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Itaú Unibanco S/A x Maria Borges Dos Santos

ID: 319500637

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002354-29.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA BORGES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002354-29.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002354-29.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/Apte: Maria Borges dos Santos - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e NÃO CONHECERAM o recurso da autora. V.U. - EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. NÃO CONHECIDO O. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DO "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO", SENDO REALIZADA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA, NO VALOR DE R$ 4.999,99, POSSIBILITADA POR FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU OPERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA. REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O BANCO APELOU, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RESPONDE CIVILMENTE POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA; II) E AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA TRANSFERIDA PELO FRAUDADOR FOGE AO PERFIL PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA AO BANCO O BLOQUEIO PREVENTIVO, O QUE NÃO OCORREU POR FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ADEMAIS, O BANCO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A NORMALIDADE DAS TRANSAÇÕES OU AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, TAMPOUCO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADES NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA QUE PUDESSEM SER EXPLORADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES.4. CARACTERIZADO O DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE R$ 4.999,99, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA.5. CONFIGURADO TAMBÉM O DANO MORAL, EM RAZÃO DO ABALO EMOCIONAL CAUSADO À AUTORA PELA PERDA PATRIMONIAL RELEVANTE, PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E PELO TRANSTORNO SOFRIDO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, TENDO SIDO OPORTUNIZADA SUA REGULARIZAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE O RECOLHIMENTO DEVIDO DAS CUSTAS, ENSEJANDO A SUA DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA, POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DO ILÍCITO. 3. CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA CAUSA PREJUÍZO PATRIMONIAL E ABALO EMOCIONAL À VÍTIMA. 4. O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO VALOR DEVIDO É INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII; 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479, ERESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; TJSP, AC. 1002921-31.2022.8.26.0296, REL. ERNANI DESCO FILHO, J. 18/06/2024 E AC 1019111-55.2021.8.26.0506, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 27/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 5000509-16.2025.8.13.0555

ID: 324304004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-16.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLENE FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000509-16.2025.8.13.0555 REQUERENTE(S): SOLENE FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000509-16.2025.8.13.0555 REQUERENTE(S): SOLENE FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO PRELIMINARES LITISPENDÊNCIA BUSCA A PARTE AUTORA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NO RELATÓRIO DE LITISPENDÊNCIA, FOI APURADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES, AJUIZADAS ANTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA, QUAIS SEJAM: NUP PROCESSO JUDICIAL TRIBUNAL SETOR RESPONSÁVEL ASSUNTO PRINCIPAL 00417.184612/2025-11 1001447-07.2022.4.06.9999 TRF6 PROT/PRF6R APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 00417.235616/2023-11 1002921-31.2023.4.06.3806 TRF6 TEMÁTICO/EBI6 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 00528.012977/2021-63 5000474-95.2021.8.13.0555 TJMG SENT ACORD/EBI6 RESTABELECIMENTO 00628.003886/2019-94 0017561-57.2018.8.13.0555 TJMG GEAC RESID/EERU6 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Idêntica ação encontra-se em trâmite nos autos do processo judicial nº 5000474-95.2021.8.13.0555, da VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA – MINAS GERAIS, sem trânsito em julgado até o momento. CONFORME CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ACIMA CITADO, HOUVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO AO TRF-6, ONDE O FEITO AGUARDA JULGAMENTO. NO PROCESSO 5000474-95.2021.8.13.0555, A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE :] "b) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte ré em RESTABELECER, a favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 617.923.173-0), assim como sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, retroagindo o pagamento à data da cessação administrativa do benefício em 18/05/2020;" Verificada a existência de litispendência (art. 337, § 3º, do CPC), a ação em que tiver ocorrido a segunda citação válida deve, necessariamente, ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Do cotejamento entre os dois feitos, observam-se mesmas partes, pedidos e causa de pedir, o que implica identidade de ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. PREQUESTIONAMENTO: art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, inciso V, do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 1002921-98.2025.4.01.3903

ID: 291042981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-98.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002921-98.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002921-98.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ERICA DE CARVALHO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002921-10.2024.4.01.3200

