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Resultados para "0002246-06.2023.8.26.0408"

Processo nº 0002246-58.2012.8.14.0009

ID: 276154156

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-58.2012.8.14.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002246-58.2012.8.14.0009 COMARCA: BRAGANÇA / PA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DESPACHO Intime-se o apelante para que informe a título de …

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Processo nº 0002246-74.2007.8.14.0028

ID: 310362376

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-74.2007.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ISAIAS RUZICKA CAVAZZANA

Ato ordinatório

Advogados:

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0002246-74.2007.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MINISTERI…

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Processo nº 0002246-25.2016.8.14.0007

ID: 281117865

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002246-25.2016.8.14.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGUINOIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0002246-25.2016.8.14.0007 Requerente: Nome: MAGUINOIA MENDES DA SILVA Endereço: DO …

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Banco Bradesco x Centro De Formacao De Condutores Center Ltda - Me e outros

ID: 328111924

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002246-53.2017.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CENTER LTDA - ME ELIANA MIRANDA DIAS VALDIR MIRANDA DIAS

Despacho

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0002246-53.2017.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requere…

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Processo nº 0002246-53.2016.8.14.0030

ID: 330557775

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002246-53.2016.8.14.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MORAES DA TRINDADE

Sentença

Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0002246-53.2016.8.14.0030 MINIS…

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União - Fazenda Nacional x L T Da Silva Cia Ltda Me

ID: 311959869

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Senador José Porfírio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-37.2014.8.14.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

L T DA SILVA CIA LTDA ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO Fórum Des.Eduardo Mendes Patriarcha - Rua 13 de Maio, s/nº, CEP: 68.360-000 Email: 1joseporfirio@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO Fórum Des.Eduardo Mendes Patriarcha - Rua 13 de Maio, s/nº, CEP: 68.360-000 Email: 1joseporfirio@tjpa.jus.br Fone: (91)3556-1556 PROCESSO Nº 0002246-37.2014.8.14.0058 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Endereço: Quadra 202 Norte Avenida LO 4, lote 516, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-218 POLO PASSIVO: Nome: L T DA SILVA CIA LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face a L T DA SILVA CIA LTDA ME. A parte Exequente manifestou desistência, em acordo cooperativo, de forma extrajudicial por intermédio do CNJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 05/2024 e o Ofício Circular nº 6/2025/SEP. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 4º, da Portaria Conjunta n. 5/2024, determina ao órgão julgador competente a atuação para a extinção dos feitos indicados em cada "listagem-resposta", com o devido lançamento nos autos do número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) pelo qual a listagem foi encaminhada. A execução fiscal em voga consta na lista dos processos passíveis de extinção, conforme expediente número SEI 0002464-75.2025.8.14.0900. Como cediço, a desistência da execução é apontada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 775, expressa o Direito de desistência de toda a execução pela parte exequente. Diante a fase de execução, desnecessária a anuência da parte executada. Dessa forma, verifico não haver óbice a homologação da desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, para os fins do parágrafo único, artigo 200, do Código de Processo Civil (CPC). Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do artigo 775, do CPC, art. 1º, II da Lei nº 8.870/19 e o art. 4º, da Portaria Conjunta n. 5/2024. Sem custas e honorários advocatícios. INTIMEM-SE as partes via sistema PJE. Diante a renúncia ao prazo recursal pelo Exequente, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE os autos, com observância das cautelas legais. Cumpra-se. Senador José Porfírio - Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Senador José Porfírio/PA

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Processo nº 0002246-48.2004.8.14.0006

ID: 327674585

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-48.2004.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A S DA COSTA LTDA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0002246-48.2004.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0002246-48.2004.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: M A S DA COSTA LTDA Endereço: DOIS DE JUNHO, 358, BLOCO B, AGUAS BRANCAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-215 SENTENÇA O Exequente requereu a extinção da demanda em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, conforme documentos juntados. A extinção da execução fiscal em que se reconhece a prescrição intercorrente, resistida ou não, descabe condenação em honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC, bem como pelo entendimento uniformizado do STJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601 PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO - PR061949 EMBARGADO : FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR060665 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III e V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 e 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Arquive-se em razão da dispensa do prazo pela parte Exequente. ANANINDEUA , 18 de outubro de 2024 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Candido Rodrigues Filho x Itau Consignado

ID: 300623438

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-02.2019.8.14.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

ITAU CONSIGNADO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0002246-02.2019.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: CANDIDO RODRIGUES FILHO Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: ITAU CONSIGNADO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por CANDIDO RODRIGUES FILHO em face de ITAU CONSIGNADO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 236,30, oriundos de um contrato de empréstimo (nº 570063160) no valor de R$ 10.114,87, o qual afirma jamais ter celebrado. Pugna pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em decisão inicial (ID 31618354 - Pág. 6), foi deferida a tutela de urgência para suspender os descontos e invertido o ônus da prova. A parte ré, em contestação (ID 31618801), arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado em 10/10/2017 e que o valor foi disponibilizado à parte autora. Sobreveio sentença (ID 31618839), julgando parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato nº 570063160; (ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais; determinar a devolução simples das parcelas descontadas; e (iv) confirmar a liminar. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em 27/02/2020. Inconformada, a parte ré interpôs o que nominou de "Recurso de Apelação" (ID 31618845), protocolado em 16/03/2020. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 31618871), pugnando pela manutenção da sentença. A Secretaria Judiciária certificou a intempestividade do recurso interposto pelo réu, conforme certidão de ID 146233437, informando que o prazo para interposição do recurso findou em 12/03/2020. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, precedente à análise do mérito do recurso. Dentre esses pressupostos, encontra-se a tempestividade, que é o requisito segundo o qual o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Compulsando os autos, verifico que a sentença de mérito (ID 31618839) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6844/2020, em 27 de fevereiro de 2020 (quinta-feira). Conforme o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), o prazo para a interposição do recurso cabível é de 10 (dez) dias úteis. Considerando o início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente à publicação e o calendário do TJPA para o ano de 2020, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 12 de março de 2020. O recurso da parte ré (ID 31618845), contudo, foi protocolado somente em 16 de março de 2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, conforme corretamente certificado pela Secretaria deste Juízo na certidão de ID 146233437. A interposição do recurso fora do prazo legal acarreta a preclusão temporal do direito de recorrer, o que impede o seu conhecimento. Ademais, cumpre registrar que o recurso interposto pela parte ré foi nominado como "Recurso de Apelação". No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso cabível contra a sentença é o Recurso Inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de um erro técnico. Embora o princípio da fungibilidade recursal permita, em certas hipóteses, o aproveitamento de um recurso erroneamente nominado, sua aplicação é condicionada, entre outros requisitos, à inexistência de erro grosseiro e, fundamentalmente, à observância do prazo do recurso correto. No caso concreto, ainda que se pudesse, em tese, aplicar o princípio da fungibilidade para receber a "apelação" como "recurso inominado", tal medida seria inócua, visto que o vício da intempestividade é insanável e prevalece sobre o erro de forma. A extemporaneidade do recurso é o óbice primário e absoluto ao seu conhecimento. Dessa forma, a inobservância do prazo legal para a interposição do recurso cabível impõe o seu não conhecimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo réu ITAU CONSIGNADO (ID 31618845), em razão de sua manifesta intempestividade. Em consequência, certifico o trânsito em julgado da sentença de ID 31618839. Sem custas e honorários recursais, ante o não conhecimento do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação de pedido de cumprimento de sentença pela parte vencedora, proceda-se ao arquivamento definitivo, com as devidas baixas. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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