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Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Maria Ely Oliveira Khalil x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 332554542

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000663-46.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELY OLIVEIRA KHALIL

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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RICARDO CARVALHO ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000663-46.2021.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA ELY OLIVEIR… Processo nº 0000663-46.2021.8.19.0021 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA ELY OLIVEIRA KHALIL em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré por meio do código de cliente nº 23345073 e código de instalação n° 0410423856 e que ao retornar de viagem, no dia 04/01/2020, verificou que estava sem energia, embora estivesse com os pagamentos em dia. Narra, ainda, que a ré atribui diversos débitos pretéritos, relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019, conforme conta com vencimento em dezembro de 2020 devidamente paga. Pede a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento da energia e, ao final, a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de concessão da gratuidade de justiça - fls. 34. Em contestação (fls. 36/54), sustenta a parte ré o exercício regular do direito em razão do inadimplemento do usuário e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Réplica - fls. 143/146. Decisão de concessão da tutela de urgência - fls. 148/149. Manifestação da parte autora em provas - fls. 159. Manifestação da parte ré em provas - fls. 197. Decisão de saneamento - fls. 227. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, bem como presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré enquadrada no conceito de fornecedor , conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Incide, ainda, o verbete de Súmula de nº 254 da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça que vai no mesmo sentido: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionária . No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Em análise à prova produzida nos autos, verifico que o corte no fornecimento da energia ocorreu em 04/01/2020. Contudo, a parte autora juntou aos autos as faturas de cobrança desde janeiro/2020 a dezembro/2020 devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 22/31 e 111/128. Ocorre que, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece em seu artigo 357 que é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Ademais, estabelece a súmula 194 deste tribunal o seguinte: Súmula nº 194 Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado. Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Verifico, portanto, que o corte no fornecimento de energia não observou a resolução aplicável, uma vez que ocasionado em razão de débitos relativos a abril/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, junho/2019, dezembro/2019 e de maio/2020 a setembro/2020, débitos estes com prazos superiores a 90 (noventa) dias. Assim, muito embora seja possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, assim deve proceder a concessionária tendo como referência débitos contemporâneos. Em sentido semelhante decidiu o TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S.A. contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito no valor de R$ 102,89, determinou a devolução em dobro do valor pago e condenou a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. A controvérsia decorre da interrupção do fornecimento de energia elétrica da autora, em fevereiro de 2023, em razão de débito referente ao mês de agosto de 2020, cuja fatura sequer registrava consumo (0 kWh). II. Questão em discussão 2. Restringe-se a matéria devolvida a este Tribunal a: (i) definir se é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito; (ii) determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão da interrupção do serviço. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito é ilícita, nos termos do Tema 699 do STJ e da Súmula 194 do TJRJ, sendo vedado à concessionária utilizar esse meio coercitivo para cobrança de valores antigos, devendo se valer dos meios ordinários de cobrança. 4. Nota-se que atualmente vigora a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 que, no seu art. 357, reforça a vedação à suspensão do serviço por faturas vencidas há mais de 90 dias, salvo justificativa legal ou judicial, o que não se verifica no caso. O débito utilizado para justificar o corte, além de pretérito, correspondia a fatura com consumo zerado (0 kWh), o que reforça a ilegitimidade da cobrança. 5. A conduta da concessionária viola os arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao não assegurar a adequada e contínua prestação do serviço e ao submeter a consumidora a constrangimento para pagamento do débito. 6. O dano moral é in re ipsa, decorrente diretamente da interrupção indevida de serviço essencial, situação que prescinde de demonstração de prejuízo concreto, nos termos da Súmula 192 do TJRJ. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 12.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos critérios pedagógico e punitivo, não sendo exorbitante nem irrisório, conforme diretriz da Súmula 343 do TJRJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º, 22 e 42; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 357; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 699, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2018; TJRJ, Súmula nº 194; TJRJ, Súmula nº 192; TJRJ, Súmula nº 343. (0800182-11.2023.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE, MEDIDA QUE TERIA SE DERIVADO DE DÍVIDA ANTIGA SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE APELA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO QUE O CORTE SE DEU COM RELAÇÃO À DÍVIDA EXISTENTE E, PORTANTO, REGULAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR QUE SE AFIGURA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO RELACIONADA A SUPOSTO DÉBITO PRETÉRITO, DE 10 MESES ANTES. NÃO PODE A RÉ SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, CONSOANTE NORMA QUE JÁ HAVIA SIDO SEDIMENTADA PELO ARTIGO 172, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 410/2010 DA ANEEL. VERBETE SUMULAR Nº 194 DESTE TJRJ, PELO QUAL É ¿INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO¿. REFERIDO ENTENDIMENTO FOI ENCAMPADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 699, PELO QUAL O CORTE SOMENTE PODE SE DAR QUANDO RELACIONADO A INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. OS DANOS MORAIS RESTAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DA ILEGÍTIMA COBRANÇA, DECORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL. INCIDE, NA HIPÓTESE, O VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DESTE TJRJ. OS INFORTÚNIOS CAUSADOS PELA RECORRENTE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR PRÓPRIO DO COTIDIANO, QUALIFICANDO-SE COMO LESÃO MORAL A SER COMPENSADA, NOTADAMENTE PORQUE PRESUMEM-SE OS VARIADOS PERCALÇOS ENFRENTADOS QUE QUALQUER PESSOA PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DA AUTORA RECORRER A VIA JUDICIAL PARA TER SEU DIREITO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$10.000,00 ¿DEZ MIL REAIS) FIXADO QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM PARA 15%. (0011921-78.2021.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 15/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Assim, o acolhimento do pedido de restabelecimento da energia é medida que se impõe. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, o ato de interromper a prestação de serviço público de energia elétrica configurou o requisito conduta. O nexo de causalidade é clarividente, pois a parte ré é a única fornecedora do serviço público em tela. A culpa é dispensada de comprovação, já que incide a responsabilidade objetiva do CDC. O dano é evidente, eis que se trata de serviço público essencial, gerando abalo moral. A próprio, reza a súmula 192 do TJRJ que A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral . Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que a parte ré não tomou os devidos cuidados e, apesar de ter recebido o valor do débito, interrompeu o fornecimento de serviço essencial (energia elétrica). É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 148/149; b) CONDENAR a parte ré a restabelecer o fornecimento da energia elétrica junto à unidade consumidora da parte autora em razão dos débitos discutidos no presente feito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença por meio da SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e, a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0011921-73.2020.8.17.9000

ID: 278830911

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete do Órgão Especial Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011921-73.2020.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0011921-73.2020.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0011921-73.2020.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA EXECUTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR PROLATOR DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL – 3 GABINETE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, julgado pelo Órgão Especial, e com trânsito em julgado na data de 07/03/2020. Eis a ementa do MI 355520-8: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CF. DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE OU FACULDADE DE CRIAÇÃO DA NOVA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL EM FACE DA INÉRCIA NÃO RAZOÁVEL (16 ANOS) DO PODER OMISSO EM EDITAR A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM INJUNCIONAL. 1. Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade de votos, por ser o mandado de injunção o remédio adequado para se buscar a regulamentação de norma instituindo percepção da remuneração dos militares através de subsídio, tal como disciplinado pelo arts. 144, § 9º e art. 39, da Constituição Federal. 2. No caso em epígrafe, o preceito contido no art. 144, § 9 da CF, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, segundo clássica lição de José Afonso da Silva, é norma constitucional de eficácia limitada, necessitando desta feita de promulgação de lei que permita o exercício do direito nele previsto; 3. Da leitura do dispositivo percebe-se claramente que não se trata mera discricionariedade ou faculdade de criar a nova modalidade remuneratória dos militares. O dispositivo constitucional impõe ao Estado o dever de remunerar todos os policiais pela modalidade de subsídio. Trata-se de situação na qual a instituição do subsídio é obrigatória; 4. No caso em apreço, a autoridade coatora apresentou suas informações defendendo que os associados da Impetrante já foram beneficiados com as alterações veiculadas pelas Leis Complementares 32/2001, 59/2004 e, por fim, a 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado. Ocorre que em nenhum desses diplomas legislativos se verifica a instituição do subsídio como forma de remuneração dos militares. Ao contrário, da leitura da LC 169/2011 se verifica claramente a manutenção do mesmo sistema remuneratório, em que o vencimento é dividido em vencimento-base e outras parcelas correspondentes a vantagens pecuniárias. Incontroversa, portanto, a omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à iniciativa do diploma legal referido pelos dispositivos constitucionais supracitados. 5. Aliás, é de se registrar inclusive que o Governador do Estado, em suas informações, sequer sinaliza para a edição da necessária lei. Ou seja, 16 (dezesseis) anos se passaram da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o parágrafo 9º do art. 144 da CF, e não há qualquer projeto em tramitação que institua a percepção dos vencimentos dos servidores militares deste Estado através de subsídio, muito menos interesse do Chefe do Executivo estadual na elaboração de norma regulamentadora dessa natureza. 5. Diante da premente necessidade de se dar máxima efetividade à Constituição Federal cabível adotar-se a posição concretista individual, em face da inércia não razoável do poder omisso em editar a competente regulamentação, para assegurar aos associados da Impetrante o direito constitucionalmente previsto no § 9º do art. 144 da CF. 6. Devido o pagamento individual em forma de subsídio equivalente à remuneração atribuída a mesma patente dos militares da ativa, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação deste acórdão. 7. Serão beneficiados com este decisum os policiais militares associados à Impetrante até a data da propositura da ação, constantes da relação nominal que acompanhou a peça vestibular, conforme previsto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção 355520-8, em que figuram como Impetrante a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais Militares (A.P.C.S.P.B.M) e como Impetrado o Governador do Estado de Pernambuco ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial deste E. TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, no Mandado de Injunção, na conformidade do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar esse julgado. Recife, 29/04/2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” Em suas alegações, o autor requereu: (a) citação do Estado de Pernambuco, na pessoa de seu representante judicial, para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução, caso queira, no prazo legal; (b) caso não haja impugnação ou sendo esta rejeitada, expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 34.377,72, quantia que deverá ser processada pelo juízo da execução, bem como a imediata implantação dos proventos do autor em forma de subsídio, conforme o acórdão exequendo; (c) condenação do Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de apresentação de embargos; (d) que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome da advogada Soraia de Fátima Veloso Martins, OAB/PE nº 31.007, sob pena de nulidade dos atos processuais. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §3º e §4º, do CPC. Ao realizar uma análise cronológica da jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal, especialmente no que diz respeito aos diversos Mandados de Injunção apreciados nos últimos cinco anos, constata-se que houve intenso amadurecimento da compreensão sobre a matéria. Após debates substanciais, restou pacificado o entendimento de que a Lei Complementar nº 351/2017, ao unificar os componentes remuneratórios dos policiais militares em parcela única, conferiu à remuneração a natureza jurídica própria do subsídio constitucionalmente previsto. Tal norma, portanto, foi reconhecida como apta a suprir a omissão legislativa antes identificada no acórdão do mandado de injunção coletivo, colocando fim à mora do Poder Executivo. Importa destacar que o Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, assim como os milhares de mandados individuais ajuizados em seguida, tinha como finalidade comum a efetivação do regime de subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais. Diante disso, mostra-se imprescindível considerar a linha de julgamento firmada nos mandados individuais mais recentes, cuja fundamentação atualizada reflete com precisão o posicionamento consolidado do Órgão Especial sobre a matéria, servindo como orientação vinculante para casos análogos, como o presente cumprimento individual de sentença. Em recente julgamento nos autos do Cumprimento de Sentença relativo ao Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, este Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, considera-se efetivamente suprida a mora legislativa anteriormente reconhecida no julgamento do referido mandamus. O fundamento central para tal conclusão reside no fato de que, a partir da promulgação do mencionado diploma legal, as remunerações dos servidores em questão passaram a ser regularmente pagas como parcela única, situação que tem a forma de subsídio, modalidade remuneratória que atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie. Tal posicionamento encontra-se cristalizado no Acórdão proferido no Agravo Interno interposto no bojo do Cumprimento de Sentença do Mandado de Injunção nº 355520-8, demonstrando a coerência desta Corte no tratamento da matéria. A observância do comando constitucional, mediante implementação do regime de parcela única, compatível com a forma de subsídios pela legislação complementar estadual, satisfaz plenamente o objeto da injunção original, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do estado de mora legislativa anteriormente declarado. Cumpre ressaltar que o instituto do Mandado de Injunção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, destina-se exclusivamente a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, não se prestando a funcionar como instrumento de obtenção de vantagens remuneratórias além daquelas previstas no ordenamento jurídico regularmente editado pelo Poder competente. Eis o acórdão do Agravo Interno no Cumprimento do MI 355520-8: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram no último quinquênio, conclui-se que essa Corte, após exaustivos debates, já pacificou o entendimento que a LC nº 351/2017, ao incorporar as gratificações e adotar parcela única como forma de remuneração, produziu efeitos semelhantes aos da remuneração por subsídio. 2. Ao contrário do defendido pelo recorrente, tanto o Mandado Injunção Coletivo nº 355520-8 quanto os milhares de Mandados de Injunções individuais recentes perseguiam a mesma pretensão: implantar a espécie subsídio como modalidade remuneratória dos policiais militares. Por esse motivo, imperioso observar o julgamento recente e atualizado dos citados mandados de injunção individuais. 3. As notas taquigráficas do precedente MI nº 12173-76.2020.8.17.9000, acostadas naqueles autos, denotam que houve um amplo debate sobre a natureza da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares após o advento da LC nº 351/2017, obtendo, ao final, a conclusão que a norma em questão, ao aglutinar todas as gratificações, convertendo o salário em parcela única, atendeu ao comando constitucional dos artigos art. 144, §9º c/c art. 39, §4º. 4. O Órgão Especial apreciou e julgou alguns cumprimentos individuais do acórdão do Mandado de Injunção Coletivo nº 35520-8 e, mais uma vez, entendeu que as remunerações dos policiais militares já estavam sendo pagas como subsídio. 5. Portanto, a edição da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, já supriu a mora legislativa apontada no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8. 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE. MI 0011352-19.2014.8.17.0000 - 355520-8/00. Órgão Especial. Relator Desembargador Bartolomeu Bueno. Data de julgamento: 11/09/2023.) (grifos nossos) Faz-se mister elucidar que o sistema de progressão dual estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, o qual contempla tanto a progressão vertical (referente à mudança de graduação ou patente) quanto a progressão horizontal (concernente às faixas vencimentais), apresenta-se em plena consonância com a natureza jurídica do subsídio e não afronta, sob qualquer aspecto, o conceito técnico-jurídico de paridade remuneratória. Impõe-se consignar que a adoção do regime remuneratório por subsídio não implica, como equivocadamente sustentado, que todo militar estadual deva perceber seus vencimentos no patamar máximo correspondente à "faixa vencimental E" do respectivo posto ou graduação. A evolução funcional nas faixas vencimentais obedece a critérios objetivos estabelecidos no diploma complementar, notadamente o tempo de efetivo exercício e demais requisitos legalmente fixados, os quais constituem pressupostos inafastáveis a serem observados por todos os integrantes das corporações militares estaduais. Ante o exposto, revela-se manifestamente improcedente a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias supostamente verificadas ao longo do tempo, fundamentada na alegação de que os pagamentos deveriam ter sido realizados com base no valor máximo estabelecido para a faixa vencimental correspondente à graduação do militar. Tal pleito não encontra amparo na legislação vigente, tampouco nos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência orçamentária. A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA. 1.Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda. 2. Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito. 3. Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores. 4. É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão. 5. Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF. 6. Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade. 7. Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, À UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por maioria, em DENEGAR a injunção, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, . Des. José Fernandes de Lemos. Relator. (TJPE. Órgão Especial. MI 0007447-59.2020.8.17.9000. Relator Des. José Fernandes Lemos. Data de julgamento: 19/04/2021) (grifos nossos) Diante do entendimento já pacificado pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se a este Relator a estrita observância de tal posicionamento, reconhecendo seu inequívoco caráter vinculante, em consonância com o que determina o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece expressamente o dever dos magistrados de observarem a orientação firmada pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual estejam vinculados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, verificou-se notável fortalecimento do sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico-processual. Assim, havendo identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre casos, como evidenciado na hipótese em análise, torna-se imperativo conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, assegurando-se a efetiva concretização do princípio constitucional da isonomia, bem como do princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que recai sobre o Tribunal, conforme preconiza o art. 926 do diploma processual civil, o dever institucional de zelar pela manutenção de uma jurisprudência que se caracterize por sua estabilidade, integridade e coerência. Pelos fundamentos acima expostos, e especialmente em observância às decisões de caráter vinculante emanadas do Órgão Especial, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, na condição de sucumbente, ao pagamento das custas judiciais e honorários, com fundamento no art. 11, inciso VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), ressalvando-se que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o regramento estabelecido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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Sinagro Produtos Agropecuarios S.A x Ana Patricia Da Silva Arruda Cavalcante

