Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0013043-16.2024.8.26.0405"

Jenice De Souza x Hapvida

ID: 332281171

Tribunal: TJSE Órgão: G-21 Vaga de Desembargador Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013043-60.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENICE DE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA

Distribuição

Advogados:

HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202500841014 (0013043-60.2025.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-21

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Valmira Bispo Dos Santos x Banco Inbursa S.A

ID: 314851547

Tribunal: TJSE Órgão: 21ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013043-57.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

DYONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512100385 NÚMERO ÚNICO: 0013043-57.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VALMIRA BISPO DOS SANTOS ADV. : DYONNATHAN DUARTE DA SILVA - OAB: 43029-CE REQUERIDO : BANCO INBURSA S.A AT…

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Jenice De Souza x Hapvida

ID: 339203027

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013043-60.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JENICE DE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA

Decisão

Advogados:

HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500841014 NÚMERO ÚNICO: 0013043-60.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUB…

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Municipio De Aracaju x Maria Livania Do Nascimento Dias Cavalcanti

ID: 338062462

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013043-62.2022.8.25.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

MARIA LIVANIA DO NASCIMENTO DIAS CAVALCANTI

Acórdão

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37064/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500834504 NÚMERO ÚNICO: 0013043-62.2022.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37064/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500834504 NÚMERO ÚNICO: 0013043-62.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212000992 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - MARIA LIVANIA DO NASCIMENTO DIAS CAVALCANTI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR QUE A AÇÃO SE ENCAIXA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONDIÇÕES CUMPRIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE 3.215,73 (TRÊS MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ. 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. 3. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO AMOLDA-SE À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CPC, E QUE A FAZENDA SILENCIOU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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