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Processo nº 0801263-92.2022.8.10.0039

ID: 298719416

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801263-92.2022.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO

Ementa

Advogados:

MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO

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FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO

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KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

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ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ

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Sessão Virtual do período de 05.06 a 12.06.2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801263-92.2022.8.10.0039 – LAGOA GRANDE/MA Apelante: Município de Lagoa Grande do Maranhão Procuradora: Drª Maria Eduarda Feitosa … Sessão Virtual do período de 05.06 a 12.06.2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801263-92.2022.8.10.0039 – LAGOA GRANDE/MA Apelante: Município de Lagoa Grande do Maranhão Procuradora: Drª Maria Eduarda Feitosa Rosendo (OAB MA 22.293) Apelada: L das C. Silva - ME Advogada: Dr.ª Elivanda dos Santos Cruz (OAB MA 19.507) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHO IDÔNEOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por prestador de serviços, reconhecendo o débito no valor de R$ 28.729,00, referente à manutenção de veículos oficiais no exercício de 2019 e 2020. 2. Pretensão de reforma da sentença sob alegação de ausência de formalização contratual e ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve contratação válida entre as partes, ainda que verbal; (ii) está comprovada a prestação dos serviços; (iii) a ausência de contrato administrativo ou nota de empenho isenta a Administração do pagamento; e (iv) o Município pode ser considerado parte legítima para responder pela dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a prestação de serviços mediante notas de venda assinadas e depoimento testemunhal de ex-servidora pública, com confirmação da dívida e da prestação regular dos serviços. 5. Ainda que ausente licitação ou contrato formal, é devido o pagamento pela Administração Pública nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época dos fatos), sob pena de enriquecimento ilícito. 6. A alegação de inexistência do cargo da signatária dos documentos é irrelevante, sendo ônus da Administração a observância de sua própria estrutura. 7. Não demonstrado pelo Município qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 1.012; Lei nº 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1000194-11.2020.8.26.0348, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 31.01.2022; TJ-MT, ApRemNec 1002921-85.2021.8.11.0004, Rel. Márcio Vidal, j. 15.04.2024; TJ-GO, APL 0185346-55.2016.8.09.0028, Rel. Ney Teles de Paula, j. 15.04.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0016686-89.2015.8.10.0001

ID: 324276798

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0016686-89.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016686-89.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GLOBAL SERVIÇOS & COMÉRCIO LTDA - ME Advogado:… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016686-89.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GLOBAL SERVIÇOS & COMÉRCIO LTDA - ME Advogado: Luís Henrique Terças de Almeida (OAB/MA 11882) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Ana Cecília Arrais Maia Fortaleza Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por Global Serviços & Comércio Ltda. – ME contra o Município de São Luís, visando ao recebimento de valores decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº 65/2010, firmado com a Fundação Municipal de Cultura – FUNC, para prestação de serviços durante o período junino de 2010. A autora alega ter executado integralmente o objeto contratual, com atesto e nota fiscal emitidos, mas não ter recebido qualquer pagamento. O pedido incluiu também indenização por danos morais. A sentença reconheceu a obrigação do Município de pagar pelo serviço prestado, indeferindo o pleito de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de São Luís está obrigado a pagar pelos serviços prestados pela autora à Administração Pública, mesmo diante de alegações de nulidade do contrato; (ii) verificar se a inadimplência contratual justifica o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do contrato administrativo encontra respaldo documental nos autos, com a juntada do contrato, nota fiscal, atesto emitido por autoridade competente e ofício da FUNC confirmando a realização dos serviços, o que comprova a efetiva prestação à Administração Pública. 4. A alegação genérica de nulidade do contrato por vícios formais, como ausência de representação ou inabilitação, não afasta a obrigação de pagamento, sobretudo quando não impugnada a efetividade ou a qualidade dos serviços prestados, conforme art. 341 do CPC. 5. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e o art. 149 da Lei nº 14.133/2021 vedam o enriquecimento sem causa da Administração Pública, ainda que haja nulidade formal no contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Administração Pública não pode se beneficiar de serviços recebidos sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo à honra objetiva da empresa, sendo incabível o reconhecimento de danos morais sem prova concreta do prejuízo à imagem empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa desprovida. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública está obrigada a pagar pelos serviços efetivamente prestados e comprovados, ainda que haja nulidade formal no contrato administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O mero inadimplemento de contrato pela Administração não configura, por si só, dano moral indenizável. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único; Lei nº 14.133/2021, art. 149; CPC, art. 341. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1002921-85.2021.8.11.0004, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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