2º). Ademais, o art. 59-B, parágrafo único da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17), preconiza que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não mais subsistindo o entendimento consagrado na primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST. Registro que o fato de os registros de jornada não trazerem o controle do saldo de créditos e débitos de horas, embora seja desejável a apresentação de um extrato, não tem o condão de invalidar eventual regime compensatório, ante a existência de qualquer obrigação legal nesse sentido. No caso dos autos, os acordos coletivos admitem a compensação da jornada de trabalho no prazo de 60 dias (3.1), bem como a possibilidade de prorrogação de até 4 horas diárias, fixando, entretanto, que apenas as duas primeiras podem ser compensadas, devendo as demais serem quitadas como extraordinárias (3.14) As folhas de ponto do reclamante trazem o registro de folgas, bem como os demonstrativos de pagamento evidenciam o pagamento de horas extras. No entanto, em impugnação (fls. 489/490), o reclamante demonstrou, por amostragem, que se ativou habitualmente acima do limite legal e convencional de 10h diárias, situação que invalida o banco de horas praticado. Assim, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, conforme fixado acima, não havendo falar em observância do regime compensatório. Tempo de antecedência e de prontidão Em relação ao tempo de antecedência, a prova mostrou-se dividida. A prova emprestada requerida pela ré, (especialmente o depoimento da testemunha Maurício Corrêa de Magalhães - processo nº 0011231-81.2018.5.03.0164 -, que também era motorista), demonstrou que nas capitais havia necessidade de o motorista chegar com 01h de antecedência na garagem, em relação ao horário de saída do ônibus da rodoviária sendo que, no interior, tal antecedência era de 30min. Segundo a prova emprestada requerida pelo autor, a antecedência era de 01h tanto nas capitais, quanto no interior, o que não era registrado nas FCTMs. Cindida a prova, assumo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Logo, reconheço que realmente a antecedência exigida pela ré de seus motoristas era de 01 hora para as partidas de capitais e de 30 minutos para cidades do interior. Contudo, analisando as FCTMs, verifico que havia registro de apenas 10 minutos de antecedência em relação ao horário em que o motorista pegava a direção do veículo. Portanto, é devido ao autor, como extra, o tempo não registrado nas FCTMs, que era gasto para fazer o check list e outras atividades antes de assumir a direção efetivamente, sendo o mencionado tempo de: a) 50 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em capitais; b) 20 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em cidades do interior. Relativamente ao tempo de espera, segundo a prova emprestada, embora a empresa fizesse rastreamento de seus veículos, tal serviço era imprestável para os motoristas, já que não conseguiam obter informações sobre eventuais atrasos dos veículos. Fixo, portanto, com base no princípio da razoabilidade, e considerando que nem todas as viagens eram feitas em veículos em trânsito, que o autor permanecia 30 minutos à disposição da empresa, aguardando veículos em trânsito, sem o devido registro, tempo que fica deferido por dia de efetivo labor, por se tratar de uma média. Intervalo intrajornada A norma coletiva estabelece que o intervalo intrajornada pode ser reduzido e fracionado. No entanto, é certo que deve ser observado o período mínimo de 30 minutos, nos termos do art. 611-A, inc. III, da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista. Como já exposto nesta fundamentação, são válidas as cláusulas coletivas no tocante ao fracionamento e redução do intervalo intrajornada, por força do entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema 1046, sendo vedada apenas a flexibilização de direitos absolutamente indisponíveis, tais como os direitos constitucionalmente previstos. E, não estando o intervalo intrajornada assegurado constitucionalmente, mas no art. 71 da CLT, não se trata de direito indisponível. Na hipótese dos autos, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a incorreção do intervalo anotado nos controles de ponto. Assim, devem prevalecer os registros. Por outro lado, a prova emprestada demonstrou que o intervalo registrado não era integralmente usufruído, porquanto o autor fazia embarque e desembarque de passageiros e de bagagens. Consigne-se que a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira não era motorista, ao contrário das testemunhas cujos depoimentos foram utilizados como prova emprestada pelo reclamante. Referindo-se a empregados que desempenhavam a mesma função que o autor, os depoimentos trazidos ao feito por este puderam, com maior propriedade, esclarecer o que de fato