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Processo nº 1007765-80.2025.8.11.0055

ID: 330174741

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007765-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI CEYLLA GODOI MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PROCESSO Nº. 1007845-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: CEYLLA GODOI MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CEYLLA CHRY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PROCESSO Nº. 1007845-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: CEYLLA GODOI MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Ceylla Godoi Mello Sociedade Individual de Advocacia e Ceylla Chrysthyan Custódio de Godoi Mello, requerendo a anulação dos lançamentos de ISS promovidos pelo requerido. Aduzem que o requerido formalizou a cobrança do tributo com a expedição da Certidão de Dívida Ativa n.º 5631/2024, tendo como objeto a cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2023, lançando a dívida em nome de ambas as requerentes. Alegam que o ente público está cobrando o débito por meio do executivo fiscal nº. 1004084-39.2024.8.11.0055. Argumentam que a sociedade de advocacia foi constituída somente em 10 de maio de 2023, pois em período anterior, a sócia individual, ora segunda requerente, fazia parte do quadro societário da sociedade civil Mello & Mello Sociedade de Advogados. Pontuam que os débitos anteriores a este período não poderiam ser lançados em nome da primeira requerente, pois sequer constituída. Asseveram que o requerido lançou o ISS fixo do período de 2018 a maio de 2023 em nome de ambas as requerentes. Relatam, contudo, que o ISS deste período foi recolhido em nome da sociedade Mello & Mello Sociedade de Advogados. Declaram que o pagamento do período posterior a maio de 2023 foi recolhido pelo regime do simples nacional, motivo pelo qual não estariam sujeitas ao pagamento do ISS fixo exigido pelo requerido. Em sede de tutela de urgência, requerem a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 5631/2024, bem como a suspensão dos andamentos do processo nº. 1004084- 39.2024.8.11.0055, oferecendo como garantia do juízo o imóvel de matrícula 45.681. No mérito, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 5631/2024, ante a ocorrência de “bis in idem”. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a concessão da tutela de urgência é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. No caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados à inicial, os quais demonstram, em cognição própria ao momento, a inexistência de inscrição municipal da primeira autora entre o período de janeiro 2018 a abril de 2023, a qual fora constituída somente em maio de 2023, motivo pelo qual não poderia ser tributada por período anterior a sua existência. Soma-se a isto o fato de que a segunda autora possuía vínculo societário sociedade Mello & Mello Sociedade de Advogados entre o período de janeiro de 2018 e a maio de 2023, conforme contratos sociais, havendo igualmente a comprovação que o ISS foi recolhido em nome desta pessoa jurídica. Quanto ao período de maio de 2023 em diante, há demonstração de que o ISS foi recolhido pela primeira requerente pelo regime do Simples Nacional, motivo pelo qual há impedimento para nova tributação. Neste sentido: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10245769120228110000, A imposição do Imposto Sobre Serviços (ISS) tanto sobre a atividade profissional autônoma quanto sobre os valores já recolhidos pela sociedade uniprofissional de advogados, à qual pertence o executado, caracteriza bitributação. (Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024) Por sua vez, o perigo de dano resta caracterizado pela existência de execução fiscal em curso, com risco iminente de constrição patrimonial, inclusive por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, o que pode comprometer a continuidade das atividades profissionais das autoras. Posto isso: I. – RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos de admissibilidade. II. – DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 5631/2024, bem como os atos de constrição do processo nº. 1004084-39.2024.8.11.0055, devendo o requerido se abster de promover qualquer ato de cobrança da dívida, em ambiente judicial ou extrajudicial, tendo a obrigação de excluir eventuais anotações caso já concretizadas, em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da obrigação tributária questionada. III. – Considerando a conexão entre as ações, PROMOVA-SE o apensamento deste feito ao processo nº. 1004084-39.2024.8.11.0055, transladando-se cópia desta decisão aos referidos autos, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. IV. – CITE-SE o requerido pelo seu órgão de representação judicial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. V. – Decorrido o prazo da contestação, INTIMEM-SE as requerentes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem réplica ou requeiram o que entender de direito, conforme o caso. VI. – Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência do meio probatório requerido, sob pena de preclusão. VII. – Então, conclusos para saneamento ou sentença. Às providências. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Banco Bradesco S.A. e outros x Matheus Goncalves Dos Santos

