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"1004084-10.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1004084-10.2022.8.26.0405"

Milene Morais Matos Monteiro x Geoline Participacoes S/A e outros

ID: 258048722

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MILENE MORAIS MATOS MONTEIRO

Polo Passivo:

GEOLINE PARTICIPACOES S/A H.A.M. EMPREENDIMENTOS LTDA MIRANDA E RODRIGUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados:

FILIPE REGNE MAMEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004084-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MILENE MORAIS MATOS MONTEIRO RÉU : H.A.M. EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU : MIRANDA E RODRIGUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU : G…

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Processo nº 1004621-40.2025.8.13.0024

ID: 322791117

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004621-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1004621-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA (OAB MG183738) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1004621-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA (OAB MG183738) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de consignação em pagamento c/c modificação/revisão c/c reparação civil” ajuizada por JOÃO PEDRO CARVALHO GARCIA DE LIMA em face de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora afirma que, em julho de 2024, renegociou uma fatura do cartão de crédito de final 8737, no valor de R$3.545,68, em 48 parcelas de R$224,18, vencíveis a partir de 10 de agosto de 2024. Informa que o negócio foi firmado por whatsapp. Aduz que, após pagar a primeira parcela e antes de vencer a segunda, entrou em contato com o requerido solicitando a liquidação antecipada do contrato. Salienta, no entanto, que foi informado que o contrato não teria sido localizado. Relata que efetuou uma reclamação no consumidor.gov (protocolo de nº 1004084-44.2025.8.13.0024), no qual também foi informado que o banco não conseguiu localizar o contrato em razão da instabilidade no sistema. Afirma que permaneceu efetuando o pagamento das parcelas. Afirma que, em março de 2025, o requerido afirmou que não seria possível antecipar as parcelas, uma vez que o saldo estava em “período de consolidação”. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de enviar boletos de cobrança, no valor mensal de R$224,18, referentes à renegociação do cartão ITAU CLICK MULTIPLO MC PLAT, final 8737. Requer, ainda, que a requerida seja compelida a apresentar documentos, bem como a comprovar a instabilidade do sistema e a impossibilidade de antecipação das parcelas O autor apresentou aditamento à inicial em evento 6 – doc. 1, informando que efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$124,34, além de oito parcelas, no valor de R$224,18. Requer, assim, que seja autorizado a efetuar a consignação do valor incontroverso de R$2.053,02. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC3 . O pedido liminar foi indeferido em decisão de evento 14, DOC1 . O autor juntou, em evento 23, DOC3 , comprovante de depósito do valor de R$2.053,02. Informa que o valor depositado, somado ao que já foi pago desde a contratação e solicitação de liquidação antecipada, seria suficiente para quitar o débito, totalizando R$3.542,71 ( evento 23, DOC1 ). O requerente se manifestou, em evento 24, DOC1 , informando que recebeu duas notificações de negativação do débito. Informa que, após a negativação, foi indicado o número do contrato objeto dos autos (contrato de nº 004099292780000). Sustenta que depositou em juízo a quantia de R$2.053,02, cessando os juros e os riscos. Afirma que já efetuou o pagamento de R$3.970,80. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o réu se abstenha de incluir seus dados nos órgãos restritivos de crédito ou, caso já tenha efetivado, que retire a negativação. O autor apresentou aditamento à inicial, incluindo o pedido de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, em caso de negativação indevida. DECIDO Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou, em evento 24, DOC2 e evento 24, DOC3 , cópias de notificações encaminhadas pelo SPC, informando acerca da possibilidade de negativação dos seus dados, em razão de uma das parcelas do contrato discutido na presente ação. Dessa forma, considerando que o requerente comprovou ter solicitado a liquidação antecipada das parcelas ( evento 24, DOC4 ) e depositado em juízo o valor de R$ 2.053,02 ( evento 23, DOC2 e evento 23, DOC3 ) e tendo em vista os prejuízos decorrentes da negativação, entendo presente os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar requerida. Ressalto que a concessão da tutela não implica prejuízo irreversível à parte requerida, sendo possível, caso reconhecida a legitimidade da cobrança ao final da instrução processual, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos legais. Desse modo, apesar de não ter havido ainda análise meritória nos presentes autos, entendo pelo deferimento do pedido de abstenção de negativação, salientando, desde já, que a controvérsia acerca do valor correto a ser pago, notadamente em razão do pedido de liquidação antecipada do contrato, será oportunamente analisada no mérito da presente demanda, ocasião em que se poderá verificar, com base nas provas produzidas, o exato montante devido. Ante o exposto, 1) DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino que a parte ré se abstenha de incluir os dados do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito objeto da presente ação, ou, caso já tenha inserido, que exclua a referida negativação, sob pena de aplicação de multa. 2) Recebo o aditamento à inicial apresentado em evento 24, DOC1 . 3) Designe-se audiência de conciliação, conforme determinado em evento 14, DOC1 . 4) Intime-se. A

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004084-10.2022.8.26.0405"

Milene Morais Matos Monteiro x Geoline Participacoes S/A e outros

Processo nº 1004621-40.2025.8.13.0024