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Estado De São Paulo x Jairo Osvaldo Cazetta

ID: 335344224

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002650-32.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAIRO OSVALDO CAZETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-32.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jairo Osvaldo Cazetta - Magistrado(a) Ru…

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Comércio De Materiais Para Construção Ambrósio Baldim Ltda x Supermecado Cuca De Itanhaem - Ltda

ID: 331711618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001971-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO AMBRóSIO BALDIM LTDA

Polo Passivo:

SUPERMECADO CUCA DE ITANHAEM - LTDA

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO LUIZ URSINI

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CAIO AUGUSTO GUERRA CORTEZ

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ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

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Processo 1001971-04.2024.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Comércio de Materiais para Construção Ambrósio Baldim Ltda - Supermecado Cuca de Itanh… Processo 1001971-04.2024.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Comércio de Materiais para Construção Ambrósio Baldim Ltda - Supermecado Cuca de Itanhaem - Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Comércio de Materiais para Construção Ambrósio Baldim Ltda (fls. 205/219) em face da sentença de fls. 197/201, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Quanto à alegação de que houve omissão e contradição ao afastar a cobrança da multa compensatória (cláusula 17) com base em bis in idem, argumentando que os fatos geradores são distintos (inadimplemento pontual vs. rescisão contratual), a sentença analisou expressamente a questão da cumulação das multas contratualmente previstas, concluindo pela impossibilidade de aplicação de ambas por terem o mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência. O julgado fundamentou que a multa moratória da cláusula 26 já sanciona a impontualidade, não cabendo a incidência da multa compensatória da cláusula 17 pela mesma razão. A discordância do embargante com a interpretação de que o fato gerador é único não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria própria de recurso. No que tange ao argumento de que houve omissão e contradição na fixação das custas processuais, pois o autor teria decaído de parte mínima do pedido, e na condenação ao pagamento de honorários ao espólio do fiador, que não apresentou contestação, a sentença também foi clara ao estabelecer a proporção da sucumbência de cada parte, fundamentando a decisão no decaimento recíproco. Foi reconhecida a improcedência do pedido em face do espólio do fiador e o afastamento da cobrança da multa compensatória em face do locatário. A avaliação do grau de sucesso e derrota de cada litigante é matéria de mérito, e a discordância do embargante quanto à proporção fixada ou quanto à condenação em honorários em favor do patrono do espólio revela, novamente, o intuito de reformar o julgado, o que é vedado em sede de embargos. Por fim, quanto à alegada obscuridade quanto à extensão temporal da condenação, a condenação foi expressa e delimitada "ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no período compreendido entre maio de 2024 e a efetiva desocupação (10.09.2024)". O período da obrigação de pagamento está, portanto, perfeitamente claro e determinado, não havendo vício a ser sanado. Desse modo, a sentença clara, é coesa e objetiva, expondo todos os fundamentos jurídicos a embasar tal decisão, de modo que o inconformismo da adoção pelo Juízo de posicionamento distinto do apresentado pelo embargante não dá ensejo ao recurso, cabendo à parte embargante ingressar com medida adequada para rediscussão de análise do mérito da decisão. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e no mérito os REJEITO, eis que ausentes quaisquer omissões, contradições ou erro material na decisão embargada. Intime-se.. - ADV: ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CAIO AUGUSTO GUERRA CORTEZ (OAB 461926/SP)

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Processo nº 1002650-13.2020.8.26.0451

ID: 305944239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002650-13.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AMADEU JOSE DUARTE LANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

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Processo 1002650-13.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Amadeu Jose Duarte Lanna - Vistos. Fls. 315: em relação ao(s) executado(s) Ana Caroline de Olivei… Processo 1002650-13.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Amadeu Jose Duarte Lanna - Vistos. Fls. 315: em relação ao(s) executado(s) Ana Caroline de Oliveira Vila CPF 946.536.402-97: 1 Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois as informações devem ser solicitadas via PREVJUD. Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá recolher o valor correspondente a 1 UFESP (por pesquisa a ser realizada / CPF), como previsto na parte final do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, a fim de possibilitar que as informações pleiteadas sejam obtidas via PrevJud pela serventia. 2 Defiro a expedição de ofício: Ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que consulte junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) se a parte EXECUTADA possui vínculos trabalhistas, apresentando, em caso positivo, o nome da empregadora. Orienta-se que a parte interessada faça o envio do ofício eletronicamente ao Ministério do Trabalho e Previdência por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego Servirá esta decisão como ofício, fixado prazo de 10 dias para que o exequente comprove sua impressão e protocolização junto aos referidos órgãos. Ressalto que também competirá à parte beneficiária da assistência judiciária protocolizar os ofícios perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet, observado que este juízo encaminhará apenas os ofícios que devam ser enviados pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte, nesse caso, informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou da(s) empresa(s) para o(s) qual(is) o ofício deverá ser enviado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP)

