Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002650-04.2024.8.26.0441"

Processo nº 1002650-31.2021.4.01.3806

ID: 291032754

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002650-31.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBINO RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO IVAN MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002650-31.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ADRIANA ALBINO RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : ANGELO IVAN MENDES (OAB MG104467) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCED…

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Renovadora De Pneus Santa Luzia Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 308345881

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-31.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENOVADORA DE PNEUS SANTA LUZIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Processo nº 1002650-19.2023.4.06.3807

ID: 325242882

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002650-19.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DURAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA MARIA AQUINO MENDES

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LUANNE MENDES PEREIRA

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ANA CAROLINA CALDEIRA TOLENTINO SOUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002650-19.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ANDERSON PEREIRA DURAES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA CALDEIRA TOLENTINO SOUTO (…

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Processo nº 1002650-14.2022.4.06.3820

ID: 308996004

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002650-14.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA GUEDES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002650-14.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : GERALDA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A) : PALOMA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB MG156700) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº…

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Processo nº 1096772-45.2023.4.06.3800

ID: 278574783

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096772-45.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MENDES SERAFIM VITOR MATEUS ALVES PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES ESPINDOLA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096772-45.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VITOR MATEUS ALVES PASSOS ADVOGADO(A) : TAMIRES ESPINDOLA REIS (OAB MG169159) AUTOR : MARCIA CRISTINA MENDES SERAFIM AD…

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Processo nº 1002650-67.2022.4.01.3815

ID: 273737663

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-67.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUNAMITA SOZA MORETHSON

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SABRINA MORETHSON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002650-67.2022.4.01.3815/MG AUTOR : CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS ADVOGADO(A) : SUNAMITA SOZA MORETHSON (OAB MG102821) ADVOGADO(A) : SABRINA MORETHSON (OAB MG187189) SENTENÇA…

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Processo nº 1002650-67.2022.4.01.3815

ID: 280468372

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-67.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUNAMITA SOZA MORETHSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA MORETHSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002650-67.2022.4.01.3815/MG AUTOR : CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS ADVOGADO(A) : SUNAMITA SOZA MORETHSON (OAB MG102821) ADVOGADO(A) : SABRINA MORETHSON (OAB MG187189) ATO ORDI…

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Processo nº 1002650-44.2020.4.01.3813

ID: 324297722

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002650-44.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002650-44.2020.4.01.3813/MG AUTOR : JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088) ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002650-44.2020.4.01.3813/MG AUTOR : JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088) ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (OAB MG149539) DESPACHO/DECISÃO Evento 105, DOC1: O requerimento de destaque de honorários contratuais só deve ser acolhido quando satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) Requerimento de destaque e apresentação do instrumento contratual, no qual conste a indicação do valor ou do percentual pactuado, antes da expedição da RPV ou do precatório; (2) Procuração e contrato de honorários em conformidade com as disposições legais, em especial quando a parte autora for analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil; (3) Valor global dos honorários contratuais igual ou inferior a 30% da quantia devida a título de atrasados*. * Observação: Se o valor global exceder a 30% dos atrasados, não haverá o decote de nenhum percentual. Exemplo: o valor da condenação é igual a R$ 100 mil. Pactuaram-se honorários de R$ 40 mil. Não será feito o decote nem mesmo de 30% (R$ 30 mil), devendo o advogado promover o acerto com seu cliente, em relação à totalidade da verba, fora dos autos. No caso dos autos, como não foi(ram) cumprido(s) o(s) requisito(s) previsto(s) no(s) item(ns) 3 (valor global excedente: 20% + R$ 3.000,00 fixados em 2020), indefiro o requerimento de destaque de honorários contratuais. Deixo registrado que, se forem opostos embargos de declaração manifestamente infundados, haverá a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Evento 107, DOC1: Verifico que no cálculo do INSS foram descontadas parcelas de seguro-desemprego, conforme a planilha de evento 107, DOC2 , fl. 5. Intime-se o autor acerca deste despacho, bem como para informar se recebeu seguro-desemprego. O silêncio vale como confirmação de recebimento. Registro que, caso a resposta seja negativa e, na sequência, o INSS comprove o recebimento dos valores, o autor pagará multa por litigância de má-fé. Prazo: 10 dias úteis. Não havendo requerimento para deliberação e confirmando o autor que recebeu o seguro-desemprego, ou mantendo-se silente, dê-se vista à parte autora e à terceira interessada cadastrada nos autos, pelo prazo comum de 10 dias úteis, acerca do cálculo de evento 107, DOC2 . Nada havendo, conforme determinado no despacho de evento 87, DOC1 , expeçam-se RPVs em favor do autor da presente ação e da terceira interessada cadastrada nos autos ( LAUDICEIA FERNANDES DE SOUZA ), devendo cada uma das RPVs ser expedida com o valor relativo a 50% dos atrasados da condenação, conforme o cálculo do INSS ( evento 107, DOC2 ). Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Comprovado o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos, com baixa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Joaquim Ferreira De Souza x Laudiceia Fernandes De Souza