ID: 326705067

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011921-60.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0011921-60.2023.8.27.2737/TO AUTOR : SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) RÉU : ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) :… Monitória Nº 0011921-60.2023.8.27.2737/TO AUTOR : SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) RÉU : ANA PATRICIA DA SILVA ARRUDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) SENTENÇA Trata-se Ação Monitória proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROUPECUÁRIOS S.A em face de ANA PATRÍCIA DA SILVA CAVALCANTE. Em síntese aduz o autor que atua na comercialização de insumos agrícolas, vendeu mercadorias à ré, a qual não efetuou o pagamento. A dívida, representada por notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, totaliza inicialmente R$ 193.288,60. Com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, o valor atualizado chega a R$ 197.608,08. Após tentativas extrajudiciais frustradas de recebimento, a autora propôs ação monitória para cobrança do débito, instruída com provas documentais das operações de compra e venda. Ao final requer: Seja citada a Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 197.608,08 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos), que deverá ser acrescido de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. A parte requerida apresentou embargos à ação monitoria (evento 13), a embargante questiona a validade das notas fiscais e dos comprovantes de entrega apresentados pela autora. Aduz que não reconhece os documentos como prova da dívida, especialmente ausência de assinatura. Ao final requer: Que sejam os pedidos formulados na exordial de impulso JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, condenando a Embargada no ônus da sucumbência. Impugnação aos embargos (evento 17). Alegações finais pela parte autora (evento 57). Alegações finais pela parte requerida (evento 60). É o relatório. Decido. Fundamentação De início, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, entendo não haver nos autos elementos suficientes que comprovem sua alegada hipossuficiência econômica. Embora a parte autora tenha juntado imagem do saldo bancário, deixou de apresentar os extratos de movimentações financeiras que poderiam demonstrar de forma mais precisa sua real situação econômica. Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo ao mérito. Ao exame dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos e das condições da ação, pois existe pertinência subjetiva, o objeto disputado é juridicamente possível e as partes têm interesse jurídico. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Em relação ao mérito, consoante estabelecido no art. 700 do CPC, as ações monitórias são cabíveis quando o credor pretende ver quitado débito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste sentido, em relação aos embargos em si, estes devem ser rejeitado, vejamos. No caso sub judice, a autora apresentou 12 notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, cujos valores atualizados totalizam R$ 197.608,08. A requerida impugnou apenas três comprovantes de entrega – referentes às NFs n.º 5717, 5994 e 6050 – alegando desconhecimento das assinaturas e ausência de vínculo dos signatários com sua pessoa jurídica. Contudo, observa-se que os demais comprovantes não foram objeto de impugnação específica, e os signatários são coincidentes com os das notas contestadas, conforme reiteradamente apontado pela autora. Consta nos autos, inclusive, que tais pessoas seriam funcionários da fazenda da requerida ou até mesmo seu cônjuge, argumento não desmentido com veemência nem por prova testemunhal, nem documental. Ressalte-se que a requerida não produziu contraprova idônea. É incontroverso que os produtos foram entregues no endereço da Fazenda Caiçara I, pertencente à requerida, não havendo notícia de desvio, extravio ou rejeição das mercadorias. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega assinado configura prova escrita suficiente para instruir a ação monitória: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ACEITE/ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. A autora da ação monitória buscava o recebimento de crédito representado por diversas notas fiscais, no valor de R$ 155.778,06. A apelante, ré na origem, alegou, em preliminar, nulidade da sentença por suposta existência de duas decisões conflitantes. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e ausência de documentos hábeis a aparelhar a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por alegada duplicidade de julgados; (ii) averiguar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; e (iii) determinar se as notas fiscais apresentadas constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser afastada, porquanto o juízo de origem, ao constatar erro na vinculação das custas processuais, revogou regularmente a decisão anterior de extinção do feito, promovendo o prosseguimento válido do processo. Tal atuação se coaduna com os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da gestão eficiente, não havendo ofensa ao art. 494 do Código de Processo Civil. 4. A tese de prescrição também merece ser rejeitada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil se inicia na data de vencimento da obrigação. Considerando que as notas fiscais foram emitidas entre março e junho de 2018 e que a ação foi ajuizada em dezembro de 2022, não se verifica a consumação do prazo prescricional. 5. No mérito, entende-se que apenas duas das notas fiscais apresentadas (nº 8675/01 e 8807/01) continham assinatura de recebimento e, portanto, atendiam ao requisito de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. As demais notas não estavam acompanhadas de comprovante de entrega, aceite, contrato ou outro documento que atestasse a efetiva entrega das mercadorias, não constituindo prova suficiente da existência da obrigação. 6. A jurisprudência dominante impõe ao credor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo a nota fiscal, desacompanhada de elementos probatórios adicionais, documento unilateral e insuficiente para embasar ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação monitória quanto às notas fiscais desprovidas de comprovação de entrega, mantendo-se a procedência apenas em relação às notas 8675/01 e 8807/01. Tese de julgamento: 1. A revogação de decisão anterior que extinguia o feito por erro no pagamento das custas processuais não configura vício, sendo legítima e compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas. 2. A contagem do prazo prescricional para a ação monitória fundada em notas fiscais se inicia na data de vencimento da obrigação, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Para a configuração de prova escrita hábil à ação monitória, a nota fiscal deve estar acompanhada de comprovante de entrega ou outro documento que ateste a efetiva prestação do serviço ou entrega do produto. A ausência de tais documentos inviabiliza a constituição do título executivo judicial. 4. O ônus de demonstrar o recebimento das mercadorias ou serviços recai sobre o autor da ação monitória, sendo inviável atribuir valor probante autônomo a notas fiscais desacompanhadas de aceite ou comprovante de entrega. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 494, 700, 702 e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1.995.642/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023; STJ, REsp 1.088.046/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/03/2013; STJ, AgInt no AREsp 1.957.958/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/03/2023; TJ-MT, ApC 1021980-79.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 14/05/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0006086-03.2022.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 17:59:46) A impugnação genérica e isolada de parte dos comprovantes não é suficiente para descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, especialmente diante da confissão tácita em relação às demais notas fiscais. Nesse contexto, a tese da parte requerida não se sustenta diante da presunção de veracidade dos documentos e da ausência de prova contrária eficaz. O conjunto probatório autoriza a constituição do título executivo judicial, tal como pleiteado. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil1, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, situações que se amoldam ao caso em exame, visto que o pleito da parte autora está consubstanciado nos contratos juntados aos autos. A prova documental acostada aos autos constitui prova escrita suficiente a embasar o direito da parte autora, tendo demonstrado a existência e legitimidade do débito apontado na exordial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 8º do art. 702, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno a requerida ao pagamento da importância do valor de R$ 197.608,08 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oito reais e oito centavos), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o ajuizamento da demanda, consoante dispõe o artigo 406, do Código Civil vigente. JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS. Condeno a parte requerida ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora que FIXO, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao cartório expeça-se o necessário. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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Processo nº 0011921-08.2011.8.05.0146

ID: 317227303

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011921-08.2011.8.05.0146

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEFA TERONITE BEZERRA SILVA

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FRANK SUEND ARAUJO DOS SANTOS

