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Edmilson Maia Crispiniano x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 291010981

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859498-49.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MAIA CRISPINIANO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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LEONARDO GOMES LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0859498-49.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON MAIA CRISPINIANO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito, ao contrário, preferiu insistir na busca do benefício já rejeitado, apesar de ter decorrido prazo para recolhimento ou interposição de recurso. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, “a”, do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo “art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo” art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custasno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO "OI PRA NEGÓCIOS”. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência.Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça e outros x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 291422550

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812981-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA SERGIO HEITOR ARRAES DE ALENCAR

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LAIRTON FERNANDES RAULINO

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RENATA SALES DE ABREU

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EDIFRANCE FERNANDES NASCIMENTO DE SOUZA

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VINICIUS NASCIMENTO NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0812981-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURADOR: SERGIO HEITOR ARRAES DE ALENCAR RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito, ao contrário, preferiu insistir na busca do benefício já rejeitado. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, “a”, do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo “art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo” art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custasno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO "OI PRA NEGÓCIOS”. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência.Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao DIPEA. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Vania Dos Santos Magalhaes x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 291447981

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0950749-51.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0950749-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA DOS SANTOS MAGALHAES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito, ao contrário, requereu a remessa de Agravo, por ela interposto nesses autos, à segunda Instância. Ocorre que pela sistemática do CPC, o Agravo deve ser interposto diretamente em sede de segundo grau, e não nesse juízo, cabendo ao patrono da parte diligenciar nesse sentido, sob pena de preclusão. Em certidão do ID 198147648, não há informação de que não há noticia de interposição de Agravo em segundo grau. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, “a”, do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo “art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo” art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custasno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO "OI PRA NEGÓCIOS”. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência.Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao DIPEA. P.I. ID 188359911: Pela sistemática do CPC, o Agravo deve ser interposto diretamente em sede de segundo grau, e não nesse juízo, cabendo ao patrono da parte diligenciar nesse sentido. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Vcs Comercio De Material De Construcao E Agenciamento De Servicos Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 314239801

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816082-94.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VCS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816082-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VCS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito, se quedando inerte. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, “a”, do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo “art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo” art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custasno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO "OI PRA NEGÓCIOS”. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência.Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao DIPEA. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Lucia Ferreira Dos Santos Olegario x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323251718

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845397-70.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA DOS SANTOS OLEGARIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALEO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0845397-70.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA FERREIRA DOS SANTOS OLEGARIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA FERREIRA DOS SANTOS OLEGARIO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito, ao contrário, preferiu insistir na busca do benefício já rejeitado. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, “a”, do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo “art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo” art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custasno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO "OI PRA NEGÓCIOS”. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência.Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao DIPEA. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Nilson Enir De Mattos x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio

ID: 326773309

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0098765-66.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ENIR DE MATTOS

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO

Decisão

Advogados:

GISELE WAINSTOK

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HUMBERTO SARNO ROLIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CIRNE LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

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Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega que não foi intimado da sentença. De fato, não houve a intimação do autor, ora executado e excipiente quanto à sentença proferida… Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega que não foi intimado da sentença. De fato, não houve a intimação do autor, ora executado e excipiente quanto à sentença proferida a fls. 210, consoante certidão de fls. 331. Assim, diante da nulidade apontada, acolho a exceção de pré-executividade e torno nula as decisões posteriores à sentença de fls. 267. Determino, ainda, a republicação da sentença de fls. 210 acrescido do seguinte: Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva . Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, a , do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO OI PRA NEGÓCIOS . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência. Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos, REVOGO A TUTELA condedida a fls. 60 e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Condeno o autor em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao DIPEA. P.I.

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Nilson Enir De Mattos x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio

ID: 326842734

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0098765-66.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ENIR DE MATTOS

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO

Sentença

Advogados:

GISELE WAINSTOK

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HUMBERTO SARNO ROLIM

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RENATO CIRNE LEITE

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MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

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Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto p… Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva . Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, a , do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO OI PRA NEGÓCIOS . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência. Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao DIPEA. P.I.

