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Processo nº 0002246-54.2008.4.01.3805

ID: 327217390

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002246-54.2008.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINGTON MUMIC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDARIO ROGERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0002246-54.2008.4.01.3805/MG RECORRIDO : WELINGTON MUMIC ADVOGADO(A) : IDARIO ROGERI (OAB MG041598) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes (proposta de evento …

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Processo nº 0002246-10.2016.8.17.0470

ID: 327243446

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Carpina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-10.2016.8.17.0470

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SOUZA GOMES BRITO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, Forum Dr. José Gonçalves Guerra, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Lecar Estacionamentos Ltda e outros

ID: 328604153

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-54.2015.5.02.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EDENILSON PAULINO MONTEIRO EDSON GARCIA INES REGINA TAVARES CARESSATO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

LECAR ESTACIONAMENTOS LTDA SIGA SERVICOS AUTOMOTIVOS E CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTHA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002246-54.2015.5.02.0036 RECLAMANTE: EDENILSON PAULINO MONTEIRO RECLAMAD…

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Edilma Neri Da Silva x Eloizo Gomes Afonso Duraes e outros

ID: 259400527

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-39.2011.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILMA NERI DA SILVA

Polo Passivo:

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES LE BAROM ALIMENTACAO LTDA. MARISA BORTOLETTO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002246-39.2011.5.02.0054 : EDILMA NERI DA SILVA : LE BAROM ALIMENTACAO LTDA. …

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Edilma Neri Da Silva x Eloizo Gomes Afonso Duraes e outros

ID: 259400528

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-39.2011.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILMA NERI DA SILVA

Polo Passivo:

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES LE BAROM ALIMENTACAO LTDA. MARISA BORTOLETTO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002246-39.2011.5.02.0054 : EDILMA NERI DA SILVA : LE BAROM ALIMENTACAO LTDA. …

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Vanessa Teixeira Barbosa x Vasco Mazzotti

ID: 331325123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-44.2015.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

VASCO MAZZOTTI

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002246-44.2015.5.02.0201 RECLAMANTE: VANESSA TEIXEIRA BARBOSA RECLAMADO: VA…

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George Lucas Benetao Amorin x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 333814227

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-83.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUCAS BENETAO AMORIN

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATOrd 0002246-83.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: GEORGE LUCAS BENETAO AMORIN RECLAMADO: …

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Acesso Soluções De Pagamento S.A e outros x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 338125706

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-05.2014.5.03.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A ADIQ SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E CIA BANCOOB BANCO SAFRAPAY BOLETO BANCÁRIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BOLT CARD CREDENCIADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA BPP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. BRASIL CARD ADMINISTRADORA CIELO S.A. CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ELTON RODRIGUES FERREIRA FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A MASTERCARD BRASIL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA NU PAGAMENTOS S.A PAGSEGURO INTERNET S.A PAULO SERGIO DIAS DA SILVA PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA REDECARD S.A. SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA STONE PAGAMENTOS S.A SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A., VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO WIRECARD BRAZIL S.A

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA PABLO LOPES CHAGAS DE ABREU PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES PH GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA SETER SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP TANIA MARIA CHAGAS

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY MATIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELKISS REZENDE PIMENTA SERPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0002246-05.2014.5.03.0184 AUTOR: PAULO SERGIO DIAS DA SILVA RÉU: ALP…

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Município De Rolândia/Pr x Artenge Construções Civis S.A

ID: 297833960

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-23.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

ARTENGE CONSTRUçõES CIVIS S.A

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZATTI GALINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLÍNIO LUIZ BONANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MELHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002246-23.2022.8.16.0148 Processo: 0002246-23.2022.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$17.946,58 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A I - Do Infojud: 1. Defiro o requerimento formulado pela parte credora para o fim de determinar a vinda aos autos das últimas três declarações do imposto de renda (DIRPJ), bem como das declarações de operações imobiliárias (DOI), das declarações de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), relativas aos últimos 3 (três) anos da (s) parte (s) executada (s). Proceda-se pelo sistema Infojud. 2. Diante do teor da presente decisão, os movimentos que contenham informações bancárias ou documentos protegidos por sigilo fiscal deverão ser classificados com o nível de sigilo correspondente. 3. Promovam-se, pois, as anotações e comunicações necessárias. II - Do CNIB: 1. Considerando que foram realizadas as tentativas de localização de bens penhoráveis que restaram inexitosas, defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a emissão de ordem de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes ao (s) executado (s), até o valor do débito exequendo. 2. Promova-se a inclusão da ordem de indisponibilidade dos bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, observando-se o Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Caso sejam indicados bens imóveis por algum oficial registrador e seja requerida a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, do NCPC. 4. Caso não sejam indicados bens pelos órgãos acima mencionados, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. III - Do Censec: 1. Considerando que, apesar de citada/intimada (s), a (s) parte (s) executada (s) não efetuou (aram) o pagamento do débito exequendo e seus acréscimos legais, bem como em razão de não ter sido efetivada penhora de bens nestes autos, defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a pesquisa junto ao Sistema Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). IV: Do Sniper: 1. Autorizo a pesquisa junto ao sistema SNIPER-CNJ, em nome da (s) parte (s) executada (s), com a posterior juntada aos autos do relatório inerente à busca. 2. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 3. Int. Dil. nec. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI) Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Rio De Janeiro x Emanuel Alexandre Peixoto Da Silva

ID: 324513523

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002246-56.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EMANUEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA

Agravo de Instrumento

Advogados:

PRISCILA FIGUEIREDO GRATIVOL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARQUES DA COSTA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002246-56.2025.8.19.9000 Assunto: Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0884779-70.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00086224 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: EMANUEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE MARQUES DA COSTA CARDOSO OAB/RJ-214595 ADVOGADO: PRISCILA FIGUEIREDO GRATIVOL OAB/RJ-210550 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DECISÃO: Processo nº 0002246-56.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: EMANUEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba "Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)", ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória.? Decido.? O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar.? Na hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide.? Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento do Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, particularmente pela natureza alimentar da remuneração do servidor.? Acresce que a probabilidade do direito postulado não exsurge ao primeiro exame, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência das turmas recursais fazendárias reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória.?? Sua ratio está em remunerar do servidor pela atividade desempenhada, mais especificamente pelo risco pessoal inerente ao exercício de suas funções regulares.? Destaco o excerto que segue, colhido de hipótese idêntica:? "embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados." (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite)? Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco.? Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante.? Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida.? Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.? Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público.? Intimem-se.? Rio de janeiro, 10 de julho de 2025. MANOEL TAVARES CAVALCANTI JUIZ RELATOR

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