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PROCESSO: 0011921-08.2011.8.05.0146 SENTENÇA É breve o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153… PROCESSO: 0011921-08.2011.8.05.0146 SENTENÇA É breve o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Pretende a autora que seja declarada a nulidade do processo administrativo, instaurado pelo réu, tendo por base a acumulação ilegal de cargo de professor, pela demandante, bem como que o Estado da Bahia se abstenha de proceder a qualquer ato atinente a reduzir a sua carga horária. O Estado demandado, por sua vez, sustenta que que não há direito à acumulação de dois cargos de professor quando inexiste possibilidade lógica de conciliar os horários e que não há qualquer ilegalidade no processo administrativo. Pugna pelda improcedência. Da análise dos autos verifica-se que a pretensão deduzida na inicial merece ser acolhida. Das provas produzidas nota-se que a autora é servidora pública do Estado da Bahia, onde exerce a função de professora na unidade escolar Colégio Estadual Helena Celestino Magalhães, tendo tomado posse no cargo, no mês de abril do ano de 2004, com carga horária de 40 horas semanais. Além de ser servidora do Estado da Bahia, a autora, também, é servidora do Estado de Pernambuco/PE, onde tomou posse no ano de 1997 e exerce a função de professora, com 40 horas semanais. Em toda e qualquer esfera da Administração Pública, a regra Constitucional é a vedação da acumulação de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são trazidas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso XVI do artigo 37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no que tange os magistrados) e art. 128, § 5º, inciso II, alínea "d" (para os membros do Ministério Público). Atenhamo-nos ao disposto no art. 37, XVI, "a", que dispõe sobre a acumulação de dois cargos de professor. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...); XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor". Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos, trazida pelo referido dispositivo, é justamente a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição. Ocorre que, apesar da clara redação texto constitucional, o tema gera inúmeras discussões em processos administrativos disciplinares e em ações judiciais, pela interpretação da mencionada norma. Muitas vezes, entende o ente público que há incompatibilidade de horários pelo fato de o indivíduo exercer dois cargos de professor, com carga horária de 40 horas semanais em cada, em duas instituições distintas. Ocorre que nem sempre tal situação configurará jornada extenuante, nem importará em qualquer desgaste para o profissional. Além disso, havendo compatibilidade de horários e não se verificando qualquer prejuízo, seja ele de ordem disciplinar (assiduidade, pontualidade) ou relacionado à eficiência profissional, não há razão para o Estado impedir que um cidadão possua dois cargos de professor, exceto nos casos de dedicação exclusiva. Vale destacar que a Autora acumulou dois cargos de professor, nas redes estaduais de Bahia e Pernambuco, durante anos, sem jamais ter sofrido qualquer sanção disciplinar e sem que nenhum dos entes tenha apontado qualquer incompatibilidade. Por certo, a Administração Pública tem a faculdade de se utilizar dos instrumentos legais pertinentes para averiguar se o servidor público está cumprindo, a contento, com as suas atribuições. Presumir, pela quantidade de horas, que o mesmo é ineficiente, não é razoável além de ferir o princípio consagrado pelo brocardo jurídico por demais conhecido de que "ALLEGATIO ET NOM PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO", ou seja alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse sentido, diversos Tribunais têm decidido na forma das seguintes ementas: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO. PROFESSOR DA CEFET. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADAS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE JORNADAS. 1. O impetrante aduziu violação a direito líquido e certo consubstanciado na nomeação e posse no cargo de professor, para o qual logrou aprovação em concurso público, e que teriam sido ilegalmente obstadas pela autoridade impetrada sob o fundamento da violação ao dispositivo constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, por incompatibilidade de horário com a jornada do cargo de engenheiro da SABESP ocupado pelo impetrante. 2. Trata-se de cargo submetido ao regime estatutário da Lei nº 8.112/90, cujo artigo 118, § 2º admite a acumulação lícita de cargos desde que comprovada a compatibilidade de horários. 3. Tal requisito não foi afastado pela autoridade coatora, considerando que a jornada do impetrante no cargo de Engenheiro junto à SABESP se encerra às 17 horas, o que lhe permite, o cumprimento integral da jornada de professor no turno da noite, sendo que grande parte das tarefas do docente pode ser realizada em qualquer hora ou local. 4. Ademais, o impetrante não está sujeito a regime de dedicação exclusiva, que o submetesse a jornada de trabalho em período integral, além do que, o impetrante cumprirá estágio probatório de três anos, ao longo do qual terá avaliada sua assiduidade e pontualidade. 5. Não pode a Administração aplicar regras limitadoras para a jornada semanal, no que tange a quais jornadas seriam ou não compatíveis, porque o art. 37, XVI, da CF, admite a acumulação remunerada de cargos públicos desde que haja a compatibilidade de seus horários, sem no entanto, haver regulamentação com relação à carga horária. Do contrário, a Administração estaria impondo nova condição para a cumulatividade dos cargos, sem esteio legal. 6. Cabe ao servidor, não à Administração, julgar se a carga de trabalho total resulta em cansaço exagerado, se lhe é conveniente, ou não. A administração pode e deve verificar apenas se o servidor cumpre adequadamente as tarefas que lhe são atribuídas, respeitando os horários que lhe são impostos. 7. A grade horária que o autor irá cumprir no CEFET não implica superposição de seus horários como Engenheiro da SABESP, podendo perfeitamente cumular os dois cargos. 8. Apelação a que se dá provimento, concedendo a ordem para garantir em caráter definitivo, o direito à posse e exercício do cargo de professor para o qual o autor foi nomeado" (AMS 3664 SP 2009.61.00.003664-3, Relator: Des. Fed. Henrique Herkenkoff, Data de Julgamento: 01/06/2010, Segunda Turma)" (grifo meu). "TJ-AP - 00401215820138030001 AP (TJ-AP); Data de publicação: 21/10/2014. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM LABORATÓRIO E PROFESSOR. NOMEAÇÃO NO SEGUNDO CARGO. IMPEDIMENTO DE POSSE SOB ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E EXCESSO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 37, XVI é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor com outro técnico ou científico, hipótese presente dos autos em que a autora/impetrante, já exercendo cargo de Técnico em Laboratório, foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Química. 2) O alegado excesso de carga horária não é suficiente para afastar o direito líquido e certo da impetrante, sendo matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça o entendimento que tal fato isolado não pode obstar a posse e o efetivo exercício no segundo cargo público. 3) Remessa oficial a que de nega provimento." Também o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim vem decidindo. Vejamos: Nos autos da Ação Ordinária de nº 0302862-83.2012.805.0146 desta Comarca, que gerou o Agravo Regimental n.º 0000768-57.2013.8.05.0000/50000 assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA 'A'. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ação originária visa combater ato exarado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia que demitiu o Agravado do cargo de professor, por entender que o mesmo acumulava de forma ilegal dois cargos públicos, quais sejam, professor no Estado da Bahia e professor no Estado de Pernambuco. 2. A Constituição Federal excepciona a hipótese de acumulação de dois cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horário, o que ocorre na hipótese, somando-se ao fato de que não se pode desconsiderar a realidade atual do docente, que concorre para um desdobramento de horários de forma a perceber um salário digno com o múnus que exerce. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-BA - AGR: 00007685720138050000 BA 0000768-57.2013.8.05.0000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 08/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2013)" No processo nº 0306531-13.2013.8.05.0146: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DOIS VÍNCULOS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A IRREGULARIDADE DA ACUMULAÇÃO E APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL QUE NÃO INCIDE NO ÓBICE AO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE DEPENDE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO MÁXIMA E ABSTRATA DE CARGA HORÁRIA NÃO VERIFICADA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS CONSTATADA. CONSIDERAÇÃO DAS JORNADAS REGULARMENTE CONFERIDAS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS COM PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A ILEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO PARA QUE SEJA CONFERIDO O DIREITO DE OPÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PERICULUM IN MORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MULTA COMINATÓRIA DE CARÁTER COERCITIVO E FIXADA EM VALOR NÃO EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. In casu, não incide o óbice à apreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. A argumentação deduzida pelo apelado se destina à análise da legalidade do ato demissional, seja sob o ponto de vista da impossibilidade de exigência de carga horária máxima para acúmulo de cargos públicos, seja no tocante à regularidade do procedimento adotado, mormente quanto ao oferecimento do direito de opção entre os cargos previamente à aplicação da pena. 2. A acumulação de cargos públicos é, em regra, vedada, sendo, no entanto, permitida em casos excepcionais, como no caso de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo esta definida, pelo art. 177, § 2º, Lei Estadual nº 6.677/94, como a "conciliação entre horários de trabalhos correspondentes a mais de um vínculo funcional e definidos ao servidor em razão das necessidades de serviço, considerados os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso".3. Se, por um lado, a possibilidade de acumulação se condiciona apenas à existência de compatibilidade de horários, não havendo falar em limitação abstrata de carga horária e impondo a análise dos horários estabelecidos casuisticamente, também é verdade que o referido raciocínio não pode autorizar o acúmulo ilimitado de horas de trabalho e a inobservância dos intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso, que possam ensejar desgastes que comprometam a eficiência e a qualidade na prestação do serviço público, bem como a saúde do servidor. Precedentes do STJ. 4. No particular, não se trata de simples limitação máxima de carga horária, de forma abstrata, mas sim da consideração das jornadas regularmente conferidas aos servidores públicos ocupantes do cargo de professor da rede pública de ensino fundamental e médio, e a inviabilidade de cumprir toda a carga horária atinente a cada um dos vínculos contratados (ambos de 40 horas semanais), nos horários de trabalho ofertados. 5. Este Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito desta Primeira Câmara Cível, já decidiu pela impossibilidade de se acumular dois cargos públicos de professor da rede pública de ensino fundamental e médio em regime de 40 horas semanais, por falta de compatibilidade de horários. 6. Merecem guarida as alegações pela ilegalidade do ato de demissão, por não lhe ter sido facultado ao servidor o direito de opção entre os cargos, que encontra previsão legal (art. 193 da Lei Estadual nº 6.677/94). Nesse quesito, não há má-fé na conduta do servidor de acumular cargos, porquanto a declaração prestada não indica a consciência acerca da ilegalidade, mormente diante do permissivo constitucional do art. 37, XVI, a, bem como não há falar em notoriedade da incompatibilidade de horários, diante dos horários de trabalho que lhe eram atribuídos pelas Unidades Escolares a que se vinculava, de modo a fazer-lhe acreditar na possibilidade de harmonizar suas jornadas de trabalho, muito embora tal possibilidade não se verifique no caso. 8. Diante do nítido caráter alimentar de que se reveste a remuneração pelo trabalho, de modo a conferir periculum in mora à pretensão autoral, também não há que se reformar a sentença no tocante à antecipação dos efeitos da tutela concedida em seu bojo. 9. A multa cominada só incidirá em caso de não cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória, não havendo exorbitância no respectivo valor, revelando-se seu nítido caráter coercitivo, e não punitivo ou indenizatório. 10. Recurso conhecido e provido em parte.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0306531-13.2013.8.05.0146, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/01/2017 ) (TJ-BA - APL: 03065311320138050146, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2017)". É sabido que a Administração Pública e regida pelo princípio da eficiência, expressamente colocado no artigo 37 da CF, que visa visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação. Utilizando a hermenêutica do direito, podemos extrair que, no caso em tela, somente a compatibilidade de horários não é suficientes para julgar legal ou ilegal, o acumulo ora pleiteado, tem-se que ir além, analisar se as obrigações competentes aos professores estão sendo cumpridas, se os alunos, principais interessados, não estão sendo prejudicados pelo acumulo de cargos do Requerente. Pelas provas colacionadas, sobretudo pelas inúmeras folhas de ponto juntadas, pela Autora, vê-se que, o acúmulo de dois cargos de professor, não atrapalha o seu desenvolvimento didático, não prejudicando os alunos. Portanto, fica claro que alem dos requisitos que a lei exige, o Demandante cumpre com suas obrigações, não desobedecendo o princípio da eficiência. Ressalte-se que, em geral, a hora-aula dos professores contabiliza 50 (cinquenta) minutos, o que por si só já implica em jornada reduzida. Além disso, deve-se reservar tempo para estudo, planejamento, elaboração e correção de provas, trabalhos, que está incluído na carga horária do professor, conforme o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os professores, limitando o período de carga horária a ser cumprida em sala de aula, e o Parágrafo Único do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, que determina que "o regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação", que em que pese trazer normas referentes à educação superior no sistema federal, pode aqui ser utilizado para compreender como os sistemas de ensino têm primado pela valorização do profissional, reservando-lhe mais tempo de estudo, preparação e descanso. Disso decorre que, embora alguns professores possuam uma carga horária nominal de 40 horas, lecionam em período menor, sobrando o tempo restante para o desempenho de outras atividades, que podem ser desenvolvidas no horário que o profissional julgue mais conveniente. Assim, há como o servidor usar esse tempo em casa ou em finais de semana, de modo que o acúmulo de dois cargos de 40 horas não necessariamente importa em choque de horários ou no exaurimento do profissional. Nesses casos, cumpre à Administração demonstrar no caso em concreto a incompatibilidade de horários (STJ MS 15415/DF) ou o prejuízo sofrido em decorrência do acúmulo, traduzido em impontualidade, inassiduidade ou ineficiência profissional, o que não foi possível vislumbrar no caso em tela. Ante o exposto, CONFIRMDO A LIMINAR deferida, em todos os seus termos e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a nulidade do processo administrativo n°. 0200090062742, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei no 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ademilson Batista Lima

ID: 279749844

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011921-35.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEMILSON BATISTA LIMA