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Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037

ID: 296004956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-56.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JEREMIAS RODRIGUES LIMA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, em 09/11/2023, a parte requerente compareceu à Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPA), com dor intensa no flanco direito, tremores e náuseas há 1 (um) dia. Relata que, mesmo o médico plantonista tendo ciência do provável diagnóstico, conforme consta no prontuário médico nº 670462 no qual está descrita a hipótese diagnóstica de apendicite ou nefrolitiase, foram solicitados apenas exames de urina e um hemograma, sendo que não foi solicitada nenhuma ultrassonografia ou tomografia para que fosse comprovado o diagnóstico e as providências necessárias para amenizar o sofrimento e salvar a vida do requerente. Ainda, relata que foram prescritos alguns medicamentos para dor e concedida alta médica, mesmo persistindo a dor intensa, os tremores e as náuseas. Afirma que, em 10/11/2023, continuou com a dor intensa, os tremores e as náuseas e, não tendo outra opção a não ser procurar um atendimento médico particular, foi levado até o Hospital, onde foi examinado e foi solicitada uma tomografia, na qual foi constatada esteatose hepática difusa e apêndice vermiforme em situação usual, com calibres aumentados e densificação da gordura periapendicular, compatível com apendicite aguda, diagnóstico esse que, após ser analisado pelo médico, ressaltou ao requerente que o mesmo teria que ser internado para realização do procedimento cirúrgico de imediato, haja vista que corria o risco do apêndice estourar e causar lhe até mesmo o óbito. Aduz que foi internado de imediato e a cirurgia de emergência foi realizada, com os custos no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) pagos com empréstimos solicitados aos familiares do requerente, além da consulta no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e da tomografia no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais). Após a cirurgia, permaneceu internado no Hospital por dois dias, em seguida recebeu alta e o médico prescreveu um atestado de 60 (sessenta) dias, iniciando-se o período de afastamento das suas atividades em 10/11/2023 e finalizando em 10/01/2024. Alega que teve que ficar 60 (sessenta) dias afastado das suas atividades laborais, portanto durante esse período o mesmo ficou sem nenhum meio de subsistência e com várias dívidas das despesas hospitalares contraídas pela omissão e desídia do agente público. Alega, ainda, que na função de motorista de triciclo táxi auferia uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 98.840,00 (noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais); indenização por danos materiais no valor de R$ 11.931,11 (onze mil novecentos e trinta e um reais e onze centavos); indenização por lucros cessantes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou contestação no id. 144270922, alegando, em síntese, a ausência de prova do agir indevido e inexistência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id. 144715776. Decisão de saneamento e de organização do processo no id. 169490132. Em audiência de instrução foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos ids. 180925443, 185365898. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus à indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso dos autos, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, uma vez que o atendimento médico público foi omissivo e negligente, sendo que se não tivesse procurado um hospital particular poderia vir a óbito. Com efeito, do conjunto fático-probatório dos autos, não obstante os argumentos deduzidos pela parte requerente, verifica-se que não subsiste o dever de indenizar, haja vista que as provas carreadas ao processo não são suficientes para a comprovação de que a conduta médica e o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram inadequados ao caso da parte autora, sendo que não restou demonstrado que o dano alegado decorre de erro ou falha