ID: 263054437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004084-51.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo n° 1004084-51.2024.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO S/A e HERNANI ZANIN JÚNIOR em face de MATHEUS GONÇALVES DOS…

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Processo nº 1004084-94.2021.8.11.0006

ID: 282223544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004084-94.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LAZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

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1004084-94.2021.8.11.0006 APELANTE: IGOR LAZARIN APELADO: KELVIS MARLLON SOARES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por IGOR LAZARIN contra sentença proferida pelo Juízo da… 1004084-94.2021.8.11.0006 APELANTE: IGOR LAZARIN APELADO: KELVIS MARLLON SOARES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por IGOR LAZARIN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1004084-94.2021.8.11.0006, ajuizada por KELVIS MARLLON SOARES DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, mantendo a posse e propriedade do veículo BVW/NOVO GOL 1.0, placa OAQ3659, RENAVAN 00565927280 em favor do requerente, ora apelado. Houve a condenação apenas do requerido EUCLYDES CANHETTI JUNIOR em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recorrente alega que é isento de preparo, vez que obteve a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, contudo, não foi encontrado o deferimento do benefício. Além disso, restou certificado que o preparo não foi recolhido, diante do pedido de justiça gratuita (id. 287855861). Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. · ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não existem elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. · NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: · Cópia da declaração de imposto de renda; · Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); · Três últimos holerites de todos os recebimentos. · Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. · DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo -ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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Processo nº 1004084-94.2021.8.11.0006

ID: 294870969

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004084-94.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LAZARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004084-94.2021.8.11.0006 APELANTE: IGOR LAZARIN APELADO: KELVIS MARLLON SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por IGOR LAZARIN… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004084-94.2021.8.11.0006 APELANTE: IGOR LAZARIN APELADO: KELVIS MARLLON SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por IGOR LAZARIN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1004084-94.2021.8.11.0006, ajuizada por KELVIS MARLLON SOARES DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, mantendo a posse e propriedade do veículo BVW/NOVO GOL 1.0, placa OAQ3659, RENAVAN 00565927280 em favor do requerente, ora apelado. O recorrente alega que é isento de preparo, vez que obteve a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, contudo, não foi encontrado o deferimento do benefício. Além disso, restou certificado que o preparo não foi recolhido, diante do pedido de justiça gratuita (id. 287855861). Em despacho de id. 288949893, determinou a intimação do apelante para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência, ou alternativamente recolhesse o preparo, ocasião em que foi advertido que “na hipótese de não haver recolhimento do preparo -ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção”. Houve certidão de decurso de prazo para o apelante em 05/06/2025 sem manifestação quanto ao despacho (id. 291790376). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079). O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do recurso de apelação é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Jose Nivaldo Alves x Ronaldo Sartori Carvalho

ID: 299490639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO ALVES

Polo Passivo:

RONALDO SARTORI CARVALHO

Decisão

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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LEANDRO MARTINS ALVES