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Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011921-35.2023.5.03.0100 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011921-35.2023.5.03.0100 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ADEMILSON BATISTA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27067cb proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 8ef7144), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 9e7395b). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão teria incorrido em erro material quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, ao contrário do que nela consta, após o Tribunal ter proferido acórdão reformando a sentença de origem com determinação de retorno dos autos, apresentou embargos de declaração. Alega, ainda, que a decisão teria sido omissa sobre o tópico 3.2 do recurso de revista (liberdade de iniciativa e livre concorrência), em que suscita violação aos artigos 1º, IV; 5º, II e 170, caput e incisos, da CR/1988. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; ao passo que erro material ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas ; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados. No que toca à alegação de omissão acerca do tópico 3.2 do recurso de revista (liberdade de iniciativa e livre concorrência), sem razão a recorrente. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao reconhecimento da relação de emprego por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988, toda a discussão afeta a temas correlacionados já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre tal temática. Isso porque a temática do reconhecimento ou não da relação de emprego por certo abarca a discussão a respeito da livre iniciativa e livre concorrência. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porém, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de erro material, tornar sem efeito a decisão recorrida quanto a tal matéria, que, doravante, passa a ser analisada da forma a seguir: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Alega a recorrente, em suma, que, o acórdão reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, sem, contudo, analisar relevantíssimas matérias tratadas nas contrarrazões ao recurso ordinário. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia travada, em resumo, sobre o reconhecimento da relação de emprego. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Conforme os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício é caracterizado pela existência de cinco elementos fático-jurídicos, quais sejam: prestação de serviço por uma pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, sendo que a ausência de um destes pressupostos afasta a existência de relação de emprego. Pois bem. Na busca da definição do que seria o trabalho dependente, na perspectiva dos estudos que levaram à redação do art. 3º da CLT, passando, necessariamente pela evolução doutrinária acerca da subordinação, o Parlamento brasileiro recusou, em 1915, a definição de empregado como aquele que estivesse sob "autoridade, vigilância e fiscalização". Em um segundo momento, o legislador definiu, em 1931, através do Decreto 20291, que seria empregado o trabalhador que estivesse "subordinado a horário e fiscalização", fator que, data máxima vênia, estipula condição que radical de controle da liberdade de locomoção da pessoa do trabalhador, que remonta, no mínimo à servidão. Diante da incompatibilidade do elemento normativo "subordinado a horário" com a ambiência de arejamento propiciado pelo pensamento humanista, o ano de 1943 desponta com o advento da CLT, que substitui a expressão por "dependência econômica" e, mais adiante, reconhece a possibilidade de haver trabalho externo incompatível com a fixação de horário. Neste contexto, por opção do legislador, que desconsidera o controle de jornada ainda que como um dos elementos constitutivos da subordinação, creio estar vedado ao intérprete da norma o manejo de tal condição como fator relevante para caracterizar ou descaracterizar o vínculo de emprego. (art. 62, I). O legislador brasileiro reiterou tal diretriz política em leis posteriores, como a Lei 12.551/2011, que deu nova redação ao art. 6º da CLT, mas que também vedou distinção entre trabalho realizado no estabelecimento patronal e o executado em domicílio ou a distância, e a própria Lei 13467/2017, que acrescentou à CLT o art. 452-A, parágrafo 3º, por meio do qual prescreveu não se descaracterizar a subordinação em caso de o trabalhador intermitente recusar a oferta de serviço. Assim, mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade de jornada e que, eventualmente, recuse convocação ao trabalho, não deixa de sofrer a regência do art. 3º da CLT, uma vez que desempenha o serviço de forma personalíssima e sob dependência de ordem tecnológica ou econômica, remarcada também a alteridade. A atividade de "motorista de aplicativo", alternativa modal de prestação de serviços de transporte de passageiros, não se mostra incompatível com o vínculo de emprego; e, ainda, a circunstância de o autor utilizar veículo próprio ou assumir a responsabilidade por eventuais despesas de sua utilização, a denotar posse da ferramenta de trabalho, não é capaz, por si só, de caracterizar a autonomia na prestação de trabalho. Além disso, a iniciativa obreira de cadastrar-se na plataforma gerenciada pela empresa ré revela a sua mera adesão ao contrato padrão, mas não por isso afasta a possibilidade de conformação da relação de emprego, quando presentes seus supostos legais. Neste passo, a fictícia ciência prévia do conteúdo das normas e condições de trabalho, característica dos contratos de adesão, não prevalece sobre o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que rege e funda o Direito do Trabalho. Na ata de audiência foram fixados os seguintes pontos incontroversos (ID. c342ede): "1. ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2. o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3. não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4. ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5. o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6. é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7. o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8. poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9. o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10. a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11. a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12. não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério Além disso, as partes convencionaram, durante a audiência, utilizar do motorista." prova emprestada apenas pela Reclamada: Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho, no processo 0010200- 28.2022.5.03.0021, ata de ID. e6629ee e depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026, ata de ID. 4b5adaf. Verifica-se, portanto, da análise das provas produzidas, que o autor, pessoa natural, prestou serviços de motorista em favor da empresa ré, engajandose na plataforma Uber por meio de cadastro individualizado, a caracterizar o pressuposto da pessoalidade, e também porque, em razão dos inúmeros casos julgados por esse Desembargador, o documento denominado "Política de Desativação", há cláusula expressa que veda a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa. A onerosidade surge da circunstância de o autor receber remuneração da própria ré, que efetuava repasses de acordo com as viagens realizadas e, ao mesmo tempo, afasta a tese defensiva da autonomia, porquanto o motorista não tinha ingerência na fixação do preço do serviço, que ficava a cargo exclusivo da empresa reclamada. Não há controvérsia quanto ao fato de a ré receber os pagamentos feitos pelos passageiros e reter para si 25% do preço da "corrida" (vide prova emprestada consistente no depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins filho em ID. e6629ee). O documento nomeado como "Histórico de Viagens", acostado pela reclamada em ID. 931c16b revela pleno engajamento do autor-motorista ao serviço da empresa, que faz a intermediação de transporte individual, sendo perceptível sua atuação diária, salvo pequenas ausências semanais, a indicar a usufruição de repouso legal, o que demonstra, de um lado, a não-eventualidade e, de outro, a subordinação estrutural, sendo importante observar que, ante as normas justrabalhistas em vigor, até mesmo sob a circunstância da intermitência na prestação de serviços seria cabível a caracterização de tal frequência como suposto da relação de emprego. Quanto à subordinação, a análise detida do conjunto probatório e dos fatos incontroversos demonstrou que a empresa ré detinha pleno e absoluto controle sobre a prestação dos serviços do motorista, uma vez ter exercido, durante toda a duração do pacto, ingerência e controle da atividade do transporte de passageiros, imiscuindo-se no formato da prestação de serviços, a extrapolar em muito o direito de administração de acesso à plataforma e o poder contratual de gestão do aplicativo, constituindo-se, ao fim e ao cabo, verdadeiro poder diretivo típico da figura do empregador, exercendo o controle da atividade laborativa através de algoritmos, que desempenham funções de controle e supervisão nos termos do parágrafo único do art. 6º da CLT, inserido pela Lei 12.551, desde 2011. Como mencionado antes, o motorista não pode alterar o preço da corrida, ainda que seja permitido reduzir a parte que lhe caiba, mas nunca bulir com o percentual destinado à ré. A rescisão contratual surge como desfecho inevitável para os motoristas que descumprirem as regras, ficando vedado o acesso ao aplicativo, a evidenciar o trabalho subordinado não apenas pelo conjunto de regras inseridas nos instrumentos contratuais e respectivos adendos que estipulavam as condições de trabalho, mas também pela constante alteração do regramento interno para esquivar-se do enquadramento legal. Nesse sentido, este relator tem o conhecimento devido aos inúmeros julgados de ações em face da empresa Uber que a nota no aplicativo serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro, e a recorrência de notas baixas pode resultar no encerramento da parceria. Verifica-se que, havia ingerência, por parte da empresa ré, na prestação de serviços do motorista, por meio das notas de avaliação, como mecanismo de aplicação de penalidade. Ademais, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, utilizada como prova emprestada da reclamada (ID. 4b5adaf), relacionou as várias liberdades dadas ao motorista no trabalho, entretanto a realidade fática do modus operandi da empresa ré, por si só, desconstitui a alegada condição do autor de mero usuário de aplicativo ou de cliente comercial, como sustentada em defesa, enquanto a análise cuidadosa da organização e do controle do trabalho por meio de recursos tecnológicos e imposição de ações e comandos automáticos aos resultados estatísticos obtidos pela adoção de algoritmos revela o recrudescimento da subordinação do trabalhador pela gestão do serviço sob demanda. Veja-se que é fato incontroverso o engajamento do trabalhador na atividade da tomadora de serviços, fato suficiente para permitir o reconhecimento da formação do vínculo de emprego entre motorista e Uber do Brasil Tecnologia Ltda, uma vez estar o autor inserido na estrutura produtiva da empresa, do qual se infere a subordinação. Registre-se, também, que a exclusividade não se apresenta como suposto da relação de emprego, sequer insinuada no art. 3o. da CLT. Na verdade, o ordenamento jurídico brasileiro não veda ao trabalhador a constituição e manutenção de mais de um vínculo de emprego. No que diz respeito aos efeitos do julgamento conjunto da ADC 48, ADPF 324 e RE 958252, pelo Eg. STF, ao caso dos autos, explicita-se, por relevante, o pleno acatamento da repercussão geral quanto ao Tema 725, que reconheceu a legalidade da terceirização e de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas. No caso dos autos, no entanto, a análise detida do conjunto probatório, nos termos impostos ao julgador pelos artigos 3o. c/c o 9o., ambos da CLT, evidenciou trabalho prestado pelo reclamante com pessoalidade, não-eventualidade (rectius: intermitência, na forma legal), onerosidade e subordinação, a demonstrar a ocorrência de tentativa de encobrimento da realidade e fraude na contratação, a determinar a aplicação da distinção (restrictive distinguishing) relativa ao Tema 725 do Eg. STF, observada a disciplina do art. 927 c/c art. 489, §1º, e incisos, do CPC. Não é exagerado pontuar, para a melhor compreensão da matéria, que motorista de aplicativo, em regra, atua como pessoa natural e presta serviços de transporte com vinculação à empresa proprietária da plataforma digital. Considerando que a terceirização se define, em termos mais atuais, como a mera transferência, a terceiros, das atividades da empresa, percebe-se, nitidamente, não se tratar de terceirização o caso dos autos. É que a reclamada recorrida não se qualifica como empresa de transportes, mas sim como proprietária de aplicativo de geolocalização ou georreferenciamento, tendo o reclamante recorrente como seu cliente, em suposta relação comercial, vínculo que manteria, também, com o cliente passageiro. Ora, se a própria empresa nega a atividade de transporte, impõe-se uma vedação lógica de arguição de violação de liberdade de terceirização de atividade que afirma não prestar. Nestes termos, evidenciada, no conjunto probatório, situação excepcional distintiva da tese de observância obrigatória (distinguishing), não há que se falar em desrespeito ao Tema 725 do STF (...) (Id. 2096fa4 - Págs. 2-5). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Reitero, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Tanto não há falar em negativa, inclusive, que este Juízo recebeu o recurso de revista interposto pela reclamada quanto à temática da configuração ou não da relação de emprego, o que atesta a possibilidade de cotejo meritório entre as teses trazidas no acórdão e aquelas constantes do recurso de revista. CONCLUSÃO CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON BATISTA LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ademilson Batista Lima

