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Auto Posto L F Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 293492841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO L F LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, d… Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar coantradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi, em parte, desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. A embargante alega ser a decisão contraditória por não ter condenado a parte embargada em honorários de sucumbência, apesar da resistência demonstrada à pretensão de exibição de documentos. Sem razão a embargante. A sentença foi clara quanto aos fundamentos da não condenação em honorários advocatícios, baseando-se no entendimento de que estes não são devidos em ação de produção antecipada de provas (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015; REsp 1.068.904/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 7/12/2010, DJe 30/3/2011, e AREsp nº 942.319/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/8/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Preliminar de suspensão do processo. Afastamento. Hipótese ausente no artigo 1.012 do CPC. Insurgência do requerido em razão da multa cominatória. Razoabilidade dos astreintes para o cumprimento da obrigação. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Inexistência de pretensão resistida por parte do requerido. Honorários descabidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022726-31.2022.8.26.0405; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Processual civil inconformismo envolvendo não imposição de ônus sucumbencial interesse recursal configurado ausência de discussão acerca da valoração da prova exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil preliminar rechaçada. Processual civil verba sucumbencial - direito autônomo do advogado - legitimidade concorrente da parte, contudo, para discuti-la precedente do e. Superior Tribunal de Justiça preliminar, agitada em contrarrazões, rejeitada. Apelação cível produção antecipada de provas sentença que trouxe homologada a documental resistência ao pedido não apresentada - caráter não litigioso do procedimento imposição da verba honorária sucumbencial indevida sentença preservada recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023867-90.2019.8.26.0405; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)" O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por entendê-la contrária à jurisprudência que cita, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Danielle Teixeira Oliveira Corredor e outros

ID: 290803291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020097-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO K HOLDING LTDA STUDIO BELA VISTA SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE TEIXEIRA OLIVEIRA CORREDOR RAFAEL CORREDOR DA SILVA

Despacho

Advogados:

FLÁVIA GABRIELLE SALOMÃO

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FLÁVIA GABRIELLE SALOMÃO

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JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1020097-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020097-16.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Studio Bela Vista Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko K Holding Ltda - Apelado: Rafael Corredor da Silva - Apelada: Danielle Teixeira Oliveira Corredor - Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ekko K Holding Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações Ltda, Studio Bela Vista Spe Ltda, em face da sentença de fls. 332/337, proferida nos autos da ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, promovida por Rafael Corredor da Silva e Danielle Teixeira Oliveira Corredor. A ação foi julgada procedente para: 1) declarar a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma de Empreendimento a Construir, celebrado pelas partes aos fevereiro de 2021 referente a unidade 612 do empreendimento SMART CONNECT; 2) condenar os réus solidariamente a restituírem aos autores, em parcela única, a integralidade dos valores pagos a título de preço do imóvel (inclusive corretagem e eventual taxa de personalização), valor a ser corrigido através da tabela prática deste tribunal desde o respectivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC/2002 c.c. o art. 161, § 1º., CTN) a contar da citação, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 e 3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas já pagas (clausula 9.7). Diante da sucumbência, condena-se a parte ré a pagar as custas e despesas. Condena-se o réu a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 343). A sentença foi disponibilizada no DJe de 04/12/2024 (fls. 339) e a decisão dos embargos, no DJe de 08/01/2025 (fls. 345). Recurso tempestivo. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 899/913. Preparo não recolhido em razão do pedido de gratuidade judiciária. Foram apresentados documentos apenas da ré Studio Bella (fls. 428 /845). Determinado o retorno à Vara de origem para cumprimento dos artigos 102, VI e 1.275, §1º3 das NSCGJ (fls. 922). Certidão com valor do preparo às fls. 929/930. Constata-se erro de numeração de página a partir da petição de fls. 929 e documentos de fls. 930/932, retornando a numeração para fls. 929 a partir da certidão do cartório de primeira instância com o valor do preparo. Providencie-se a correção da numeração das páginas. O escritório de advocacia patrono das Rés-apelantes apresentou renúncia de mandado às fls. 929, juntando e-mail de fls. 930/932 para comprovação do cumprimento do art. 112 do CPC. Verifica-se que o e-mail foi enviado para Jose Gustavo Silva, sem descrição do endereço de e-mail. O escritório renunciante foi substabelecido sem reserva de poderes às fls. 851/898 pelo advogado originalmente nomeado pelas empresas Rés às fls. 223/229, constatando-se que assinou a procuração o sócio administrador Diego Dias da Silva. Não se verifica relação entre o destinatário do e-mail de comunicação da renúncia com nenhuma das três empresas requeridas que o escritório Amaral e Nicolau Advogados. Comprove o escritório renunciante, em 05 dias, a comunicação de renúncia de mandado as três empresas requeridas que representava nos autos, nos termos do art. 112 do CPC, de modo a possibilitar que nomeiam novos advogados nos autos, sob as penas da lei.. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Flávia Gabrielle Salomão (OAB: 489922/SP) - 5º andar