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004084-89.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE NIVALDO ALVES REQUERIDO: RONALDO SARTORI CARVALHO Vistos etc., Em co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004084-89.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE NIVALDO ALVES REQUERIDO: RONALDO SARTORI CARVALHO Vistos etc., Em consulta aos autos, consta que o requerente requer a retratação do juízo, sob a alegação do requerido ter faltado a primeira audiência de conciliação de ID nº 160038295, concomitante a decretação da revelia daquele, subsidiariamente designação de audiência de instrução e a condenação do requerido por litigância de má-fé. Verifico os pedidos suscitada pelo requerente não devem prosperar, em vista que, o requerido justificou tempestivamente sua ausência no ID nº 160213488, acolhida pela decisão de ID nº 163235558, modo que não há irregularidade a ser reconhecida. Ainda assim, no caso de uma suposta irregularidade, a via adequada se encontra preclusa, uma vez que houve inobservância do prazo para a interposição de embargos de declaração, meio processual apto a ensejar o efeito de retratação pretendido pelo recorrente, como sabiamente esculpido pelo art. 49 da Lei 9099/95. No tocante ao pedido subsidiário de designação de audiência de instrução, observa-se que, conforme consignado na sentença, o julgamento antecipado da lide foi realizado com fundamento no princípio do convencimento motivado do juiz, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código De Processo Civil, diante da desnecessidade sendo as provas dos autos suficientes para a solução da lide. Por fim, no que se refere ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, destaco que esta não pode ser presumida, devendo ser objetivamente demonstrada. No entanto, não há, nos autos, elementos que comprovem conduta temerária por parte do requerido, ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Conforme o exposto INDEFIRO os pedidos realizados no ID nº 187630261. Noutro giro, concedo à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Diante a tempestividade do recurso inominado interposto pelo(a) recorrente de ID n° 184483183, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal, e por conseguinte, o recebo em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens deste Juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004084-94.2021.8.11.0006

ID: 320844861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-94.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR LAZARIN

Intimação

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004084-94.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: KELVIS MARLLON SOARES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rui Barbosa, 432, Monte Verde, CÁCERES - MT - CEP: 78210-526 POLO PASSIVO: Nome: EUCLYDES CANHETTI JUNIOR Endereço: RUA SETENTA E SETE, QUADRA 21, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-510 Nome: IGOR LAZARIN Endereço: RUA E', CASA I, VITÓRIA REGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Considerando o retorno dos autos da instância superior, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMO as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa destes ao arquivo para as baixas de estilo. CÁCERES, 8 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004084-28.2025.8.11.0015

ID: 323203843

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RAQUEL PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON ARANHA DE CARVALHO

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CARLOS KINFUKU DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004084-28.2025.8.11.0015 AUTOR: MIRIAN RAQUEL PEREIRA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004084-28.2025.8.11.0015 AUTOR: MIRIAN RAQUEL PEREIRA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento os REQUERIDOS não disponibilizaram a parte Autora o medicamento que necessita, qual seja, “ABEMACICLIBE 150 mg”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 187453130. Conforme denota-se do andamento processual, a parte Autora recebeu o medicamento via bloqueio judicial, suficiente para 03 (três) meses de tratamento (ID. 189475720). Contudo, informa a Requerente que em contato com a Superintendência da Assistência Farmacêutica – SAF, esta informou que não tem o medicamento em estoque para fornecer”. Pois bem! Nesse contexto, ressalto que o POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. II - Nesta esteira, DEFIRO o PEDIDO formulado pela PARTE AUTORA em ID. 200349788, a fim de EVITAR maiores DISSABORES e, sobretudo, RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE da parte AUTORA pela INDISPONIBILIZAÇÃO do MEDICAMENTO que necessita, portanto, NOTIFIQUE a “DROGARIA TNK (ID. 200350992)”, para que DISPONIBILIZE o medicamento “ABEMACICLIBE 150 mg” conforme RECEITUÁRIO acostado em ID. 200349789, em quantidade suficiente para o tratamento de 03 (três) meses, em observância a orientação constante no CIA Expediente n° 0012401-82.2022.8.11.0000, no seguinte sentido: “é dever do Judiciário zelar pelo dinheiro público, a fim de evitar prejuízos ao erário com o bloqueio de valores vultosos para financiar prematuramente a totalidade do fármaco de alto custo prescrito para uso durante 12 (doze) meses. (...). De bom alvitre que se libere valor equivalente a três meses de tratamento, condicionando o restante à apresentação de relatório médico atualizado a justificar a continuidade do fornecimento do fármaco” (Destaque nosso). Após, encaminhem aos autos a NOTA FISCAL com a DISCRIMINAÇÃO do VALOR, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia BLOQUEADA, qual seja, R$ 50.829,45 (cinquenta mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme ORÇAMENTO apresentado, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. III - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no item alhures e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. IV - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 1004084-61.2025.8.11.0004

