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Processo nº 0255844-08.2020.8.06.0001

ID: 311488968

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0255844-08.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA TELES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0255844-08.2020.8.06.0001 [Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: LUIZ SIQUEIRA, ITALO SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCUR… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0255844-08.2020.8.06.0001 [Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: LUIZ SIQUEIRA, ITALO SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H. Trata-se de execução de título judicial em que condenou o Estado do Ceará na Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar tramitação por força dos art. 12 e 13 da Lei 12.153/2009 c/c as Leis 9.099/95; 10.259/2001 e Lei 13.105/2015. Foi determinado ao Estado do Ceará que apresentasse comprovação da obrigação de fazer para prosseguimento da execução da obrigação de pagar, por força do Acórdão ID 86359093 e 86359106, transitado em julgado, ID 86359109. O Estado do Ceará manifestou-se na petição ID128069098 comprovando que implantou o enquadramento e descompressão do servidor na Classe A Nível IV exequente, com efeitos financeiros a contar de 01/09/2024, cumprindo assim, a obrigação de fazer. No que se refere a obrigação de pagar aduziu excesso de execução baseado na inobservância do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública que a época do ajuizamento da ação correspondem a R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) aferível no momento da propositura da demanda, de modo a limitar o valor da execução a 60 salários mínimos então vigentes. Argumentou: " , o autor se beneficiou do rito célere do Juizado Especial, quando da análise da competência, e, agora, quando do cumprimento de sentença, de modo contraditório (venire contra factum proprium), pretende extrapolar o teto de 60 salários mínimos. Pugna pelo acolhimento da impugnação para limite da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Subsidiariamente, requer a observância do que dispõe o Tema 1030 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando os cálculos ID 138304871 reconhecendo como devido R$ 358.640,05 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), sendo, R$ 351.607,89 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) o montante devido da diferença salarial acrescido de R$ 7.032,16 (sete mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos) referente a multa de 2% (dois por cento). Intimado para se manifestar sobre a impugnação o exequente manifestou-se no ID 142783799 defendendo que o valor da execução não se limita ao teto do Juizado Especial (60 (sessenta) salários mínimos). Reconhece que a taxa selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, excluindo quaisquer outras que poderiam em tese com ela ser cumuladas, assim como, a data em que entrou em vigor, 9/12/2021, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao final pede para não acolher as argumentações de excesso de execução, dando continuidade a execução com a determinação da expedição do precatório, com a condenação da Fazenda Pública em multa por litigância protelatória. Passo a decidir a impugnação. Assiste razão a parte exequente quando afirma que o valor da execução pode ultrapassar o limite de alçada posto que o aferimento da competência dos Juizados Especiais se verifica no momento da propositura da ação. Por outro lado, o argumento do Estado do Ceará leva em consideração que o valor da causa, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em se tratando de pretensão que verse sobre obrigações vincendas, não poderá exceder o valor de 60 (sessenta)salários-mínimos, não se admitindo, sob hipótese nenhuma, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Ressalta-se, ainda, que na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. Não podemos esquecer que o dispositivo legal, qual seja, art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.153/2009 prevê quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Nesse sentido o Enunciado n. 15, do FONAJEF: Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. A planilha de cálculo apresentada pelo Estado do Ceará atualizou todo o valor dos atrasados, entendendo que o limite para pagamento é o do teto do juizado especial à época do ajuizamento da ação, contudo, a tese defensiva do Estado do Ceará não se sustenta, ante a vasta jurisprudência que admite que o valor da execução seja superior ao teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos) Sobre o tema: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO BEM COMO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009699-40.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ SUBSTITUTO MATHEUS RAMOS MOURA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - RI: 00096994020178160182 Curitiba 0009699-40.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Matheus Ramos Moura, Data de Julgamento: 02/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2022) Acórdão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Recurso: 0009699-40.2017.