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Processo nº 0804608-81.2025.8.10.0000

ID: 314798225

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804608-81.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO CABRAL

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0804608-81.2025.8.10.0000 JUÍZO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0804608-81.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: JOSE MARCELINO CABRAL AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DESPACHO Compulsando o presente feito, verifico que, em despacho de Id 44311827, o Eminente Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira consignou que "foram impetrados anteriormente Apelação Criminal nº 0000054-15.2013.8.10.0144, distribuído em 05.08.2022, acerca de fatos aqui discutidos, de competência da Segunda Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador Vicente de Castro" e determinou a redistribuição ao gabinete do sucessor do referido desembargador, na Segunda Câmara Criminal. Contudo, os fatos de que tratam o presente processo teve como Apelação a de número 0002246-29.2019.8.10.0040 e vítima o menor impúbere M. F. P, que à época dos fatos contava com a idade de 12 anos, enquanto que aquele processo (0000054-15.2013.8.10.0144) teve outra vítima, a criança R. da C. C., à época com 10 anos de idade, portanto, fatos e vítimas distintos. Nesse contexto, das informações extraídas do Sistema PJe de 2º Grau, constata-se que o Eminente Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, membro, à época, da Terceira Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi o relator do Habeas Corpus nº 0801456-93.2023.8.10.0000 e da Apelação Criminal nº 0002246-29.2019.8.10.0040, anteriormente distribuído nesta Corte de Justiça, o que impõe a prevenção. Feito este registro, determino a redistribuição do presente Recurso Criminal ao Gabinete do sucessor do Desembargador supramencionado, integrante da Terceira Câmara Criminal, por se tratar do órgão prevento. Proceda-se, portanto, à remessa ao relator competente, nos termos do art. 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a devida baixa da atual distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0002246-27.2017.8.10.0031

ID: 321352049

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-27.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Despacho (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002246-27.2017.8.10.0031 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIG…

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Processo nº 0002246-98.2010.8.10.0022

ID: 312575521

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002246-98.2010.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO PESTANA DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONAS TAVARES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOEL DANTAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1…

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Processo nº 0002246-93.2009.8.10.0035

ID: 321687199

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002246-93.2009.8.10.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0002246-93.2009.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE DE ANDRADE CARDOSO e outros Advogado do(a) REU: FRANC…

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Processo nº 0002246-14.2015.8.10.0058

ID: 322792931

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-14.2015.8.10.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU MARTINS FERNANDES

Intimação

Advogados:

ELIZEU MARTINS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA Processo nº 0002246-14.2015.8.10.0058 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Aut…

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Processo nº 0002246-32.2010.8.10.0044

ID: 280124583

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-32.2010.8.10.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F A DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBU… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0002246-32.2010.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: F A DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, FABIO ALMEIDA DA SILVA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), F A DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES e outros, CNPJ Nº.04.386.899/0001-83, na pessoa de seu representante legal FABIO ALMEIDA DA SILVA, CPF: 760.253.303-87, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, cuja a parte dispositiva segue adiante transcrita: " SENTENÇA [...] Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, em aplicação à norma do art. 40, §4, da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, por aplicação do TEMA nº. 1.229 do STJ, o que se faz por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à liberação em favor do executado, dos valores e/ou bens constritos nos autos, adotando-se as providências pertinentes, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. Eu, CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

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Processo nº 0002246-32.2010.8.10.0044

ID: 280124584

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-32.2010.8.10.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBU… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0002246-32.2010.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: F A DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, FABIO ALMEIDA DA SILVA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), F A DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES e outros, CNPJ Nº.04.386.899/0001-83, na pessoa de seu representante legal FABIO ALMEIDA DA SILVA, CPF: 760.253.303-87, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, cuja a parte dispositiva segue adiante transcrita: " SENTENÇA [...] Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, em aplicação à norma do art. 40, §4, da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, por aplicação do TEMA nº. 1.229 do STJ, o que se faz por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à liberação em favor do executado, dos valores e/ou bens constritos nos autos, adotando-se as providências pertinentes, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. Eu, CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

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Processo nº 0002246-14.2015.8.10.0058

ID: 322779714

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002246-14.2015.8.10.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIQUEIAS MARTINS ALVES DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