ID: 312682462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004084-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA SONIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004084-61.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004084-61.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por VERA SONIA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. Alega que exerce o cargo de agente comunitário de combate às endemias e que desempenhou as suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, embora receba adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Entretanto, ao contrário do alegado na inicial, os documentos que a acompanham, em especial as fichas financeiras de id 189603458, demonstram que a reclamante exerce o cargo de agente comunitário de saúde sem percepção de adicional de insalubridade. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, falta de provas quanto à insalubridade das atividades desempenhadas durante o período pandêmico que justificasse o grau máximo (40%) pleiteado. Ressalta a impossibilidade de pagamento retroativo da verba pleiteada e ausência de previsão legal para tanto, além de questionar a base cálculo utilizada pela parte contrária. Acrescenta que, à época, houve a implementação gratificação extraordinária temporária de combate a Covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavírus. Diante disso, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO – COVID-19 – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E LAUDO TÉCNICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF – RESPEITO AO TEMA 315 DO STF – SEGURANÇA JURÍDICA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica e comprovação por laudo técnico, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A decretação de estado de emergência em razão da pandemia da COVID-19, por si só, não legitima a concessão automática de vantagem pecuniária sem respaldo legislativo ou sem perícia técnica adequada. Aplicação dos princípios da legalidade estrita e da especialidade, assegurando a observância da Constituição Federal (art. 37, caput e inciso X) e a preservação da segurança jurídica. Reforma da sentença de procedência parcial para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10102062720248110004, Relator.: EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2025) Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Jackeline Cristiane Dos Santos x Apsec - Associacao De Profissionais Em Secretariado Executivo E Tecnicos Em Secretariado e outros

ID: 281791935

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008098-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CRISTIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