ocorria no dia a dia de trabalho. Frise-se que, embora também seja motorista a testemunha Maurício Corrêa de Magalhães (processo nº 0011231-81.2018.5.03.0164), seu depoimento nada esclarece acerca do intervalo intrajornada. Fixo, portanto, que o autor usufruía, de forma efetiva, apenas a metade dos intervalos intrajornada consignados nas FCTMs. Defiro, portanto, o tempo suprimido do intervalo mínimo de 30min extras, ainda que usufruído de forma fracionada, nos dias em que a jornada for superior a 06 horas diárias. Indefiro reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela. Intervalo interjornada O autor desincumbiu-se do ônus de demonstrar o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas, o que lhe garante o pagamento, como extra, do tempo decotado pela ré, o que ora defiro, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos requeridos dada a natureza indenizatória das horas extras intervalares. Adicional noturno A amostragem trazida pelo reclamante em sua manifestação sobre a defesa e os documentos com esta apresentados também comprova que o adicional noturno não era quitado corretamente. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno com reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Domingos e feriados O autor não logrou demonstrar, em réplica, a existência de diferenças de domingos e feriados. Não obstante tenha afirmado que laborou durante 12 dias consecutivos, de 19 a 31/12/2023, sem concessão de folga, a FCTM de fl. 270 demonstra que o reclamante não trabalhou nos dias 19 e 26/12/2023, já que se encontrava nos ônibus na condição de passageiro, como deixa claro a sigla “PASS” no campo da ficha destinado à anotação do número do carro. Indefiro, portanto, a dobra dos alegados domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Parâmetros para apuração Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os registros constantes nos controles de jornada, acrescidos de 50 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em capitais e de 20 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em cidades do interior (tempo de antecedência não registrado) e de mais 30min (em que o autor permanecia aguardando veículos em trânsito); b) na ausência dos controles, será considerada a média de horas trabalhadas nos períodos cujos controles foram juntados; c) consideram-se horas extras as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, de forma não cumulativa; d) a evolução salarial, nos termos da Súmula nº 264 do c. TST, incluído o adicional noturno; e) o divisor 180; f) a redução ficta da noturna, o inc. II da súmula 60 do TST; g) o adicional de sobrelabor legal de 50%; h) o efetivo labor; i) devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos. São devidos, também, reflexos (exceto em relação aos intervalos inter e intrajornada) nos RSRs e de ambos (horas extras e RSRs) em férias mais 1/3, natalinas e de todas estas verbas (exceto das férias indenizadas mais 1/3 - OJ n. 195 da SbDI-1/TST) em FGTS com 40%. Sendo todo o período contratual em análise posterior a 20/03/2023, a integração das horas extras nos RSRs repercutirá no cálculo das demais verbas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-I do TST: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Indefiro reflexos em adicional noturno, sob pena de bis in idem, tendo em vista que esta parcela integra a base de cálculo das horas extras prestadas em período noturno (OJ 97, da SDI-1 do TST). CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO – DANOS MORAIS. O autor alega que a ré não fornecia alojamentos adequados porquanto a limpeza era precária e havia sujeira e infestação de insetos e os banheiros eram sujos. Ressalta que tais situações lhe causaram danos de ordem moral. A ré negou os fatos. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Para a configuração da obrigação de indenizar do tomador de serviços, é necessário que haja ato ilícito deste, um dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos – prova emprestada requerida pelo autor –, demonstrou que os alojamentos eram bem precários, com problemas de limpeza e higiene, banheiros sujos, e com presença de percevejos nos quartos. A testemunha ressaltou que embora os banheiros fossem limpos “volta e meia”, a demanda é muito grande, demonstrando que a limpeza era insuficiente. Também neste aspecto, a prova produzida pelo autor se mostrou mais robusta, porquanto as testemunhas eram motoristas e utilizavam os alojamentos da empresa, ao contrário do que ocorria com a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, que era assistente administrativo de tráfego. Além disso, os vídeos juntados pelo autor corroboram a prova emprestada por ele trazida aos autos. Não restam dúvidas, portanto, das péssimas condições dos alojamentos fornecidos pela ré aos motoristas, o que