ELIZEU MARTINS FERNANDES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo nº 0002246-14.2015.8.10.0058 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo nº 0002246-14.2015.8.10.0058 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Polo passivo: Miqueias Martins Alves dos Santos e Jerdson Oliveira da Silva SENTENÇA Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de Miqueias Martins Alves dos Santos e Jerdson Oliveira da Silva, a quem se imputam os crimes de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Ao segundo réu, Jerdson, também foi atribuída a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A denúncia foi recebida em 01/06/2015 (ID 59788653). No decorrer da instrução, surgiram indícios de óbito de Jerdson, sem que tenha sido possível, até o momento, a apresentação de certidão de óbito. Apesar disso, a ausência de movimentação processual significativa e a demora no andamento do feito impõem o exame da prescrição da pretensão punitiva. O art. 61 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a reconhecer, de ofício e em qualquer fase do processo, as causas extintivas da punibilidade. A prescrição, como instituto de ordem pública, impede o prosseguimento da persecução penal quando ultrapassado o prazo legal entre marcos interruptivos, sem julgamento definitivo da ação. Consta que o fato delituoso ocorreu em 09/04/2015. À época, ambos os acusados eram menores de 21 anos: Miqueias contava com 18 anos e Jerdson com 19, o que atrai a aplicação do art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade dos prazos prescricionais. Para o crime de roubo majorado, com pena máxima de 10 anos, o prazo prescricional seria de 16 anos (art. 109, II, CP), reduzido para 8 anos por força da menoridade. Já para o crime de tráfico de drogas, cuja pena máxima é de 15 anos, o prazo prescricional seria de 20 anos (art. 109, I, CP), reduzido para 10 anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 01/06/2015 e que não houve posteriores marcos interruptivos, o prazo prescricional para o roubo majorado se esgotou em 01/06/2023, e o do tráfico em 01/06/2025. Ambas as datas já foram superadas. Dessa forma, reconhece-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes imputados, sendo desnecessária a análise de mérito da acusação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, incisos I e II, e 115 do Código Penal, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus MIQUEIAS MARTINS ALVES DOS SANTOS e JERDSON OLIVEIRA DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, com as devidas anotações cartorárias e baixa na distribuição. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

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Processo nº 0002246-32.2010.8.10.0044

ID: 275496293

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-32.2010.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0002246-32.2010.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA EXECUTADO: F A DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, FABIO ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada F A DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A presente ação já tramita há longos anos, tendo havido a citação dos devedores e inúmeras tentativas de localização de bens para a satisfação obrigacional, todas inexitosas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se tão somente às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 119433183 que determinou a adoção das providências relacionadas e consequentemente reputando prejudicado o pedido de reconsideração formulado. Ademais, o caso é de extinção prematura da ação por reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. Como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio em de 26 de agosto de 2011, 1 ano após a ciência do exequente da primeira frustração na localização de bem do executado (págs. 14 e 17, id 79477335), conforme documento acostado à página 20 (id 79477335). Do aludido marco (26/08/2011), decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo à espécie a prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Deste modo, não encontrados bens do devedor, o prazo de 01 (um) ano de suspensão e o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição passaram a fluir automaticamente da data da ciência do Fisco quanto à primeira diligência inexitosa para a localização de bens dos devedores, a saber, em 25/04/2012 (id 79579702, pág. 20), tal qual se extrai do entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo (TEMA 566): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: 1.340.553/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Não localizados bens passíveis de penhora e presente a ciência expressa da Fazenda Pública em 26/08/2010 (pág. 20 – id 79477335), decorrido o prazo de 1 ano de suspensão automática e somado a prazo bem superior ao quinquênio estabelecido em lei, ora contabilizado a partir do momento da primeira tentativa inexitosa de localização de bens, sem que houvesse a satisfação do crédito exequendo ou a individualização de patrimônio suficiente a satisfazer a dívida. Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, em aplicação à norma do art. 40, §4, da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, por aplicação do TEMA nº. 1.229 do STJ, o que se faz por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à liberação em favor do executado, dos valores e/ou bens constritos nos autos, adotando-se as providências pertinentes, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0002246-93.2009.8.10.0035