ID: 279749862

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011921-35.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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ADEMILSON BATISTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011921-35.2023.5.03.0100 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011921-35.2023.5.03.0100 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ADEMILSON BATISTA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27067cb proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 8ef7144), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 9e7395b). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão teria incorrido em erro material quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, ao contrário do que nela consta, após o Tribunal ter proferido acórdão reformando a sentença de origem com determinação de retorno dos autos, apresentou embargos de declaração. Alega, ainda, que a decisão teria sido omissa sobre o tópico 3.2 do recurso de revista (liberdade de iniciativa e livre concorrência), em que suscita violação aos artigos 1º, IV; 5º, II e 170, caput e incisos, da CR/1988. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; ao passo que erro material ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas ; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados. No que toca à alegação de omissão acerca do tópico 3.2 do recurso de revista (liberdade de iniciativa e livre concorrência), sem razão a recorrente. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao reconhecimento da relação de emprego por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988, toda a discussão afeta a temas correlacionados já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre tal temática. Isso porque a temática do reconhecimento ou não da relação de emprego por certo abarca a discussão a respeito da livre iniciativa e livre concorrência. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porém, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de erro material, tornar sem efeito a decisão recorrida quanto a tal matéria, que, doravante, passa a ser analisada da forma a seguir: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Alega a recorrente, em suma, que, o acórdão reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, sem, contudo, analisar relevantíssimas matérias tratadas nas contrarrazões ao recurso ordinário. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia travada, em resumo, sobre o reconhecimento da relação de emprego. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Conforme os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício é caracterizado pela existência de cinco elementos fático-jurídicos, quais sejam: prestação de serviço por uma pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, sendo que a ausência de um destes pressupostos afasta a existência de relação de emprego. Pois bem. Na busca da definição do que seria o trabalho dependente, na perspectiva dos estudos que levaram à redação do art. 3º da CLT, passando, necessariamente pela evolução doutrinária acerca da subordinação, o Parlamento brasileiro recusou, em 1915, a definição de empregado como aquele que estivesse sob "autoridade, vigilância e fiscalização". Em um segundo momento, o legislador definiu, em 1931, através do Decreto 20291, que seria empregado o trabalhador que estivesse "subordinado a horário e fiscalização", fator que, data máxima vênia, estipula condição que radical de controle da liberdade de locomoção da pessoa do trabalhador, que remonta, no mínimo à servidão. Diante da incompatibilidade do elemento normativo "subordinado a horário" com a ambiência de arejamento propiciado pelo pensamento humanista, o ano de 1943 desponta com o advento da CLT, que substitui a expressão por "dependência econômica" e, mais adiante, reconhece a possibilidade de haver trabalho externo incompatível com a fixação de horário. Neste contexto, por opção do legislador, que desconsidera o controle de jornada ainda que como um dos elementos constitutivos da subordinação, creio estar vedado ao intérprete da norma o manejo de tal condição como fator relevante para caracterizar ou descaracterizar o vínculo de emprego. (art. 62, I). O legislador brasileiro reiterou tal diretriz política em leis posteriores, como a Lei 12.551/2011, que deu nova redação ao art. 6º da CLT, mas que também vedou distinção entre trabalho realizado no estabelecimento patronal e o executado em domicílio ou a distância, e a própria Lei 13467/2017, que acrescentou à CLT o art. 452-A, parágrafo 3º, por meio do qual prescreveu não se descaracterizar a subordinação em caso de o trabalhador intermitente recusar a oferta de serviço. Assim, mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade de jornada e que, eventualmente, recuse convocação ao trabalho, não deixa de sofrer a regência do art. 3º da CLT, uma vez que desempenha o serviço de forma personalíssima e sob dependência de ordem tecnológica ou econômica, remarcada também a alteridade. A atividade de "motorista de aplicativo", alternativa modal de prestação de serviços de transporte de passageiros, não se mostra incompatível com o vínculo de emprego; e, ainda, a circunstância de o autor utilizar veículo próprio ou assumir a responsabilidade por eventuais despesas de sua utilização, a denotar posse da ferramenta de trabalho, não é capaz, por si só, de caracterizar a autonomia na prestação de trabalho. Além disso, a iniciativa obreira de cadastrar-se na plataforma gerenciada pela empresa ré revela a sua mera adesão ao contrato padrão, mas não por isso afasta a possibilidade de conformação da relação de emprego, quando presentes seus supostos legais. Neste passo, a fictícia ciência prévia do conteúdo das normas e condições de trabalho, característica dos contratos de adesão, não prevalece sobre o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que rege e funda o Direito do Trabalho. Na ata de audiência foram fixados os seguintes pontos incontroversos (ID. c342ede): "1. ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2. o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3. não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4. ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5. o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6. é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7. o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8. poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9. o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10. a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11. a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12. não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério Além disso, as partes convencionaram, durante a audiência, utilizar do motorista." prova emprestada apenas pela Reclamada: Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho, no processo 0010200- 28.2022.5.03.0021, ata de ID. e6629ee e depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026, ata de ID. 4b5adaf. Verifica-se, portanto, da análise das provas produzidas, que o autor, pessoa natural, prestou serviços de motorista em favor da empresa ré, engajandose na plataforma Uber por meio de cadastro individualizado, a caracterizar o pressuposto da pessoalidade, e também porque, em razão dos inúmeros casos julgados por esse Desembargador, o documento denominado "Política de Desativação", há cláusula expressa que veda a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa. A onerosidade surge da circunstância de o autor receber remuneração da própria ré, que efetuava repasses de acordo com as viagens realizadas e, ao mesmo tempo, afasta a tese defensiva da autonomia, porquanto o motorista não tinha ingerência na fixação do preço do serviço, que ficava a cargo exclusivo da empresa reclamada. Não há controvérsia quanto ao fato de a ré receber os pagamentos feitos pelos passageiros e reter para si 25% do preço da "corrida" (vide prova emprestada consistente no depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins filho em ID. e6629ee). O documento nomeado como "Histórico de Viagens", acostado pela reclamada em ID. 931c16b revela pleno engajamento do autor-motorista ao serviço da empresa, que faz a intermediação de transporte individual, sendo perceptível sua atuação diária, salvo pequenas ausências semanais, a indicar a usufruição de repouso legal, o que demonstra, de um lado, a não-eventualidade e, de outro, a subordinação estrutural, sendo importante observar que, ante as normas justrabalhistas em vigor, até mesmo sob a circunstância da intermitência na prestação de serviços seria cabível a caracterização de tal frequência como suposto da relação de emprego. Quanto à subordinação, a análise detida do conjunto probatório e dos fatos incontroversos demonstrou que a empresa ré detinha pleno e absoluto controle sobre a prestação dos serviços do motorista, uma vez ter exercido, durante toda a duração do pacto, ingerência e controle da atividade do transporte de passageiros, imiscuindo-se no formato da prestação de serviços, a extrapolar em muito o direito de administração de acesso à plataforma e o poder contratual de gestão do aplicativo, constituindo-se, ao fim e ao cabo, verdadeiro poder diretivo típico da figura do empregador, exercendo o controle da atividade laborativa através de algoritmos, que desempenham funções de controle e supervisão nos termos do parágrafo único do art. 6º da CLT, inserido pela Lei 12.551, desde 2011. Como mencionado antes, o motorista não pode alterar o preço da corrida, ainda que seja permitido reduzir a parte que lhe caiba, mas nunca bulir com o percentual destinado à ré. A rescisão contratual surge como desfecho inevitável para os motoristas que descumprirem as regras, ficando vedado o acesso ao aplicativo, a evidenciar o trabalho subordinado não apenas pelo conjunto de regras inseridas nos instrumentos contratuais e respectivos adendos que estipulavam as condições de trabalho, mas também pela constante alteração do regramento interno para esquivar-se do enquadramento legal. Nesse sentido, este relator tem o conhecimento devido aos inúmeros julgados de ações em face da empresa Uber que a nota no aplicativo serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro, e a recorrência de notas baixas pode resultar no encerramento da parceria. Verifica-se que, havia ingerência, por parte da empresa ré, na prestação de serviços do motorista, por meio das notas de avaliação, como mecanismo de aplicação de penalidade. Ademais, a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, utilizada como prova emprestada da reclamada (ID. 4b5adaf), relacionou as várias liberdades dadas ao motorista no trabalho, entretanto a realidade fática do modus operandi da empresa ré, por si só, desconstitui a alegada condição do autor de mero usuário de aplicativo ou de cliente comercial, como sustentada em defesa, enquanto a análise cuidadosa da organização e do controle do trabalho por meio de recursos tecnológicos e imposição de ações e comandos automáticos aos resultados estatísticos obtidos pela adoção de algoritmos revela o recrudescimento da subordinação do trabalhador pela gestão do serviço sob demanda. Veja-se que é fato incontroverso o engajamento do trabalhador na atividade da tomadora de serviços, fato suficiente para permitir o reconhecimento da formação do vínculo de emprego entre motorista e Uber do Brasil Tecnologia Ltda, uma vez estar o autor inserido na estrutura produtiva da empresa, do qual se infere a subordinação. Registre-se, também, que a exclusividade não se apresenta como suposto da relação de emprego, sequer insinuada no art. 3o. da CLT. Na verdade, o ordenamento jurídico brasileiro não veda ao trabalhador a constituição e manutenção de mais de um vínculo de emprego. No que diz respeito aos efeitos do julgamento conjunto da ADC 48, ADPF 324 e RE 958252, pelo Eg. STF, ao caso dos autos, explicita-se, por relevante, o pleno acatamento da repercussão geral quanto ao Tema 725, que reconheceu a legalidade da terceirização e de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas. No caso dos autos, no entanto, a análise detida do conjunto probatório, nos termos impostos ao julgador pelos artigos 3o. c/c o 9o., ambos da CLT, evidenciou trabalho prestado pelo reclamante com pessoalidade, não-eventualidade (rectius: intermitência, na forma legal), onerosidade e subordinação, a demonstrar a ocorrência de tentativa de encobrimento da realidade e fraude na contratação, a determinar a aplicação da distinção (restrictive distinguishing) relativa ao Tema 725 do Eg. STF, observada a disciplina do art. 927 c/c art. 489, §1º, e incisos, do CPC. Não é exagerado pontuar, para a melhor compreensão da matéria, que motorista de aplicativo, em regra, atua como pessoa natural e presta serviços de transporte com vinculação à empresa proprietária da plataforma digital. Considerando que a terceirização se define, em termos mais atuais, como a mera transferência, a terceiros, das atividades da empresa, percebe-se, nitidamente, não se tratar de terceirização o caso dos autos. É que a reclamada recorrida não se qualifica como empresa de transportes, mas sim como proprietária de aplicativo de geolocalização ou georreferenciamento, tendo o reclamante recorrente como seu cliente, em suposta relação comercial, vínculo que manteria, também, com o cliente passageiro. Ora, se a própria empresa nega a atividade de transporte, impõe-se uma vedação lógica de arguição de violação de liberdade de terceirização de atividade que afirma não prestar. Nestes termos, evidenciada, no conjunto probatório, situação excepcional distintiva da tese de observância obrigatória (distinguishing), não há que se falar em desrespeito ao Tema 725 do STF (...) (Id. 2096fa4 - Págs. 2-5). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Reitero, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Tanto não há falar em negativa, inclusive, que este Juízo recebeu o recurso de revista interposto pela reclamada quanto à temática da configuração ou não da relação de emprego, o que atesta a possibilidade de cotejo meritório entre as teses trazidas no acórdão e aquelas constantes do recurso de revista. CONCLUSÃO CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0025501-91.2014.4.01.3300