afronta as normas constitucionais que estabelecem a obrigação do empregador em reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII), ferindo os princípios também constitucionais da preservação da dignidade humana e da valoração social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV). Em face do exposto, evidenciados os pressupostos do art. 186 do Código Civil, a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal e considerando o caráter compensador e pedagógico da medida, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00. MULTAS CONVENCIONAIS. O reclamante requer o pagamento da multa prevista nos instrumentos coletivos, sob a alegação de que as normas convencionais foram descumpridas. Considerando o descumprimento das cláusulas relativas à duração do trabalho, conforme analisado nos tópicos anteriores, condeno a ré ao pagamento da multa convencional estabelecida nos instrumentos coletivos vigentes no período contratual. A multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador para cada infração cometida, observada a vigência do instrumento violado. JUSTIÇA GRATUITA. Entendo que faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, já que a declaração de hipossuficiência carreada aos autos é documento necessário e suficiente à prova de sua condição econômica, à luz do art. 99, § 3º, CPC, em face da presunção ali descrita. Saliento que a interpretação do art. 790, § 3º, CLT não deve ser feita isoladamente, mas sim de forma lógico-sistemática. Nesse mesmo sentido, o seguinte aresto do C.TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-437-20.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). (grifo ausente no original) Portanto, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Superada a utilização de marcos distintos para correção monetária e juros (Súmula nº 439 do TST), consoante decisão proferida pelo TST, em 20/06/2024, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a correção monetária e os juros atinentes à indenização por danos morais aplicam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma da INRFB 1500/2014 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, quais sejam, horas extras (exceto as inter e intrajornada), adicional noturno e reflexos em 13º salário e RSRs. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante no TST, o regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei 12.546/2011 é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. No caso em exame, além de não haver demonstração da possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 12.546/2011, em razão da natureza de sua atividade, sequer vieram aos autos documentos que evidenciem que efetivamente valeu-se do benefício legal em questão no período do contrato de trabalho do reclamante, vez que não houve prova do efetivo recolhimento relativo aos períodos contratuais. Nesse sentido, indefiro o requerimento feito pela reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ademais, cabe trazer à colação decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, interpretando a regra do Código de Processo Civil, contida no art. 489, parágrafo 1º, inciso IV: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, pelos motivos e nos exatos termos contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao autor: a) horas extras pela sobrejornada com reflexos; b) horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; c) horas extras pela supressão do intervalo interjornada, sem reflexos; d) adicional noturno, com reflexos; e) indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00; f) multas convencionais. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 20 de maio de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Vicente Felizardo Da Cunha Neto x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 275233195

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011924-25.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

BIANCA EUGENIA DE LIMA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0011924-25.2024.5.03.0077 : VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO : EMPRESA GONTIJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0011924-25.2024.5.03.0077 : VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b7480c proferida nos autos. SENTENÇA Informo que farei referência ao número de folhas do processo, observando, para tanto, o “download” integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. I – RELATÓRIO VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, igualmente qualificada e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, pleiteou as parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. Em audiência de instrução as partes convencionaram em utilizar, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Joel dos Reis Silva, Sandoval Santos Lago e Alberto Vieira de Matos, prestados, respectivamente, nos autos de nº 0010299-49.2020.5.03.0059, 0010943-35.2020.5.03.0077 e 0010208-94.2023.5.03.0077 (pelo reclamante), e das testemunhas Maurício Corrêa de Magalhães e Ilson Gonçalves de Oliveira, ouvidas nos autos de nº 0011231-81.2018.5.03.0164 e 0010901-83.2020.5.03.0077 e 0010208-94.2023.5.03.0077 (pela reclamada). A parte autora apresentou impugnação à contestação. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PERÍODO CONTRATUAL OBJETO DA AÇÃO. Data inicial: 30/07/2023. Data final: 22/10/2024. Função: motorista de ônibus. Data de ajuizamento da ação: 13/12/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Esta magistrada entende que não há se falar em limitação aos valores constantes da peça de ingresso, pois a parte autora sequer detinha os documentos para a escorreita liquidação prévia, de modo que não se pode exigir dela a exatidão dos cálculos. Com a devida vênia, entende-se que os valores constantes da peça de ingresso servem de mera estimativa do valor do pedido, mormente para adoção do rito processual a ser trilhado. Os artigos 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 e o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ação foi ajuizada em 13/12/2024. Assim, e considerando o período contratual que é objeto desta demanda – 30/07/2023 a 22/10/2024 – (fl. 03), não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS. Alega o autor que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, em sobrejornada constante, bem como em domingos e feriados sem folga compensatória, tudo sem a devida contraprestação salarial. Acrescentou que o adicional noturno não foi corretamente pago. A parte ré, por outro lado, afirma que a jornada de trabalho do reclamante não caracteriza turno ininterrupto de revezamento e está registrada nos controles juntados, não sendo devidas horas extras, já que as realizadas foram pagas/compensadas. Ressalta que os intervalos interjornadas e intrajornada eram corretamente observados sendo o intrajornada reduzido/fracionado conforme previsão convencional, e que o adicional noturno foi devidamente quitado. Turno ininterrupto de revezamento. O autor alega que laborava em horários variados, alternando escalas diurnas, vespertinas e noturnas, o que configuraria, segundo sua tese, a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal/88, destinada aos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. A ré juntou os controles de jornada de fls. 265/281, relativamente ao período contratual em apreço (30/07/2023 a 22/10/2024), que comprovam cumprimento de jornada em horários variados. O artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 360 do C. TST, que versa sobre a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, assim estabelece: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Quanto ao tema específico de motoristas, a jurisprudência deste Regional consolidou-se nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 17, in verbis: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.” Logo, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto para além de 6 horas somente tem validade se implementado através de instrumento coletivo. Nesse sentido, aliás, é a Sumula 423 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Destarte, de acordo com o dispositivo constitucional e entendimentos jurisprudenciais acima mencionados, os motoristas de ônibus submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos, somente teriam direito à jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, caso não houvesse negociação coletiva estipulando jornada diversa para referidos turnos. Ademais, o STF, ao apreciar o Tema 1046, o STF, entendeu válidos os acordos coletivos firmados entre as partes nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (grifos acrescentados) Embora os instrumentos coletivos juntados aos autos estabeleçam que a jornada do motorista, ainda que oscile nas 24 horas do dia, não caracteriza turno ininterrupto, a questão é que o turno ininterrupto de revezamento, previsto na Constituição Federal, não deixa de sê-lo pelo simples fato de a norma coletiva dizer que não é. Trata-se de labor em condição extremamente prejudicial à saúde e ao relógio biológico do trabalhador e tal situação não deixará de existir pelo mero fato da norma coletiva tentar descaracterizá-lo. Saliente-se que a Carta Magna conferiu tratamento especial a este tipo de labor, permitindo, no entanto, a alteração da sua jornada mediante norma coletiva, mas jamais a sua descaracterização, sob pena de afastar a efetividade e a aplicabilidade do direito fundamental insculpido no artigo 7º, XIV da CR. Assim, tenho que o reclamante estava sujeito a turno ininterrupto de revezamento, sem norma coletiva tratando especificadamente de tal jornada. Logo, defiro ao autor o pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas a partir da 6ª hora diária e 36ª hora de forma não cumulativa (inc. XIV do art. 7º da CF/1988 c/c a súmula n. 423 do c. TST). Jornada. Compensação. A jornada de trabalho dos motoristas pode ser excedida em até 2h extras diárias e, mediante previsão em acordo ou convenção coletiva, em até 4h diárias (art. 235-C, CLT). O artigo 59 da CLT admite, a despeito de previsões em acordos ou convenções coletivas, a compensação mensal da jornada de trabalho, inclusive mediante acordo tácito, bem como a instituição de banco de horas semestral, desde que previsto, ao menos, em acordo individual escrito. Ainda, não pode ser ultrapassado o limite de 10h diárias laboradas (§2º). Ademais, o art. 59-B, parágrafo único da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17), preconiza que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não mais subsistindo o entendimento consagrado na primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST. Registro que o fato de os registros de jornada não trazerem o controle do saldo de créditos e débitos de horas, embora seja desejável a apresentação de um extrato, não tem o condão de invalidar eventual regime compensatório, ante a existência de qualquer obrigação legal nesse sentido. No caso dos autos, os acordos coletivos admitem a compensação da jornada de trabalho no prazo de 60 dias (3.1), bem como a possibilidade de prorrogação de até 4 horas diárias, fixando, entretanto, que apenas as duas primeiras podem ser compensadas, devendo as demais serem quitadas como extraordinárias (3.14) As folhas de ponto do reclamante trazem o registro de folgas, bem como os demonstrativos de pagamento evidenciam o pagamento de horas extras. No entanto, em impugnação (fls. 489/490), o reclamante demonstrou, por amostragem, que se ativou habitualmente acima do limite legal e convencional de 10h diárias, situação que invalida o banco de horas praticado. Assim, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, conforme fixado acima, não havendo falar em observância do regime compensatório. Tempo de antecedência e de prontidão Em relação ao tempo de antecedência, a prova mostrou-se dividida. A prova emprestada requerida pela ré, (especialmente o depoimento da testemunha Maurício Corrêa de Magalhães - processo nº 0011231-81.2018.5.03.0164 -, que também era motorista), demonstrou que nas capitais havia necessidade de o motorista chegar com 01h de antecedência na garagem, em relação ao horário de saída do ônibus da rodoviária sendo que, no interior, tal antecedência era de 30min. Segundo a prova emprestada requerida pelo autor, a antecedência era de 01h tanto nas capitais, quanto no interior, o que não era registrado nas FCTMs. Cindida a prova, assumo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Logo, reconheço que realmente a antecedência exigida pela ré de seus motoristas era de 01 hora para as partidas de capitais e de 30 minutos para cidades do interior. Contudo, analisando as FCTMs, verifico que havia registro de apenas 10 minutos de antecedência em relação ao horário em que o motorista pegava a direção do veículo. Portanto, é devido ao autor, como extra, o tempo não registrado nas FCTMs, que era gasto para fazer o check list e outras atividades antes de assumir a direção efetivamente, sendo o mencionado tempo de: a) 50 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em capitais; b) 20 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em cidades do interior. Relativamente ao tempo de espera, segundo a prova emprestada, embora a empresa fizesse rastreamento de seus veículos, tal serviço era imprestável para os motoristas, já que não conseguiam obter informações sobre eventuais atrasos dos veículos. Fixo, portanto, com base no princípio da razoabilidade, e considerando que nem todas as viagens eram feitas em veículos em trânsito, que o autor permanecia 30 minutos à disposição da empresa, aguardando veículos em trânsito, sem o devido registro, tempo que fica deferido por dia de efetivo labor, por se tratar de uma média. Intervalo intrajornada A norma coletiva estabelece que o intervalo intrajornada pode ser reduzido e fracionado. No entanto, é certo que deve ser observado o período mínimo de 30 minutos, nos termos do art. 611-A, inc. III, da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista. Como já exposto nesta fundamentação, são válidas as cláusulas coletivas no tocante ao fracionamento e redução do intervalo intrajornada, por força do entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema 1046, sendo vedada apenas a flexibilização de direitos absolutamente indisponíveis, tais como os direitos constitucionalmente previstos. E, não estando o intervalo intrajornada assegurado constitucionalmente, mas no art. 71 da CLT, não se trata de direito indisponível. Na