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente (s): TIAGO FERREIRA MEIRA Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO BEM COMO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida no mov. 73, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela parte executada, a fim de reconhecer excesso e delimitar o cumprimento de sentença ao valor de R$ 56.220,00. Consta na sentença: A ação foi ajuizada em 2017, época em que o valor do salário mínimo correspondia a R$ 937,00. Logo, na data do ajuizamento da ação o valor teto de 60 salários mínimos para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009) correspondia a R$ 56.220,00 para cada autor/exequente. (...). Ademais, o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais da Fazenda pública implica em renúncia ao valor que excede os 60 salários mínimos, uma vez que na execução para além de tal valor a sentença é ineficaz, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, e art. 27 da Lei 12.153/2009. Tal situação inclusive restou consignada expressamente na sentença. Portanto, o valor exequendo é de R$ 56.220,00. Em suas razões (mov. 80.1), a parte exequente, ora recorrente, sustenta que o limite de sessenta salários-mínimos é apenas para fixação da competência, e que no valor da causa atribuído em 19/04/2017 não estavam incluídas as verbas acessórias. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 85.1). Recebimento do recurso conforme decisão do mov. 87.1. É o relatório. 2. VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O exequente, ora recorrente, é beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 39.1). Não há preliminares a serem analisadas. A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de o valor a ser executado em fase de cumprimento de sentença representar quantia superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Com efeito, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é aferida no momento da propositura da ação, quando o interesse jurídico/financeiro da parte autora não poderá exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, o valor a ser executado em sede de cumprimento de sentença poderá ser superior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que é nesta fase que serão incluídas parcelas que se venceram no curso do processo, acréscimos de juros e correção monetária, ou, ainda, honorários advocatícios, tal qual ocorreu no presente caso. Verifica-se que a petição inicial foi protocolada no dia 14/03/2017 (mov. 1.1). O acórdão objeto de execução determinou o pagamento da gratificação, inclusive de forma retroativa. No cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 57 verifica-se a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo. Os valores são: 2014 de R$ 12.435,12, 2015 de R$ 12.794,37, 2016 de R$ 14.522,76 e de 2017 (até o ajuizamento da ação no dia 14/03/2017), de R$ 2.420,46. Ou seja, o valor total das prestações devidas até o ajuizamento da ação foi de R$ 42.172,71, o que não ultrapassa o teto de sessenta salários-mínimos que, conforme concluído na sentença recorrida, corresponde a R$ 56.220,00. O valor que ultrapassa referida quantia corresponde às prestações vencidas no curso do processo, bem como juros e correção monetária. Verifica-se da jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE EXECUÇÃO QUE PODE SER SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO, COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004556-89.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.11.2021). (texto grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.153/09. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE ADEREM AO DIREITO DO CREDOR NO CURSO DA DEMANDA. VERBAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO, CONTUDO, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 12.153/09.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0060861-93.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 29.07.2020). (texto grifado). Saliente-se que a única tese apresentada pela parte executada é de violação ao limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, motivo pelo qual não o cumprimento de sentença deve ter regular andamento, nos termos apresentados pela parte exequente. O voto é, portanto, pelo provimento do recurso, para o fim de determinar o normal prosseguimento do cumprimento de sentença, no valor apresentado pela parte exequente. Deixa-se de condenar ao pagamento de honorários advocatícios diante do sucesso recursal (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO FERREIRA MEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Matheus Ramos Moura (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo. 25 de fevereiro de 2022 Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Relator RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. IRDR nº 1199451-3/01. SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTE VINCULANTE. INCLUSÃO DA MONTADORA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AOS VALORES FIXADOS EM SENTENÇA QUE ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALORES QUE SURGEM NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013043-54.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.07.2022) (TJ-PR - RI: 00130435420188160130 Paranavaí 0013043-54.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ ( RCL 7.861/SP). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036656-49.