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Jose Rafael Da Silva x Banco Mercantil Dobrasil Sa

ID: 259512076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DOBRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banco Mercantil Dobrasil Sa - Vistos. Jose Rafael da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, alegando que foi vítima de estelionatários que de algum modo acessaram sua conta e realizaram diversos empréstimos consignados, perfazendo um valor total de R$27.084,00, bem como um pix no valor de R$10.000,00 para uma pessoa desconhecida. Requer que sejam os referidos empréstimo declarados nulos, com a devolução dos valores descontados e debitados de sua conta, bem como dano moral. Devidamente citada, o Banco Inter S.A ofertou contestação (fls. 105/121), contrapondo que as contratação são incontestáveis uma vez que dependem de cartão e senha pessoal da parte, com o depósito direto do valor em sua conta. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 262/265). Às fls. 266/285 o réu Banco Mercantil do Brasil S/A contestou o feito contraponto as alegações da parte atora. Réplica às fls. 364/368. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade doempréstimobancário. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Esclareça-se que não se trata de discutir eventual responsabilidade pela segurança pública, na tentativa de imputá-la ao Estado, mas, sim, de discutir a adequação e segurança dos serviços prestados pela instituição financeira requerida. Por isso, pouco importa o fato de o crime ter ocorrido fora de suas dependências bancárias, pois é questão sedimentada na jurisprudência que a atuação de terceiro fraudador se insere no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da requerida (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003,pp. 181-182). Aliás, o entendimento se encontra tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), independentemente do local em que tenham ocorrido. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vítima de 'golpe do motoboy'. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Prestadora de serviços bancários. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro não caracterizados. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a fraude não tenha ocorrido nas dependências das instituições requeridas, houve encenação capaz de enganar os requeridos que acreditaram estarem tratando com prepostos do banco. Compras realizadas eram incompatíveis com o perfil de consumo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Ap 1004084-96.2022.8.26.0441/Peruíbe Rel. Des. Emílio Migliano Neto j.10.11.2023). Ademais, não se ignora que, no caso específico dos autos, a idade da vítima mostra-se fator relevante, posto que "(...) o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ 3ª T. REsp1.995.458/SP Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 09.08.2022 DJe 18.08.2022). De toda sorte, como ponderado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)"(STJ 3ª T. REsp 1.774.372/RS Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 05.05.2020 DJe18.05.2020). Deveras, "(...) Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas não é suficiente para afastar o dever (...) de indenizar pelos danos morais e materiais configurados" (STJ 3ª T. REsp 1.139.997/RJ Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 15.02.2011 DJe 23.02.2011). Deste modo, cabe destacar que a situação dos autos representaria, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Ap1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa j.26.07.2021). Deveras, "(...) Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal" (STJ 4ª T. REsp 762.075/DF Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16.06.2009 DJe 29.06.2009). Ainda, convém destacar que "(...)A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado." (STJ 3ª T. REsp 759.791/RO Rel. Min. Sidnei Beneti j.03.04.2008 RSTJ 211:277). Neste ponto, é evidente que as transações reclamadas pelo autor divergem do seu perfil, notadamente a contratação de empréstimo de alto valor, seguido de transferência total do montante depositado nas constas do autor para terceiros, via PIX. O Banco réu, por sua vez, impugnou as pretensões lançadas, frisando que a parte autora firmara contrato de empréstimo, cuja correspondente negociação foi providenciada por meios eletrônicos, o que justificou os descontos no benefício do autor. Ora, considerando o atual nível de desenvolvimento tecnológico alcançado, que proporciona à demandada a obtenção de vultosa margem de lucro no exercício de sua atividade econômica, não há como se admitir, segundo a regra da lógica do razoável, que a instituição financeira requerida não tenha materializado em instrumento particular o contrato supostamente firmado pela autora em via eletrônica, com o lançamento da assinatura do requerente. Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de um salário mínimo.O requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Por conta disso, transferida parte do numerário para estelionatários, incabível a compensação, pelas instituições financeiras, de todo o numerário depositado na conta bancária do requerente. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jose Rafael da Silva em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade de pagamentos de valores advindos dos contratos de empréstimos descritos na exordial, confirmando a medida liminar de fls. 58/59; CONDENAR o requerido na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; sem prejuízo; CONDENAR o banco réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo sobre o valor incidir a correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m desde o fato danoso até 29/08/2024, entre 30/08/2024 e a data da sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC e, a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, permitida, como dito, a compensação de valores. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1016554-27.2023.4.06.3801

ID: 335237338

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016554-27.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRABRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1016554-27.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016554-27.2023.4.06.3801/MG APELANTE : MIRABRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ… Apelação Cível Nº 1016554-27.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016554-27.2023.4.06.3801/MG APELANTE : MIRABRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) APELANTE : MIRABRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) APELANTE : MIRABRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) APELANTE : MIRABRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MIRABRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, em sede de mandado de segurança, que objetiva o reconhecimento do direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Preliminarmente, o juízo a quo denegou a segurança afastando o pedido de restituição do indébito por inadequação da via eleita. No mérito, entendeu pela ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, sob o fundamento de que seria imprescindível a comprovação de que o ICMS-ST destacado na nota fiscal tenha efetivamente integrado o custo de aquisição. Adicionalmente, asseverou a inaplicabilidade do Tema 69 do STF ao caso do contribuinte substituído, distinguindo-o do contribuinte de direito. Irresignada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma integral da sentença. Sustenta a aplicabilidade do Tema 1.125 do STJ, que reconheceu expressamente o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído, bem como a suficiência das provas pré-constituídas. Argumenta, ademais, que, embora o mandado de segurança não seja substituto de ação de cobrança, é a via adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que: (i) o mandado de segurança não seria a via adequada em razão da necessidade de dilação probatória; e (ii) não haveria direito líquido e certo configurado, na ausência de comprovação de que o ICMS-ST integrou o custo de aquisição. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia central reside na exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído. A sentença denegou a segurança por suposta inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída, exigindo comprovação de que o ICMS-ST integrou o custo de aquisição. Tal entendimento, contudo, não se coaduna com a evolução jurisprudencial, especialmente após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125 (REsp 1896678 RS e REsp 1958265 SP), que fixou a tese vinculante: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." Esta tese é crucial, pois aborda diretamente a situação do contribuinte substituído. O STJ reconheceu que o ICMS-ST não representa acréscimo patrimonial ou faturamento da empresa, sendo mero trânsito contábil que integra o preço da mercadoria vendida ao consumidor final, sem configurar receita bruta para fins de PIS e Cofins. A exclusão do ICMS-ST segue a mesma lógica do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), que reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições por não ser receita da empresa. A distinção entre ICMS próprio e ICMS-ST, para fins de incidência das contribuições, é insubsistente, uma vez que a substituição tributária é um mecanismo de arrecadação adotado por razões de praticidade e eficiência fiscal, não alterando a natureza do tributo. Destaca-se, ainda, que ao julgar os embargos de declaração opostos no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ esclareceu que a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.125 tem como marco o dia 15/03/2017, replicando o entendimento do STF no Tema 69. Como o presente mandado de segurança foi impetrado em 2023, o direito à exclusão abrange plenamente o período em discussão, observada a prescrição quinquenal (Art. 168, CTN). Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4090/24, autorizando a Fazenda Nacional a não recorrer em ações que discutam a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive para o contribuinte substituído, o que reforça o reconhecimento da tese pela própria Administração Pública. A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS também tem sido reiteradamente reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com aplicação expressa do Tema 1.125 do STJ e da modulação de efeitos fixada no Tema 69 do STF. Nesse sentido, destaca-se a Apelação/Remessa Necessária nº 1001235-89.2021.4.01.3813, Rel. Des. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves (D.E. 24/06/2025), que em juízo de retratação firmou o direito à exclusão do ICMS-ST e limitou a compensação aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017. Igualmente, nas Apelações Cíveis nº 1005881-97.2020.4.01.3807 (Rel. Des. André Prado de Vasconcelos, D.E. 26/06/2025), nº 1004084-44.2019.4.01.3800 (Rel. Des. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 25/06/2025) e nº 1000081-78.2017.4.01.3812 (Relatora para acórdão Juíza Convocada Cristiane Miranda Botelho, D.E. 17/06/2025), reafirmou-se que o ICMS-ST, por não constituir receita própria do contribuinte substituído, não pode integrar a base de cálculo das contribuições, determinando-se, ainda, a observância do marco temporal de 15/03/2017 para fins de compensação. A sentença denegou a segurança por suposta ausência de prova pré-constituída, exigindo comprovação de que o ICMS-ST integrou o custo de aquisição. Contudo, com a tese firmada no Tema 1.125 do STJ, que pacificou a matéria de direito, a necessidade de dilação probatória para declarar o direito torna-se desarrazoada. O mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, conforme Súmula 213 do STJ. A comprovação dos recolhimentos de ICMS-ST, PIS e COFINS pela Apelante é suficiente para demonstrar sua posição de contribuinte e a existência do ato coator. A apuração do quantum a ser compensado ou restituído não é requisito para a concessão da segurança no que tange à declaração do direito. Essas etapas podem ser realizadas em fase ulterior, na via administrativa ou por meio de ação judicial própria de repetição de indébito. Portanto, a exigência de dilação probatória para aferir se o ICMS-ST integrou o custo de aquisição não se sustenta em mandado de segurança que visa a declaração de um direito já pacificado em recurso repetitivo. O direito à exclusão decorre da natureza jurídica do ICMS-ST e do entendimento vinculante do STJ. No que concerne ao pedido de restituição do indébito diretamente na via mandamental, a sentença agiu corretamente ao indeferi-lo. A jurisprudência consolidada (Súmulas 269 e 271 do STF) é uníssona no sentido de que o mandado de segurança não é via substitutiva de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Assim, a concessão da segurança se limita à declaração do direito à compensação tributária, cujo procedimento de efetivação deverá ser realizado na esfera administrativa após o trânsito em julgado da presente ação (Art. 170-A, CTN). Caso o contribuinte faça a opção pela repetição de indébito (Súmula 461, STJ) ela deverá ser solicitada por meio de ação própria. Com essas considerações, verifica-se que a sentença impugnada se encontra em dissonância com o Tema 1125 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual forçoso o reconhecimento da existência de respaldo jurídico à pretensão do apelante. Em face do exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, com espeque no art. 932 , V, b, do Código de Processo Civil. Como se trata de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12016/09). Intimem-se as partes. Após, transcorrido o prazo legal sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à remessa do feito ao juízo de origem. Belo Horizonte, data e assinatura digitais.

