Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002921-18.2022.8.26.0268"

Jessika Mayara Dziurkowski Da Silva x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 312660211

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004269-33.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA MAYARA DZIURKOWSKI DA SILVA

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS SALES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004269-33.2025.8.16.0019 Processo: 0004269-33.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): JESSIKA MAYARA DZIURKOWSKI DA SILVA Polo Passivo(s): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Imperioso é o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento/julgamento da demanda. Da análise do art. 22, XXIV, da Constituição Federal, infere-se que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Nessa toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/06) institui que o sistema federal de ensino também compreende as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada (art. 16, II, da Lei nº 9.394/06). Assim, tem-se que o processamento/julgamento de ações, cujo objeto envolva a emissão de diploma por instituição de ensino superior (mesmo privada), são de competência da Justiça Federal, porquanto presente o interesse da União, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nessa toada, veja-se o Tema 1154 do STF, cuja discussão teve por objeto a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Em 25/06/2021, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia, julgando o mérito com a reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando-se o seguinte entendimento: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (destaquei)" Nesse sentido, reafirmou-se os precedentes a seguir destacados: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1295591 PR 0003037-76.2012.8.16.0104, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:09/11/2020, Data de Publicação: 10/11/2020). Grifei. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONTROVÉRSIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11), NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF – RE n. 1.150.568-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.6.2019). Na mesma linha, tem se posicionado o e. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ENTREGA DO DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM IMPLANTODONDIA À ALUNA AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS À EMISSÃO DE DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - 6ª C.Cível – 0031818-51.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.08.2020). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM NOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REMETEU O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – CURSO SUPERIOR – INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO – DEMORA PARA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - 6ª C.Cível - 0036569-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 10.02.2020). Grifei. O mesmo raciocínio também se aplica aos cursos de pós-graduação, conforme julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação . Recusa de expedição de diploma/certificado. Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Competência absoluta. Art . 64, § 1º, do CPC. Reconhecimento ex officio. Tema 1154 do STF e Tema 584 do STJ. Competência absoluta da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar litígios envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior, ainda que limitada a pretensão ao pagamento de indenização . Precedente de aplicação impositiva. Art. 927 CPC. RECURSO NÃO-CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10029210520198260565 SP 1002921-05.2019.8.26 .0565, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Destarte, ante a incompetência absoluta deste órgão julgador, resta prejudicada a análise do mérito e, consequentemente, da medida liminar pleiteada. Por fim, considerando a impossibilidade de remessa dos autos no âmbito dos juizados especiais, resta, tão somente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da causa. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Resolve-se a lide na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

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