ID: 282890281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025501-91.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A e HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A POLO PASSIVO:MARCELO MERCES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Em suas razões, a CEF alega que não houve irregularidade na cobrança da dívida, uma vez que os valores cobrados decorreram de contrato considerado válido até a decisão judicial que reconheceu a nulidade da fiança. Argumenta que os pagamentos efetuados pelo autor ocorreram de forma voluntária, inexistindo má-fé por parte da apelante, o que afastaria a repetição do indébito em dobro. Sustenta que a extensão da fiança ao período posterior ao inicialmente contratado não pode ser imputada à instituição financeira, visto que eventual falsificação de assinatura teria sido praticada por terceiros, também prejudicando a própria recorrente. Em recurso adesivo, a parte autora argumenta não haver litispendência parcial entre o pedido de condenação por danos morais formulado na presente demanda e o pedido de mesma natureza em sede de reconvenção oposta nos autos da Ação Monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, uma vez que os fatos geradores e as causas de pedir dos pedidos compensatórios são distintos e independentes. Sustenta que o pedido formulado na presente ação tem por base reiteradas negativações indevidas realizadas pela CEF, mesmo após o reconhecimento da falsidade documental no aditivo contratual. Por outro lado, o pedido na reconvenção refere-se à cobrança de dívida já paga, vinculada ao mesmo contrato de FIES. Argumenta que, em se tratando de danos morais, cada novo ato ilícito configura um fato gerador autônomo, apto a justificar pedidos compensatórios distintos, como evidenciado pela jurisprudência mencionada. Defende que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito é ato suficiente para ensejar indenização in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a demonstração do ilícito. Contrarrazões foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. Intimada a CEF para regularização de sua representação processual, juntou aos autos a respectiva procuração (id. 430565073). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA. A controvérsia em questão cinge-se à: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. Inicialmente, passo à análise da apelação interposta pela CEF. Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor não assumiu obrigação como fiador no contrato FIES além do segundo semestre de 2003. Ademais, a falsidade da assinatura aposta no termo aditivo celebrado posteriormente foi reconhecida judicialmente no bojo da ação monitória n. 0017295-98.2008.4.01.3300, cuja decisão transitou em julgado. Em que pese reconhecida a falsificação contratual, a CEF prosseguiu com a cobrança de parcelas indevidas e procedeu a diversas inscrições do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, o autor, sentindo-se coagido pelas restrições e para evitar prejuízo profissional, efetuou pagamentos de parcelas que não lhe competiam. A continuidade da cobrança, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação, evidencia conduta que ultrapassa a boa-fé objetiva, configurando o elemento subjetivo necessário à aplicação do art. 940 do Código Civil. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige a comprovação da má-fé ou da conduta abusiva do credor, o que está demonstrado no presente caso, seja pela insistência na cobrança, seja pela manutenção das negativações indevidas. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" ( AgInt no AgInt no AREsp 2 .005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" ( AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021) . Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2095187 MG 2022/0086060-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) A tese da CEF de que seria mera vítima de fraude perpetrada por terceiros não afasta sua responsabilidade. A instituição financeira se beneficia diretamente da atividade de concessão de crédito e deve zelar pela regularidade dos contratos que celebra, incumbindo-lhe o dever de diligência, conforme estabelece a Teoria do Risco da Atividade. Revela-se, pois, acertada a condenação à repetição do indébito em dobro, conforme disposto na sentença recorrida. Ademais, não prospera a tese recursal de que a restituição das parcelas nesta demanda contradiz a extinção por quitação reconhecida na ação monitória. Conforme relatado anteriormente, a ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 foi ajuizada pela CEF em desfavor da mutuária contratante do financiamento estudantil, Grace Santana Matos, e do pleiteante nestes autos, que figurava como fiador, sendo que, com o transcorrer da demanda, foi reconhecida judicialmente a falsificação da assinatura do fiador no termo aditivo contratual. Entretanto, permanecendo as cobranças efetuadas pelo agente financeiro, o demandante viu-se compelido a continuar com o pagamento da dívida, assumindo obrigações que não lhe competiam, unicamente para evitar prejuízos profissionais em razão das negativações indevidas promovidas pela própria CEF. Não obstante, extinta a monitória por quitação, subsiste o direito à restituição dos valores pagos pelo autor, justamente porque não decorram de vínculo jurídico válido. Nesse sentido, a própria sentença proferida na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 expressamente reconheceu a compatibilidade entre a extinção da monitória e a presente pretensão indenizatória, nos seguintes termos: Logicamente, a eventual restituição dos valores pleiteados pelo fiador poderá conduzir ao restabelecimento da dívida e viabilizar nova cobrança de valores cujo pagamento terminou desfeito, contudo, sem o efetivo ressarcimento pretendido pelo litisconsorte, ainda não é possível desfazer os efeitos da quitação. (id. 420092956) Trata-se, assim, de ação autônoma, com causa de pedir própria, que visa a recomposição do patrimônio do autor em razão de cobrança indevida perpetrada pela CEF, após o conhecimento da inexistência do vínculo contratual legítimo. A extinção da monitória não impede, tampouco prejudica a presente ação. Por fim, passo à análise do recurso adesivo apresentado pelo autor. Insurge-se o demandante contra a sentença no que se refere ao reconhecimento da litispendência parcial em relação à reconvenção proposta nos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, que resultou na extinção do pedido de compensação por danos morais, com base no art. 485, V, do CPC. Sustenta que os pedidos formulados na presente ação e na reconvenção oposta à ação monitória conexa são distintos, pois decorrem de causas de pedir autônomas, ainda que relacionados ao mesmo contrato de financiamento estudantil. Nesse ponto, merece prosperar a pretensão recursal do autor. Em que pese o autor tenha manifestado, nestes autos em 01/06/2016, que "os pedidos indenizatórios formulados na reconvengdo e na presente demanda são de natureza independente, ainda que tenham a causa de pedir remota idêntica, porquanto o fato é que cada um deles se refere um fato danoso distinto", ao final de sua petição menciona que, caso o magistrado a quo assim não entenda "que prevaleça, nesta hipótese, a presente ação, com a desistência da reconvenção, cujo pedido contempla, TAMBÉM, a devolução dos valores pagos pelo Autor e não apenas a compensação dos danos morais" (id. 418391788, fls. 328-329). Da análise dos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, constata-se que foi proferida sentença homologatória de desistência da reconvenção apresentada pelo autor naquela demanda, especificamente no tocante aos pedidos de compensação por danos morais e de restituição dos valores pagos indevidamente. Conforme se extrai dos autos, o reconvinte Marcelo, em 16/06/2016, pronunciou-se expressamente quanto à desistência do pedido indenizatório por danos morais, com a ressalva de que manteria seus pedidos exclusivamente nesta ação autônoma, a qual teve tramitação apensada à ação monitória (id. 420092875, fls. 87-88). Intimado a esclarecer a extensão da sua desistência, reiterou em 06/11/2016, de forma inequívoca, que também estava desistindo do pedido de devolução de valores formulado na reconvenção, mantendo ambos os pedidos exclusivamente na ação indenizatória (id. 420092875, fls. 92). Observa-se, assim, que a desistência da reconvenção foi homologada nos autos da ação monitória em id. 420092875, fls. 113-116, declarando-se extinta, sem resolução do mérito, a integralidade dos pedidos do fiador reconvinte. Destaque-se que também foi interposto recurso contra o julgamento da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, pela qual se determinou a condenação ao pagamento de danos morais em favor do autor desses autos. Ressalto que o mencionado recurso (0017295-98.2008.4.01.3300) está sendo julgado em conjunto com a presente demanda (0025501-91.2014.4.01.3300), com vistas a evitar decisões conflitantes sobre processos conexos. A conclusão acima indicada, pela homologação da desistência em relação a todos os pedidos da reconvenção proposta pelo autor, também foi observada na elaboração do voto de minha relatoria naqueles autos. Dessa forma, prevalece o interesse do autor quanto ao julgamento do pedido de dano moral. Na espécie, tendo em vista o avançado estado da instrução probatória, bem como a possibilidade de utilização do conjunto probatório produzido na ação conexa, entendo que a causa está madura, porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino, conforme pleiteado pela CEF em id. 418391788, fls. 238, uma vez que a demanda se refere especificamente à fraude bancária sofrida pelo autor e à realização de cobranças indevidas e negativações reiteradas do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, constata-se que em nenhum momento, quer seja na presente ação indenizatória ou na ação monitória conexa, a CEF impugnou a alegação de fraude da assinatura do fiador no termo aditivo celebrado exclusivamente para sua manutenção no contrato de financiamento estudantil. Ademais, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para a apuração da falsidade, pois a diferença entre as assinaturas é grosseira, sendo perceptível a qualquer pessoa leiga. A simples consulta aos documentos de id. 419637376, fls. 25 e 27, dos autos da ação monitória, é suficiente para verificar a diferença entre as assinaturas apostas nos documentos, tornando-se imperiosa a exclusão da sua responsabilidade sobre o pagamento da dívida decorrente do referido aditamento contratual. Quanto à responsabilidade da CEF sobre a fraude constatada, não poderia o agente financeiro alegar desconhecimento acerca da identidade do fiador. Ainda que se admitisse a hipótese de que a assinatura do contrato não ocorreu na presença de um funcionário da agência bancária, caberia à CEF verificar a regularidade da assinatura, comparando-a com o documento de identidade apresentado pelo fiador na contratação anterior ou com os documentos supostamente apresentados por ocasião do termo aditivo. Dessa forma, destaca-se que a falsidade da assinatura macula a própria existência do negócio contratual no mundo jurídico, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016; STJ - AgInt no AREsp: 880468 RJ 2016/0062674-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020. Portanto, não há discussão acerca dos elementos subjetivos que envolvam o comportamento da CEF, motivo pelo qual a realização de transação financeira fraudulenta - consubstanciada na contratação, mediante assinatura falsificada, de empréstimo consignado - configura comportamento danoso que pode ser atribuído à Caixa Econômica Federal, porquanto “tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Quanto à alegação da parte apelante de que não pode ser responsabilizada por atos fraudulentos praticados por terceiros, sua pretensão recursal não merece prosperar, visto que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, “A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: ‘instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (REsp 1199782/PR)” (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). Observa-se, ainda, que o mutuário foi indevidamente compelido a arcar com as parcelas do financiamento, ao menos entre os anos de 2008 e 2018 – o que foi admitido pela mutuária (id 685431479 - fls. 1 e 419637377 - fls. 132 da ação monitória conexa). Ademais, teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e precisou constituir advogado tanto para buscar reparação sobre o ilícito sofrido quanto para apresentar defesa em ação de cobrança. Trata-se de demandas que perduraram por 17 anos, fatos capazes de causar relevante abalo, de extensão consideravelmente superior àquela enxergada no caso paradigma. Vale ressaltar que esta Corte Regional, em situação análoga, já reconheceu a responsabilidade da CEF por prejuízo extrapatrimonial no caso de constatação de assinatura falsificada em contrato firmado com a instituição financeira. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME PERICIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A instituição bancária responde pelos danos morais decorrentes da realização de contrato de financiamento com fraudadores que utilizaram indevidamente os dados pessoais da autora. 2. A falsificação da assinatura aposta no termo de Autorização para Construção de Imóvel em Terreno de Terceiro foi devidamente constatada por perícia judicial que concluiu, depois de analisar o material gráfico padrão examinado, que o lançamento produzido no aludido documento não partiu do punho escritor da demandante. 3. A jurisprudência pátria tem pontificado o entendimento de que as "instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ( REsp 1199782/PR)" ( AC n. 0012526-07.2005.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 03.06.2020; AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 4. Na hipótese, da análise desses fatores, reputo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela ré, atende a finalidade da reparação, mostrando-se adequada para reparar o gravame sofrido e está em sintonia com o entendimento deste Tribunal ao apreciar situações idênticas, visto que não houve a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. 5. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 6. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas a restituir. A parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente em parte. (TRF-1 - AC: 00119218520064013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2021 PAG PJe 16/07/2021 PAG-grifei) No que se refere ao valor fixado a título de compensação por danos morais, é importante salientar que não existe um valor legalmente estabelecido para tal finalidade. A quantificação deve seguir os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos à criteriosa apreciação do julgador, levando em consideração as particularidades dos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em análise. Assim, a reparação não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. Na hipótese dos autos, consideradas as circunstâncias específicas dos autos – notadamente o prolongado trâmite processual, que se estende há quase 17 anos, e o fato de que as inscrições indevidas em cadastrados de inadimplentes e as cobranças efetuadas pela instituição financeira foram cessadas em 2018, por força de decisão judicial -, entendo que o valor dos danos morais devem ser fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante razoável para a finalidade compensatória na demanda em tela. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afasto a sucumbência fixada em desfavor do autor, ante a total procedência dos pedidos. Honorários de sucumbência majorados em 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO ADITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. A CEF alega validade da cobrança, ausência de má-fé e impossibilidade de responsabilização por eventual falsificação de assinatura. 3. O autor, em recurso adesivo, sustenta a autonomia da presente ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de litispendência com reconvenção ajuizada em ação monitória conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino. O litígio refere-se à atuação exclusiva da instituição financeira. Também afastada a litispendência entre os pedidos de indenização, uma vez que restou homologada a desistência expressa da reconvenção proposta em ação monitória conexa aos autos. Mérito 6. Reconhecida a desistência da reconvenção ajuizada na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, restando afastada a litispendência e autorizando o julgamento do mérito nesta ação autônoma. 7. Comprovada judicialmente a falsificação da assinatura do autor no termo aditivo ao contrato de financiamento estudantil, que ampliava sua obrigação como fiador. A CEF, ciente da nulidade, prosseguiu com a cobrança indevida, inclusive com inserções do nome do autor em cadastros restritivos, compelindo o autor ao pagamento das parcelas contratuais, ainda que ausente sua responsabilidade sobre o débito. 8. A conduta da CEF demonstra má-fé, autorizando a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, nos termos do art. 940 do Código Civil. A alegação de desconhecimento da fraude não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos riscos de sua atividade. 9. O dano moral restou caracterizado pela permanência das negativações indevidas entre os anos de 2008 e 2018, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação nos autos da ação monitória conexa (0017295-98.2008.4.01.3300), impondo ao autor constrangimentos, danos à imagem e necessidade de defesa judicial em ação de cobrança indevida. 10. Considerando a jurisprudência aplicável e as peculiaridades identificadas nos autos, a indenização por dano moral foi fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação da CEF desprovido. Recurso adesivo do autor provido, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a compensação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários majorados em 5% sobre o valor anteriormente arbitrado. Tese de julgamento: "1. A falsificação de assinatura em termo aditivo a contrato de financiamento estudantil torna inexistente a obrigação do fiador e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela cobrança indevida. 2. A manutenção de negativações indevidas, mesmo após o reconhecimento judicial da falsidade contratual, configura má-fé e enseja restituição em dobro das quantias pagas. 3. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a repetição de cobranças ilegítimas e a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, por longo período. 4. A desistência homologada em reconvenção proposta em ação conexa afasta a litispendência e autoriza o julgamento do pedido indenizatório em ação autônoma." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 940; CPC, arts. 485, V, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.752.351/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; STJ, REsp 1368960/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 880468/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/12/2020; TRF-1, AC 0011921-85.2006.4.01.3813, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/07/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0025501-91.2014.4.01.3300