APSEC - ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS EM SECRETARIADO EXECUTIVO E TECNICOS EM SECRETARIADO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008098-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JACKELINE CRISTIANE DOS SANTOS REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008098-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JACKELINE CRISTIANE DOS SANTOS REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, APSEC - ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS EM SECRETARIADO EXECUTIVO E TECNICOS EM SECRETARIADO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL – CANCELAMENTO UNILATERAL DA UNIMED FAMA proposta por JACKELINE CRISTIANE DOS SANTOS em face de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, APSEC - ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS EM SECRETARIADO EXECUTIVO E TECNICOS EM SECRETARIADO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS UNIMED FAMA e APSEC A requerida Unimed Fama arguiu preliminar sustentando que a autora era beneficiária de contrato coletivo por adesão, firmado com a APSE, não possuindo qualquer ingerência sobre o suposto contrato de plano de saúde da autora. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à Unimed, por aplicação da teoria da aparência, nos exatos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Nesse sentido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - REJEIÇÃO - EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO - PRECEDENTES STJ - CIRURGIA NA COLUNA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROTEÇÃO A BEM MAIOR - RELEVÂNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento sedimentado pelo c. STJ, a teoria da aparência impõe a responsabilidade solidária entre as cooperativas que integram o conjunto da rede Unimed. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. I, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência decorrente de risco à saúde do paciente, consoante visto na espécie.” (TJMT - N.U 1017948-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 - DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) - AUSÊNCIA DE NEGATIVA Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, uma vez que o esgotamento na esfera administrativa para a resolução do problema não é requisito para o ajuizamento da demanda na esfera judicial, devendo, no entanto, a ausência de referida conduta ser levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora alega ser usuária do plano de saúde Unimed Nacional com coparticipação vinculada à APSEC e que no dia 10/01/2025 foi surpreendida com a notícia de que seu plano de saúde havia sido cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Pugna pela condenação das requeridas ao restabelecimento imediato do plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida Unimed Fama – Federação das Unimeds da Amazônia alega que a suspensão é tão somente quanto aos atendimentos de caráter eletivo, não estando diante de qualquer suspensão do plano, negativa de cobertura ou imposição de óbices aos atendimentos pretendidos pelos beneficiários, permanecendo os atendimentos em casos de urgência/emergência, inexistindo conduta ilícita praticada. De outro lado, a requerida APSEC – Associação de Profissionais em Secretariado Executivo e Técnicos em Secretariado alega que o contrato de plano de saúde da autora foi cancelado de forma unilateral pela Unimed Fama, não havendo como lhe imputar responsabilidade. Por fim, a requerida Unimed Nacional – Cooperativa Central alega ausência de falha na prestação de serviços pelo plano de saúde, tendo a rescisão sido realizada em conformidade com as cláusulas contratuais mediante notificação de distrato regularmente enviada. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se na legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por parte das requeridas. Importante consignar que, segundo o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias” (AgInt no AREsp n. 2.019.728/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 24/3/2023). Todavia, em que pese às alegações da defesa de que foi encaminhada notificação prévia à empresa estipulante oportunizando o contraditório e a ampla defesa, não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva notificação. Portanto, ainda que seja possível o cancelamento unilateral do plano coletivo, a jurisprudência majoritária e os normativos da ANS (como a RN nº 557/2022) exigem, como requisito mínimo, a comprovação da comunicação formal ao beneficiário, o que não foi comprovado pelas operadoras de saúde requeridas. Ainda que o comunicado de rescisão tenha sido encaminhado à empresa estipulante APSEC - Associação de Profissionais em Secretariado Executivo e Técnicos em Secretariado, não há comprovação inequívoca do recebimento já que o documento apresentado para corroborar a alegação foi produzido de forma unilateral – id. 193058230: Todavia, ainda que a requerida APSEC - Associação de Profissionais em Secretariado Executivo e Técnicos em Secretariado tivesse sido notificada previamente de forma inequívoca, é necessário a notificação direta e formal ao beneficiário do plano de saúde, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR MENOR DE IDADE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL MANUTENÇÃO DO CONTRATO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode olvidar que a rescisão contratual, mesmo nos casos de suspeita de fraude, deve ser precedida da respectiva notificação prévia do consumidor usuário do plano, para que lhe seja oportunizada a apresentação de esclarecimentos, defesa, e documentos acerca da grave imputação que lhe afeta, antes da efetivação do abrupto cancelamento unilateral do contrato, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de contraditório.” (TJMT - N.U 1006209-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009).” (TJMT - N.U 1011052-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRÉ-NATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para condenar as apeladas ao pagamento de danos morais e materiais. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem notificação prévia e oferta de migração para plano individual, conforme determinação da ANS, configura falha na prestação de serviço, apta a ensejar reparação por danos morais."” (N.U 1004084-54.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) Desse modo, diante da ausência de comprovação de notificação prévia acerca do cancelamento do plano de saúde ao beneficiário, ora autora, resta caracterizada a falha na prestação de serviços passível de reparação. Atinente ao dano moral, a rescisão abrupta do plano, sem comunicação eficaz, configura violação do dever de cuidado e da boa-fé objetiva, ensejando reparação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar as requeridas Unimed Nacional – Cooperativa Central e Federação das Unimeds da Amazônia - Fama a obrigação de fazer no tocante à reativação do plano de saúde da autora, nos moldes anteriormente contratados. Saliento que em caso de inexistência do mesmo plano, caberá as Requeridas reativarem o plano de saúde em outro condizente, com os mesmos benefícios, respeitadas as carências já cumpridas. Consigno prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de estipulação de multa fixa. b) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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