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Processo nº 0845472-71.2024.8.15.2001

ID: 311454302

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0845472-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VOGT

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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AMILTON PAULO BONALDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0845472-71.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Defeito, nuli… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0845472-71.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ANDRE VOGT Advogado do(a) RECORRENTE: AMILTON PAULO BONALDO - RS29580-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVASÃO DO APLICATIVO BANCÁRIO POR ESTELIONATÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. TRANSAÇÕES VIA PIX E PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIROS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 297 E 479 DO STJ. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima nominadas. Discute-se, in casu, a responsabilidade do Banco do Brasil por suposta falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada na autorização de transações financeiras fraudulentas, consubstanciadas na contratação de empréstimo no valor de R$ 15.435,51, a ser pago em 60 parcelas de R$ 753,21, assim como a utilização do cheque especial no valor de R$ 9.554,74, para possibilitar transferências via Pix no valor de R$ 8.390,00 e 5.900,00, bem como o pagamento de multas de trânsito na monta de R$ 10.016,69. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o seguinte fundamento: “Analisando as provas trazidas aos autos, verifico que de fato foram realizadas as transferências bancárias impugnadas pela parte autora. No entanto, o promovente não comprovou que a ré tenha falhado na segurança do serviço prestado, deixando de demonstrar qualquer conduta da promovida que possa ter contribuído ou dado causa aos fatos narrados na inicial. É de conhecimento público e notório os inúmeros casos de golpes praticados, fato que impõe aos consumidores um dever maior de cuidado nos atendimentos online ou por telefone, devendo sempre se certificar sobre a identidade do interlocutor, a segurança do procedimento e, especialmente, dos dados que compartilha. Em muitos golpes são enviados links ou mensagens de atualização e de procedimentos de segurança para que se instale aplicativos espiões nos aparelhos telefônicos e a partir deles os fraudadores capturam senhas e dados bancários. Para que se atribua a responsabilidade civil à instituição financeira é necessário que se comprove a sua conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ela e o dano. No caso dos autos, entretanto, tais elementos não estão presentes.”. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que as operações foram autorizadas mesmo superando os limites para Pix, além de serem inconsistentes e atípicas em relação ao seu histórico. Pugna pela procedência dos pedidos de declaração de inexistência do contrato e do respectivo débito relativo ao contrato de empréstimo, a declaração de inexistência de débito pela utilização do cheque especial, a restituição dos valores transferidos a terceiros e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É como voto. VOTO Em análise dos autos, entendo que as operações reclamadas, além de fugirem do perfil de consumo do cliente, em nenhum momento foram obstaculizadas pela instituição bancária, que nada fez para solucionar o impasse, preferindo apenas justificar a sua falta de responsabilidade para com o ocorrido, afirmando palidamente que as operações foram culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta a falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. Evidente, portanto, que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ANÁLISE E RESSARCIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jucerlania Silva Rolim contra o Banco Santander (Brasil) S.A., em razão de débitos não reconhecidos em sua conta poupança, totalizando R$ 7.575,49, efetuados sem o seu conhecimento ou consentimento. A autora pleiteia a restituição do valor subtraído e indenização por danos morais, sustentando falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira ré demonstrou a regularidade das transações impugnadas ou se houve falha na prestação do serviço; (ii) Verificar se os danos alegados pela autora configuram violação ao dever de segurança e se geram o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos defeitos na prestação de serviços. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor, cabendo a ele demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não foi comprovado no caso. A instituição financeira não anexou provas demonstrando que as transações foram realizadas com autorização da autora ou que tomou medidas de segurança adequadas para evitar a fraude, deixando de se desincumbir do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.995.458/SP e Súmula 479 do STJ). Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de mecanismos de segurança para identificar transações atípicas que destoam do padrão de consumo da autora, caracterizando fortuito interno, de responsabilidade da ré. O dano material encontra-se devidamente comprovado, no valor de R$ 7.575,49, correspondente aos valores subtraídos da conta bancária da autora. O dano moral é caracterizado in re ipsa, decorrendo do próprio evento danoso, que causou constrangimento, abalo psicológico e violação à dignidade da autora, devendo a indenização ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme previsto no artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. A ausência de comprovação pela instituição financeira de que as transações foram realizadas de forma regular caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos materiais e morais. A responsabilidade objetiva abrange transações atípicas que destoam do perfil do consumidor, competindo ao banco adotar mecanismos de segurança que impeçam fraudes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186 e art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2014; STJ, Súmula 479; TJDFT, Acórdão 1714392, 0706336-38.2022.8.07.0001, Rel. Desª. Fátima Rafael, j. 09.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1004084-91.2021.8.26.0066, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24.03.2022. (0802870-49.2024.8.15.0131, Rel. , , , juntado em 31/01/2025) Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Transferência de Valores. Inobservância do Perfil do Consumidor. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras em relação a movimentações atípicas ao perfil do consumidor. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia em análise trata da exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, sob a alegação de ação praticada por terceiros, além da redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Constata-se nos autos evidente negligência da instituição financeira ao permitir a realização de transações de valores elevados por meio de um aplicativo instalado em dispositivo móvel, sem verificar a legitimidade das movimentações atípicas ou considerar o perfil da correntista. 4. Competia ao banco, ao identificar transações incompatíveis com o padrão da consumidora, bloquear o aplicativo ou, no mínimo, contatá-la para verificar a autenticidade das operações. 5. É incontestável que a responsabilidade do réu é objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à autora em decorrência de falha na prestação de seus serviços, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A realização de transferências bancárias atípicas ao perfil do correntista, viabilizadas por estelionatário que se passa por funcionário do banco e utiliza informações sigilosas para enganar o consumidor, evidencia negligência na proteção de dados e falha na prestação do serviço, justificando a nulidade das operações e a reparação pelos danos causados.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 479; TJPB - 0834258-20.2023.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; 0840377-70.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. (0807258-39.2023.8.15.2003, Rel. , , , juntado em 18/12/2024) Assim, inexiste ato consciente de assunção de riscos apto a afastar a responsabilidade da instituição financeira, devendo ser declaradas inexistentes as contratações, e restituídas as transferências. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo de nº 157120370, repetindo-se eventuais parcelas descontadas. No que concerne à autorização de utilização de cheque especial, não comprovou a parte autora danos materiais decorrentes diretamente da autorização indevida. No mais, impõe-se a restituição das transferências constantes nos Ids. 32089123 e 32089124, que na monta de R$ 14.290,00, bem como dos pagamentos de multas de trânsito comprovadas nos Ids. 32089125 e 32089126, nos valores de R$ 7.398,57 e R$ 2.618,12, respectivamente, totalizando danos materiais a serem indenizados de R$ 24.306,69. Em relação aos danos morais, em situações tais que o ato lesivo afete a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual, a reparação reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. É o caso dos autos. No que toca ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”. Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado da Corte Superior: “(...) 3. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. 5. Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. (...).” Ora, é sabido que a condenação deve representar um freio, para que fatos semelhantes não se repitam. Mas, não menos verdadeiro, é que não deve a indenização arbitrada servir de causa de enriquecimento para quem dela se beneficia. In casu, considerando as particularidades da situação narrada, entendo que o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (I) declarar inexistente o contrato de empréstimo nº 157120370, bem determinar a restituição de eventuais descontos; (II), condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 24.306,69 (vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a contar do dano, pelo índice INPC/IBGE, e juros de mora a partir da citação, de 1% a.m.; e (III) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária da publicação (Súm. 362/STJ), pelo índice INPC/IBGE, e juros de mora da citação (art. 405, CC), de 1% a.m. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 e 16 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 1004084-26.2023.4.01.3502