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Processo nº 1038430-16.2024.8.26.0405

ID: 279905175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038430-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RR DE PAULA DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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ADV: Manoel Victor Martins Mineiro (OAB 361772/SP) Processo 1038430-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rr de Paula Desenvolvimento Pessoal Ltda. - Vistos. Dispensado … ADV: Manoel Victor Martins Mineiro (OAB 361772/SP) Processo 1038430-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rr de Paula Desenvolvimento Pessoal Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$ 185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0009731-95.2025.8.26.0405

ID: 323307287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009731-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA

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Processo 0009731-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1032416-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Aparecida Abrantes - Vistos. Mantenho a gratuidade c… Processo 0009731-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1032416-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Aparecida Abrantes - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 9.452,52), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB 433390/SP)

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Ana Aparecida Abrantes x Master Prev Clube De Benefícios (Mpcb)

ID: 323303877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032416-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA ABRANTES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA

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Processo 0009731-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1032416-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Aparecida Abrantes - Vistos. Mantenho a gratuidade c… Processo 0009731-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1032416-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Aparecida Abrantes - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 9.452,52), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB 433390/SP)

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Processo nº 0013043-61.2004.4.03.6105

ID: 316704451

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013043-61.2004.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO

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MARCELO FELLER

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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IVAN DA CUNHA SOUSA

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FERNANDA GABRIELA CIOLA

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RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN

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RACHEL LERNER AMATO

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RENATO STANZIOLA VIEIRA

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NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

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MARIA CLARICE PEREIRA DA SILVA

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VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013043-61.2004.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. O. D. C., M. M. G. F., J. L. D. T., R. R. D. S. Advogados do(a) REU:… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013043-61.2004.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. O. D. C., M. M. G. F., J. L. D. T., R. R. D. S. Advogados do(a) REU: IVAN DA CUNHA SOUSA - SP158490, PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA - SP175659 Advogados do(a) REU: MARIA CLARICE PEREIRA DA SILVA - SP472053, NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403, VIVIAN DE CASTRO LEHFELD - SP255844 Advogados do(a) REU: MARCELO FELLER - SP296848-A, RACHEL LERNER AMATO - SP346045, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066, THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 Advogados do(a) REU: FERNANDA GABRIELA CIOLA - SP392910, RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 TERCEIRO INTERESSADO: TEST RADAMÉS, TEST JESUÍNO, T. I., TEST ANDRÉA, T. A., TEST JOÃO SÉRGIO, TEST JOSÉ ALFREDO, T. S., T. D., T. S., T. M., T. A., TEST ANTÔNIO, T. L., TEST CÍCERO, T. L. ALBERTO, T. L. CARLOS, T. I., U. F. -. F. N., N. T. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORAH RIVERA TRENTINI - SP418302 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES - SP147816 D E C I S Ã O Vistos em decisão. ID nº 371144603: Trata-se de requerimento para redesignação da oitiva da testemunha ANTONIO DIAS FELIPE em audiência designada para o dia 23/07/2025, às 14h30min, em razão de viagem por esta agendada para o período de 01/07/2025 a 20/08/2025. Na oportunidade, alegou a patrona da testemunha que ANTONIO possui mais de 80 anos e não dispõe de meios tecnológicos para participação remota ao ato judicial designado. Outrossim, foi acostado ao feito comprovante de emissão da passagem (ID nº 371144622). Instada a se manifestar, a defesa do corréu M. M. G. F., que arrolou a referida testemunha, pugnou pela redesignação do ato judicial para data posterior ao retorno da testemunha, ou seja, a partir do dia 20/08/2025. Ademais, quanto à testemunha LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, indicou endereço desta ainda não diligenciado e postulou expedição de novo mandado para a intimação da testemunha (ID nº 373983528). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I – DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO Em que pesem as argumentações apresentadas pela advogada da testemunha ANTONIO DIAS FELIPE e pela defesa do acusado M. M. G. F., razão não lhes assiste. Verifica-se dos autos que a testemunha ANTONIO DIAS FELIPE foi intimada da designação da audiência, bem como de sua realização pela forma telepresencial, em 11/04/2025, conforme certidão de ID nº 362511140. Contudo, do documento juntado aos autos no ID nº 371144622, constata-se que as passagens ora apresentadas foram emitidas em 28/04/2025, ou seja, em data posterior à intimação da referida testemunha. Conclui-se, assim, que a decisão quanto à viagem para tal período fora tomada mesmo com a ciência prévia de ANTONIO acerca da designação da audiência para o dia 23/07/2025, criando a referida testemunha óbice para sua própria oitiva na data designada para o ato. Outrossim, quando da intimação, também foi informado à testemunha que o ato judicial se realizaria pela forma telepresencial, não sendo razoável apenas agora, às vésperas de sua realização, a argumentação da impossibilidade de participação da testemunha de forma remota. Soma-se a isso o fato dos interrogatórios dos 04 réus também estarem agendados para o dia 23/07/2025, nos termos da decisão proferida no ID nº 359139746. Dessarte, a redesignação da oitiva da testemunha ANTONIO DIAS FELIPE acarretaria tumulto ao eficiente andamento da presente ação penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência formulado no ID nº 371144603 e MANTENHO a realização da audiência para o dia 23/07/2025, nos termos da decisão de ID nº 359139746. INTIME-SE a patrona da testemunha acerca da presente decisão, bem como que, caso ANTONIO DIAS FELIPE não compareça ao sobredito ato judicial, estará este sujeito às penalidades da lei. Havendo tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se às partes as intimações acerca da presente decisão também por e-mail. II – DEMAIS DELIBERAÇÕES Quanto a LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, tendo em vista a informação da defesa de endereço ainda não diligenciado, EXPEÇA-SE o necessário para intimação da testemunha no endereço apontado, qual seja, Rodovia SP, Km 41, nº 1520 - Fazendinha, Arthur Nogueira/SP, CEP 13160-000 (IDs nº 363569689 e nº 373983528). Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0013043-61.2004.4.03.6105