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 06.06.2022). Também, não se pode desprezar que em parte a razão se verifica com o Estado do Ceará por força da Tese firmada no repetitivo 1030: in verbis: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." Contudo, é preciso deixar claro que a execução não se limita ao valor de alçada dos Juizados à época em que foi ajuizada a ação, posto que a correção monetária e as parcelas vencidas ao logo da tramitação processual integram o julgado para a base de cálculo da execução. De outra banda o exequente mostra-se equivocado quando diz que a execução não pode ser utilizado outro índice de correção se não o determinado no acordão. É necessário observar que a taxa selic não pode ser usada como forma de atualizar quantia devida antes de sua entrada em vigor. Assim, considerando que a cobrança se refere a quantia atrasada, retroagindo a setembro de 2016, não se pode utilizar a selic tal qual determinado no acordão, devendo se entender que a taxa selic como correção monetária não pode retroagir para períodos anteriores à sua entrada em vigor. A Selic, como índice de correção monetária e juros de mora, só pode ser aplicada a partir da data em que ela passou a ter validade jurídica, qual seja, a data em que entrou em vigor a EC nº 113/2021, 9/12/2021, tal como previsto pelo seu artigo 7º. Desse momento em diante, a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública será a taxa Selic. Melhor explicando: o Acórdão que condenou a Fazenda Pública é datado 7 de agosto de 2023 alcançando dívida relativa ao ano de 2016, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com correção monetária com base no IPCA-E desde o surgimento do crédito e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic. Analisando os autos constata-se que o Estado do Ceará apresentou a planilha de cálculo para além do teto dos juizados especiais, aplicando a correção monetária os índices de correção monetária IPCA-E de setembro de 2016 a novembro de 2021 e a selic a contar de dezembro de 2021 até agosto de 2024, aplicando os juros simples a partir da citação (17/10/2020), calculados nos ternos do art. 12, II, alíneas "a" e "b" da Lei 8.177/1991 (com redação dada pela Lei nº 12.703, de 2012) c/c o art. 5º da Lei 11.960/2009 até janeiro de 2021, levando em consideração a data do ajuizamento da demanda. Passando a análise da planilha apresentado pelo exequente verifica-se no ID 102144226 (p. 1) exposição do contador " O presente tem como objetivo corrigir os valores dos salários não recebido pelo Sr. LUIZ DE SIQUEIRA, constante na ficha financeira Órgão PCCE - Polícia Civil, na qual demonstra os salários mensais no período 09/2016 e 07/2024, com salários recebidos pelo requerente e uma tabela salarial do mesmo período, segundo o mesmo ele teve a promoção de cargos reconhecida na justiça e solicitou que fosse feito as devidas diferenças e atualização monetária e acrescentasse juros mensais de meio por cento, conforme demonstrado na planilha em anexo no período de SETEMBRO de 2016 a JULHO de 2024.", e no paragrafo seguinte: " foi elaborado as diferenças salariais mensais do salário d Sr. LUIZ DE SIQUEIRA, a fim de demonstrá-las més a mês no período de setembro do ano de 2016 a julho de 2024 e após a verificação das diferenças foi efetuado as devidas correções dos saldos apresentado a cada mês até a presente data, sendo aplicado a correção pela SELIC, conforme índices mensais e juros de 0,5% ao mês." (negrito nosso) Assim sendo, constata-se o excesso de execução reclamado pelo Estado do Ceará, não merecendo acolhimento o pedido de aplicação de multa por litigância protelatória, formulado pelo exequente. Do exposto, acolho em parte a impugnação pelas razões acima expostas e homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Ceara, declarando líquido, certo e exigível a quantia de R$ 358.640,05 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), sendo R$ 351.607,89 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) o montante devido da diferença salarial e R$ 7.032,16 (sete mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos) referente a multa de 2% (dois por cento), quantia que servirá de base para a competente ordem de pagamento. Aplica-se, no presente caso, o procedimento de precatório, uma vez que o montante da condenação excede o valor definido como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como, a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, conforme art. 21, III e XII da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Assim sendo, determino que o exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, devidamente acompanhado das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Expedido o precatório, retornem os autos a este gabinete para os devidos fins. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

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Processo nº 0255844-08.2020.8.06.0001

ID: 311488972

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0255844-08.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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RAFAELA TELES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

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RAFAELA TELES BEZERRA

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CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

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Processo nº 0255844-08.2020.8.06.0001

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