médica, tampouco que houve falta de atendimento adequado à parte requerente antes da alta médica. Destarte, não ficou comprovado que o atendimento médico tenha sido inadequado, sendo que as testemunhas indicadas pela parte autora não presenciaram qualquer ofensa verbal ao requerente, tampouco que houve negligência, já que foram realizados exames e administrada medicação. Ademais, verifica-se do contexto fático que a parte requerente, após a alta médica, não retornou à unidade pública de saúde quando sentiu que as dores persistiam, tendo preferido ir diretamente ao hospital particular. Além disso, a posterior confirmação de uma das hipóteses diagnósticas levantadas no atendimento público, por si só, não pressupõe que o atendimento dos médicos do SUS tenha sido deficiente ou negligente, uma vez que no período em que esteve na unidade de saúde houve a melhora do quadro clínico e os exames não indicaram infecção, segundo consta do depoimento testemunhal. Assim, não restou configurado, portanto, erro médico ou negligência, o que conduz à improcedência dos pedidos. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO SEGUNDO A LITERATURA MÉDICA – REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade para o prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é objetiva porém limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como, no caso de hospital, à internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Não demonstrada a existência de erro médico na realização do procedimento, porquanto realizado de modo adequado e conforme indicado na literatura médica, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta adotada pela equipe médico hospitalar e o dano relatado. (TJ-MT – 10248804020178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTE MUNICIPAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (TJ-MT – 00231554320118110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL E ESTÉTICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DANO, AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa (RE nº 1.027.633/SP). 2. A responsabilidade civil objetiva do município encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas. 3. Demonstrado a inexistência de dano, ação ou omissão e nexo de causalidade, conclui-se pela ausência de responsabilidade civil. 4. Recurso improvido. (TJ-MT – N.U 0006980-17.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DO FILHO – DOENÇA GRAVE - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CONFIRMAREM QUE HOUVE ERRO DE CONDUTA POR PARTE DOS MÉDICOS NO TRATAMENTO DO MENOR FALECIDO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil objetiva, adotada pela Constituição Federal (art. 37, §6o), impõe a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente público. Demonstrado, no caso concreto, que não há liame causal entre o evento danoso e a conduta dos médicos no tratamento do menor falecido, necessário para ensejar a responsabilização do ente público, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. (TJ-MT – N.U 0003272-97.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE – INOCORRÊNCIA – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA – AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À SAÚDE PÚBLICA – CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao Ente Público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 – No caso em concreto, em que pese os argumentos da paciente, ora Apelante, não consta elementos do alegado descaso pelos servidores públicos, bem como inexiste prova nos autos da ocorrência de piora do estado de saúde em razão do direcionamento do atendimento para outra Unidade de Saúde. 4 – Ausente à demonstração de ato ilícito e nexo de causalidade, resta afastado o dever de indenização por danos morais pelo Ente Público Municipal. 5 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001650-49.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Desse modo, pelos fatos carreados aos autos, verifico que não subsiste o dever de indenizar, tendo em vista que não restaram configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Elisângela Dos Santos Nunes x Prefeito De Maringa e outros