ID: 333487808

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004084-26.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MISSAO ALO CRIANCA DE ASSISTENCIA INFANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1004084-26.2023.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1004084-26.2023.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MISSAO ALO CRIANCA DE ASSISTENCIA INFANTIL Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MISSAO ALO CRIANCA DE ASSISTENCIA INFANTIL, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis. Pretende a parte impetrante o seguinte: "Por todo o exposto, requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR (LMS, art. 7°, inc. III), autorizando a IMPETRANTE a apurar e recolher a contribuição social previdenciária sobre os valores relativos aos DESCONTOS efetuados do salário dos empregados a título de Vale- Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), Vale-Transporte e Assistência Médica e Odontológica. Requer-se, outrossim: i) seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art. 7º, inc. I); ii) seja dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), para, querendo, integrar o feito (LMS, art. 7º, inc. II) e iii) oportunamente, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público Federal (LMS, art. 12). Ao final, requer seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se: a) o DIREITO da IMPETRANTE a apurar e recolher a contribuição social previdenciária sobre os valores relativos aos DESCONTOS efetuados do salário dos empregados a título de Vale- Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), Vale-Transporte e Assistência Médica e Odontológica. b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social previdenciária sem a inclusão do Vale-Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), ao Vale-Transporte, sobre a Assistência Médica e Odontológica, e dos DESCONTOS efetuados a título de tais verbas do salário do empregado" (sic). A inicial foi instruída com documentos (1601580883 e ss.). Informações juntadas no evento n. 1844131150. Manifestação da PFN juntada no evento n. 1835992183. O MPF não se manifestou sobre o mérito (1936226712). II. FUNDAMENTOS 1. Questões preliminares As questões preliminares, na verdade, constituem explanação, a modo propedêutico, do âmbito material de incidência e não incidência da contribuição "patronal", isto é, a contribuição previdenciária a cargo da empresa e pessoas jurídicas empregadoras e contratantes equiparadas a empresa. Contudo, as hipóteses de não incidência descritas não arrostam o tema da demanda, pois, como visto, a parte impetrante quer a exoneração da parcela descontada das remunerações, ou seja, o montante arrecadado que corresponde à parcela devida pelos empregados. 2. Interesse processual A Lei de Custeio prevê que a contribuição previdenciária da empresa ou entidade a ela equiparada é de 20% sobre o total das remunerações mensais dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho. Diz ainda que não importa a forma de pagamento, estabelecendo ainda que a base imponível do tributo abrange gorjetas, ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (Art. 22, inciso I, da Lei 8212 de 1991). A regra aplicável à contribuição previdenciária (art. 195 da Constituição) estende-se às demais contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) que utilizam, como base de cálculo, o salário de contribuição. É caso, por exemplo, do adicional de alíquota para custeio da aposentadoria especial (art. 22, II, da Lei 8212/91 e art. 57, § 6º da lei 8.213/91), as CIDE de que tratam a Lei 2613/55, Lei 9766/98 e Lei 8029/90 e as contribuições sociais de manutenção do “sistema S” (Leis 9853/46, 8706/93, 8621/46 e 8315/91). Os art. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, art. 201, § 1º, e 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, e art. 458, § 5º, da CLT, estabelecem que as seguintes verbas não integram a base de cálculo da contribuição a cargo das empresas e entidades equiparadas, no que importa: (i) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; (ii) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria; (iv) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; (v) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas. 3. Mérito 3.1 Regime de incidência tributária A jurisprudência posicionou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: (i) horas extras (STJ, REsp 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, repetitivo) (ii) adicional noturno (STJ, REsp 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, repetitivo) (iii) adicional de insalubridade (STJ, REsp 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, repetitivo) (iv) adicional de periculosidade (STJ, REsp 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, repetitivo) (v) décimo terceiro salário (STJ, REsp 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, repetitivo) (vi) repouso semanal remunerado (STJ, REsp 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, repetitivo) (iii) férias gozadas (STJ, REsp 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, repetitivo) (iv) terço de férias gozadas (STF, Tema 985, RE 1072485) (v) salário paternidade (STJ, REsp 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018). (vi) auxílio alimentação, exceto quando pago in natura (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1936980 / RS, 1ª Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26.06.2022, AgInt no REsp 1968230 / RS, 2ª Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.06.2022, AgInt no REsp 1.949.888/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021; REsp 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 5/11/2021) (vii) contribuição recolhida do empregado como substituto tributário (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1936980 / RS, 1ªTurma, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26.06.2022, AgInt nos EDcl no REsp 1971906 / RS, 2ª Turma, 27.06.2022, relator Ministro Herman Benjamim). (viii) cota de participação patronal no custeio de assistência médica e odontológica (STJ, AgInt no REsp 1952009 / RS, 1ª Turma, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.06.2022, AgInt no REsp 1976087 / RS, 1ª Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08.06.2022, AgInt nos EDcl no REsp 1971906 / RS, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamim, DJe 29.06.2022) (ix) cota de participação patronal no custeio de auxílio alimentação (STJ, AgInt no REsp 1952009 / RS, 1ª Turma, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.06.2022, AgInt no REsp 1976087 / RS, 1ª Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08.06.2022, AgInt nos EDcl no REsp 1971906 / RS, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamim, DJe 29.06.2022) (x) cota de participação patronal no custeio de vale transporte (STJ, AgInt no REsp 1952009 / RS, 1ª Turma, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.06.2022, AgInt no REsp 1976087 / RS, 1ª Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08.06.2022, AgInt nos EDcl no REsp 1971906 / RS, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamim, DJe 29.06.2022) (xi) ajuda de custo em caráter não eventual (STJ, REsp 1.230.957/RS, repetitivo) (xii) abono assiduidade (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1566704 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 19.12.2019, REsp n. 1.580.842/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 743.971/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009) (xiii) participação nos lucros e resultados que não cumpra o disposto na Lei 10.101/2020 (STJ, REsp 1350055 / RS, 2ª Turma, relator Ministro Og Fernandes, 15.08.2017) (xiv) participação do empregado no custeio do auxílio saúde ou plano de saúde (cota de coparticipação) (STJ, AgInt no REsp 1968347 / RS, relator ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, 02/06/2022, AgInt nos EDcl no REsp 1971906 / RS, 2ª Turma, relator ministro Herman Benjamim, 29/06/2022) (xiv) parcela do auxílio-transporte dedutível do empregado (cota de coparticipação) (STJ, AgInt no REsp 1968347 / RS, relator ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, 02/06/2022, AgInt nos EDcl no REsp 1971906 / RS, 2ª Turma, relator ministro Herman Benjamim, 29/06/2022) (xv) parcela do auxílio-alimentação dedutível do empregado (cota de coparticipação) (STJ, AgInt no REsp 1968347 / RS, relator ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, 02/06/2022, AgInt nos EDcl no REsp 1971906 / RS, 2ª Turma, relator ministro Herman Benjamim, 29/06/2022) (xvi) auxílio-alimentação pago em pecúnia (STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). É certo que o STJ havia afetado a questão relativa à incidência ou não da contribuição sobre a verba paga em pecúnia a título de auxílio alimentação (tema repetitivo 1164). No julgamento, levado a efeito em 2023, o tribunal reafirmou a sua jurisprudência, aduzindo que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". § Por outro lado, à luz dos precedentes fixados pelos tribunais superiores, não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (i) remuneração dos 15 primeiros dias de recebimento de benefício previdenciário pelo empregado acidentado (STJ, REsp 1.230.957/RS, repetitivo) (ii) férias indenizadas (STJ, REsp 1.230.957/RS, repetitivo) (iii) aviso prévio indenizado (STJ, REsp 1.230.957/RS, repetitivo, e súmula 478 do STJ) (iv) ajuda de custo em caráter eventual (STJ, REsp 1.230.957/RS, repetitivo) (v) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado (STJ, REsp 1.230.957/RS, repetitivo) (vi) salário maternidade (STF, RE 576.967, julgado em 04.08.2020) (vii) auxílio-transporte em pecúnia pago pelo empregador (STF, RE 478410) 3.2 Incidência da contribuição sobre valores relativos a coparticipação A base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é o montante total dos salários e remunerações pagos ou creditados ao prestador de serviço, com ou sem vínculo de emprego (CF, art. 195, inciso I, "a"; Lei de Custeio, art. 30). O valor a ser considerado, evidentemente, é o valor total creditado. É irrelevante que, por razões de política fiscal, o empregador seja obrigado a reter e recolher à Receita Federal a contribuição previdenciária e imposto de renda devidos pelos empregados, avulsos e segurados contribuintes individuais a seu serviço. Essa responsabilidade, ditada por razões pragmáticas e visando a facilitar a arrecadação tributária, não altera a natureza jurídica da remuneração, a qual pertence ao trabalhador. Esta matéria foi apreciada pelos TRFs da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO. 1. Aquilo que é considerado como folha de pagamento para os empregadores, constitui o salário de contribuição dos empregados, incluindo-se aí o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. Não se tratando de hipótese de exclusão prevista no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, nem de verba de caráter indenizatório, não há falar em exclusão do valor retido a título de contribuição do empregado da base de cálculo da contribuição patronal. (TRF4, AC 5009918-12.2020.4.04.7107, Primeira Turma, Des. Rel. Roger Raupp Rios, Dje 14.04.2021) ..................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(...)V. Das retenções da contribuição previdenciária (cota do empregado) e do IRRF. Os referidos montantes retidos pelo empregador e repassados ao Fisco possuem caráter remuneratório, não havendo de se falar em não incidência da contribuição previdenciária. Com efeito, tais valores compõem a remuneração do empregado e são descontados pelo empregador por força da substituição tributária prevista em lei, não se confundindo o valor líquido percebido pelo empregado e a sua remuneração bruta, sobre o qual incide a contribuição previdenciária (cota patronal).VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, AI 5029572-90.2020.4.03.0000, Primeira Turma, Des. Rel. Valdeci dos Santos, DJe 06.04.2021) Também nesse sentido se posicionou o TRF da 3ª Região, em voto do Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, negando provimento ao agravo de instrumento interposto sob o mesmo fundamento do pedido deste impetrante. Transcrevo a fundamentação do desembargador, que levou à rejeição da pretensão: Das retenções da contribuição previdenciária (cota do empregado) e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Os referidos montantes retidos pelo empregador e repassados ao Fisco possuem caráter remuneratório, não havendo de se falar em não incidência da contribuição previdenciária. Com efeito, tais valores compõem a remuneração do empregado e são descontados pelo empregador por força da substituição tributária prevista em lei, não se confundindo o valor líquido percebido pelo empregado e a sua remuneração bruta, sobre o qual incide a contribuição previdenciária (cota patronal).Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. (AI 5029572-90.2020.4.03.0000, Primeira Turma, Des. Rel. Valdeci dos Santos, DJe 06.04.2021) O mesmo raciocínio se aplica à coparticipação dos empregados no custeio de determinadas verbas pecuniárias recebidas como contraprestação indireta ao trabalho ou que ostentem a natureza de verbas instrumentais ao desempenho da função. É o caso dos descontos ou deduções efetuados nos salários a título de coparticipação nas despesas com "vale-alimentação" (in natura ou não), vale-transporte e assistências médicas e odontológicas. Como tais valores são deduzidos dos salários e se destinam à quitação de obrigações a cargo dos empregados e não da empresa, não deixam de compor a grandeza "remuneração". Assim, assim, integram, para efeito tributário, o conceito de "remuneração paga" para fins de incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Não é lícito à parte impetrante distorcer o conceito jurídico adotado pela legislação para reduzir a base imponível do tributo. É irrelevante que o valor descontado retorne ao caixa da empresa na forma de reembolso. Isso só ocorre exatamente por se tratar de uma obrigação a cargo do empregado e que é satisfeita com parcela de seu salário. Se prosperasse a tese sustentada na inicial, haveria uma fraude nos direitos trabalhistas, pois, na prática, haveria supressão da coparticipação, impondo-se aos empregados uma obrigação de custear parte das obrigações tributárias a cargo do empregador. Enfim, a pretensão deduzida pela impetrante é absolutamente descabida. Em última análise, quer a impetrante fazer crer que a parcela dos salários de seus empregados e prestadores de serviços, com os quais estes pagam a parcela de coparticipação de determinadas verbas, não constitui remuneração. Como dito, o fato de a lei, em razão de uma técnica de arrecadação, atribuir ao empregador o direito de repartir com os empregados o custeio de certos benefícios ou verbas não afasta disponibilidade jurídica destes últimos sobre tal valor. É dizer, trata-se de valor que integra o patrimônio jurídico do empregado, e é por isso mesmo que a sua retenção produz efeito liberatório da obrigação devida pelo trabalhador. Em sentido semelhante, pronunciou-se o STJ no julgamento do REsp 1946240 RN 2021/0199467-0, 03/08/2021, de relatoria da ministra Assusete Magalhães. Por fim, a pretensão de exclusão, da base imponível da contribuição, dos valores relativos à coparticipação dos empregados no custeio de determinados benefícios - assistência de saúde e odontológica, vale alimentação, vale transporte etc. - é absolutamente descabida. Esses valores integram o salário do empregado. Do contrário, não teriam efeito liberatório quanto à parcela devida pelo empregado. A tese é tão absurda que beira a má-fé. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES BRUTOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o salário líquido do empregado, devendo ser excluída de sua base de cálculo os valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale alimentação, plano de saúde, plano odontológico, imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária dos empregados. 2. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3. O STJ entende que incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, uma vez que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24,11,2021. 4. No mesmo sentido, esta Corte Superior possui orientação de que a contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador e repassada aos cofres públicos, possui natureza remuneratória, motivo pelo qual compõe a base de cálculo da contribuição patronal, RAT (riscos ambientais do trabalho) e Contribuições devidas a Terceiros.? (AgInt no REsp 1.916-400/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.8.21). O mesmo raciocínio se aplica ao imposto de renda retido na fonte. A propósito: AgInt no REsp 1.948.777/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.2.2022. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1987146 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 22.08.2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016, de 2009, Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Josefa Costa Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 327197693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado … Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Josefa Costa Ribeiro em face de Banco BMG S/A, alegando que é aposentada por idade, recebendo benefício do INSS, e que devido a complicações financeiras procurou a ré para contratar empréstimo consignado. Contudo, a ré teria imposto a contratação do numerário por meio de RMC. Prossegue narrando que a autora teria contratado operação financeira do tipo empréstimo consignado, mas sem a sua anuência a ré teria formalizado operação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.434,50, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde junho de 2019. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do contrato de RMC e sua conversão em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/77). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 78/79). A autora se manifestou a fl. 82, instruindo com documentos (fls. 83/111). Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 112/115). Contestação apresentada às fls. 120/133, instruída com documentos (fls. 134/287). Preliminarmente, alega necessidade de atualização da procuração e inépcia da inicial. Alegou, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma que a autora tinha plena ciência quanto a modalidade de crédito que contratou, tendo contratado mediante assinatura no termo de adesão e no termo de autorização para desconto em folha, e que em todos os documentos assinados, constavam expressamente a informação de contratação do "BMG Card". Menciona que a parte autora solicitou um saque de R$ 1.434,50, bem como outros dois saques complementares nos valores de R$ 292,54 e R$ 273,59, que foram disponibilizados por meio de transferência bancária. Defende que, ainda que não tenha sido realizada compras por meio do cartão, houve o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que demonstraria a efetiva contratação e o uso regular. Argumenta que não há a necessidade de ajuizamento de ação para o cancelamento do cartão, mas permanece o bloqueio da margem consignável, em caso de não quitação da dívida. Alega que o pedido de devolução de valores pagos a maior seria descabido, uma vez que a parte autora passou a sofrer os descontos no decorrer de longos anos até o ajuizamento da ação, contudo, não teria notificado administrativamente o Banco. Rechaçou o pedido de indenização de danos morais, ante a ausência de prova de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 289/290). A parte ré requereu depoimento pessoal e expedição de ofício (fls. 292/294). Réplica anotada às fls. 297/306. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO o pedido de atualização de procuração. Ainda que a procuração tenha sido assinada em outubro de 2024, não vislumbro a necessidade de atualização do referido documento, considerando que não menção quanto a validade dos poderes conferidos para representação. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial quanto o comprovante de residência. O comprovante de residência não é considerado documento essencial para o ajuizamento da ação. Inclusive, já se manifestou nesse sentido este E. Tribunal: declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais Extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço Descabimento Medida não prevista em lei Ademais, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC Extinção afastada Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1055298-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Em que pese o contrato ter sido pactuado no longínquo ano de 2019, a própria ré juntou faturas do ano de 2025, no qual demonstram a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora, se tratando de contrato de prestação continuada. Inclusive, este E. Tribunal já decidiu: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Apelo do Banco réu Apelo do Banco - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos MÉRITO Contratação de cartão de crédito consignado O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive não infirmadas pela autora, por ausência de réplica Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado Contratos de natureza diversa Precedentes deste E. Tribunal Cancelamento do cartão Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Honorária recursal Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1021553-98.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Portanto, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, deve ser REJEITADA a prejudicial de decadência. Conforme já mencionado anteriormente, o contrato firmado pelas partes é de trato contínuo, não havendo que se falar em prazo decadencial. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a autora a condenação da requerida à repetição de indébito dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão na emissão de cartão de crédito consignado não solicitado, a conversão da modalidade da contratação, além de indenização pelos danos morais. Todavia, os elementos de prova constantes dos autos não evidenciam a existência de qualquer ilegalidade por parte da ré nas operações de crédito firmadas, tendo procedido à emissão de cartão de crédito conforme contrato juntado aos autos (fls. 134/146), meio pelo qual a autora efetivou o empréstimo cujo valor foi utilizado. Quanto às alegadas abusividades praticadas pela ré, não há nestes autos judiciais, absolutamente, nenhuma comprovação das afirmações contidas na petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Conforme explicitado pela ré, houve a celebração de contrato para que a autora pudesse utilizar o cartão de crédito, conforme demonstram os comprovantes de transferência bancária de fls. 226/228. Com efeito, pela prova dos autos, houve a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, tendo sido disponibilizado pelo Banco a quantia indicada, cujos pagamentos não foram quitados, razão pela qual houve o débito de 5% em seu benefício previdenciário. Portanto, a parte autora anuiu com a aquisição do cartão de crédito, cabendo observar que se trata de reserva de margem para cartão de crédito. Destarte, não merece acolhida a pretensão para decretar a procedência do pedido formulado na inicial (nulidade do contrato e repetição do indébito). Em casos similares, assim já decidiu o TJSP: RECURSO - Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Comprovação da efetiva contratação entre as partes, com empréstimos mediante saques e autorização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que instado para especificar prova a produzir, quedou-se inerte, de modo a operar o instituto da preclusão e autorizar o julgamento do feito no estado - Existência de dois saques transferidos para a conta bancário do demandante, que devolveu apenas o primeiro também objeto de baixa em sua fatura - No entanto, em momento algum impugnou a disponibilização e a utilização do segundo crédito liberado, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato - Licitude dos descontos nos proventos do autor - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1034321-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011854-57.2023.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Anoto que, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos, pois não houve nenhuma conduta ilícita praticada pelos agentes da requerida. No caso em apreço, o autor invoca o direito básico à inversão do ônus da prova, inscrito do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Porém, não ficou demonstrado a verossimilhança entre os fatos alegados e as provas carreadas aos autos, razão pela qual inviável sua pretensão. Com relação à cobrança de valores em seu benefício referente à "Reserva de Margem Consignável" inexiste qualquer ilegalidade, à medida que o débito está fundamentado na legislação em vigor. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 10.820/2003: "Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Grifos nossos Assim, todos os débitos ocorridos no benefício da autora somente ocorreram em razão do não pagamento da fatura mensal, havendo previsão legal expressa autorizativa de tal prática, donde se conclui, sem grande esforço, pela improcedência dos pedidos formulados. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo "a quo", sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Afastamento. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028865-31.2022.8.26.0071; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia a autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há de se falar em inversão do ônus da prova, mantendo-se a autora a incumbência de comprovar de forma inequívoca a alegada culpa ou dolo da ré para a ocorrência do evento danoso, bem como a extensão dos danos cuja reparação pretende. Anoto, ainda, que não há que se falar em conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, em razão da impossibilidade de o agente financeira realizar tal operação, considerando que se trata de operações distintas. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já se manifestou quanto a tal impossibilidade. Nesse sentido: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que defende a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever da informação da instituição financeira. Julgamento - Aplicação da legislação consumerista - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável. Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1032857-85.2024.8.26.0602; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizada culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 112/115 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP)