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Fernando Takeshi Maeda x Yumi Teixeira Maeda

ID: 304594075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-47.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TAKESHI MAEDA

Polo Passivo:

YUMI TEIXEIRA MAEDA

Intimação

Advogados:

MARINA DE FATIMA PAIVA

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JOAO CARLOS SANCHES

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Processo 1002650-47.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Takeshi Maeda - Yumi Teixeira Maeda - Vistos. 1. CUMPRA-SE o V. Acórdão. 2. TAXA JU… Processo 1002650-47.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Takeshi Maeda - Yumi Teixeira Maeda - Vistos. 1. CUMPRA-SE o V. Acórdão. 2. TAXA JUDICIÁRIA Considerando que a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA As obrigações da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, motivo pelo qual os honorários advocatícios só poderão ser cobrados após eventual revogação dos benefícios da gratuidade processual, comprovando-se a modificação na condição financeira do beneficiário. 4. DETERMINAÇÃO Em razão da fixação dos alimentos em 30% do benefício BPC/LOAS, oficie-se ao INSS para desconto direto no benefício, indicando a conta poupança de fls. 02 (de titularidade da genitora da menor) para depósito das quantias descontadas. Se as partes estiverem representadas por advogado nomeado pela assistência judiciária (convênio Defensoria/OABSP), expeçam-se certidões de honorários, conforme previsto em tabela própria. Cabe ao Advogado, na hipótese de ser indicado pelo convênio da Defensoria Pública, conferir nos autos se juntou o ofício de indicação, ou, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar referido ofício, possibilitando a expedição da certidão. Oportunamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos, ficando dispensada a conferência de custas em razão da gratuidade. Intime(m)-se. - ADV: MARINA DE FATIMA PAIVA (OAB 225305/SP), JOAO CARLOS SANCHES (OAB 145493/SP)

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Processo nº 1002650-75.2024.8.26.0482

ID: 309839154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002650-75.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002650-75.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Defiro o pedido de fls. 86 e autorizo a co… Processo 1002650-75.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Defiro o pedido de fls. 86 e autorizo a conversão da ação de busca e apreensão (alienação fiduciária) em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema informatizado. 2. Proceda-se a citação, por carta, para pagamento no prazo de 3 (três) dias (contados da data da citação; art. 829 do novo CPC), podendo apresentar defesa, por meio de embargos, no prazo de quinze 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 915, do CPC). 3. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Se o débito não for pago no prazo legal, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte exequente. Se nada for requerido, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda a imediata penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, bem como à avaliação, lavrando o respectivo auto e procedendo as intimações pertinentes, observados os termos do § 2º do art. 829 do novo CPC. 5. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do § 1º do art. 830 do novo CPC. 6. Outras medidas tendentes à garantia da execução não dependem de deliberação judicial, devendo a serventia observar o princípio do impulso oficial do processo (art. 2º do CPC). 7. Havendo pagamento, frustrada a citação ou devolvido o mandado com certidão negativa do Oficial de Justiça, que exija providência da parte interessada, a serventia providenciará intimação para manifestação em 10 (dez) dias. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002650-79.2017.4.01.3900

ID: 298892648

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002650-79.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO FURTADO F. C. FURTADO - EPP MARCEL BRAGA FURTADO

Sentença Tipo C

Advogados:

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002650-79.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002650-79.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:F. C. FURTADO - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de F. C. FURTADO – EPP, FÁBIO CARVALHO FURTADO e MARCEL BRAGA FURTADO objetivando o pagamento de R$ 72.645,25 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios (ID 32970458, 1341296770). A CEF apresentou impugnação aos embargos opostos (ID 60879596, 1649385984). Em manifestação de ID 2144986459, a empresa demandada requereu a extinção do processo, informando a quitação da dívida objeto da ação e juntando comprovante de pagamento (ID 2144986566). Tal informação foi confirmada pela parte autora em manifestação de ID 2145270662, na qual requereu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. A CEF informa que ocorreram tratativas administravas acerca da dívida discutida nos autos, requerendo a extinção do processo. Nesse caso, está configurada a perda de objeto da demanda, consubstanciada na desnecessidade do provimento judicial pleiteado na petição inicial. Por outro lado, no documento de ID 2144986631, que se refere ao comprovante de pagamento da dívida discutida, consta que a "quitação abrange, inclusive, eventuais custas, despesas e honorários de sucumbência devidos pela CAIXA." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela CEF. Sem honorários advocatícios. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Centro De Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban x Fernanda De Menezes Monforte

