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Estado De Alagoas x Hipolabor Farmacêutica Ltda

ID: 280160259

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0721941-91.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

HIPOLABOR FARMACêUTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO GREJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721941-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Hipolabor Farmacêutica Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à u… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721941-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Hipolabor Farmacêutica Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau.Outrossim, para retificar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), bem como para majorá-los, com vistas ao não provimento ao Recurso da Apelante Ré, em 1% (um por cento), para que estes totalizem 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A SUBMISSÃO A PROCESSO LICITATÓRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO POR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO POR PARTE DA AUTORA, AINDA QUE SEM SEGUIR PROCESSO DE LICITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE LICITAÇÃO IMPEDE O PAGAMENTO POR BENS FORNECIDOS E EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E SE É DEVIDA A COBRANÇA COM BASE EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO, EMBORA CONFIGURE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O PARTICULAR PELOS SERVIÇOS OU BENS EFETIVAMENTE ENTREGUES E RECEBIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 E DO ART. 149 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE ASSEGURAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO QUE FOI EXECUTADO OU FORNECIDO À ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO E QUE NÃO SEJA IMPUTÁVEL AO CONTRATADO A NULIDADE. 5. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR SERVIDORES DA SESAU, O QUE DEMONSTRA O EFETIVO BENEFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE PAGAR PELOS BENS RECEBIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. 7. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE QUE CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE INDENIZAR O PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU BENS ENTREGUES, AINDA QUE O CONTRATO SEJA NULO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "AINDA QUE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE LICITAÇÃO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO AO PARTICULAR PELO FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, DESDE QUE COMPROVADA A ENTREGA E AUSENTE A MÁ-FÉ DO CONTRATADO." 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.133/2021, ART. 149; LEI Nº 4.320/64, ARTS. 58 E 63; CPC/15, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2045450 RS; STJ, AGRG NO ARESP 656.215/MG; STJ, RESP 1.022.818 - RR; TJ-SP 10154595320168260361 SP; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 3000926-96.2013.8.26.0058 AGUDOS; TJ-MT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002921-85.2021.8.11.0004; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0701254-27.2016.8.02.0049; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0738610-74.2014.8.02.0001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) - Roberto Grejo (OAB: 36002/DF)

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Joseildo Alvino De Souza ¿ Me Representada Pelo Sócio Joseíldo Alvino De Souza x Estado De Alagoas

ID: 259450286

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0716363-21.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO ALVINO DE SOUZA ¿ ME REPRESENTADA PELO SóCIO JOSEíLDO ALVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE TAVARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MENEZES MARINHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716363-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joseildo Alvino de Souza ¿ Me Representada Pelo Sócio Joseíldo Alvino de Souza - Apelado: Estado de Alagoas … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716363-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joseildo Alvino de Souza ¿ Me Representada Pelo Sócio Joseíldo Alvino de Souza - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0716363-21.2022.8.02.0001, em que figuram, como partes recorrentes, Estado de Alagoas, Joseildo Alvino de Souza Me Representada Pelo Sócio Joseíldo Alvino de Souza, e, como partes recorridas, Joseildo Alvino de Souza Me Representada Pelo Sócio Joseíldo Alvino de Souza, Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Recursos de Apelação, por admissíveis, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Autora, bem como para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Ré, para incluir à condenação da Ré os demais valores respectivos aos processos administrativos de nºs. 2000.008940/2014/SESAU, n. 2000.27785/2014, n. 2000.4492/2015 e n. 2000.11742/2015, para além dos valores que apenas constam nas notas fiscais reconhecidas pelo juiz de primeiro grau, valores estes que devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Outrossim, para retificar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), bem como para majorá-los, com vistas ao não provimento ao Recurso da Apelante Ré, em 1% (um por cento), para que estes totalizem 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. TESE DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS SEM PROCESSO LICITATÓRIO, REFERENTE A NOTAS FISCAIS ESPECÍFICAS. O ESTADO ALEGA PRESCRIÇÃO E NULIDADE CONTRATUAL, ENQUANTO O AUTOR BUSCA A INCLUSÃO DE OUTROS VALORES E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL IMPEDE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO ESTADO; (III) SABER SE A CONDENAÇÃO DEVE ABRANGER TODOS OS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS E DOCUMENTADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA, AO CONSIDERAR QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE CONCLUSÃO, O QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.4. A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O PARTICULAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 149 DA LEI Nº 14.133/2021.5. A PARTE AUTORA COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS, ASSIM, RESTA DEMONSTRADO O DÉBITO FAZENDÁRIO.6. A SENTENÇA MERECE REPARO AO LIMITAR A CONDENAÇÃO APENAS ÀS NOTAS FISCAIS INICIALMENTE RECONHECIDAS, EM QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVE HAVER A APURAÇÃO TAMBÉM DOS VALORES REFERENTES AOS DEMAIS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS E DOCUMENTADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 2000.008940/2014/SESAU, 2000.27785/2014, 2000.4492/2015 E 2000.11742/2015, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM RETIFICADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDOS DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PARA QUE TOTALIZEM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. AINDA QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO SEJA NULO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E COMPROVADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. II. A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PODE SER REALIZADA POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE SERVIÇO E DOCUMENTOS CONSTANTES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. III. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEVE ABRANGER TODOS OS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES."9. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 8.666/1993, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.133/2021, ART. 149; LEI Nº 4.320/64, ARTS. 58 E 63; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CPC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, RESP Nº 1.022.818/RR; STJ, RESP 2045450 RS; STJ, AGRG NO ARESP 656.215/MG; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701254-27.2016.8.02.0049; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738610-74.2014.8.02.0001; TJSP 10154595320168260361 SP; TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: 3000926-96.2013.8.26.0058 AGUDOS; TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002921-85.2021.8.11.0004. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL)

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