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Processo nº 0805330-09.2024.8.15.0131

ID: 294933556

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805330-09.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805330-09.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ITALO DA SILVA PEREIRA Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805330-09.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ITALO DA SILVA PEREIRA Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ITALO DA SILVA PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora aduz, na Inicial, que teve sua conta invadida por fraudadores. Na ocasião, foi realizada uma transferência via pix para CNPJ: 48.278.458.0001/33, cadastro que modifica constantemente e que possui histórico de fraudes. Sustenta que buscou a instituição financeira ré, com o objetivo de contestar a transações supramencionadas, não tendo obtido sucesso. Aduz ter havido violação ao dever de segurança, bem como que a transação não deveria ter sido autorizada pela instituição financeira, em razão de o valor destoar do seu uso regular da conta e de a transação ter sido realizada a partir de aparelho não autorizado. Diante disso, pleiteia indenização pelo dano material, no valor da transferência PIX realizada, bem como indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Sustenta, necessidade de perícia. Não há objeto a ser periciado no caso em tela, levando em consideração que a análise de mérito passará pela análise da comprovação, ou não, da regularidade e da legitimidade das transações bancárias questionadas. A instituição financeira sustenta ilegitimidade passiva, por se tratar o caso de alegação de fraude bancária. Não é o caso dos autos, uma vez que, em razão da responsabilidade objetiva que rege a relação jurídica entre as partes, necessário adentrar no mérito para saber se houve alguma ação ou omissão da instituição financeira que, de alguma forma, contribuiu para os eventos danosos aqui tratados. Preliminar, portanto, rejeitada. 2.2 Mérito Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca das transferências fraudulentas. Nesse sentido, a instituição financeira sustenta que houve ato de terceiros, o que romperia o nexo causal. Contudo, apesar disso, não anexa aos autos provas de que tomou as medidas de cautela necessárias à situação. A parte promovente comprova, por meio do ID 99808623 a transação superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) realizada na modalidade "pix" que entrou em contato com o banco para questionar as transações, bem como realizou Boletim de Ocorrência (ID 99808620). Ademais, necessário salientar que a instituição financeira, em contestação, não mostra, sequer, como a conta do autor foi acessada na noite em que ocorreu a transação questionada (se com senha pessoal, se com biometria, ou código de segurança). Não trazendo aos autos nenhum elemento que comprove como tais transações foram realizadas, ou o local onde foram feitas, deverá suportar sua omissão, uma vez que o ônus de comprovar a regularidade das transações é da instituição financeira, que não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse tal regularidade. No caso, é de se destacar que, em contestação, a parte ré traz, no ID 103045253 (fl.19), uma mudança de aparelho na conta, que, sequer, possui relação com os fatos aqui tratados, pois ocorreu em junho de 2024, ao passo que a transferência questionada se deu em setembro de 2024. Além disso, destaco, desde já, que a captura de tela da transferência não esclarece geolocalização da transação, nem mesmo se vincula à selfie anexada, que se encontra desassociada de qualquer documento, o que revela ausência de integridade do documento digital. Consta, ainda, no referido id e página, que a transação foi prontamente questionada pelo autor. Além disso, consigno que o CNPJ para o qual a transferência foi destinada (48.278.458.0001/33) é uma pessoa jurídica que contém, em relatos no Reclame Aqui, diversas denúncias de fraude (a título de ilustração: https://www.reclameaqui.com.br/bpay-solucoes-de-pagamentos/retirada-de-dinheiro-da-minha-conta_Ee19SRQObzbMYB3x/ e https://www.reclameaqui.com.br/bpay-solucoes-de-pagamentos/bpay-solucoes-de-pagamentos_u61uW5oMB7c9HbXd/), estando, ainda, localizada em Barueri-SP, sob nome BPay -Soluções de Pagamento. Inegável que uma transferência de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), realizada de uma única vez, deveria ter acionado os mecanismos de segurança do promovido. Destaco, assim, trecho de acórdão das Turmas Recursais, que reconheceu ocorrência de fraude em processo que tramitou neste juízo. Assim: (...) Na hipótese, verifica-se que a demandante, ora recorrente, enquanto cliente da instituição bancária demandada, foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por preposto bancário - a pretexto de resolver o problema da suposta tentativa de compra suspeita - conseguiu enganá-la perfeitamente e dessa maneira pôde realizar três transferências, totalizando o montante de R$ 20.415,54 ( vinte mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) via pix, sem qualquer filtro de segurança ainda que fugindo inteiramente do perfil do usuário/consumidor, tudo a evidenciar a fragilidade do sistema de acesso da instituição bancária. (...) (TJPB, RI 0805377-17.2023.8.15.0131, 1ª Turma Recursal Permanente do TJ-PB, Juiz Carlos Antônio Sarmento - Relator, Julgado em: 19.08.2024) - Grifos acrescidos Em situações semelhantes, os precedentes dispõem: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. PIX. ALTO VALOR, FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Especificamente sobre o cometimento de fraudes em operações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 479, fixando a tese de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. A inversão do ônus da prova impõe-se no caso em exame, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em seu § 3º, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se comprovar que o defeito não existe ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, deveria o réu demonstrar que o autor não teria sido diligente ao utilizar o serviço de PIX ou mesmo que teria, por conta própria, alterado os limites diários de transferência pelo canal, o que não ocorreu, porquanto a própria instituição financeira reconheceu que foi fraudada por terceiro, conforme resposta à reclamação do autor. 3. No caso concreto, a falha na prestação do serviço está caracterizada, pois, ainda que o cliente tenha realizado as transações questionadas, o réu deixou de tomar os cuidados necessários ao permitir a transferência de alto valor, por meio de PIX, sem certificar-se da legitimidade da transação. A instituição financeira, como prestadora de serviços bancários e financeiros, deve ter os mecanismos básicos de controle e segurança típicos da sua atividade, com vistas a impedir a efetivação de operações bancárias em valores discrepantes do perfil do consumidor. De fato, o réu não criou mecanismos capazes de impedir a operação, que apresentava forte aparência de fraude pelo seu alto valor. 4. Os danos morais, in casu, independem de comprovação, pois decorrem dos próprios fatos. Nessa perspectiva, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor. 5. Apelação interposta pelo Autor conhecida e provida. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1714392, 0706336-38.2022.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2023, publicado no PJe: 27/06/2023.) - Grifos acrescidos Ação de indenização por danos materiais e morais – Transação bancária em conta corrente (transferência interbancária de valor elevado através de PIX) não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência – Inconformismo da instituição financeira requerida – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479 do STJ – Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 – Instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transferência interbancária impugnada (PIX), de alto valor, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a fraude (art. 6º, VIII, CDC)– Danos materiais demonstrados – Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1004084-91.2021.8.26.0066; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Grifos acrescidos. O STJ vem entendendo neste sentido. Destaco o REsp 1.995.458/SP (Relatora: Ministra Nancy Andrigui), em que o julgado aduz: "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores." No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. A interpretação da responsabilidade objetiva vem sendo paulatinamente ratificada pelo STJ. Destaco, nessa perspectiva, o REsp 2.052.228, em que se entendeu no sentido de que a instituição financeira deve impedir transações que destoem do perfil de consumo do consumidor. Nessa perspectiva: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. (...) 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp 2.052.228 - DF, RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Julgado em: 12 de setembro de 2023) - Grifos acrescidos Assim, não tendo anexado de qual aparelho as transações foram realizadas (se de um aparelho previamente autorizado pela autora), levando em consideração, ainda, o fato de a transação destoar consideravelmente do padrão de consumo da parte autora, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar excludentes de responsabilidade. Em situação similar, que tramitou neste juízo, o TJ-PB, por meio de suas Turmas Recursais, entendeu: RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (....) A falha na prestação de serviço da instituição financeira é evidente, na medida em que não foram implementados mecanismos eficazes para identificar operações que destoassem do perfil da consumidora. Conforme demonstrado nos autos, a transação questionada foi realizada em valor substancialmente superior ao padrão de movimentação da conta da recorrida, fator que deveria ter acionado os mecanismos de controle do banco. (RI 0801184-22.2024.8.15.0131, 2ª Turma Recursal do TJPB, Relatora: Juíza Rita de Cassia Martins Andrade, Julgado em 31.01.2025) - Grifos acrescidos Sob esse viés, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, devendo ser aplicada ao caso a responsabilidade objetiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, por oportuno, que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar que não causou o dano ou que houve algum excludente de responsabilidade. Ao contrário, limita-se a defender o seu sistema de segurança e descrever sobre como este opera. Quanto à alegação de que houve ruptura do nexo causal, igualmente, não merece prosperar ante a responsabilidade objetiva a que se aplica à promovida, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse viés, fraudes cometidas por terceiros não elidem a responsabilidade de tais empresas, uma vez que necessário que os bancos possuam sistema de segurança para identificar se as transações, de fato, estão sendo feitas pelo titular da conta, o que, no caso, não ocorreu. Assim, conforme entendimento sufragado pelo STJ em Recursos Especiais representativos de controvérsia, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como é o caso em tela, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, RESP 1.199.782/PR e RESP 1.197.929/PR). Nesta ocasião, o STJ editou a Súmula 479, que é aplicável ao caso em tela. Sob esse viés, a referida súmula dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. – Grifos acrescidos. Neste caso, a responsabilidade civil da recorrente é pautada na teoria do risco do proveito (artigo 927, CC), na qual todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados. Em que pese as alegações da ré de que não houve falha na prestação do seu serviço e que a culpa é da consumidora ou de terceiros, é possível de se afirmar, com segurança, que a fornecedora não tomou os cuidados necessários para evitar as transações fraudulentas realizada por meio da conta do autor, o que demonstra a vulnerabilidade dos serviços prestados, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Importante destacar que a fornecedora obtém lucro com sua atividade produtiva e, portanto, deve responder pelas consequências danosas causadas aos seus usuários quando deixa de fornecer a segurança ao consumidor, sendo prescindível de prova de culpa, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Destarte, a fraude, ainda que provocada por terceiros, não é capaz de excluir o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo consumidor, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento ao caso concreto, com a fixação da responsabilidade civil objetiva da ré e seu consequente dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela autora. Portanto, a parte autora faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos no montante de R$ 15.108,00 (quinze mil, cento e oito reais). No que se refere ao dano moral, a Constituição da República (art. 5º, inciso X1) e o Código Civil (art. 1862) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a “ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana3”, ou, em outros termos, a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela4”. Nas linhas da doutrina: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente5. A gravidade da lesão também se apresenta como parte do conceito do dano moral: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral6. Observado o conceito, deve-se compreender que as situações narradas configuram dano moral. O pedido está amparado no que diz respeito às transações fraudulentas realizadas no nome do autor, o que caracteriza fortuito interno e gerou ao autor situações que fogem de aborrecimentos cotidianos e maculam a sua dignidade, bem como o evento revela violação ao dever que a instituição financeira tem de garantir a segurança das transações por ela efetuadas. Os precedentes transcritos acima, inclusive o do STJ, corroboram o entendimento de que a situação em tela implica abalo moral indenizável. Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Caracterizado o dano moral, passa-se a sua quantificação. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. O STJ já destacou que “a indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440.721). Com base nessas características, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, levando em consideração, ainda, as peculiaridades do caso concreto, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que leva em consideração o alto vulto da transação e os transtornos decorrentes da fraude que subtraiu consideravelmente o valor que o autor tinha à sua disposição para arcar com suas despesas. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial em face de NU PAGAMENTOS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Promovida ao pagamento de: a) danos materiais ao Promovente no valor de R$ 15.108,00 (quinze mil, cento e oito reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, incidente desde o efetivo prejuízo, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir, também, do efetivo desembolso, por se tratar de evento danoso extracontratual; b) danos morais pelos eventos danosos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” [2] “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [3] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. et al. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. 1. p. 339. [4] FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado da responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 296. [5] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 907. [6] CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4.ed. São Paulo: RT, 2011. p. 20.