ID: 282890284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025501-91.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025501-91.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025501-91.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A e HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A POLO PASSIVO:MARCELO MERCES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Em suas razões, a CEF alega que não houve irregularidade na cobrança da dívida, uma vez que os valores cobrados decorreram de contrato considerado válido até a decisão judicial que reconheceu a nulidade da fiança. Argumenta que os pagamentos efetuados pelo autor ocorreram de forma voluntária, inexistindo má-fé por parte da apelante, o que afastaria a repetição do indébito em dobro. Sustenta que a extensão da fiança ao período posterior ao inicialmente contratado não pode ser imputada à instituição financeira, visto que eventual falsificação de assinatura teria sido praticada por terceiros, também prejudicando a própria recorrente. Em recurso adesivo, a parte autora argumenta não haver litispendência parcial entre o pedido de condenação por danos morais formulado na presente demanda e o pedido de mesma natureza em sede de reconvenção oposta nos autos da Ação Monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, uma vez que os fatos geradores e as causas de pedir dos pedidos compensatórios são distintos e independentes. Sustenta que o pedido formulado na presente ação tem por base reiteradas negativações indevidas realizadas pela CEF, mesmo após o reconhecimento da falsidade documental no aditivo contratual. Por outro lado, o pedido na reconvenção refere-se à cobrança de dívida já paga, vinculada ao mesmo contrato de FIES. Argumenta que, em se tratando de danos morais, cada novo ato ilícito configura um fato gerador autônomo, apto a justificar pedidos compensatórios distintos, como evidenciado pela jurisprudência mencionada. Defende que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito é ato suficiente para ensejar indenização in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a demonstração do ilícito. Contrarrazões foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. Intimada a CEF para regularização de sua representação processual, juntou aos autos a respectiva procuração (id. 430565073). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e por MARCELO MERCES DE OLIVEIRA. A controvérsia em questão cinge-se à: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. Inicialmente, passo à análise da apelação interposta pela CEF. Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor não assumiu obrigação como fiador no contrato FIES além do segundo semestre de 2003. Ademais, a falsidade da assinatura aposta no termo aditivo celebrado posteriormente foi reconhecida judicialmente no bojo da ação monitória n. 0017295-98.2008.4.01.3300, cuja decisão transitou em julgado. Em que pese reconhecida a falsificação contratual, a CEF prosseguiu com a cobrança de parcelas indevidas e procedeu a diversas inscrições do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, o autor, sentindo-se coagido pelas restrições e para evitar prejuízo profissional, efetuou pagamentos de parcelas que não lhe competiam. A continuidade da cobrança, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação, evidencia conduta que ultrapassa a boa-fé objetiva, configurando o elemento subjetivo necessário à aplicação do art. 940 do Código Civil. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige a comprovação da má-fé ou da conduta abusiva do credor, o que está demonstrado no presente caso, seja pela insistência na cobrança, seja pela manutenção das negativações indevidas. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" ( AgInt no AgInt no AREsp 2 .005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" ( AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021) . Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2095187 MG 2022/0086060-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) A tese da CEF de que seria mera vítima de fraude perpetrada por terceiros não afasta sua responsabilidade. A instituição financeira se beneficia diretamente da atividade de concessão de crédito e deve zelar pela regularidade dos contratos que celebra, incumbindo-lhe o dever de diligência, conforme estabelece a Teoria do Risco da Atividade. Revela-se, pois, acertada a condenação à repetição do indébito em dobro, conforme disposto na sentença recorrida. Ademais, não prospera a tese recursal de que a restituição das parcelas nesta demanda contradiz a extinção por quitação reconhecida na ação monitória. Conforme relatado anteriormente, a ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 foi ajuizada pela CEF em desfavor da mutuária contratante do financiamento estudantil, Grace Santana Matos, e do pleiteante nestes autos, que figurava como fiador, sendo que, com o transcorrer da demanda, foi reconhecida judicialmente a falsificação da assinatura do fiador no termo aditivo contratual. Entretanto, permanecendo as cobranças efetuadas pelo agente financeiro, o demandante viu-se compelido a continuar com o pagamento da dívida, assumindo obrigações que não lhe competiam, unicamente para evitar prejuízos profissionais em razão das negativações indevidas promovidas pela própria CEF. Não obstante, extinta a monitória por quitação, subsiste o direito à restituição dos valores pagos pelo autor, justamente porque não decorram de vínculo jurídico válido. Nesse sentido, a própria sentença proferida na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300 expressamente reconheceu a compatibilidade entre a extinção da monitória e a presente pretensão indenizatória, nos seguintes termos: Logicamente, a eventual restituição dos valores pleiteados pelo fiador poderá conduzir ao restabelecimento da dívida e viabilizar nova cobrança de valores cujo pagamento terminou desfeito, contudo, sem o efetivo ressarcimento pretendido pelo litisconsorte, ainda não é possível desfazer os efeitos da quitação. (id. 420092956) Trata-se, assim, de ação autônoma, com causa de pedir própria, que visa a recomposição do patrimônio do autor em razão de cobrança indevida perpetrada pela CEF, após o conhecimento da inexistência do vínculo contratual legítimo. A extinção da monitória não impede, tampouco prejudica a presente ação. Por fim, passo à análise do recurso adesivo apresentado pelo autor. Insurge-se o demandante contra a sentença no que se refere ao reconhecimento da litispendência parcial em relação à reconvenção proposta nos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, que resultou na extinção do pedido de compensação por danos morais, com base no art. 485, V, do CPC. Sustenta que os pedidos formulados na presente ação e na reconvenção oposta à ação monitória conexa são distintos, pois decorrem de causas de pedir autônomas, ainda que relacionados ao mesmo contrato de financiamento estudantil. Nesse ponto, merece prosperar a pretensão recursal do autor. Em que pese o autor tenha manifestado, nestes autos em 01/06/2016, que "os pedidos indenizatórios formulados na reconvengdo e na presente demanda são de natureza independente, ainda que tenham a causa de pedir remota idêntica, porquanto o fato é que cada um deles se refere um fato danoso distinto", ao final de sua petição menciona que, caso o magistrado a quo assim não entenda "que prevaleça, nesta hipótese, a presente ação, com a desistência da reconvenção, cujo pedido contempla, TAMBÉM, a devolução dos valores pagos pelo Autor e não apenas a compensação dos danos morais" (id. 418391788, fls. 328-329). Da análise dos autos da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, constata-se que foi proferida sentença homologatória de desistência da reconvenção apresentada pelo autor naquela demanda, especificamente no tocante aos pedidos de compensação por danos morais e de restituição dos valores pagos indevidamente. Conforme se extrai dos autos, o reconvinte Marcelo, em 16/06/2016, pronunciou-se expressamente quanto à desistência do pedido indenizatório por danos morais, com a ressalva de que manteria seus pedidos exclusivamente nesta ação autônoma, a qual teve tramitação apensada à ação monitória (id. 420092875, fls. 87-88). Intimado a esclarecer a extensão da sua desistência, reiterou em 06/11/2016, de forma inequívoca, que também estava desistindo do pedido de devolução de valores formulado na reconvenção, mantendo ambos os pedidos exclusivamente na ação indenizatória (id. 420092875, fls. 92). Observa-se, assim, que a desistência da reconvenção foi homologada nos autos da ação monitória em id. 420092875, fls. 113-116, declarando-se extinta, sem resolução do mérito, a integralidade dos pedidos do fiador reconvinte. Destaque-se que também foi interposto recurso contra o julgamento da ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, pela qual se determinou a condenação ao pagamento de danos morais em favor do autor desses autos. Ressalto que o mencionado recurso (0017295-98.2008.4.01.3300) está sendo julgado em conjunto com a presente demanda (0025501-91.2014.4.01.3300), com vistas a evitar decisões conflitantes sobre processos conexos. A conclusão acima indicada, pela homologação da desistência em relação a todos os pedidos da reconvenção proposta pelo autor, também foi observada na elaboração do voto de minha relatoria naqueles autos. Dessa forma, prevalece o interesse do autor quanto ao julgamento do pedido de dano moral. Na espécie, tendo em vista o avançado estado da instrução probatória, bem como a possibilidade de utilização do conjunto probatório produzido na ação conexa, entendo que a causa está madura, porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino, conforme pleiteado pela CEF em id. 418391788, fls. 238, uma vez que a demanda se refere especificamente à fraude bancária sofrida pelo autor e à realização de cobranças indevidas e negativações reiteradas do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, constata-se que em nenhum momento, quer seja na presente ação indenizatória ou na ação monitória conexa, a CEF impugnou a alegação de fraude da assinatura do fiador no termo aditivo celebrado exclusivamente para sua manutenção no contrato de financiamento estudantil. Ademais, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para a apuração da falsidade, pois a diferença entre as assinaturas é grosseira, sendo perceptível a qualquer pessoa leiga. A simples consulta aos documentos de id. 419637376, fls. 25 e 27, dos autos da ação monitória, é suficiente para verificar a diferença entre as assinaturas apostas nos documentos, tornando-se imperiosa a exclusão da sua responsabilidade sobre o pagamento da dívida decorrente do referido aditamento contratual. Quanto à responsabilidade da CEF sobre a fraude constatada, não poderia o agente financeiro alegar desconhecimento acerca da identidade do fiador. Ainda que se admitisse a hipótese de que a assinatura do contrato não ocorreu na presença de um funcionário da agência bancária, caberia à CEF verificar a regularidade da assinatura, comparando-a com o documento de identidade apresentado pelo fiador na contratação anterior ou com os documentos supostamente apresentados por ocasião do termo aditivo. Dessa forma, destaca-se que a falsidade da assinatura macula a própria existência do negócio contratual no mundo jurídico, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: STJ - REsp: 1368960 RJ 2013/0041399-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2016; STJ - AgInt no AREsp: 880468 RJ 2016/0062674-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020. Portanto, não há discussão acerca dos elementos subjetivos que envolvam o comportamento da CEF, motivo pelo qual a realização de transação financeira fraudulenta - consubstanciada na contratação, mediante assinatura falsificada, de empréstimo consignado - configura comportamento danoso que pode ser atribuído à Caixa Econômica Federal, porquanto “tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Quanto à alegação da parte apelante de que não pode ser responsabilizada por atos fraudulentos praticados por terceiros, sua pretensão recursal não merece prosperar, visto que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, “A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: ‘instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (REsp 1199782/PR)” (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). Observa-se, ainda, que o mutuário foi indevidamente compelido a arcar com as parcelas do financiamento, ao menos entre os anos de 2008 e 2018 – o que foi admitido pela mutuária (id 685431479 - fls. 1 e 419637377 - fls. 132 da ação monitória conexa). Ademais, teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e precisou constituir advogado tanto para buscar reparação sobre o ilícito sofrido quanto para apresentar defesa em ação de cobrança. Trata-se de demandas que perduraram por 17 anos, fatos capazes de causar relevante abalo, de extensão consideravelmente superior àquela enxergada no caso paradigma. Vale ressaltar que esta Corte Regional, em situação análoga, já reconheceu a responsabilidade da CEF por prejuízo extrapatrimonial no caso de constatação de assinatura falsificada em contrato firmado com a instituição financeira. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME PERICIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A instituição bancária responde pelos danos morais decorrentes da realização de contrato de financiamento com fraudadores que utilizaram indevidamente os dados pessoais da autora. 2. A falsificação da assinatura aposta no termo de Autorização para Construção de Imóvel em Terreno de Terceiro foi devidamente constatada por perícia judicial que concluiu, depois de analisar o material gráfico padrão examinado, que o lançamento produzido no aludido documento não partiu do punho escritor da demandante. 3. A jurisprudência pátria tem pontificado o entendimento de que as "instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ( REsp 1199782/PR)" ( AC n. 0012526-07.2005.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 03.06.2020; AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 4. Na hipótese, da análise desses fatores, reputo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela ré, atende a finalidade da reparação, mostrando-se adequada para reparar o gravame sofrido e está em sintonia com o entendimento deste Tribunal ao apreciar situações idênticas, visto que não houve a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. 5. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 6. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas a restituir. A parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente em parte. (TRF-1 - AC: 00119218520064013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2021 PAG PJe 16/07/2021 PAG-grifei) No que se refere ao valor fixado a título de compensação por danos morais, é importante salientar que não existe um valor legalmente estabelecido para tal finalidade. A quantificação deve seguir os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos à criteriosa apreciação do julgador, levando em consideração as particularidades dos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em análise. Assim, a reparação não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. Na hipótese dos autos, consideradas as circunstâncias específicas dos autos – notadamente o prolongado trâmite processual, que se estende há quase 17 anos, e o fato de que as inscrições indevidas em cadastrados de inadimplentes e as cobranças efetuadas pela instituição financeira foram cessadas em 2018, por força de decisão judicial -, entendo que o valor dos danos morais devem ser fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante razoável para a finalidade compensatória na demanda em tela. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afasto a sucumbência fixada em desfavor do autor, ante a total procedência dos pedidos. Honorários de sucumbência majorados em 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025501-91.2014.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO MERCES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HERMANN JOSE STABEN GOMES - BA11969-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO ADITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que objetivava suspender a cobrança de dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a compensação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. A CEF alega validade da cobrança, ausência de má-fé e impossibilidade de responsabilização por eventual falsificação de assinatura. 3. O autor, em recurso adesivo, sustenta a autonomia da presente ação quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de litispendência com reconvenção ajuizada em ação monitória conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) restituição em dobro das parcelas pagas pelo autor (fiador substituto), considerando que houve reconhecimento judicial da falsidade contratual e conduta da CEF; (ii) responsabilidade civil da CEF pelas negativações ocorridas após o reconhecimento judicial da falsidade contratual; e (iii) existência de litispendência entre o pedido de indenização por danos morais na presente ação e o formulado na reconvenção da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 5. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a instituição de ensino. O litígio refere-se à atuação exclusiva da instituição financeira. Também afastada a litispendência entre os pedidos de indenização, uma vez que restou homologada a desistência expressa da reconvenção proposta em ação monitória conexa aos autos. Mérito 6. Reconhecida a desistência da reconvenção ajuizada na ação monitória nº 0017295-98.2008.4.01.3300, restando afastada a litispendência e autorizando o julgamento do mérito nesta ação autônoma. 7. Comprovada judicialmente a falsificação da assinatura do autor no termo aditivo ao contrato de financiamento estudantil, que ampliava sua obrigação como fiador. A CEF, ciente da nulidade, prosseguiu com a cobrança indevida, inclusive com inserções do nome do autor em cadastros restritivos, compelindo o autor ao pagamento das parcelas contratuais, ainda que ausente sua responsabilidade sobre o débito. 8. A conduta da CEF demonstra má-fé, autorizando a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, nos termos do art. 940 do Código Civil. A alegação de desconhecimento da fraude não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos riscos de sua atividade. 9. O dano moral restou caracterizado pela permanência das negativações indevidas entre os anos de 2008 e 2018, mesmo após o reconhecimento judicial da falsificação nos autos da ação monitória conexa (0017295-98.2008.4.01.3300), impondo ao autor constrangimentos, danos à imagem e necessidade de defesa judicial em ação de cobrança indevida. 10. Considerando a jurisprudência aplicável e as peculiaridades identificadas nos autos, a indenização por dano moral foi fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação da CEF desprovido. Recurso adesivo do autor provido, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a compensação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários majorados em 5% sobre o valor anteriormente arbitrado. Tese de julgamento: "1. A falsificação de assinatura em termo aditivo a contrato de financiamento estudantil torna inexistente a obrigação do fiador e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela cobrança indevida. 2. A manutenção de negativações indevidas, mesmo após o reconhecimento judicial da falsidade contratual, configura má-fé e enseja restituição em dobro das quantias pagas. 3. A indenização por danos morais é devida quando comprovada a repetição de cobranças ilegítimas e a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, por longo período. 4. A desistência homologada em reconvenção proposta em ação conexa afasta a litispendência e autoriza o julgamento do pedido indenizatório em ação autônoma." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 940; CPC, arts. 485, V, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.752.351/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; STJ, REsp 1368960/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 880468/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/12/2020; TRF-1, AC 0011921-85.2006.4.01.3813, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/07/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela CEF e dar provimento ao recurso adesivo apresentado pelo autor, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Marcos De Moura Alves e outros