ID: 298460276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-78.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

FERNANDA DE MENEZES MONFORTE

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA SABOYA

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RICARDO PONZETTO

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RAFAEL MARTINS

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Processo 1002650-78.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - CEUBAN - FERNANDA DE MENEZES MONFORTE - Quanto ao pedido de pe… Processo 1002650-78.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - CEUBAN - FERNANDA DE MENEZES MONFORTE - Quanto ao pedido de pesquisa, considerando a ausência de recolhimento prévio, reconheço a ineficácia do ato postulatório, inapto a produzir efeitos. A situação estampada apenas evidencia o desinteresse do exequente pela execução, corroborada pela ausência de bens penhoráveis. tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe "às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título" Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor. Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expedition", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: TATIANA TEIXEIRA SABOYA (OAB 198094/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)

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Processo nº 1002650-79.2017.4.01.3900

ID: 300294451

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002650-79.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO FURTADO F. C. FURTADO - EPP MARCEL BRAGA FURTADO

Sentença Tipo C

Advogados:

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002650-79.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002650-79.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:F. C. FURTADO - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de F. C. FURTADO – EPP, FÁBIO CARVALHO FURTADO e MARCEL BRAGA FURTADO objetivando o pagamento de R$ 72.645,25 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios (ID 32970458, 1341296770). A CEF apresentou impugnação aos embargos opostos (ID 60879596, 1649385984). Em manifestação de ID 2144986459, a empresa demandada requereu a extinção do processo, informando a quitação da dívida objeto da ação e juntando comprovante de pagamento (ID 2144986566). Tal informação foi confirmada pela parte autora em manifestação de ID 2145270662, na qual requereu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. A CEF informa que ocorreram tratativas administravas acerca da dívida discutida nos autos, requerendo a extinção do processo. Nesse caso, está configurada a perda de objeto da demanda, consubstanciada na desnecessidade do provimento judicial pleiteado na petição inicial. Por outro lado, no documento de ID 2144986631, que se refere ao comprovante de pagamento da dívida discutida, consta que a "quitação abrange, inclusive, eventuais custas, despesas e honorários de sucumbência devidos pela CAIXA." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela CEF. Sem honorários advocatícios. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1002650-79.2017.4.01.3900

ID: 300294489

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002650-79.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002650-79.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002650-79.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:F. C. FURTADO - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de F. C. FURTADO – EPP, FÁBIO CARVALHO FURTADO e MARCEL BRAGA FURTADO objetivando o pagamento de R$ 72.645,25 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios (ID 32970458, 1341296770). A CEF apresentou impugnação aos embargos opostos (ID 60879596, 1649385984). Em manifestação de ID 2144986459, a empresa demandada requereu a extinção do processo, informando a quitação da dívida objeto da ação e juntando comprovante de pagamento (ID 2144986566). Tal informação foi confirmada pela parte autora em manifestação de ID 2145270662, na qual requereu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. A CEF informa que ocorreram tratativas administravas acerca da dívida discutida nos autos, requerendo a extinção do processo. Nesse caso, está configurada a perda de objeto da demanda, consubstanciada na desnecessidade do provimento judicial pleiteado na petição inicial. Por outro lado, no documento de ID 2144986631, que se refere ao comprovante de pagamento da dívida discutida, consta que a "quitação abrange, inclusive, eventuais custas, despesas e honorários de sucumbência devidos pela CAIXA." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela CEF. Sem honorários advocatícios. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1002650-07.2020.4.01.3502

ID: 314190573

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002650-07.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX SILVA BATISTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: F. A. D. S. Advogados do(a) APELANTE: ALEX … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: F. A. D. S. Advogados do(a) APELANTE: ALEX SILVA BATISTA - GO51756-A APELADO: M. P. F. (. O processo nº 1002650-07.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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