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Processo nº 1004084-44.2019.4.01.3800

ID: 308716730

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004084-44.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KEVYN FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO EDUARDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004084-44.2019.4.01.3800/MG APELADO : AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO A… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004084-44.2019.4.01.3800/MG APELADO : AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : EDUARDO KEVYN FERREIRA DUARTE (OAB MG172403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação/Remessa Necessária interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu em parte a segurança para “ 1. Reconhecer o direito da Impetrante de recolher a COFINS e o PIS sem a inclusão do ICMS e ICMS-ST, considerando o valor destacado no documento fiscal, devendo a Autoridade Impetrada abster-se de cobrar tal tributo com a base majorada pela inclusão da referida contribuição. 2. Reconhecer o direito da Impetrante de apurar o indébito referente aos valores recolhidos a tais títulos por meio de compensação ou restituição administrativa com quaisquer tributos devidos à Receita Federal do Brasil, exceto as de natureza previdenciária, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado a prescrição quinquenal .” A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EVENTO 48) defende que o ICMS está incluído no preço da mercadoria, de modo que o valor recebido a seu título integra o conceito de receita bruta, ou seja, deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS, e a obrigação de o repassar aos cofres públicos não desnatura tal característica. Quanto ao ICMS-ST, sustenta, ainda, a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST. Diz que, na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. O substituto abate o valor do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS, por outro giro, o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto. Alega que, sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, de modo que o total da receita auferida da venda (ou prestação de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Assim, não é juridicamente possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. Requer a reforma da sentença recorrida, denegando-se a segurança, para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento da apelada. Subsidiariamente, que seja definido que o ICMS a ser excluído é o chamado “ICMS a recolher” e não o ICMS destacado nas notas fiscais. A apelada AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA. apresentou contrarrazões no (EVENTO 56) . Parecer do Ministério Público Federal no (EVENTO 8) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “ O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como foi esclarecido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é aquele destacado na nota fiscal (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Nos termos do voto da Ministra Relatora nos embargos de declaração, o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte, e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído. Ainda em esclarecimento à modulação dos feitos do julgado, a Tese de Repercussão Geral nº 1279 definiu que “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Nos termos do voto da Ministra Relatora o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. Assim, em atenção aos fundamentos dos precedentes vinculantes, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, com fato gerador a partir de 15.3.2017, sendo que a questão não comporta mais discussão diante do efeito vinculante da decisão do STF. No caso concreto, a sentença recorrida afastou a incidência do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com os precedentes vinculantes mencionados. ICMS-ST - Substituição tributária Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar n o 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei n o 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciara questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº1098 O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “ É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo n° 1125 - “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante. Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Como o mandado de segurança foi impetrado em 21/03/2019, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante com fato gerador a partir de 15/03/2017 , merecendo parcial provimento a remessa necessária quanto a este aspecto. Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, a sentença autorizou a compensação ou a repetição administrativa. Assim, a sentença recorrida é contrária à Tese de Repercussão Geral nº 1262 definida pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, devendo ser provida a remessa necessária neste aspecto. Pode a impetrante optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para limitar a repetição do indébito aos valores recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017 e para vedar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, nos termos da fundamentação. Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 5036201-53.2024.4.03.6301