ID: 331129829

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-10.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. R. TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA DESIREE VALLE SANTOS GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002921-10.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Menor sob Guarda, Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA, M. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA. Nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos da pensão por morte são: a) o óbito do instituidor da pensão; b) a condição de segurado do instituidor da pensão (contribuindo, no período de graça ou já titular de direito à aposentadoria); e c) qualidade de dependente econômico do requerente do benefício em relação ao instituidor (art. 16 da Lei n.º 8.213/91). No caso dos autos, consta certidão de óbito de AFONSO MEIRELES RUFINO, ocorrido em 05/03/2023. O segundo requisito está preenchido, uma vez que o instituidor manteve vínculo com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no período de 23/04/1996 a 20/04/2021. Nos termos do art. 15, II e § 1º, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, sendo possível a prorrogação para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, situação esta verificada no caso concreto. No intuito de demonstrar a condição de dependente econômica do falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais do(a) instituidor(a); certidão de nascimento do(s) filho(s) em comum; sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de existência de união estável, na qual o Juízo competente reconhece a união estável entre o falecido e a parte autora; Carteira de associado titular da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas, em nome do instituidor, e carteira de associado dependente, em nome da autora, com validade até 23/12/2023. Logo, está mantida a presunção de dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor da pensão em decorrência da comprovação da união estável de mais de dois anos até a morte, nos termos do art. 16, I e §4.º, da LBPS. Ademais, como houve indevida negativa a requerimento administrativo formulado em 08/03/2023, antes dos 30 dias contados do óbito em 05/03/2023, há parcelas vencidas desde essa data, nos termos do atual art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. Em relação à autora M. D. S. R., o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar a pensão por morte em favor da parte Autora TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA, inclusive, como tutela de urgência, fixando o prazo de 60 dias, conforme o seguinte quadro: Espécie: PENSÃO POR MORTE URBANA - VITALÍCIA DIB e Óbito: 05/03/2023 DIP: 01/07/2025 Efeitos financeiros: 05/03/2023 RMI: A calcular Instituidor: AFONSO MEIRELES RUFINO Dependente: Nome: TAZIA MARIA MAIA DE SOUSA [companheiro(a)] CPF: 285.038.992-72 b) ao pagamento dos respectivos valores atrasados compreendidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, incidindo correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão de 2022), observada a prescrição quinquenal e respeitado o limite de alçada do JEF, na data do ajuizamento da ação. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5381134-30.2025.8.09.0084

ID: 292935088

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5381134-30.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA MAKEDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5381134-30.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Drogaria Makeda Ltda.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5381134-30.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Drogaria Makeda Ltda.Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação Revisional de Pronampe c/c Consignação em Pagamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Drogaria Makeda Ltda em face de Banco Do Brasil Sa., partes qualificadas nos autos.À mov. 05, foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora juntasse comprovação da hipossuficiência financeira.À mov. 07, o autor apresentou extratos bancários, extrato do Simples Nacional e balancete contábil.É o relatório. Decido.Foi apresentado aos autos balanço contábil que demonstra saldo negativo no exercício de 2024, no valor de R$ 3.913,46 (Mov. 8). Contudo, a simples indicação de prejuízo contábil em determinado exercício, desacompanhada de outros elementos concretos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para a concessão do benefício.Conforme entendimento consolidado do E. TJGO, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos mínimos de prova, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vidraçaria Ricar Vidros LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n. 1002921-27.2022.4.01.3508, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 3. As pessoas jurídicas para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, onde dispõe que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A documentação acostada não comprova a alegada hipossuficiência, a empresa não encontra-se com saldos negativos o que é comprovado com o documento de arrecadação do simples nacional, extratos e balancete semestral. Além disso, as diversas dívidas da empresa, como financiamento de lotes, empréstimos e demais despesas para seu funcionamento, como funcionários, aluguel e compra de materiais, por si só não configura a hipossuficiência, configurando despesas e riscos próprios da atividade empresarial. 5. Agravo de instrumento não provido.(AG 1016243-94.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.)Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, requeira seu parcelamento ou, se já realizado, junte a guia aos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 1002921-53.2025.8.26.0481

ID: 326027972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002921-53.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

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Processo 1002921-53.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - A.P.B.G. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiç… Processo 1002921-53.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - A.P.B.G. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, aou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08/09/2025 às 10:30h a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 78,82, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANELYSE CRISTINE DE SOUZA (OAB 505639/SP)

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Processo nº 1002921-23.2024.8.11.0023

