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"1002650-04.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1002650-04.2024.8.26.0441"

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280403306

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805036-29.2022.8.19.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PATRICIA PERES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELCIO FIDELIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ DECISÃO Processo: 0805… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ DECISÃO Processo: 0805036-29.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade de justiça à parte ré. ANOTE-SE ONDE COUBER. Sustenta a parte autora que a primeira autora e o réu, genitores da segunda autora GIOVANNA, ajustaram que, mensalmente, seriam depositados em caderneta de poupança valores destinados à menor, com o intuito de constituir uma reserva para realizações futuras da filha do casal. Informa que ambos os genitores realizaram depósitos na caderneta de poupança nº 1002650-4, da agência nº 6791, do Banco Bradesco S/A, aberta no dia 18/11/2019 para essa finalidade exclusiva. Alega a parte autora que, após a separação do casal, diligenciou para se informar sobre o saldo da referida caderneta de poupança, sendo cientificada pela gerência da instituição financeira no dia 23/08/2022, de que todo o saldo da referida poupança havia sido transferido para uma conta pessoal do réu, sem a sua anuência. Descreve que, em contato com o réu, esse afirmou que teria transferido toda a quantia para uma previdência privada em que a filha seria beneficiária, não tendo, contudo, exibido qualquer comprovante dessa operação, além de impedir que a genitora tivesse qualquer administração sobre o referido saldo. Primeiramente, considerando que, de acordo com a petição inicial, a titularidade dos valores depositados em caderneta de poupança seria exclusivamente da menor GIOVANNA, entendo que falece à primeira autora PAOLA legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em nome próprio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à autora PAOLA DE PAULA BARCELOS, a qual deverá continuar figurando apenas como representante legal da segunda autora Em segredo de justiça. Preclusa a presente decisão, certifique-se e retifique-se junto à autuação no PJe e DRA. Em seguida, ressalto que o procedimento especial de exigir contas, previsto no art. 550 e seguintes do CPC, é divido em duas fases distintas, a saber, a primeira destinada ao direito da parte autora em exigir as contas da ré e o consequente dever desta de prestá-las; e a segunda relacionada à verificação das contas e de saldo eventualmente devido a uma das partes da relação jurídica descrita na petição inicial. Na hipótese nos autos, a parte ré, quando da apresentação de sua contestação de fls. 13 (ID 62369198), não impugnou a exigência de prestação de contas e, a fls. 18 (ID 62371114) e seguintes, prestou as contas requeridas pela parte autora. Sendo assim, no que tange ao direito de exigir as contas, verifico que houve reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora. Sobre a matéria: “Neste caso, então, o procedimento restará extremamente simplificado, com a redução do mesmo a uma única fase, já que se torna desnecessária a investigação acerca da existência ou inexistência do direito de exigir contas. O procedimento terá, então, uma única fase, que se encerrará com a sentença proferida após o exame da conta prestada pelo demandado.” (Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª ed., p. 371). “Em outras palavras, todas as matérias submetidas ao magistrado na primeira fase estão voltadas à pretensão de obter a condenação do réu a prestar as contas, exceto quando o próprio réu ofereça desde logo as contas, de maneira a passar diretamente ao estudo da adequação das contas apresentadas e, por consequência, da existência de crédito em favor de uma das partes.” (Barioni, Rodrigo Otávio. Comentários ao código de processo civil, Vol. XI, 1ª ed., Saraiva Educação:2020. p. 109). No que se relaciona ao conteúdo das contas apresentadas pelo réu, observo que a parte autora apresentou a réplica de fls. 23 (ID 68542506) e que, em seguida, o juízo apenas determinou a manifestação das partes em provas, através do despacho de fls. 25 (ID 69566563). Assim, a fim de evitar nulidade, intime-se a parte autora para se pronunciar, nos termos do art. 550, §2º do CPC, devendo apresentar planilha dos valores que entende a ela devidos, sendo certo que a fls. 20 (ID 62371122), a parte ré apresentou adesão a previdência privada de titularidade do réu e não da menor GIOVANNA. Com a manifestação da parte autora, ao MP, voltando conclusos. Intimem-se. Publique-se. Ciência à DP e ao MP. MAGÉ, 26 de maio de 2025. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA CARNEIRO Juíza Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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