ID: 296062868

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036201-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NABAL CAMPELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036201-53.2024.4.03.6301 AUTOR: NABAL CAMPELO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO NABAL CAMPELO RIBEIRO, com qualificação nos autos, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.559.874-5, DIB em 23/10/2014), mediante: a) o reconhecimento e a conversão em tempo comum de período trabalhado em condições especiais na função de vigilante ou similares, de 17/02/1986 a 06/11/1990 (empregador CARGILL AGRÍCOLA S/A); e b) a retificação dos salários de contribuição dos períodos de 12/2001, 02/2002, 08/2003, 10/2003 a 03/2004, 05/2004 a 07/2004, 02/2005 a 04/2005 (empregador EXPAND GROUP BRASIL LTDA/BRASKILL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA) e 12/2006 (empregador HAGANÁ SEGURANÇA LTDA), conforme extrato analítico do FGTS. II.1. Preliminarmente Inicialmente, deixo de acolher o pleito de sobrestamento do feito, vez que, no bojo do Tema Repetitivo 1124 do STJ há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não havendo, portanto, qualquer ordem de sobrestamento para os feitos em fase de conhecimento em trâmite na 1ª Instância. Indo adiante, afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Por fim, passo a analisar o interesse de agir no que toca ao pedido de retificação dos salários de contribuição. Da análise dos autos, pode-se verificar que, no bojo do processo administrativo NB 42/177.559.874-5, com DER/DIB em 23/10/2014 (ID 338351564), não foram apresentados os documentos anexados à presente ação e que servem de fundamento para a pretensão de revisão do benefício controvertido mediante a retificação dos salários de contribuição considerados pela autarquia previdenciária quando da concessão do benefício. É de se anotar que os extratos analíticos de FGTS que instruem a presente ação - e que subsidiariam o pedido de retificação dos salários de contribuição na forma pretendida pela parte autora - foram confeccionados em momento posterior ao próprio requerimento administrativo, sendo datados de 25/09/2015 (fls. 48 e seguintes do ID 253348345). Dessa forma, claro está que não houve prévia resistência, pela autarquia previdenciária, à pretensão da parte autora de retificação dos dados constantes no CNIS, tal como formulada em Juízo. Com efeito, o INSS não teve oportunidade, antes da ação judicial, de analisar a situação fática específica ora apresentada, notadamente considerando que o demandante não apresentou no requerimento administrativo os documentos apresentados quando da propositura da presente demanda. Em suma, não há elementos concretos que permitam supor que, neste ponto específico, o pedido de revisão, tal como pleiteado pela parte autora em juízo, seria negado na via administrativa, caso tivesse apresentado todos os documentos comprobatórios dos salários de contribuição recebidos nas competências controversas indicadas na inicial. A exigência de prévio requerimento administrativo, necessária para caracterizar a existência da lide, não se confunde com a exigência do esgotamento da via administrativa. Para que fique caracterizada a resistência à pretensão da parte autora basta o indeferimento do pedido administrativo ou a falta de manifestação do INSS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da apresentação dos documentos necessários à concessão do benefício (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Conquanto não se exija o exaurimento das vias administrativas, estas devem ser provocadas, sob pena do Judiciário se tornar sucursal de atendimento da autarquia previdenciária. Nestes termos julgou o STF no RE 631240/MG: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4 . Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento ( 03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando -se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Forçoso, portanto, reconhecer que, inexistindo nestes autos e nos sistemas de consulta à disposição deste Juízo notícia acerca de pedido prévio de revisão administrativa do benefício com base nos novos documentos apresentados, carece o demandante de interesse processual em relação ao pedido de retificação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício Remanesce, contudo, o interesse na homologação do tempo especial descrito na petição inicial. II.2. Prejudiciais de mérito Relativamente à decadência, dispunha o art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 10.839/2004: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, afasto eventual reconhecimento de decurso do prazo decadencial, tendo em vista que, entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação da aposentadoria (07/10/2016 - ID 346804494) e a data do ajuizamento da ação (11/04/2024), não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 103, caput, inc. I, da Lei n. 8.213/91. No que toca à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. Diante disso, foram fulminadas pela prescrição as prestações reclamadas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. II.3 Mérito II.3.1 Do reconhecimento do tempo especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/64, que considerou como atividades insalubres, perigosas ou penosas, as constantes do respectivo "Quadro Anexo", estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, referido dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas como especiais. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28.04.95, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Assim, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Conversão de tempo de serviço comum em especial Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91, que previa, em sua redação original, a possibilidade de que o tempo de serviço comum fosse somado ao especial para efeito de qualquer benefício. Após o advento da Lei 9.032/95, todavia, impossível o cômputo de atividade comum para a concessão da aposentadoria especial, isso independente da época em que o trabalho foi exercido, pois, consoante pacificado na jurisprudência, inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO NO PERÍODO DE 19.11.1973 A 09.12.1997 COMPROVADAS. TEMPO DE SERVIÇO COMUM - CONVERSÃO A ESPECIAL VEDADA PELA LEI Nº 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (...). IV. No que toca à conversão do tempo de serviço comum cumprido pelo apelante ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. V. A vedação a partir de então instituída para a transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor do dispositivo legal em questão, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade à legislação positivada à época de seu exercício. VI. Na espécie, o apelante pretende a conversão dos períodos comuns, laborados de 15.08.1970 a 15.12.1971; de 01.02.1972 a 22.08.1972; e de 02.01.1973 a 12.02.1973, em períodos especiais, com a consequente soma ao período especial aqui reconhecido e a concessão da aposentadoria especial, porém, na data do pedido administrativo - 04.03.1998, já vigorava a proibição para a conversão, a especial, do trabalho de natureza comum. (...). (TRF 3ª REGIÃO, APELREEX 0202804-27.1998.4.03.6104 /SP, Órgão Julgador: NONA TURMA, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS , Data do Julgamento: 16/11/2009, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2009 PÁGINA: 1564). Assim, a vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial), em conformidade com a legislação vigente à época de seu exercício. Conversão de tempo especial em comum: Limitações Acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que, ao menos até o advento da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais - vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física - tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Anoto que a matéria foi submetida à apreciação em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou a inexistência de limite temporal para a conversão de tempo especial em comum, nos autos do REsp nº 1.151.363/MG, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. ... (Rel. Min. JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe de 5/4/2011). Do ônus probatório Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus da parte autora demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Do caso concreto Na hipótese, a controvérsia dos autos consiste na homologação do período de 17/02/1986 a 06/11/1990 (empregador CARGILL AGRÍCOLA S/A), alegadamente trabalhados em condições especiais na condição de vigia. Para comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos cópias da CTPS nº 54.038, série 00063-SP, expedida em 31/01/1984 (fls. 21 e seguintes do 338351555), a qual indica o exercício da profissão de vigia. Importante ressaltar que referido documento foi apresentado quando da formulação do requerimento administrativo, como se observa à fl. 29 do ID 338351564. Conforme explicitado linhas atrás, até 28/04/1995, o tempo de labor realizado sob condições especiais podia ser comprovado mediante o simples enquadramento da atividade profissional no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Sobre o tema, a atividade de vigia, guarda, vigilante e similares realizada até 28/04/1995 deve ser considerada como especial, nos termos do código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DO VIGIA ATÉ 28/04/1995. ATIVIDADE PERIGOSA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE EXPLOSÃO. ENQUADRAMENTO DEVIDO. PERÍCIA DESIGNADA POR INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA MODIFICAÇÃO DA DIB. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal. 2. Até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. 3. "É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente" (REsp 1500503/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018). 4. No que tange ao início do benefício, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. No caso dos autos, apesar da existência de requerimento, a especialidade da atividade foi verificada apenas por perícia judicial, sendo insuficiente o PPP apresentado na via administrativa. Assim, deve a DIB ser fixada na data da citação. 5. Não deve ser conhecida a apelação no que se refere ao pedido de alteração monetária por absoluta ausência de interesse recursal, já que a sentença, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já está adequada ao disposto no Tema 905 do STJ. 5. Apelação conhecida em parte e, o que foi conhecida, parcialmente provida para alterar a DIB do benefício. (AC 1004084-71.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023.) Assim sendo, reconheço a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora no intervalo controvertido. II.3.2 Da revisão do benefício concedido Somado o tempo especial ora reconhecido ao tempo contributivo e à carência reconhecidas por ocasião da concessão do benefício, verifica-se que a parte autora passa a contar com 37 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 421 meses de carência. Por consequência, com tais acréscimos, a parte autora passa a ter direito a uma RMI mais elevada do que a apurada pelo INSS quando de sua concessão, sendo de rigor a procedência do pedido. III. Dispositivo Diante do exposto,: 1. decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação à pretensão de retificação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; e 2. com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente formulado por José Nabal Campelo Ribeiro a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) averbar como tempo de atividade especial o intervalo de 17/02/1986 a 06/11/1990 (empregador CARGILL AGRÍCOLA S/A), convertendo-o em comum; (b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.559.874-5, na forma da fundamentação, a fim de fixar a RMI em R$ 2.218,87 e RMA em R$ 3.940,78 para 05/2025; e (b) pagar a diferenças devidas entre a DIB (23/10/2014) e a DIP da renda mensal revisada, por ora estimadas em R$ 50.572,64 atualizados até 05/2025, respeitada a prescrição quinquenal e já descontados os valores pagos administrativamente. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, haja vista que a parte autora vem recebendo seu benefício previdenciário regularmente. Eventuais correções, se devidas, ser-lhe-ão asseguradas por ocasião do trânsito em julgado, quando fará jus, se o caso, aos pagamentos pretendidos. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5037752-68.2024.4.03.6301