ID: 262803071

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004346-82.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

PREFEITO DE MARINGA SECRETáRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

EDSON VANDER GOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004346-82.2023.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): ELISÂNGELA DOS SANTOS NUNES Impetrado(s): PREFEITO DE MARINGA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE MARINGÁ Sentença 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Elisângela dos Santos Nunes contra o ato praticado pelo Prefeito do Munícipio de Maringá e pelo Secretário Municipal de Secretaria Municipal de Gestão – SEGE, todos devidamente representados e qualificado nos autos. A parte impetrante alegou que é servidora pública municipal desde o ano de 2013 e exerce a função de Auxiliar Operacional Feminino, estando lotada no local 09.04.0081 CMEI – Ademar Schiavone. Esclareceu que está de licença saúde há quase 1 ano. Informou que recebeu alta médica e que requereu afastamento licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, nos termos do art. 101, IX, da Lei Municipal n. 239/1998. Afirmou que teve seu pedido deferido no dia 25/05/2023, contudo, não sabendo explicar o motivo, diz que sobreveio decisão, em 02/06/2023, indeferindo seu pedido de licença, sem haver motivação no indeferimento. Defendeu que seu afastamento não é inconveniente e prejudicial ao serviço público, eis que já se encontrava afastada por motivo de saúde. Requereu a concessão de liminar para que seu afastamento sem remuneração fosse reconhecido a partir de 09/07/2023, por um período de dois anos. No mérito, pugnou, pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar. Juntos documentos (cf. mov. 1.2 a 1.13) Este Juízo em mov. 9.1 determinou que a parte embargante emendasse a petição inicial para que a impetrante juntasse aos autos o ato coator. A diligência restou cumprida pela parte ativa em mov. 11.1. A liminar restou indeferida em mov. 15. Os embargos de declaração opostos pela impetrante em mov. 23.1, não foram acolhidos pelo Juízo (mov. 29.1). Em mov. 42.1, as informações foram prestadas pelo Município de Maringá, no qual alegou se tratar de ato discricionário da administração e que foi devidamente fundamentado. Posteriormente, em mov. 58.1 a parte impetrante informou que foi eleita como conselheira municipal e disse que tomaria posse no dia 10/01/2023, pugnando pela concessão da segurança. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 66.1). Este Juízo concedeu a segurança (cf. mov. 74.1) A parte impetrante a interpôs recurso de Apelação em face da sentença (cf. mov. 77.1), intimado a se manifestar, a parte impetrada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação em mov. 82.1. Os autos foram remetidos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento. Em sede de julgamento do recurso apresentado, a Corte Local entendeu, ao analisar o caso, a presença de nulidade na sentença proferida, devido a uma contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que embora a fundamentação da sentença indicasse que não havia ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a licença, o dispositivo final concedeu a segurança pleiteada (cf. mov. 89.1). Dessa forma os autos retornaram para que seja prolatada nova sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar, no qual a parte impetrante pretendeu a concessão de liminar para que pudesse se afastar de suas atividades sem remuneração pelo período de dois anos por motivos de interesse particular, por um período de dois anos. Como é cediço, o mandado de segurança é disciplinado pela Lei n. 12.016 de 2009. Assim sendo após prestadas as informações pela autoridade coatora (cf. art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009), o representante do Ministério Público será ouvido (cf. art. 12, caput) e, em seguida, os autos serão conclusos para decisão definitiva (cf. art. 12, parágrafo único). “In casu”, todo o roteiro descrito no parágrafo acima foi exaurido, razão a qual passo à prolação da sentença. Segundo conceito constitucional, o mandado de segurança é um remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “verbis”: "Art. 5º [...]. LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. No mesmo sentido é a redação do art. 1º da Lei n. 12.016/09: "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Compulsando a doutrina, nota-se que Fabrício Matielo leciona que: "[...] em respeito ao ordenamento jurídico, deve-se reservar o mandado de segurança apenas para casos especiais, nos quais a liquidez e certeza do direito sejam tão candentes ao ponto de permitir imediata salvaguarda, não obstante precária, mediante o cumprimento das formalidades declinadas em lei. Para as demais situações, busque-se o caminho comum percorrido pelas demandas que precisam de, prejudicado o apelo profundos e exaustivos questionamentos, ou de provas mais detidas." (in: Mandado de segurança. p. 60). Assim, quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No mesmo sentido foi a lição do Desembargador Marco Aurélio Heinz, ao julgar a Apelação Cível n. 70001007509/TJRS, confira: “Ora, o ‘writ of mandamus’ é via especialíssima, somente podendo ser concedido se o autor da ação comprovar, de plano, os requisitos indispensáveis e inerentes ao mandado de segurança, quais sejam: o direito líquido e certo e a prática, ou iminência desta, de ato ilegal ou abusivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispôs a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança, art. 1º”. Extrai-se daí que sem lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não há se falar no remédio constitucional do mandado de segurança. A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição de Carlos Maximiliano, nestes termos: “[O] direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações.” (MAXIMILIANO, Carlos. Parecer, Jornal do Comércio, 28/08/1934; cf. CASTRO NUNES, Do mandado de segurança, p. 89). O Superior Tribunal de Justiça já dispôs semelhante entendimento em acórdão lavrado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Veja-se: "Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte." (STJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo. DJ de 20/04/92. p. 05.256). Feitos os breves esclarecimentos acerca do rito a ser observado no âmbito do mandado de segurança, entendo que, como já exposto na decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, a pretensão inicial não merece guarida e, via de consequência, a denegação da segurança torna-se medida que se impõe. Pois bem. Sobre o caso dos autos, a impetrante requereu expressamente perante a autoridade coatora a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, nos termos do art. 101, IX, da Lei Municipal 239/1998. O art. 125 da Lei Municipal nº 239/1998, estabelece que a critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. E o seu parágrafo 1º assim dispõe: § 1º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço público. Como se vê, a concessão de licença não remunerada para tratar de interesses particulares é um ato que depende da análise da conveniência e oportunidade pela Administração, e, quando concedida, pode ser cassada pela autoridade competente em caso de comprovado interesse público, evidenciando, pois, a natureza discricionária do ato que concede ou denega o pedido do servidor. Nesse cenário, o controle judicial a ser exercido não pode ultrapassar a esfera da legalidade e legitimidade do ato administrativo, pois não é dado ao Poder Judiciário analisar a sua conveniência e oportunidade. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (37ª edição, São Paulo: Editores Malheiros, 2011, pág. 160): “O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que “o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária. (...). Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa atuação”. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial não permite qualquer dúvida, como se vê pelo seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança almejada, considerando legal o ato administrativo que não concedeu a licença não remunerada para tratar de assuntos particulares ao servidor impetrante. II . Questão em discussão2. Questiona-se a validade dos motivos que fundamentaram o ato administrativo discricionário de indeferimento do pedido de concessão de licença.III. Razões de decidir3.1. O ato de concessão da licença ao servidor estatutário é um ato discricionário, condicionado à conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3.2. Embora admita-se a escolha da solução que melhor atenda aos interesses da administração pública, exige-se a motivação, a qual condiciona a validade do ato discricionário.3.3. No caso, não foi desconstituída a presunção de veracidade do ato administrativo. Presume-se a veracidade dos motivos expostos no ato administrativo. IV. Dispositivo4.1. Apelação conhecida e não provida, sem fixação de honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n° 6.174/76, arts. 240 e seguintes; Lei nº 12.016/2009, art. 25. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003272-66.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.12.2024) Assim, cabe ao Poder Judiciário analisar apenas eventual ilegalidade do ato discricionário praticado, e não sua conveniência ou oportunidade. Com efeito, não é possível a ingerência sobre o ato coator no que tange às alegações de direito líquido e certo de proteção da família, de afronta ao princípio da isonomia e de ausência de prejuízo ao atendimento socioeducativo, na medida em que tais questões fogem do âmbito da análise da legalidade da medida, dizendo respeito à oportunidade, conveniência e justiça do ato praticado. Sendo assim, resta analisar a tese de ausência de motivação do indeferimento, já que diz respeito a requisito de validade dos atos administrativos em geral. E, nesse ponto, não há nenhum vício na fundamentação nem nos motivos da decisão proferida no âmbito administrativo, tendo a autoridade coatora exposto as razões que entendeu suficientes para a prática do ato. Consoante se observa documento colacionado em mov. 11.1, verifica-se que o indeferimento se baseou expressamente na necessidade da servidora nas unidades. Portanto, não havendo nenhum vício de ilegalidade no ato combatido, a impetrante não tem direito líquido e certo à concessão da licença para tratar de assuntos particulares, sendo impositiva a denegação da segurança postulada, conforme, aliás, decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ATO DISCRICIONÁRIO DO MUNICÍPIO. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PLENAMENTE AS FUNÇÕES REMOTAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não satisfeitos um dos requisitos, ela não pode ser concedida, uma vez que são cumulativos.2. A decisão de indeferimento da licença para tratar de assuntos particulares está na discricionariedade da Administração, que pode avaliar se o afastamento da agravante enseja ou não prejuízos à Administração Pública, ou à prestação do serviço público.3. No caso, restou devidamente fundamentado pelo Poder Público o indeferimento da licença pretendida pela agravante para tratamento de assuntos particulares, uma vez que se caracteriza como ato discricionário.4. Não há previsão legal no Município que autorize o teletrabalho. Ainda, existem tarefas do cargo da agravante que não são possíveis de serem realizadas remotamente. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037036-55.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 26.02.2024. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS PELA SERVIDORA PÚBLICA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - LICENÇA NÃO REMUNERADA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR SEU COMPANHEIRO AO EXTERIOR, SEM VENCIMENTOS, OU, REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MODALIDADE DE TRABALHO REMOTO, OU, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO, CABENDO AO ADMINISTRADOR DECIDIR, POR CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕEM AO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TRABALHO REMOTO ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM AS DEMANDAS DO CRAS - INVIABILIDADE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A SERVIDORA TENHA SE SUBMETIDO À INSPEÇÃO MÉDICA POR ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069895-61.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.04.2023. Grifos acrescidos). Já no que tange à informação trazida pela impetrante de que foi eleita como conselheira tutelar, conforme já esclarecido pelo Município de Maringá, em mov. 63.1, o afastamento da servidora seria cumprido em decorrência do que dispõe o art. 101, VIII, da Lei Municipal nº 239/1998. No entanto, considerando que o objeto do presente mandado de segurança está delimitado ao pedido de licença para tratar de interesses particulares, a denegação da ordem impetrada é de rigor, mantendo-se o ato administrativo, nos exatos termos da fundamentação. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-la nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, LMS). Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte “ad quem” (art. 932 do CPC). Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0000151-94.2022.8.27.2708

