Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002921-18.2022.8.26.0268"

Processo nº 1002921-77.2023.4.06.3823

ID: 290918491

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-77.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO MARCELINO AZEVEDO SILVIO MAGELA MIQUILITO ULISSES FUSCO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA BISCOTTO SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002921-77.2023.4.06.3823/MG AUTOR : GIANCARLO MARCELINO AZEVEDO ADVOGADO(A) : KARINA BISCOTTO SOUSA (OAB MG095458) AUTOR : SILVIO MAGELA MIQUILITO ADVOGADO…

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Processo nº 1002921-91.2022.4.01.3810

ID: 337596239

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-91.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA COELHO DE SOUSA ESTEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002921-91.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ELIANE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA COELHO DE SOUSA ESTEVES (OAB MG130044) ATO ORDINATÓRIO Por o…

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Processo nº 1002921-83.2022.4.06.3800

ID: 304006850

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002921-83.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL CAVALCANTI VALADARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CAVALCANTI VALADARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002921-83.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : JOAO MIGUEL CAVALCANTI VALADARES ADVOGADO(A) : JULIANA CAVALCANTI VALADARES (OAB MG178530) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº…

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Processo nº 1002921-62.2020.4.01.3810

ID: 316736707

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-62.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PETRI NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SEIXAS RODRIGUES

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RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1002921-62.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002921-62.2020.4.01.3810/MG APELADO : FRANCISCO PETRI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANA SEIXAS RODRIGUES (OAB MG149099) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1002921-62.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002921-62.2020.4.01.3810/MG APELADO : FRANCISCO PETRI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANA SEIXAS RODRIGUES (OAB MG149099) ADVOGADO(A) : RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (OAB MG091742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002921-25.2023.4.06.3808

ID: 312579432

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-25.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL KENNEDY DE BOM SUCESSO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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SILVANIA APARECIDA DINIZ

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VICTOR DINIZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002921-25.2023.4.06.3808/MG AUTOR : GABRIEL KENNEDY DE BOM SUCESSO MAGALHAES ADVOGADO(A) : VICTOR DINIZ DA COSTA (OAB MG191541) ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002921-25.2023.4.06.3808/MG AUTOR : GABRIEL KENNEDY DE BOM SUCESSO MAGALHAES ADVOGADO(A) : VICTOR DINIZ DA COSTA (OAB MG191541) ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 04/03/2001 a 03/03/2002, 01/10/2005 a 03/03/2010, 04/03/2011 a 03/03/2014, de 04/03/2015 a 03/03/2016 e de 04/03/2017 a 28/11/2018, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, quanto ao mais,resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 03/03/2001, 04/03/2002 a 30/09/2005, 04/03/2010 a 03/03/2011, 04/03/2014 a 03/03/2015, 04/03/2016 a 03/03/2017 e de 29/11/2018 a 29/09/2022, limitada a conversão até 13/11/2019, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova a averbação respectiva; b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB em 16/03/2020; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Processo nº 1002921-04.2023.4.06.3815

ID: 299467130

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002921-04.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIRLENA DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002921-04.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIRLENA DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB MG147240) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATI… RECURSO CÍVEL Nº 1002921-04.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIRLENA DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB MG147240) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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