hipótese dos autos, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a incorreção do intervalo anotado nos controles de ponto. Assim, devem prevalecer os registros. Por outro lado, a prova emprestada demonstrou que o intervalo registrado não era integralmente usufruído, porquanto o autor fazia embarque e desembarque de passageiros e de bagagens. Consigne-se que a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira não era motorista, ao contrário das testemunhas cujos depoimentos foram utilizados como prova emprestada pelo reclamante. Referindo-se a empregados que desempenhavam a mesma função que o autor, os depoimentos trazidos ao feito por este puderam, com maior propriedade, esclarecer o que de fato ocorria no dia a dia de trabalho. Frise-se que, embora também seja motorista a testemunha Maurício Corrêa de Magalhães (processo nº 0011231-81.2018.5.03.0164), seu depoimento nada esclarece acerca do intervalo intrajornada. Fixo, portanto, que o autor usufruía, de forma efetiva, apenas a metade dos intervalos intrajornada consignados nas FCTMs. Defiro, portanto, o tempo suprimido do intervalo mínimo de 30min extras, ainda que usufruído de forma fracionada, nos dias em que a jornada for superior a 06 horas diárias. Indefiro reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela. Intervalo interjornada O autor desincumbiu-se do ônus de demonstrar o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas, o que lhe garante o pagamento, como extra, do tempo decotado pela ré, o que ora defiro, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos requeridos dada a natureza indenizatória das horas extras intervalares. Adicional noturno A amostragem trazida pelo reclamante em sua manifestação sobre a defesa e os documentos com esta apresentados também comprova que o adicional noturno não era quitado corretamente. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno com reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Domingos e feriados O autor não logrou demonstrar, em réplica, a existência de diferenças de domingos e feriados. Não obstante tenha afirmado que laborou durante 12 dias consecutivos, de 19 a 31/12/2023, sem concessão de folga, a FCTM de fl. 270 demonstra que o reclamante não trabalhou nos dias 19 e 26/12/2023, já que se encontrava nos ônibus na condição de passageiro, como deixa claro a sigla “PASS” no campo da ficha destinado à anotação do número do carro. Indefiro, portanto, a dobra dos alegados domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Parâmetros para apuração Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os registros constantes nos controles de jornada, acrescidos de 50 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em capitais e de 20 minutos, por dia de efetivo labor, para as viagens iniciadas em cidades do interior (tempo de antecedência não registrado) e de mais 30min (em que o autor permanecia aguardando veículos em trânsito); b) na ausência dos controles, será considerada a média de horas trabalhadas nos períodos cujos controles foram juntados; c) consideram-se horas extras as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, de forma não cumulativa; d) a evolução salarial, nos termos da Súmula nº 264 do c. TST, incluído o adicional noturno; e) o divisor 180; f) a redução ficta da noturna, o inc. II da súmula 60 do TST; g) o adicional de sobrelabor legal de 50%; h) o efetivo labor; i) devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos. São devidos, também, reflexos (exceto em relação aos intervalos inter e intrajornada) nos RSRs e de ambos (horas extras e RSRs) em férias mais 1/3, natalinas e de todas estas verbas (exceto das férias indenizadas mais 1/3 - OJ n. 195 da SbDI-1/TST) em FGTS com 40%. Sendo todo o período contratual em análise posterior a 20/03/2023, a integração das horas extras nos RSRs repercutirá no cálculo das demais verbas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-I do TST: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Indefiro reflexos em adicional noturno, sob pena de bis in idem, tendo em vista que esta parcela integra a base de cálculo das horas extras prestadas em período noturno (OJ 97, da SDI-1 do TST). CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO – DANOS MORAIS. O autor alega que a ré não fornecia alojamentos adequados porquanto a limpeza era precária e havia sujeira e infestação de insetos e os banheiros eram sujos. Ressalta que tais situações lhe causaram danos de ordem moral. A ré negou os fatos. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Para a configuração da obrigação de indenizar do tomador de serviços, é necessário que haja ato ilícito deste, um dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O depoimento da testemunha Alberto Vieira de Matos – prova emprestada requerida pelo autor –, demonstrou que os alojamentos eram bem precários, com problemas de limpeza e higiene, banheiros sujos, e com presença de percevejos nos quartos. A testemunha ressaltou que embora os banheiros fossem limpos “volta e meia”, a demanda é muito grande, demonstrando que a limpeza era insuficiente. Também neste aspecto, a prova produzida pelo autor se mostrou mais robusta, porquanto as testemunhas eram motoristas e utilizavam os alojamentos da empresa, ao contrário do que ocorria com a testemunha Ilson Gonçalves de Oliveira, que era assistente administrativo de tráfego. Além disso, os vídeos juntados pelo autor corroboram a prova emprestada por ele trazida aos autos. Não restam dúvidas, portanto, das péssimas condições dos alojamentos fornecidos pela ré aos motoristas, o que afronta as normas constitucionais que estabelecem a obrigação do empregador em reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII), ferindo os princípios também constitucionais da preservação da dignidade humana e da valoração social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV). Em face do exposto, evidenciados os pressupostos do art. 186 do Código Civil, a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal e considerando o caráter compensador e pedagógico da medida, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00. MULTAS CONVENCIONAIS. O reclamante requer o pagamento da multa prevista nos instrumentos coletivos, sob a alegação de que as normas convencionais foram descumpridas. Considerando o descumprimento das cláusulas relativas à duração do trabalho, conforme analisado nos tópicos anteriores, condeno a ré ao pagamento da multa convencional estabelecida nos instrumentos coletivos vigentes no período contratual. A multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador para cada infração cometida, observada a vigência do instrumento violado. JUSTIÇA GRATUITA. Entendo que faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, já que a declaração de hipossuficiência carreada aos autos é documento necessário e suficiente à prova de sua condição econômica, à luz do art. 99, § 3º, CPC, em face da presunção ali descrita. Saliento que a interpretação do art. 790, § 3º, CLT não deve ser feita isoladamente, mas sim de forma lógico-sistemática. Nesse mesmo sentido, o seguinte aresto do C.TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-437-20.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). (grifo ausente no original) Portanto, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Superada a utilização de marcos distintos para correção monetária e juros (Súmula nº 439 do TST), consoante decisão proferida pelo TST, em 20/06/2024, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a correção monetária e os juros atinentes à indenização por danos morais aplicam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma da INRFB 1500/2014 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, quais sejam, horas extras (exceto as inter e intrajornada), adicional noturno e reflexos em 13º salário e RSRs. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante no TST, o regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei 12.546/2011 é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. No caso em exame, além de não haver demonstração da possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 12.546/2011, em razão da natureza de sua atividade, sequer vieram aos autos documentos que evidenciem que efetivamente valeu-se do benefício legal em questão no período do contrato de trabalho do reclamante, vez que não houve prova do efetivo recolhimento relativo aos períodos contratuais. Nesse sentido, indefiro o requerimento feito pela reclamada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ademais, cabe trazer à colação decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, interpretando a regra do Código de Processo Civil, contida no art. 489, parágrafo 1º, inciso IV: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, pelos motivos e nos exatos termos contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao autor: a) horas extras pela sobrejornada com reflexos; b) horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; c) horas extras pela supressão do intervalo interjornada, sem reflexos; d) adicional noturno, com reflexos; e) indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00; f) multas convencionais. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 20 de maio de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FELIZARDO DA CUNHA NETO

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693736

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARCIA PEREIRA

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693745

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON CARDOSO

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