ID: 316704457

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013043-61.2004.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEST ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013043-61.2004.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. O. D. C., M. M. G. F., J. L. D. T., R. R. D. S. Advogados do(a) REU:… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013043-61.2004.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. O. D. C., M. M. G. F., J. L. D. T., R. R. D. S. Advogados do(a) REU: IVAN DA CUNHA SOUSA - SP158490, PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA - SP175659 Advogados do(a) REU: MARIA CLARICE PEREIRA DA SILVA - SP472053, NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403, VIVIAN DE CASTRO LEHFELD - SP255844 Advogados do(a) REU: MARCELO FELLER - SP296848-A, RACHEL LERNER AMATO - SP346045, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066, THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 Advogados do(a) REU: FERNANDA GABRIELA CIOLA - SP392910, RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 TERCEIRO INTERESSADO: TEST RADAMÉS, TEST JESUÍNO, T. I., TEST ANDRÉA, T. A., TEST JOÃO SÉRGIO, TEST JOSÉ ALFREDO, T. S., T. D., T. S., T. M., T. A., TEST ANTÔNIO, T. L., TEST CÍCERO, T. L. ALBERTO, T. L. CARLOS, T. I., U. F. -. F. N., N. T. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORAH RIVERA TRENTINI - SP418302 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES - SP147816 D E C I S Ã O Vistos em decisão. ID nº 371144603: Trata-se de requerimento para redesignação da oitiva da testemunha ANTONIO DIAS FELIPE em audiência designada para o dia 23/07/2025, às 14h30min, em razão de viagem por esta agendada para o período de 01/07/2025 a 20/08/2025. Na oportunidade, alegou a patrona da testemunha que ANTONIO possui mais de 80 anos e não dispõe de meios tecnológicos para participação remota ao ato judicial designado. Outrossim, foi acostado ao feito comprovante de emissão da passagem (ID nº 371144622). Instada a se manifestar, a defesa do corréu M. M. G. F., que arrolou a referida testemunha, pugnou pela redesignação do ato judicial para data posterior ao retorno da testemunha, ou seja, a partir do dia 20/08/2025. Ademais, quanto à testemunha LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, indicou endereço desta ainda não diligenciado e postulou expedição de novo mandado para a intimação da testemunha (ID nº 373983528). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I – DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO Em que pesem as argumentações apresentadas pela advogada da testemunha ANTONIO DIAS FELIPE e pela defesa do acusado M. M. G. F., razão não lhes assiste. Verifica-se dos autos que a testemunha ANTONIO DIAS FELIPE foi intimada da designação da audiência, bem como de sua realização pela forma telepresencial, em 11/04/2025, conforme certidão de ID nº 362511140. Contudo, do documento juntado aos autos no ID nº 371144622, constata-se que as passagens ora apresentadas foram emitidas em 28/04/2025, ou seja, em data posterior à intimação da referida testemunha. Conclui-se, assim, que a decisão quanto à viagem para tal período fora tomada mesmo com a ciência prévia de ANTONIO acerca da designação da audiência para o dia 23/07/2025, criando a referida testemunha óbice para sua própria oitiva na data designada para o ato. Outrossim, quando da intimação, também foi informado à testemunha que o ato judicial se realizaria pela forma telepresencial, não sendo razoável apenas agora, às vésperas de sua realização, a argumentação da impossibilidade de participação da testemunha de forma remota. Soma-se a isso o fato dos interrogatórios dos 04 réus também estarem agendados para o dia 23/07/2025, nos termos da decisão proferida no ID nº 359139746. Dessarte, a redesignação da oitiva da testemunha ANTONIO DIAS FELIPE acarretaria tumulto ao eficiente andamento da presente ação penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência formulado no ID nº 371144603 e MANTENHO a realização da audiência para o dia 23/07/2025, nos termos da decisão de ID nº 359139746. INTIME-SE a patrona da testemunha acerca da presente decisão, bem como que, caso ANTONIO DIAS FELIPE não compareça ao sobredito ato judicial, estará este sujeito às penalidades da lei. Havendo tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se às partes as intimações acerca da presente decisão também por e-mail. II – DEMAIS DELIBERAÇÕES Quanto a LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, tendo em vista a informação da defesa de endereço ainda não diligenciado, EXPEÇA-SE o necessário para intimação da testemunha no endereço apontado, qual seja, Rodovia SP, Km 41, nº 1520 - Fazendinha, Arthur Nogueira/SP, CEP 13160-000 (IDs nº 363569689 e nº 373983528). Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Boaventura Lima Pereira x Centro Trasmontano De São Paulo( Assistência Médica Transmontano)

