Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004084-58.2023.4.06.3802

ID: 294773885

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-58.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISA ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004084-58.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELISA ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Glayson Rosa Da Silva

ID: 328871252

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004084-28.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GLAYSON ROSA DA SILVA

80

Advogados:

JAQUELINE COSTA DAMASCENO

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VANESSA AMARAL FREITAS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Adao Jorge Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 309937930

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004084-72.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JORGE MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

PATRICIA BAIAO DOS SANTOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1004084-28.2023.4.06.3812

ID: 329226863

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-28.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA DUTRA TEIXEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004084-28.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : CLARA MARIA DUTRA TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935)…

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Processo nº 1004084-49.2021.4.01.3808

ID: 279063863

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004084-49.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1004084-49.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : JOSE MARIA PEREIRA COELHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LAURA MARIA C…

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Processo nº 1004084-43.2021.4.01.3810

ID: 330208658

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-43.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004084-43.2021.4.01.3810/MG AUTOR : FLAVIO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB SP454088) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda a…

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Processo nº 1004084-86.2023.4.06.3825

ID: 273563280

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-86.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MAURO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004084-86.2023.4.06.3825/MG AUTOR : ANDERSON MAURO MENDES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPR…

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Processo nº 1004084-37.2023.4.06.3809

ID: 298270408

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004084-37.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA JUNQUEIRA DIAS ANDRADE SIMPLIFICA SERVICOS E LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1004084-37.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : SIMPLIFICA SERVICOS E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO PIEDADE (OAB MG144742) EMBARGANTE : SILVIA JUNQUEIRA DIAS ANDRADE AD…

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Processo nº 1004084-30.2022.4.01.3803

ID: 320464299

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004084-30.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE FARIA LOBATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA

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ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1004084-30.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004084-30.2022.4.01.3803/MG APELADO : JOEL DE FARIA LOBATO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA (OAB MG119702) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1004084-30.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004084-30.2022.4.01.3803/MG APELADO : JOEL DE FARIA LOBATO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA (OAB MG119702) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA (OAB MG184146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004084-72.2019.4.01.3823

ID: 329343667

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004084-72.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JORGE MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BAIAO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004084-72.2019.4.01.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004084-72.2019.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ADAO JORGE MACHADO ADVOGADO(A) : P… Apelação Cível Nº 1004084-72.2019.4.01.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004084-72.2019.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ADAO JORGE MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICIA BAIAO DOS SANTOS (OAB MG065294) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 11.520/2007. FILHO DE PORTADORES DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM HOSPITAL-COLÔNIA. SEGREGAÇÃO SOCIAL E ISOLAMENTO INSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE ( UNTERMASSVERBOT ). EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.736/2023. RECURSO parcialmente PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007, formulado por autor que alegou ter sido internado compulsoriamente na Colônia Padre Damião, em razão do diagnóstico de hanseníase de seus pais e posterior acometimento da doença. A sentença negou o benefício por ausência de prova inequívoca da doença à época da internação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007 ao filho de portadores de hanseníase internado compulsoriamente em hospital-colônia; e (ii) estabelecer se, diante da ausência de prova inequívoca do acometimento da doença à época da internação, o contexto de segregação institucional é suficiente para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 tem natureza indenizatória e visa reparar violações de direitos humanos decorrentes da política estatal de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase. 4. Na hipótese, restou comprovada a permanência do autor na Colônia Padre Damião desde a infância, por mais de 15 anos, em ambiente de internação compulsória, sob rígido controle estatal, com documentos e testemunhos que evidenciam o isolamento e a impossibilidade de convivência em sociedade. 5. Embora não haja prova conclusiva de que o autor era acometido por hanseníase à época da internação, os elementos dos autos demonstram que ele foi submetido ao mesmo regime de segregação institucional destinado aos doentes, em razão do acometimento da doença por seus pais. 6. Em atenção à proibição da proteção insuficiente ( Untermassverbot ) e em se considerando os direitos sociais previstos na Constituição não se enquadram nas espécies de normas programáticas ou de eficácia limitada, mas configuram verdadeiros direitos subjetivos prima facie , recomendável o reconhecimento do direito ao benefício aos filhos igualmente isolados de forma compulsória estatal, ainda que ausente demonstração do contágio. 7. Sobretudo diante da natureza indenizatória da Pensão especial para as pessoas atingidas pela hanseníase. 8. Nas hipóteses em que for negado o contágio pelo filho ou não for ele capaz de comprovar que possuía hanseníase, mais adequado para fixação do termo inicial da pensão o constante do parágrafo único do art. 1º-A da Lei 14.736/2023, expresso em designar a data do requerimento administrativo, afastando, outrossim, efeitos retroativos. 9. Invertido o ônus sucumbencial, a União deverá arcar exclusivamente com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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