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"1002650-04.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1002650-04.2024.8.26.0441"

Carlos Eduardo Cesar D Abreu e outros x Flavia Farias De Santana

ID: 321974223

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 8001156-60.2022.8.05.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CESAR D ABREU PHACECLIN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA FARIAS DE SANTANA

Sentença

Advogados:

AURELIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER LEONARDO DE SOUZA GOES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE JOALDO SALGADO RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: DISSOLUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8001156-60.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: CARLOS EDUARDO CESAR D ABREU e outros Advogado(s): LUCAS SANTOS NASCIMENTO (OAB:SE7200), JOSE JOALDO SALGADO RIBEIRO (OAB:SE7152), HELDER LEONARDO DE SOUZA GOES (OAB:SE5853) REU: FLAVIA FARIAS DE SANTANA Advogado(s): AURELIA MARIA COSTA CALHEIROS RODRIGUES (OAB:PR67690) SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FLÁVIA FARIAS DE SANTANA. Seguia-se normalmente a marcha processual, quando as partes firmaram o acordo extrajudicial de ID 503893397, antes de prolatada a Sentença de mérito. Como se observa, além da dissolução total da sociedade, o acordo já dispõe sobre a liquidação e apuração dos haveres, nos termos das cláusulas terceira, quarta e quinta da avença (ID 503893397). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Verifico que a questão em análise possui natureza patrimonial disponível, assim as partes podem usar, gozar e dispor, bem como transacionar livremente, de acordo com a vontade, pactuando entre si situações em conformidade com seus anseios. Ato contínuo, as partes encontram-se devidamente representadas pelos seus advogados, sendo maiores e capazes, não existindo óbice na homologação da transação extrajudicial. Sobre o tema debatido nos autos, não mais existindo a affectio societatis, melhor entendida como estado permanente de consenso dentro da sociedade empresarial, impõe-se a sua dissolução total, com a devida liquidação e partilha dos haveres entre os sócios. Na presente hipótese, ao que se entende, o acordo firmado, além da dissolução da sociedade, já dispõe sobre a liquidação e apuração dos haveres, nos termos das cláusulas terceira, quarta e quinta da avença (ID 503893397). Por sua vez, se assim não fosse, cientifica-se às partes que, com o Decreto de dissolução total - Liquidação da sociedade, faz-se possível uma apuração, de todo o ativo e de todo o passivo remanescente, com a atribuição, ao final, de valores em favor de cada sócio, na mesma proporção de sua participação no capital social. Tal apuração pode ser postulada por um dos sócios ou por ambas as partes na fase de cumprimento de sentença. Senão vejamos: Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, "a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária" - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente "para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda., com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolucao em 30 de abril de 2012" - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram "verdadeiro negócio jurídico processual" - Acórdão proferido na apelação nº 1002650-59 .2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D . Juízo de origem, "em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total" - Nomeação de liquidante "a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária" que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21595765820248260000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 19/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/07/2024) - Grifei. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL de ID 503893397, e DECRETO a dissolução total da sociedade, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Conforme acordado, a obrigação de proceder com os encargos referentes à baixa da empresa junto aos órgãos competentes (Receita Federal e JUCEB) ficou a cargo do sócio liquidante, portanto, desnecessária a expedição de ofício por este juízo. Honorários conforme acordado. Custas remanescentes, se houver, dispensadas, na forma do art. 90, §3o, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002650-04.2024.8.26.0441"

Carlos Eduardo Cesar D Abreu e outros x Flavia Farias De Santana