ID: 321727522

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000151-94.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILHASMAR FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

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CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA SILVA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000151-94.2022.8.27.2708/TO RÉU : UILHASMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000151-94.2022.8.27.2708/TO RÉU : UILHASMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, imputando a UILHASMAR FERREIRA DA SILVA , como incurso nos crimes tipificados no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Narrou a denúncia, em síntese, que: “ Consta do expediente apuratório em epígrafe que no dia 25 de outubro de 2020, por volta das 18h, na Rodovia 230 TO, Km 138, próximo à Fazenda Corujão, no município de Pau D’Arco/TO, o denunciado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, tendo como vítima fatal o Sr. ADAO CIRQUEIRA BOTELHO. Segundo consta, no dia dos fatos, o denunciado trafegava pela Rodovia 230 TO, com velocidade acima do permitido (aproximadamente 150 Km/h), quando de maneira imprudente colidiu contra a traseira da motocicleta da vítima, a qual veio a óbito no local. Os indícios de autoria, bem como a materialidade delitiva estão demonstrados no inquérito policial em epígrafe, conforme exsurge do laudo pericial constantes do evento 01 do IP ”. A denúncia fora recebida. Citado, o réu, via defesa técnica, apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a produção da prova oral. Em sede de alegações finais, as partes sustentaram suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Preliminares: a) Da gratuidade da justiça: O réu requereu, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ocorre que a condenação pelas custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), de modo que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal. A propósito, colaciona-se julgado do STJ: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” ( AgRg no AREsp nº 1399211/PI - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 15.2.2019). Desse modo, rejeito a preliminar arguida. b) Da não suspensão da CNH: De igual modo, rejeito a preliminar de não suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Da leitura do dispositivo do § 3º do artigo 302 do CTB, a suspensão ou a proibição se trata de uma pena cumulativa, não se tratando de pena alternativa. Nesse prisma, diante da expressa previsão legal, evidente que a fragmentação da pena é inviável. Acerca do tema, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 486 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão de habilitação para dirigir veículos é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Trata-se de preceito secundário contido no tipo penal incriminador, de aplicação cogente, de tal forma que não cabe ao magistrado decidir ou não aplicá-lo. Assim, tendo em vista que a imposição legal é de cumulação das penas (vocábulo ‘e’), a sua aplicação é obrigatória, não podendo ser afastada. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a possibilidade de imposição da penalidade prevista no artigo 302 da Lei nº 9.503/1997, nos casos em que se tratar de motorista profissional, rejeitando expressamente o argumento de afronta ao direito de livre exercício do trabalho, formulando o Tema Repetitivo nº 486. 3. Incabível a redução da pena-base para patamar aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso não provido. Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0003107-48.2021.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 01/10/2024, juntado aos autos em 12/10/2024. Por todo exposto, não vislumbro irregularidades ou nulidades no processo. Assim, refuto as preliminares arguidas pela defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 2.2 Mérito: A materialidade delitiva encontra-se positivada de forma inconteste, conforme se depura dos autos de Inquérito Policial nº 0003272-04.2020.8.27.2708, pelo: a) boletim de ocorrência nº 00061235/2020-A08; b) Laudo de Exame Necroscópico nº 01.0051.10.20; c) Auto de Exibição e Apreensão nº 61235/2020; e d) Laudo de Exame Técnico - Pericial de Local de Acidente de Trânsito nº 396/2020 (LAUDO / 2, evento 1), bem como pela prova oral colhida. De igual modo, a autoria delitiva também restou demonstrada. A testemunha Beatriz Vieira de Sousa , em juízo, disse que, a época dos fatos, trabalhava em um bar na cidade de Pau D´arco e horas antes do acidente, viu Uilhasmar sentado numa mesa com duas mulheres bebendo cerveja; que não se recorda a hora que Uilhasmar chegou ao bar, mas acha que ele permaneceu no bar por volta de uma hora e meia. A testemunha Antônio Rodrigues da Silva , em juízo, disse que trabalhava no Bar da Abadia, localizado na cidade de Pau D´arco; que Uilhasmar chegou ao estabelecimento de carro e com uma lata de cerveja na mão; que Uilhasmar estava no bar bebendo com duas moças; que se recorda que Uilhasmar estava no local por volta das três horas da tarde; que não lembra quantas cervejas que ele consumiu. A testemunha Josimar Lopes da Silva , policial militar, em resumo, disse que estava em casa no dia dos fatos e quando já estava anoitecendo ligaram para ele falando desse acidente; que se deslocou até o local e constatou que Botelho já tinha vindo a óbito; que no local estavam alguns familiares da vítima e alguns populares; que segundo os populares Uilhasmar atropelou Botelho por trás; que a moto estava amassada e o corpo aparentava que foi arrastado no asfalto; que falaram pra ele que Uilhasmar havia consumido bebida alcoólica em Pau D´arco. A testemunha Mateus Oliveira da Silva , em resumo, disse que morava em uma fazenda próxima ao local do acidente e estava tomando banho quando ouviu uma pancada no asfalto; que pegou a moto e foi verificar o que tinha acontecido e ao chegar no local