ID: 336243009

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037752-68.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037752-68.2024.4.03.6301 AUTOR: PEDRO COSMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO PEDRO COSMO DA SILVA, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/216.298.822-9, DER em 21/12/2023), com o pagamento dos respectivos atrasados, mediante o reconhecimento: a) de períodos de atividade urbana comum de 17/01/1986 a 02/04/1987 (empregador CONDOMÍNIO EFIFÍCIO MANSÃO DOS NOBRES); de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO); e b) do desempenho de atividade especial nos intervalos de 25/11/1988 a 30/03/1991, de 01/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/04/1993 a 28/04/1995 (empregador Edificio Saint Germain). II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. De tal maneira, fica rejeitada a alegação preliminar apresentada pela Autarquia Ré, uma vez que não se consubstancia em óbice capaz de impedir o conhecimento da presente ação no que se refere ao seu mérito. II.2. Prejudiciais de mérito No que toca à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, não existem prestações reclamadas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de modo que não há se cogitar de prescrição. II.3 Mérito II.3.1 Do reconhecimento do tempo comum Quanto à comprovação do tempo contributivo, o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Por outro lado, os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o Decreto n. 3.048/99 impõe ao INSS o dever de solicitar a apresentação dos documentos que embasaram as anotações questionadas. Para que não sejam suscitadas dúvidas, ressalto que, tratando-se de segurado empregado, dele não se exige a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que é de responsabilidade do empregador. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o Autor trabalhou em condições especiais, submetido a ruído superior a 85 dB, fazendo jus à conversão. 3. Para efetuar a conversão do referido período, deve ser utilizado o coeficiente de 1,4, vigente à época do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. 4. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". 5. A fim de comprovar os períodos laborados na Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (de 09/05/1968 a 07/11/1969) e na empresa Persianas Columbia S/A (de 20/10/1970 a 14/01/1974), o Autor apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo a anotação dos vínculos. Na forma do artigo 19 do Decreto nº 3048/99, o documento é apto a comprovar o vínculo laboral e não foi devidamente contraditado pelo INSS, ônus de sua incumbência, como determina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 6. Não procede a alegação da autarquia no sentido de que não foram efetuados os recolhimentos devidos, na medida em que no caso do segurado empregado, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS tomar as medidas necessárias para recebimento dos valores. O que não se pode é transferir a transferência ao empregado, que não tem qualquer responsabilidade no pagamento, e obstar a concessão de benefício previdenciário no valor efetivamente devido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, data em que restou configurada a mora da autarquia. 8. Remessa oficial parcialmente provida, Apelação do Autor provida e Apelação do INSS desprovida. (APELREEX 00067370220054036183, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA:20/08/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil (2015). Destarte, é ônus do autor demonstrar o exercício da atividade urbana desempenhada, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos (art. 369 do Estatuto Processual). No caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento de períodos de atividade urbana comum. Para comprovar as suas alegações em relação ao intervalo de 17/01/1986 a 02/04/1987 (empregador CONDOMÍNIO EFIFÍCIO MANSÃO DOS NOBRES), a parte autora anexou aos autos cópias da CTPS nº 50.980, série 00006-PB, expedida em 01/06/2004 (fls. 23 e seguintes do ID 339524710). Observa-se, de acordo com os elementos contidos nos autos, que os registros lançados em CTPS são extemporâneos. Ressalte-se que foi oportunizada à parte autora a complementação das provas a fim de corroborar suas alegações (ID 355060653), não tendo sido apresentado nenhum documento adicional. Desse modo, diante das irregularidades da CTPS, que elide sua presunção de veracidade, e sem que a parte autora tenha apresentado prova documental complementar, o demandante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a validade do registro e existência do contrato de trabalho reclamado ora em análise. Prosseguindo, no que se refere ao contrato de trabalho de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), consta dos autos extrato RAIS (fl. 55 do ID 339524710), com informação do vínculo tal como reclamado. Para os períodos de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFÍCIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO), foram apresentadas cópias da CTPS nº 057.997, série 00130-SP, expedida em 13/06/1989 (fls. 09 e seguintes do ID 339524710), nas quais constam os respectivos registros contratuais, sem rasuras e em ordem cronológica. Adicionalmente, para o período laborado junto ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHATELET, também consta nos autos documento complementar consistente em extrato da RAIS (fl. 56 do ID 339524710). Nos termos do enunciado da Súmula 75 da TNU, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Quanto ao contrato de trabalho estabelecido com o CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE, observa-se que não foi apresentada Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com anotação do vínculo empregatício reclamado. Nesses casos, admite-se a comprovação do vínculo por outros elementos materiais, nos termos do art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999, que autoriza o reconhecimento de tempo de contribuição mediante apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, desde que mencionem as datas de início e fim da atividade. Sendo assim, a comprovação do vínculo pode ser feita mediante outros elementos materiais (destaquei): Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso em análise, as Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS anexadas aos autos estão autenticadas com carimbo do Ministério do Trabalho, o que lhes confere presunção de veracidade e equivalência documental aos registros aceitos no art. 19-B. Desse modo, entendo que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a vigência dos contratos de trabalho nos intervalos de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO), em razão do que a parte autora tem direito ao cômputo do tempo comum correspondente, para fins previdenciários. II.3.2. Do reconhecimento do tempo especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/64, que considerou como atividades insalubres, perigosas ou penosas, as constantes do respectivo "Quadro Anexo", estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, referido dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas como especiais. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28.04.95, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Assim, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Conversão de tempo de serviço comum em especial Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91, que previa, em sua redação original, a possibilidade de que o tempo de serviço comum fosse somado ao especial para efeito de qualquer benefício. Após o advento da Lei 9.032/95, todavia, impossível o cômputo de atividade comum para a concessão da aposentadoria especial, isso independente da época em que o trabalho foi exercido, pois, consoante pacificado na jurisprudência, inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO NO PERÍODO DE 19.11.1973 A 09.12.1997 COMPROVADAS. TEMPO DE SERVIÇO COMUM - CONVERSÃO A ESPECIAL VEDADA PELA LEI Nº 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (...). IV. No que toca à conversão do tempo de serviço comum cumprido pelo apelante ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. V. A vedação a partir de então instituída para a transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor do dispositivo legal em questão, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade à legislação positivada à época de seu exercício. VI. Na espécie, o apelante pretende a conversão dos períodos comuns, laborados de 15.08.1970 a 15.12.1971; de 01.02.1972 a 22.08.1972; e de 02.01.1973 a 12.02.1973, em períodos especiais, com a consequente soma ao período especial aqui reconhecido e a concessão da aposentadoria especial, porém, na data do pedido administrativo - 04.03.1998, já vigorava a proibição para a conversão, a especial, do trabalho de natureza comum. (...). (TRF 3ª REGIÃO, APELREEX 0202804-27.1998.4.03.6104 /SP, Órgão Julgador: NONA TURMA, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS , Data do Julgamento: 16/11/2009, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2009 PÁGINA: 1564). Assim, a vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial), em conformidade com a legislação vigente à época de seu exercício. Conversão de tempo especial em comum: Limitações Acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que, ao menos até o advento da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais - vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física - tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Anoto que a matéria foi submetida à apreciação em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou a inexistência de limite temporal para a conversão de tempo especial em comum, nos autos do REsp nº 1.151.363/MG, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. ... (Rel. Min. JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe de 5/4/2011). Do ônus probatório Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus da parte autora demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Do caso concreto Na hipótese, a controvérsia dos autos consiste na homologação de 25/11/1988 a 30/03/1991, de 01/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/04/1993 a 28/04/1995 (empregador Edificio Saint Germain), alegadamente trabalhados em condições especiais. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos fichas de registro de empregado. Para o período de 25/11/1988 a 30/03/1991, consta o registro do exercício da função de vigia noturno (fls. 59/60 do ID 339524710). No que se refere aos intervalos posteriores, de 01/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/04/1993 a 28/04/1995, verifica-se que a ficha de registro (fls. 61/62 do mesmo ID) indica o desempenho da função de porteiro até 30/03/1993, sendo esta posteriormente alterada para vigia noturno a partir de 01/04/1993. Conforme explicitado linhas atrás, até 28/04/1995, o tempo de labor realizado sob condições especiais podia ser comprovado mediante o simples enquadramento da atividade profissional no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Sobre o tema, a atividade de vigia, guarda, vigilante e similares realizada até 28/04/1995 deve ser considerada como especial, nos termos do código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DO VIGIA ATÉ 28/04/1995. ATIVIDADE PERIGOSA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE EXPLOSÃO. ENQUADRAMENTO DEVIDO. PERÍCIA DESIGNADA POR INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA MODIFICAÇÃO DA DIB. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal. 2. Até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. 3. "É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente" (REsp 1500503/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018). 4. No que tange ao início do benefício, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. No caso dos autos, apesar da existência de requerimento, a especialidade da atividade foi verificada apenas por perícia judicial, sendo insuficiente o PPP apresentado na via administrativa. Assim, deve a DIB ser fixada na data da citação. 5. Não deve ser conhecida a apelação no que se refere ao pedido de alteração monetária por absoluta ausência de interesse recursal, já que a sentença, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já está adequada ao disposto no Tema 905 do STJ. 5. Apelação conhecida em parte e, o que foi conhecida, parcialmente provida para alterar a DIB do benefício. (AC 1004084-71.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023.) Assim sendo, é cabível o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos intervalos controvertidos de 25/11/1988 a 30/03/1991 e de 01/04/1993 a 28/04/1995. Por outro lado, não é possível o reconhecimento do período de 01/04/1992 a 30/03/1993 como especial, uma vez que, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos, o autor exercia a função de porteiro. A atividade de porteiro, embora frequentemente exercida no ambiente condominial ou predial, não consta nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 como atividade enquadrável por categoria profissional, tampouco envolve, por sua natureza, exposição habitual a agentes nocivos ou condições de periculosidade que autorizem o seu enquadramento por meio de analogia às funções de guarda ou vigilante. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento técnico - como laudo pericial, perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou outro documento hábil - que comprove exposição habitual a agentes nocivos durante o desempenho dessa função, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade por outros meios. Assim, diante da ausência de previsão legal para enquadramento da atividade de porteiro como especial e da inexistência de prova técnica da exposição a agentes nocivos, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/04/1992 a 30/03/1993. II.3.3 Da aposentadoria programada A Constituição Federal de 1988 originalmente previa a possibilidade de adoção de critérios diferenciados à concessão do benefício de aposentadoria nos casos de exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, de acordo com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, mantida pela Emenda Constitucional n. 47/2005. Regulamentando o tema, o art. 57 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, passou a prever a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, passou-se a exigir o cumprimento de requisito etário também para as hipóteses em que o segurado trabalho exposto a condições especiais. Com efeito, o art. 1º da EC n. 103/2019 conferiu a seguinte redação ao art. 201, §1º da Constituição Federal: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Em que pese a regulamentação da matéria ter sido atribuída ao legislador ordinário, o §1º do art. 19 previu a seguinte regra de transição para acesso à aposentadoria diferenciada: § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Logo, salvo direito adquirido até a data da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria prevista ao trabalhador exposto a condições especiais à saúde exige o cumprimento do requisito etário e tempo mínimo de contribuição. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/98, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas que restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 (16/12/1998) , haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/98 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Na espécie, de acordo com a fundamentação supra, acrescidos os períodos ora reconhecidos aos demais intervalos homologados administrativamente, por ocasião da DER (21/12/2023), a parte autora contava com 36 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 420 meses de carência, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, situação que permanece inalterada, ainda que reafirmada a DER. III Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Pedro Cosmo da Silva, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social apenas a: (a) averbar como tempo de atividade urbana comum os períodos de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO); e (b) averbar, como tempo especial, o labor desempenhado nos intervalos de 25/11/1988 a 30/03/1991 e de 01/04/1993 a 28/04/1995 (empregador Edificio Saint Germain), convertendo-os em atividade comum. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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