ID: 259270063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-23.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002921-23.2024.8.11.0023 REQUERENTE: HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002921-23.2024.8.11.0023 REQUERENTE: HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Em 04/12/2024, foi determinado a comprovação de hipossuficiência da parte requerida (ID. 177604636). A parte autora apresentou documentos sobre a sua hipossuficiência (ID. 181348779). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita (ID. 188901991). Em 16/04/2025, foi juntado aos autos a decisão de agravo de instrumento, concedendo a justiça gratuita a parte autora (ID. 190940283). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista a decisão de agravo de ID. 190940283. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002921-29.2025.8.26.0198

ID: 330136638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002921-29.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. Q. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA MANCZ MILLER

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Processo 1002921-29.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.Q.S.G. - Vistos. Fls. 23/24: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, II)… Processo 1002921-29.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.Q.S.G. - Vistos. Fls. 23/24: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). A pretensão da autora quanto à decretação do divórcio pode ser alcançada pela tutela de evidência, motivo pelo qual merece acolhimento. Portanto, tem-se que a decisão personalíssima do cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim à relação matrimonial, é o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso. Em verdade, constituiu-se direito potestativo da parte requerente, ao qual a parte contrária não pode opor qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo da sua pretensão, na justa medida em que não há exigência legal para se perquirir a possibilidade de reconciliação a demandar a citação para sessão de conciliação. Diante desse cenário, mostra-se possível a concessão de tutela provisória fundada na evidência, nos termos do art. 311, II e IV, do Código de Processo Civil, com o escopo de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso, pois a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, isto é, a certidão de casamento, sendo que a parte ré não poderá opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ao analisar caso semelhante: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu pedido de tutela da evidência. Inconformismo do autor. Possibilidade. Tutela da evidência liminar é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art. 311, II e parágrafo único do CPC). Unânime na doutrina e jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa se opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pelo autor. Recurso provido (TJ-SP - AI: 21169722420208260000 SP 2116972-24.2020.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 24/06/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, observando que a requerente voltará a se valer do nome de solteira, qual seja: L.Q.S., bem como o requerido manterá, ao menos por ora, seu nome de casado, considerando que se trata de seu direito personalíssimo, que apenas por ele pode ser renunciado, na forma do art. 11 do Código Civil. A averbação do divórcio deferido nesta decisão à margem do assento de casamento no registro civil dependerá do trânsito em julgado desta decisão (ausência de recurso no prazo legal ou confirmação em segunda instância), conforme parecer emitido no processo nº 2024/45927 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, devidamente aprovado pelo Excelentíssimo Corregedor Geral de Justiça e publicado no DJE de 04/10/2024. No mais, considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: PAOLA MANCZ MILLER (OAB 355212/SP)

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Processo nº 1012364-33.2025.8.11.0000