ID: 333593461

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002650-44.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002650-44.2020.4.01.3813/MG AUTOR : JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088) ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002650-44.2020.4.01.3813/MG AUTOR : JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088) ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (OAB MG149539) INTERESSADO : LAUDICEIA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS DESPACHO/DECISÃO Evento 105, DOC1: O requerimento de destaque de honorários contratuais só deve ser acolhido quando satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) Requerimento de destaque e apresentação do instrumento contratual, no qual conste a indicação do valor ou do percentual pactuado, antes da expedição da RPV ou do precatório; (2) Procuração e contrato de honorários em conformidade com as disposições legais, em especial quando a parte autora for analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil; (3) Valor global dos honorários contratuais igual ou inferior a 30% da quantia devida a título de atrasados*. * Observação: Se o valor global exceder a 30% dos atrasados, não haverá o decote de nenhum percentual. Exemplo: o valor da condenação é igual a R$ 100 mil. Pactuaram-se honorários de R$ 40 mil. Não será feito o decote nem mesmo de 30% (R$ 30 mil), devendo o advogado promover o acerto com seu cliente, em relação à totalidade da verba, fora dos autos. No caso dos autos, como não foi(ram) cumprido(s) o(s) requisito(s) previsto(s) no(s) item(ns) 3 (valor global excedente: 20% + R$ 3.000,00 fixados em 2020), indefiro o requerimento de destaque de honorários contratuais. Deixo registrado que, se forem opostos embargos de declaração manifestamente infundados, haverá a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Evento 107, DOC1: Verifico que no cálculo do INSS foram descontadas parcelas de seguro-desemprego, conforme a planilha de evento 107, DOC2 , fl. 5. Intime-se o autor acerca deste despacho, bem como para informar se recebeu seguro-desemprego. O silêncio vale como confirmação de recebimento. Registro que, caso a resposta seja negativa e, na sequência, o INSS comprove o recebimento dos valores, o autor pagará multa por litigância de má-fé. Prazo: 10 dias úteis. Não havendo requerimento para deliberação e confirmando o autor que recebeu o seguro-desemprego, ou mantendo-se silente, dê-se vista à parte autora e à terceira interessada cadastrada nos autos, pelo prazo comum de 10 dias úteis, acerca do cálculo de evento 107, DOC2 . Nada havendo, conforme determinado no despacho de evento 87, DOC1 , expeçam-se RPVs em favor do autor da presente ação e da terceira interessada cadastrada nos autos ( LAUDICEIA FERNANDES DE SOUZA ), devendo cada uma das RPVs ser expedida com o valor relativo a 50% dos atrasados da condenação, conforme o cálculo do INSS ( evento 107, DOC2 ). Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Comprovado o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos, com baixa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002650-31.2023.4.06.3803

ID: 321961386

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-31.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENOVADORA DE PNEUS SANTA LUZIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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Apelação Cível Nº 1002650-31.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : RENOVADORA DE PNEUS SANTA LUZIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONT… Apelação Cível Nº 1002650-31.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : RENOVADORA DE PNEUS SANTA LUZIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS PRÓPRIOS VALORES NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Renovadora de Pneus Santa Luzia Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança voltado à exclusão dos valores correspondentes ao PIS e à Cofins das próprias bases de cálculo, com pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente admissível a exclusão dos valores de PIS e Cofins de suas respectivas bases de cálculo, diante de eventual afronta ao conceito constitucional de receita e à legalidade tributária, com consequente reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706, Relator Ministra Cármen Lúcia, j. 15-3-2017, restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplicando analogicamente à hipótese de exclusão das próprias contribuições de suas bases. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases no Tema 1.067, no RE 1.233.096, ainda pendente de julgamento, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos. A legislação vigente, em especial o art. 1º da Lei 10.637/02 e o art. 1º da Lei 10.833/03, estabelece que a base de cálculo das contribuições corresponde à totalidade das receitas, incluindo os tributos incidentes, conforme também previsto no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, na redação da Lei 12.973/14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.144.469/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhece a legitimidade da incidência de tributo sobre tributo, salvo vedação expressa, o que afasta qualquer afronta, em tese, à capacidade contributiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : A exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo não encontra amparo na legislação vigente nem na jurisprudência dos tribunais superiores. A sistemática de cálculo por dentro é compatível com a Constituição e não configura violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A tese fixada no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal não se aplica à hipótese de inclusão das próprias contribuições sociais em suas respectivas bases de cálculo. Dispositivos relevantes citados : Constituição, art. 195, I, b; Lei 10.637/2002, art. 1º; Lei 10.833/2003, art. 1º; Lei 12.973/2014, arts. 54 e 55; Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada : Supremo Tribunal Federal, RE 574.706, Relator Ministra Cármen Lúcia, j. 15-3-2017; RE 1.233.096, Tema 1067, pendente de julgamento; Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10-8-2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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