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Processo nº 0000669-16.2020.8.06.0000

ID: 256580419

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000669-16.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. D. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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ANDREI BARBOSA DE AGUIAR

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000669-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): F. D. A. F. P. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfaze…

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Processo nº 0000669-16.2020.8.06.0000

ID: 256580435

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000669-16.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. D. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ REGO XAVIER

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AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE

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ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

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CYNARA MONTEIRO MARIANO

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ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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ANDREI BARBOSA DE AGUIAR

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000669-16.2020.8.06.0000 CREDOR(A): F. D. A. F. P. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfaze…

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Processo nº 0002246-43.2002.8.06.0167

ID: 311793293

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-43.2002.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLETO GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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KAMILLE CRAVEIRO CUNTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br …

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Processo nº 0660302-04.2000.8.06.0001

ID: 326718453

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0660302-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA JOSE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0660302-04.2000.8.06.0001 Exequente: Zilma Lima do Vale Executado: Estado do Ceará …

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Processo nº 0002246-62.2000.8.06.0151

ID: 317184965

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002246-62.2000.8.06.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0002246-62.2000.8.06.0151

ID: 317185022

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002246-62.2000.8.06.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Disal Administradora De Consórcios Ltda. x Fernanda Pereira De Brito Neves

ID: 295091802

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201977-79.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201977-79.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Disal Administradora de Consórcios Ltda. - Apelada: Fernanda Pereira de Brito Neves - Des. CLEIDE ALVES DE AG… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201977-79.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Disal Administradora de Consórcios Ltda. - Apelada: Fernanda Pereira de Brito Neves - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA INTEGRATIVA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS A SENTENÇA, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SENDO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA INTEGRATIVA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, É NULA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.023, §2º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE A PARTE CONTRÁRIA DEVE SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ACOLHIMENTO POSSA MODIFICAR A DECISÃO EMBARGADA.4. A SENTENÇA INTEGRATIVA ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS E MODIFICOU A CONDENAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PERMITIR QUE A PARTE PROMOVIDA APRESENTASSE CONTRARRAZÕES, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NULIDADE DE DECISÕES MODIFICATIVAS ORIUNDAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO NÃO ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE ADVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA INTEGRATIVA ANULADA DE OFÍCIO. AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ART. 1.023, §2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL Nº 0622149-59.2024.8.06.0000, REL. DES. EVERALDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002246-28.2004.8.06.0117, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 28.02.2023. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA INTEGRATIVA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A PROMOVIDA SEJA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ÀS FLS. 280-281, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2º DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE)

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