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"0013043-16.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0013043-75.2021.8.27.2706

ID: 334839688

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013043-75.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K M M DE CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0013043-75.2021.8.27.2706/TO RÉU : K M M DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCILENE FREITAS MACHADO (OAB TO009918) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em des… Execução Fiscal Nº 0013043-75.2021.8.27.2706/TO RÉU : K M M DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCILENE FREITAS MACHADO (OAB TO009918) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual. Houve a efetiva citação. Houve penhora de valores via SISBAJUD (evento 39). No evento 63, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores bloqueados em contas da parte executada. Rogou ainda pela intimação da parte exequida, para que efetue o pagamento do saldo remanescente dos honorários. Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente, uma vez que, a parte executada, deixou transcorrer o prazo para alegação de impenhorabilidade e/ou opor embargos. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1. EXPEÇA-SE alvará, em favor da Procuradoria Municipal, do montante constrito nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2.Sucessivamente, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe a situação do débito. 3.Decorrido o prazo ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame. Esclareço ainda ao Cartório, que nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, que deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo. Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário) . Intimo a parte executada, no prazo de 15 dias, para que efetue depósito judicial do valor devido ou diligencie perante o órgão municipal (Procuradoria Municipal), com o escopo de recolher o valor em aberto. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

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Resultados para o tribunal: TJTO

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