ID: 307601676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009136-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO( ASSISTêNCIA MéDICA TRANSMONTANO)

Intimação

Advogados:

WANDERSON GUIMARÃES VARGAS

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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Processo 1009136-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Boaventura Lima Pereira - Centro Trasmontano de São Paulo( Assistência Médica Transmontan… Processo 1009136-16.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Boaventura Lima Pereira - Centro Trasmontano de São Paulo( Assistência Médica Transmontano) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu à restituição no valor de R$ 18.555,00 (dezoito mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais) corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 24 de junho de 2025. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), WANDERSON GUIMARÃES VARGAS (OAB 293901/SP)

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Processo nº 1029720-07.2024.8.26.0405

ID: 291620781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029720-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR SIMIÃO ANDRADE

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Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por… Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Amanda Lima Moreira em face de Valmac Vigilância Patrimonial Eireli- EPP. Alega em síntese que teve em 30/01/2024 seu apartamento furtado, tendo sido levado inúmeros bens pessoais. Afirma que o ocorrido se deu por falha na prestação de serviços da ré, que por meio de seu funcionário liberou acesso a pessoas desconhecidas sem controle na portaria, ocasionando o furto. Diz ainda que as imagens de segurança do condomínio já identificaram os autores do furto. Requer a procedência da ação para o pagamento de danos materiais estimados em R$ 68.680,00 e danos morais de R$ 14.120,00. Juntou documentos de fls. 24/81. O réu apresentou contestação às fls. 92/117, alegando que não houve dolo ou culpa no furto ocorrido e qua ainda na houve a confirmação da autoria do delito. Que não foi localizado o acesso de pessoa sem autorização no condomínio. Afirma que o condomínio modificou o acesso de segurança, assumindo que a culpa não foi da ré. Diz ainda que não é responsável pela segurança do condomínio e sim apenas pelo controle de acesso da portaria. Por fim impugna os bens materiais a serem ressarcidos, por ausência de comprovantes de seu valor e existência e o valor de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 118/159. Réplica às fls. 163/174. Decisão de especificação de provas às fls. 175/178. Manifestação da autora quanto ao pedido de audiência de conciliação e oitiva de testemunhas, alem do requerimento de se trazer aos autos como "Amicus Curiae" o Condomínio Innova São Francisco II, além da juntada da filmagem dos fatos. É o relatório. Em saneador: Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Dito isso, e fixado as controversas faz-se necessários alguns esclarecimentos das partes. Assim, primeiramente defiro: 1) que seja oficiado ao Condomínio Innova São Francisco II para que traga aos autos as filmagens do dia do furto; Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças necessárias para o entendimento do pedido e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. 2) que a parte autora traga aos autos o andamento do inquérito policial nº 1502090-16.2024.8.26.0405, trazendo ainda as principais peças, tal como denuncia, sentença, transito em julgado, para comprovar a ocorrência dos fatos tais como descrito na inicial; Prazo: 15 dias 3) Deverá por fim as partes esclarecerem se houve pagamento de indenização da parte da ré a autora ou ao Condomínio, principalmente ligados ao valor de R$ 90.000,00 indicados na inicial. Com a vinda desses elementos, serão analisados os pedidos de marcação de audiência, bem como ingresso do Condomínio como Amicus Curiae. Intime-se. - ADV: YGOR SIMIÃO ANDRADE (OAB 518390/SP)

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Processo nº 0008684-86.2025.8.26.0405

ID: 331083461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008684-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 0008684-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1023880-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Edneia Maria Monteiro - Considerando que a deci… Processo 0008684-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1023880-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Edneia Maria Monteiro - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-na para republicação: Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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