ID: 258967641

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002246-93.2009.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002246-93.2009.8.10.0035 RECORRENTE: JOSÉ DE ANDRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002246-93.2009.8.10.0035 RECORRENTE: JOSÉ DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB/MA Nº 8.776) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ JAILTON ANDRADE CARDOSO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CP ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra a decisão que o pronunciou nos termos do art. 413 do CPP, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a acusação de prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), por fato ocorrido em 6 de dezembro de 2009, no povoado Marajá, município de Coroatá/MA. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha arrolada pela defesa; e (ii) pedido de absolvição sumária com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a testemunha não foi expressamente requerida na audiência de instrução e julgamento, nem foi apontado prejuízo concreto pela sua não oitiva, nos termos do art. 565 do CPP. 4. Alegada excludente de legítima defesa não pode ser reconhecida de forma sumária, pois a dinâmica dos fatos é controversa, havendo elementos probatórios que indicam a versão da acusação, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio in dubio pro societate. 5. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme laudos periciais e depoimentos colhidos na fase judicial, autorizando a manutenção da pronúncia. 6. Jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido de que a pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, devendo eventuais dúvidas ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: "1. A ausência de oitiva de testemunha não requerida expressamente pela defesa não configura cerceamento de defesa quando inexistente prejuízo concreto. 2. A absolvição sumária por excludente de ilicitude exige prova incontroversa da causa excludente, sendo incabível quando houver versões divergentes sobre os fatos. 3. A pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, devendo as dúvidas ser resolvidas pelo Tribunal do Júri." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 415, IV, e 565. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210299 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0002246-93.2009.8.10.0035, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas (Juiz convocado para atuar no 2º Grau). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por José de Andrade Cardoso contra a sentença que o pronunciou para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso no crime do art. 121, caput, do CP (homicídio simples). Segundo descreve a denúncia (ID 15727352), no dia 6 de dezembro de 2009, por volta das 5 horas da manhã, no povoado Marajá, município de Coroatá/MA, o denunciado teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, Miguel de Paiva Silva, ocasionando sua morte. Segundo a narrativa acusatória, o réu e a vítima mantinham um relacionamento amoroso, tendo ocorrido uma discussão entre ambos no dia do fato. Ainda conforme os relatos constantes no inquérito, a vítima conseguiu comunicar ao seu irmão, Raimundo Lima da Silva, que o denunciado lhe pediu dinheiro e, diante da negativa, a agrediu com um golpe de arma branca. A vítima foi socorrida por terceiros e encaminhada para atendimento médico, mas veio a óbito durante o transporte na ambulância do SAMU. Denúncia recebida formalmente pelo magistrado de base, em 24/02/2011 (ID 15727353, pág. 20). As razões recursais encontram-se nos ID’s 15727359 (págs. 24-26) e 15727360 (págs. 1-6), nas quais, preliminarmente, se alega nulidade processual por cerceamento de defesa. Sustenta que a testemunha Reno Cavalcante de Farias, delegado responsável pelo inquérito policial, foi regularmente arrolada pela defesa, mas não foi ouvida antes da decisão de pronúncia, o que teria prejudicado a ampla defesa e o contraditório. Defende que essa testemunha poderia esclarecer circunstâncias importantes para a tese defensiva, uma vez que “presenciou todos os fatos referente ao crime, e as ameaças que foram feitas ao recorrente e sua família”. Requer, portanto, a anulação do processo a partir da fase prevista no artigo 410 do CPP, com a oitiva da testemunha e a realização de novo interrogatório do recorrente. No mérito, pugna o recorrente pela reforma da decisão recorrida, no intuito de ser absolvido sumariamente. Para tanto, aduz, que os fatos narrados indicam ter ele agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, para repelir injusta agressão em seu desfavor praticada pela vítima. Contrarrazões do Ministério Público no ID 15727361, pelo desprovimento do recurso. Cumprindo a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida no ID 31470801, determinando, ao final, a remessa dos autos a esta instância ad quem. Certificado nos autos, em duas oportunidades, o transcurso do prazo da douta Procuradoria Geral de Justiça (cf. ID’s 41595181 e 42805792). Em parecer elaborado pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso “mantendo-se, dessa forma, a Decisão de Pronúncia de JOSÉ DE ANDRADE CARDOSO, para que este seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular, pela prática do crime de homicídio simples, delito tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal” (ID 44242623). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, José de Andrade Cardoso foi pronunciado, nos termos do art. 413 do CPP1, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime descrito no art. art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), por fato ocorrido em 6 de dezembro de 2009, por volta das 5 horas da manhã, no povoado Marajá, município de Coroatá/MA, quando teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, Miguel de Paiva Silva, ocasionando sua morte. Inconformado, porém, almeja o recorrente, por meio do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão impugnada. Para tanto, apresenta as seguintes teses, em resumo: 1) preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa; 2) os fatos narrados indicam ter ele agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, para repelir injusta agressão em seu desfavor praticada pela vítima, pelo que deve ser o pronunciado absolvido sumariamente. Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, a defesa sustenta que a ausência de oitiva da testemunha Reno Cavalcante de Farias comprometeu a plenitude da defesa técnica, justificando a nulidade do processo a partir da fase de instrução. No entanto, tal argumentação não merece acolhida. Nos autos, observa-se que a defesa, na audiência de instrução realizada em 22/09/2016, limitou-se a requerer a oitiva do réu por carta precatória, não havendo pedido expresso para a oitiva da referida testemunha naquela ocasião. Convém mencionar que foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela defesa: Antonio do Mozar, Maria Doralice, Raimunda do Nascimento Pereira e Gilmar Medeiros de Araújo. A propósito, houve demora na oitiva do réu e isso se deveu a endereço incorreto fornecido pela própria defesa, sendo a carta precatória devolvida sem cumprimento. Somente em 07/03/2017 a defesa indicou novo endereço, tendo a diligência sido renovada. Além disso, em sede de alegações finais (ID 15727359, págs. 5-9), o recorrente afirmou que “foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (gravação de áudio e vídeo)”. Ademais, não mencionou qualquer alegação de cerceamento de defesa do acusado, restringindo-se a requerer sua absolvição sob o argumento de legítima defesa. Com efeito, o art. 565 do Código de Processo Penal estabelece que “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Nessa perspectiva, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, a testemunha arrolada pela defesa, Reno Cavalcante de Farias - delegado de polícia civil que presidiu o inquérito à época - , não era testemunha presencial dos fatos, o que afasta a tese de sua essencialidade para a formação do juízo de pronúncia. Assim, diante da inexistência de prejuízo concreto, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, ao examinar detidamente os autos, verifico que os elementos informativos reunidos no inquérito policial, bem como as provas colhidas na primeira fase do Tribunal do Júri, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, são suficientes a embasar a pronúncia do réu, em estrita conformidade ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva está demonstrada através do Exame Cadavérico (ID 15727352, pág. 9), tomada fotográfica (ID 15727352, pág. 19), além da prova oral colhida. Os indícios de autoria delitiva, por sua vez, são inegáveis diante dos depoimentos prestados na fase judicial pelas testemunhas - Francidalva Barbosa dos Santos, Antonio do Mozar, Maria Doralice, Raimunda do Nascimento Pereira, Gilmar Medeiros de Araújo e Raimundo Lima da Silva - ouvidas em juízo e que corroboram com os elementos de prova produzidos no curso da investigação policial, atribuindo a autoria do delito ao denunciado e o depoimento do próprio acusado, que admitiu ter desferido golpe de arma branca no ofendido, embora sem a intenção de matar. Diante desse contexto fático-probatório, concluo que a materialidade do fato e os indícios de autoria do crime imputado ao recorrente são suficientes para justificar a manutenção da decisão de pronúncia combatida. Guilherme de Souza Nucci destaca que a pronúncia “é um juízo provisório e precário, que apenas reconhece a viabilidade da acusação, sem esgotar a apreciação do mérito” (In Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2022, p. 1085). Na espécie, subsistem versões distintas do fato. A acusação aponta ter o recorrente efetuado golpe de faca contra a vítima, causando o seu óbito, agindo com dolo direto. Por outro lado, a defesa sustenta que o réu praticou tal conduta para repelir injusta agressão cometida pela vítima, que, segundo o recorrente, durante a discussão entre ambos, Miguel de Paiva Silva, diante da recusa de manter relações sexuais com o acusado tentou golpeá-lo com um facão, tendo o denunciado, sentindo-se ameaçado, desferido um golpe de faca no ofendido. Ocorre que, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só pode ser concedida se houver prova incontroversa da excludente de ilicitude. No caso concreto, a dinâmica dos fatos é controvertida, não havendo elementos inequívocos que autorizem o reconhecimento da excludente de forma sumária. Além do mais, a vítima, antes de falecer, relatou à sua sobrinha, Francinalda Barbosa dos Santos, que o acusado bateu em sua janela e, ao abri-la, foi surpreendido por um golpe de faca no pescoço. Registra-se que o exame cadavérico confirmou que a causa da morte decorreu da lesão cervical produzida pelo golpe. Ademais, inexiste prova documental ou testemunhal inequívoca de que a vítima estivesse armada ou tenha iniciado a agressão. Sob tais circunstâncias, nessa fase processual, a dúvida milita em desfavor do inculpado, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, impondo-se a rejeição da aludida tese defensiva, assim como fez o magistrado de base, que, de forma sucinta, sem violar o dever de fundamentar previsto no art. 93, IX, da CF/88, pronunciou o acusado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Outrossim, diante das provas já esmiuçadas, não se pode acolher, de plano, neste estágio da ação penal, a tese de ausência de animus necandi, suscitada pela defesa, porquanto não há como afirmar, de forma segura, que o recorrente não pretendia matar a vítima, considerando que efetuou um golpe de arma branca na direção do seu pescoço, devendo eventual dúvida, in casu, ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Semelhantemente, desnecessária a comprovação inequívoca do dolo direto ou eventual, bastando, como já arrazoado, a presença de indícios que apontam nesse sentido. A bem de ver, o acervo probatório não indica a incidência dos arts. 415 e 419, ambos do Diploma Processual Penal2, havendo, ao contrário, elementos capazes de corroborar com a existência de indícios da prática de homicídio por parte do recorrente, bastando para a prolação da decisão de pronúncia guerreada, conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que, em casos como o presente, entendem competir ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição ou desclassificação do acusado. Vejam-se os seguintes julgados das Cortes Superiores: “Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração.(...).” (STF, HC 210299 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022). Destacou-se. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (...) 1. ‘As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa’ (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Grifou-se. É bem verdade que o postulado da presunção de inocência tem assento constitucional, porém, também o tem a competência do Júri. Disso resulta que somente é lícito ao magistrado de base subtrair o exame da causa dos juízes populares diante da absoluta certeza quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou prova de materialidade do delito. Sob essa ótica, o in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal3, que disciplina a decisão de pronúncia, não mitiga o princípio do estado presumido de inocência. Consubstancia-se em mecanismo para assegurar a observância da competência constitucional do Júri, que apenas pode ser afastada, como já mencionado, em caso de inabalável certeza de não haver indícios suficientes de autoria, ou alguma situação manifestamente comprovada, que autorize a absolvição sumária. Assim, a aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia dos crimes contra a vida não contraria a Constituição Federal, valendo lembrar que o juízo meritório aprofundado deve ser realizado pelo Tribunal do Júri, órgão com atribuição constitucional para tal finalidade4. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal vem assim decidindo: “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. 4. Decisão de Pronúncia. Alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistente. O princípio in dubio pro societate deve prevalecer na sentença de pronúncia, de modo que não existe, neste ato, ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que objetiva-se garantir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.” (RHC 192846 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021). Destacou-se. Nessa fase processual, a dúvida milita em desfavor do inculpado, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, impondo-se a rejeição da aludida tese de aplicabilidade do brocardo in dubio pro reo. Em suma, entendo escorreita a admissibilidade da acusação formalizada pelo Ministério Público Estadual, remetendo-se o caso à apreciação do Tribunal do Júri, por se tratar de imputação de crime doloso contra a vida e diante da presença dos requisitos previstos no artigo 413 do CPP, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPP: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. 2 CPP, Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. CPP. Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. 3 CPP - Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 4 CF/88. Art. 5º (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

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