avistou Uilhasmar subindo o barranco; que perguntou a Uilhasmar se ele estava precisando de ajuda e ele respondeu “ que estava tudo tranquilo, mas achava que tinha peitado em alguém ”; que avistou a moto do rapaz que estava no meio do asfalto e com ajuda de outra pessoa, colocaram ela no acostamento; que o corpo do rapaz estava mais acima e na beira do acostamento e ele já estava morto; que o carro capotou, saiu da pista e caiu no barranco; que a moto do rapaz ficou bem estragada; que as pessoas comentaram que Uilhasmar estava bebendo no Pau D´arco antes da batida; que o carro caiu numa ribanceira e atravessou uma cerca; que o carro ficou bem estragado; que Uilhasmar não se machucou; que a distância do local do acidente até Pau D´arco é mais ou menos 8 km; que foi de noite, porém não sabe dizer o horário. A testemunha arrolada pela defesa Carlito Fernandes de Oliveira , em juízo, disse que trabalha na empresa Revemar Moto Center; que Uilhasmar trabalha na empresa há mais de dez anos; que tem conhecimento que Uilhasmar bebe; que estava em sua casa no dia do acidente e ficou sabendo por terceiros do ocorrido; que Uilhasmar é vendedor externo; que não teve conhecimento que Uilhasmar estava bebendo, mas que ele estava no Bar da Abadia. A testemunha arrolada pela defesa Reinaldo Fernandes da Silva , em juízo, disse que estava em um almoço no dia 25 na casa da Ozitânea juntamente com Uilhasmar; que teve apenas o almoço e não foi servido bebidas alcoólicas; que sabe que Uilhasmar bebe; que conhece Uilhasmar porque ele é seu cliente no açougue; que estava em Arapoema em campanha política no dia do acidente; que conhecia a vítima porque ele era policial de Arapoema. A testemunha arrolada pela defesa Ozitânea Gomes de Souza , em juízo, disse que, no dia do ocorrido, Uilhasmar almoçou em sua casa e era um domingo, porém não recorda a data; que chamou Uilhasmar para almoçar na sua casa porque são compadres; que não serviu bebida alcoólica na sua casa; que não viu Uilhasmar bebendo no dia; que em outros eventos já viu Uilhasmar bebendo; que ficou sabendo do acidente em Arapoema por amigos; que não soube do Uilhasmar ter se machucado, soube apenas que uma pessoa veio a óbito; Interrogado, o réu Uilhasmar Ferreira da Silva exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Efetivamente, para a configuração do homicídio culposo na direção de veículo automotor, é indispensável a violação do dever objetivo de cuidado, que se caracteriza pela negligência, imprudência ou imperícia. Para isso, é necessário comprovar que o agente (neste caso, o condutor do veículo) cumpriu integralmente o dever objetivo de cuidado, ao invés de violá-lo, considerando que o Direito Penal não admite a compensação de culpas, mesmo que se reconheça uma parcela de culpa da vítima. Pois bem, após analisar o conjunto probatório é forçoso concluir pela configuração do tipo penal imputado ao acusado. Com efeito, o Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego (evento 34) constatou que: “No que se refere à unidade V1 (Versa), considerando a extensão das marcas de frenagens produzidas (aproximadamente 66,0 m), o deslocamento em rolamento engrenado durante a saída de pista (aproximadamente 118,0 m) e ainda a velocidade de danos (Crash test) experimentados e produzidos, os quais foram de intensidade gravíssima (acima de 60 Km/h) adotando de forma prudente o valor de 70 Km/h de danos e coeficientes de atrito de 0,7 para o cálculo da velocidade de frenagem (perfil em declive) e de 0,2 para o cálculo da velocidade de rolamento engrenado (majorado em virtude das fricções produzidas, arrasto de V2, danos no meio fio); após a realização dos cálculos físico-matemáticos pertinentes, obtém-se uma velocidade total aproximada mínima de 150,43 Km/h, incompatível para o trecho, haja vista que a velocidade máxima regulamentar para a rodovia em questão é de 80 Km/h. ”. Soma-se a isso, o Laudo de Exame Necroscópico (ev. 1, fls 30 - IPL) é no sentido de ter a vítima falecido em razão do acidente. Nesse mesmo quadrante, as testemunhas Beatriz e Antônio, são uníssonas em afirmar que horas antes do acidente, o acusado estava no Bar da Abadia na cidade de Pau D´arco, ingerindo bebidas alcoólicas. Além disso, no Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1, fls 32 - IPL) foram encontrados uma lata de cerveja Brahma 260ml, uma lata de cerveja Brahma Puro Malte de 350ml e uma garrafa de cerveja Heineken de 330ml, todas vazias além de um chaveiro em formato de abridor de garrafas . Destaco, que embora não haja teste de alcoolemia, é possível utilizar outros elementos para comprovar o consumo de álcool pelo acusado, como os depoimentos das testemunhas, bem como o auto de exibição e apreensão supramencionado, que comprova que havia dentro do carro várias latas de cervejas todas vazias. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, E §3º, DA LEI N.º 9.503/1997). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA POR IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO DAS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diferentemente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo, ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, seja pela imperícia, imprudência ou negligência. 2. No caso dos autos, o laudo pericial subscrito por perito criminal oficial, foi hígido e conclusivo no sentido de apontar a causa determinante do acidente como sendo a falta de atenção por parte do apelante somado ao fato de ter invadido a mão de direção das vítimas. 3. A responsabilidade penal do apelante pelo crime culposo reside na inobservância do dever objetivo de cuidado exigido para o caso, pois, caso inexistisse o comportamento imprudente do apelante, as crianças da bicicleta não teriam sido vitimadas, ou seja, se o recorrente não tivesse invadido a mão de direção das vítimas e observado deve de cuidado, o acidente não teria ocorrido. 