ID: 258196421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012364-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto Francis Capanema Agravado: Município de Peixoto de Azevedo Processo originário: Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023 M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do autor, ora agravante. A decisão agravada considerou, entre outros elementos, a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental idônea para afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz dos documentos apresentados e da presunção legal estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC, é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao agravante, pessoa natural que afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo. III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil presume verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural para fins de concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas diante de elementos concretos que evidenciem capacidade contributiva. 4. O Juízo de primeiro grau baseou-se em elementos genéricos, sem demonstrar fatos que comprovem de forma objetiva a suficiência financeira do agravante. 5. A análise dos autos revela a inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, notadamente diante do saldo bancário negativo e da natureza temporária dos acréscimos salariais apontados, os quais não refletem renda estável ou permanente. 6. A negativa de justiça gratuita, sem base em elementos concretos que afastem a presunção legal, viola o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca da suficiência de recursos, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS; AgInt no REsp n. 2.061.951/MG). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural somente pode ser afastada por elementos concretos e objetivos que comprovem sua suficiência econômica. A negativa de assistência judiciária gratuita sem comprovação robusta de capacidade financeira viola o princípio do acesso à justiça. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Humberto Francis Capanema, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado por ele. Alega o Agravante ter havido erro na interpretação nos documentos juntados a fim de comprar a hipossuficiência econômica, tendo em vista que o saldo R$ 200,00 (duzentos reais) é devedor. Aduz que o adicional noturno e a função de encarregado é de caráter temporário e, portanto, não devem ser utilizados como recursos financeiros. Sustenta que a decisão agravada viola o princípio do acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de contrariar a presunção legal de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso interposto a fim de alterar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É a síntese do necessário. Decido. Como explicitado na síntese, a Recorrente pretende a concessão da assistência judiciária. Esclarece-se que a decisão recorrida, que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, prolatada nos autos do processo principal, indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado por entender que não fora demonstrada a incapacidade financeira momentânea da Agravante. In casu, a pretensão do Agravante se limita à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido negado pelo Magistrado de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “1. A parte autora pleiteia a reanálise dos benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, constata-se que a parte requerente, devidamente intimada, para recolher a primeira parcela das custas processuais, não fez, e ainda, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita bem como a concessão do pagamento das custas ao final da demanda. Como se sabe, em se tratando de garantia constitucional, o direito à assistência judiciária deflui da declaração da própria interessada a respeito de sua insuficiência financeira, obstativa do custeio do processo. Todavia, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, sendo certo que o Juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade das partes de realizarem o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Considerando as informações obtidas da própria petição inicial, bem como ter a autora contratado advogado particular, conclui-se que estes são elementos suficientes a concluir pela não condição de necessitado ou hipossuficiente da parte autora, necessário para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO a reapreciação do pedido de justiça gratuita. 2. Considerando o pedido de reconsideração da parte autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. 3. Caso a parte autora não recolha e solicite o pagamento de forma parcelada das custas processuais, considerando que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC prevê em seu artigo 468, §§ 6º e 7º normas de parcelamento das custas judiciais, CONCEDO a parte autora o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 05 (cinco) dias a contar a expedição de guias pela secretaria”. Vê-se que, na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do Agravante de estar impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais. Com efeito, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). No caso, dos elementos constantes dos autos evidencia-se que o Agravante se encontra incapacitado de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos. Apenas para registro, segue precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 15/4/2024. Publicação: 17/4/2024). [Sem destaque no original]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.061.951/MG. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 30/11/2023). [Sem destaque no original]. Como se vê, o pedido recursal merece acolhimento. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, ora Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se imediatamente a presente decisão para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Jessika Mayara Dziurkowski Da Silva x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 312660211

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004269-33.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA MAYARA DZIURKOWSKI DA SILVA

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS SALES SILVA

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LORENA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

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MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004269-33.2025.8.16.0019 Processo: 0004269-33.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): JESSIKA MAYARA DZIURKOWSKI DA SILVA Polo Passivo(s): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Imperioso é o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento/julgamento da demanda. Da análise do art. 22, XXIV, da Constituição Federal, infere-se que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Nessa toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/06) institui que o sistema federal de ensino também compreende as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada (art. 16, II, da Lei nº 9.394/06). Assim, tem-se que o processamento/julgamento de ações, cujo objeto envolva a emissão de diploma por instituição de ensino superior (mesmo privada), são de competência da Justiça Federal, porquanto presente o interesse da União, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nessa toada, veja-se o Tema 1154 do STF, cuja discussão teve por objeto a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Em 25/06/2021, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia, julgando o mérito com a reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando-se o seguinte entendimento: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (destaquei)" Nesse sentido, reafirmou-se os precedentes a seguir destacados: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1295591 PR 0003037-76.2012.8.16.0104, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:09/11/2020, Data de Publicação: 10/11/2020). Grifei. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONTROVÉRSIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11), NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF – RE n. 1.150.568-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.6.2019). Na mesma linha, tem se posicionado o e. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ENTREGA DO DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM IMPLANTODONDIA À ALUNA AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS À EMISSÃO DE DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - 6ª C.Cível – 0031818-51.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.08.2020). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM NOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REMETEU O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – CURSO SUPERIOR – INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO – DEMORA PARA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - 6ª C.Cível - 0036569-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 10.02.2020). Grifei. O mesmo raciocínio também se aplica aos cursos de pós-graduação, conforme julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação . Recusa de expedição de diploma/certificado. Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Competência absoluta. Art . 64, § 1º, do CPC. Reconhecimento ex officio. Tema 1154 do STF e Tema 584 do STJ. Competência absoluta da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar litígios envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior, ainda que limitada a pretensão ao pagamento de indenização . Precedente de aplicação impositiva. Art. 927 CPC. RECURSO NÃO-CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10029210520198260565 SP 1002921-05.2019.8.26 .0565, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Destarte, ante a incompetência absoluta deste órgão julgador, resta prejudicada a análise do mérito e, consequentemente, da medida liminar pleiteada. Por fim, considerando a impossibilidade de remessa dos autos no âmbito dos juizados especiais, resta, tão somente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da causa. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Resolve-se a lide na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

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