4. Quanto à alegação de que não há provas suficientes de que o apelante dirigia sob a influência de álcool, sem razão a defesa. A testemunha Wanderson dos Santos Leandro, policial militar, afirmou em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que viu o réu consumindo bebidas alcoólicas antes do acidente. Fato corroborado pelas testemunhas Marcos Eduardo Lima Dias e Jesus Ribeiro da Silva na fase investigativa. 5. Embora não tenha sido realizado o teste de alcoolemia, a embriaguez foi constatada por relatos testemunhais coerentes, o que é suficiente para configurar a circunstância agravante de condução sob efeito de álcool, nos termos do artigo 302, § 3º, do CTB. 6. Ficou comprovado que o apelante se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas, o que justifica a manutenção da causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1º, III, do CTB. A omissão de socorro é evidenciada pela conduta do apelante de deixar o local do acidente sem tomar qualquer medida para ajudar as vítimas, o que foi confirmado pelas testemunhas. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, como parâmetro norteador e visando garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade da exasperação da pena, o aumento da reprimenda-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. No caso, considerando que a sentença incrementou na pena-base um aumento de 1/8 para a vetorial desabonada (consequências), sobre o intervalo da pena do crime em questão, que varia de 05 (cinco) a 08 (oito) anos de reclusão, não há se falar em desproporcionalidade na exasperação da reprimenda basilar, vez que 1/8 de 03 (três) anos (intervalo da pena) é justamente 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 8. Quanto ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, 'd', CP), a pretensão de redução de pena colide com os óbices previstos na Súmula 231/STJ e nos Temas 190 do STJ e 158 do STF, nos sentidos de que a existência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo na segunda fase da dosimetria da pena.9. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000917-48.2021.8.27.2720, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 18:26:57). Logo, por todo o conjunto probatório ora exposto, a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 302, § 3º, da Lei nº 9.503/97 estão suficientemente demonstradas. III- DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE , o pedido formulado na denúncia para CONDENAR UILHASMAR FERREIRA DA SILVA , como incurso nas penas do artigo 302, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Passo a dosimetria da pena. Com efeito, denoto que a culpabilidade do acusado, entendida como grau de reprovação de sua conduta, é normal ao tipo penal (neutralizada); O acusado não possui antecedentes criminais (neutralizada); quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos que permitam sua análise, não podendo ser considerada em seu desfavor (neutralizada); o motivo, nada consta no processo que possa extrapolar o próprio tipo penal (neutralizada); as circunstâncias e as consequências foram narradas e não merecem valoração negativa (neutralizada); O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito (neutralizada). Diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no patamar mínimo, ou seja, 05 anos de reclusão . Por sua vez, não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes, razão em que torno provisória a pena acima fixada. Por fim, por não concorrerem causas de aumento nem de diminuição de pena, de modo que fica o Réu condenado à pena 05 anos de reclusão . Outrossim, com fundamento no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, determino a suspensão ao acusado da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos , posto que estavam em alta velocidade e sob influência de álcool, devendo ser recolhida sua habilitação, para tanto, à Serventia deverá oficiar o DETRAN/TO para os devidos fins. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2º, “b”). Substituição da Pena Apesar das alterações trazidas pelo artigo 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em 12 de abril de 2021, vedar a substituição da pena nos casos de crimes de homicídio culposo, vislumbro não haver impedimento legal para a substituição da pena por ter sido o crime cometido antes da vigência da referida lei, conforme já decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 673337/SP. Portanto, é de se observar que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena, previstos no artigo 44, caput c/c parágrafo 2º do Código Penal, uma vez que não se trata de réu reincidente e, em que pese a pena seja superior a 04 (quatro) anos, trata-se de crime culposo cujos fatos ocorreram antes da alteração legislativa que incluiu a vedação à substituição para crimes desta natureza . Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direito, consistente em: a) Pena de prestação pecuniária, na proporção de 04 (quatro) salários mínimos , em favor da família da vítima; b) Pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade , em entidade a ser fixada pelo juízo da execução, conforme dispõe o art. 46, § 3º do CPB. Por não vislumbrar os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por motivo diverso não estiver segregado. Fixo o montante mínimo da indenização civil previsto no Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), posto que a vítima era servidor público, deixou esposa e filhos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e taxas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15 do inciso III da CF; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação para fins de cadastro e alimentação ao INFOSEG; c) Extraia-se guia de execução penal; Intimem-se os herdeiros da vítima sobre a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de mister. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

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