ID: 281782290

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0024504-66.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES CELSO GARCIA MEDEIROS RAFAEL RODRIGO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAUSTO AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0024504-66.2021.8.16.0017 Processo: 0024504-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AIRTON MACHADO BATISTA DA SILVA Réu(s): ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES CELSO GARCIA MEDEIROS RAFAEL RODRIGO DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de: 1. RAFAEL RODRIGO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 9.495.322-7/SP, natural de Nova Aurora/PR, nascido em 12 de dezembro de 1982, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Amelia da Silva e Jose Antonio da Silva, residente na Rua Pioneiro João Matheus, nº 42, Jardim Itaipu, em Maringá/PR, e endereço na Rua Pioneiro João Matheus, nº 42, fundos, Jardim Itaipu, em Maringá/PR; 2. ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES, brasileiro, em união estável, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 7.867.123-8/SP, natural de Cianorte/PR, nascido de 13 de junho de 1975, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, filho de Lindalva de Moura Alves e Joaquim Alves, residente na Avenida América, 5050, apto. 2503, Zona de Armazém, na cidade de Cianorte/PR, e 3. CELSO GARCIA MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 36.706.432-7/SP, natural de Altônia/PR, nascido em 15 de outubro de 1978, com 43 (quarenta e três) anos de idade na data dos fatos, filho de Francisco Medeiros Filho e Neide Garcia Medeiros, residente na Rua Francisco Tourino, nº 121, Zona 07, em Cianorte/PR imputando-lhes as práticas da infração penal tipificada no artigo 180, §1º, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “FATO Nº 01: Consta dos autos de Inquérito Policial que em data incerta, mas sabidamente entre os dias 19 de outubro de 2021 e 22 de novembro do mesmo ano, neste município e Comarca de Maringá/PR, o denunciado RAFAEL RODRIGO DA SILVA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e no exercício de atividade comercial, vendeu em proveito próprio o veículo Scania/R124 GA4X2NZ, placas MCC-0D49, ano 2001, cor laranja, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), aos também denunciados ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS, sabendo se tratar de produto de crime, qual seja o delito de furto ocorrido na data de 19.10.2021, em desfavor da vítima Airton Machado Batista da Silva – cf. Boletins de Ocorrência de seqs. 1.2 e 8.1, auto de exibição e apreensão de seq. 8.3, auto de entrega de seq. 8.12, Laudo Pericial de seq. 8.17, áudios e comprovantes de seqs. 8.19/8.27, e termos de depoimento. Apurou-se que o denunciado RAFAEL RODRIGO DA SILVA detém o estabelecimento comercial ‘Rodrigo Funilaria’, situado na Avenida Paranavaí, nº 3356, Parque Industrial, em Maringá/PR, local onde realiza consertos e vendas de veículos. Assim, através de tal atividade comercial, efetuou a venda do mencionado veículo, conforme acima narrado. FATO Nº 02: Consta, no mais, que em data incerta, mas sabidamente entre os dias 19 de outubro de 2021 e 22 de novembro do mesmo ano, neste município e Comarca de Maringá/PR, os denunciados ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e no exercício de atividade comercial, adquiriram em proveito de ambos o veículo Scania/R124 GA4X2NZ, placas MCC-0D49, ano 2001, cor laranja, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do também denunciado RAFAEL RODRIGO DA SILVA, sabendo se tratar de produto de crime, qual seja o já mencionado delito de furto ocorrido na data de 19.10.2021, em desfavor da vítima Airton Machado Batista da Silva – cf. Boletins de Ocorrência de seqs. 1.2 e 8.1, auto de exibição e apreensão de seq. 8.3, auto de entrega de seq. 8.12, Laudo Pericial de seq. 8.17, áudios e comprovantes de seqs. 8.19/8.27, e termos de depoimento. Esclarece-se que os denunciados ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS são sócios proprietários da empresa ‘Marques & Medeiros LTDA’, nome fantasia ‘Ponto Certo Automóvel’, de CNPJ nº 10.653.163/0001-27, tendo por atividade comercial a revenda de veículos. Segundo informações apuradas, tem-se que os denunciados ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS tomaram conhecimento da oferta do mencionado automóvel pelo denunciado RAFAEL RODRIGO DA SILVA através de intermediador não identificado, de alcunha ‘Gaúcho’. Assim, efetuaram a compra do veículo – cf. termo de interrogatório de seq. 14.1, fl. 23. Ocorreu, entretanto, que após a compra do veículo, o denunciado ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES negociou a prestação de serviços de conserto do mesmo veículo com o denunciado RAFAEL RODRIGO DA SILVA, via aplicativo de mensagens – cf. seqs. 8.19/8.27. Passado assim, o denunciado CELSO GARCIA MEDEIROS conduziu o mencionado caminhão ao estabelecimento comercial ‘Rodrigo Funilaria’, situado na Avenida Paranavaí, nº 3356, Parque Industrial, em Maringá/PR, deixando-o no local para que fossem procedidos reparos, entregando-o ao funcionário e testemunha Cícero Aparecido da Silva Junior – cf. termo de depoimento de seq. 8.10. Dessa maneira, tem-se que no dia 22 de novembro de 2021, equipe policial, em diligências, logrou identificar a apreender o veículo em comento nas dependências do estabelecimento ‘Rodrigo Funilaria’, em posse do denunciado RAFAEL RODRIGO DA SILVA – cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.2 e auto de exibição e apreensão de seq. 8.3. Esclarece-se, por fim, que o veículo foi devidamente restituído à vítima Airton Machado Batista da Silva – cf. auto de entrega de seq. 8.12.” Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha para inquirição em audiência. A denúncia foi recebida na data de 14/07/2022 (seq. 31.1). Antes da confirmação da citação, os réus constituíram defensor (cf. procurações de seqs. 76.1, 77.1 e 78.1) e apresentaram resposta à acusação aos seqs. 83.1, 84.1 e 85.1, não suscitando preliminares, reservando-se para discutirem o mérito em momento oportuno. Na ocasião, arrolaram as mesmas testemunhas da denúncia. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinada a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 97.1). Juntou-se o laudo de exame de veículo a motor (seq. 107.2). A audiência não foi realizada, sendo homologada a desistência da inquirição das testemunhas Antonio Carlos Romeiro e Elton Idiomar de Oliveiral. Restou designada nova data para a realização da audiência (seq. 166.1). Ainda, foi homologada a desistência da inquirição das testemunhas Cicero Aparecido da Silva Junior e Anderson Manoel Sorias dos Santos (seq. 195.1). Em audiência (seq. 242.1), foi inquirida a vítima Airton Machado Batista da Silva (seq. 241.1), bem como os réus Antonio Marcos de Moura Alves, Celso Garcia Medeiros e Rafael Rodrigo da Silva foram interrogados (seq. 241.2, 241.3 e 241.4), encerrando-se a instrução. Em sede de alegações finais (seq. 245.1), o representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados ANTÔNIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS à sanção do artigo 180, §1º, do Código Penal, ante a comprovação de autoria e materialidade do delito de receptação qualificada. Ainda, pugnou pela absolvição do acusado RAFAEL RODRIGO DA SILVA, com fulcro artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Indicou que os réus Antonio e Celso são primários e possuem bons antecedentes, requerendo a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A defesa, por sua vez (seq. 249.1), pediu a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, incisos IV, do Código de Processo Penal. Ainda, não sendo o caso de absolvição, pugnou pela desclassificação para a receptação culposa. Requereu a fixação das penas no mínimo legal, com aplicação de regime menos gravoso. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados RAFAEL RODRIGO DA SILVA, CELSO GARCIA MEDEIROS e ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES a prática da conduta típica descrita no artigo 180, §1º, do Código Penal. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Da análise do conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, não há dúvidas quanto à prática delitiva. A vítima Airton Machado Batista da Silva em juízo (seq. 241.1), declarou que quem recuperou o caminhão foi o advogado Dr. Fausto. Disse que pediu para que ele entrasse com o pedido de retirada do caminhão. Negou saber com quem o caminhão estava, só tomou conhecimento que o caminhão estava rodando, em pleno funcionamento. Confirmou que ouviu o nome dos réus no momento da retirada do caminhão, mas não tem conhecimento sobre o que os réus fizeram com o caminhão. Relatou que não registrou boletim de ocorrência sobre o roubo do caminhão, foi a empresa responsável pela carga. Negou saber explicar o que aconteceu, mas o caminhão era de sua propriedade. Disse que o caminhão não foi furtado, mas sim foi roubado e estava desaparecido, juntamente da carga de soja. Confirmou que o caminhão é seu. Indicou que não sabia que o seu caminhão havia sido roubado, pois o caminhão estava sendo usado pelo Alex Hubner, que era o motorista da empresa SOTRAN Logística e Transporte. Negou saber explicar como o caminhão passou a ser utilizado pela empresa. Afirmou que recuperou o caminhão, mas não sabe se a carga foi recuperada. Negou saber se o caminhão tinha seguro. Explicou que o Alex locava o caminhão e usava em nome da empresa SOTRAN, pois ele era contratado pela SOTRAN para fazer o transporte de grãos. Disse que era Alex que conduzia o caminhão quando ele foi roubado. Relatou que o caminhão foi encontrado em Maringá, inclusive ficou sabendo que o caminhão estava em Maringá/PR por meio da SOTRAN. Asseverou que acredita que a SOTRAN fazia o seguro com o rastreamento. Disse que entrou em contato com o Dr. Fausto quando descobriu que ele estava em Maringá/PR. Pontuou que o caminhão foi devolvido em bom estado de conservação. Explicou que não fazia o transporte de cargas, apenas locava o veículo para o Alex, que era contratado pela SOTRAN. O réu Antônio Marcos de Moura Alves, em seu interrogatório judicial (seq. 241.2), negou os fatos, alegando que simplesmente pagou pelo caminhão e, ao levá-lo para reforma, recebeu a informação de que a polícia chegou no local e levou o veículo, pois o caminhão constava como roubado. Relatou que comprou e pagou pelo caminhão, mas que não sabe o que aconteceu. Disse que a pessoa de quem comprou o caminhão passou a procuração para o Dr. Fausto, inclusive que ela forneceu o recibo da compra e que fez a transferência do caminhão. Afirmou que foi intimado acerca da acusação e ficou sem compreender, pois comprou o caminhão do Clerverson, não sabe o sobrenome. Confirmou que comprou só o cavalinho e pagou R$ 70.000,00. Disse que pegou o documento do veículo para andar e, depois da acusação, recebeu o recibo da compra. Negou ter ficado devendo para o vendedor, tampouco tinha conhecimento da queixa de furto sobre o caminhão. Explicou que mandou o caminhão para a reforma e foi informado de que havia essa queixa de furto. A queixa de furto foi feita após a aquisição do veículo. Negou recordar qual dia que efetuou a compra do veículo, mas ficou cerca de quinze dias com o caminhão até ele ser apreendido. Disse que nunca compraria um produto furtado. Relatou que é sócio da empresa Marques e Medeiros e trabalha no ramo da compra e venda de caminhões, inclusive tem conhecimento do mercado de caminhões e inclusive já havia comprado um caminhão do Cleverson. Afirmou que comprou e depois ele solicitou os seus dados, então passou os dados. Indicou que o caminhão estava bem deteriorado, por isso mandou o caminhão para reforma. Disse que foi o Rafael Rodrigo quem fez a reforma e que não foi ele quem vendeu o caminhão, pois o Rafael não tem nada a ver com isso. Asseverou que ficou sabendo que o Cleverson ficou devendo uma quantia para o Airton, mas que depois isso foi resolvido. Disse que acha que ele resolveu porque depois ele reconheceu firma com recibo. Relatou que ficaram com o caminhão, igual combinaram. Indicou que reformaram o caminhão com o Rodrigo e depois o venderam. Por fim, afirmou que nunca teve contato com o Airton, nem sabe quem ele é. O acusado Celso Garcia Medeiros, no interrogatório judicial (seq. 241.3), relatou que o seu sócio, Antônio, comprou o caminhão do Gaúcho. Afirmou que depois de três dias levou o caminhão na oficina para reforma, mas a polícia foi até lá e apreendeu o veículo. Disse que não tinha nada de errado, pois o caminhão passou por perícia e foi devolvido. Confirmou que já venderam o caminhão, pois sempre fazem assim. Disse que seu sócio comprou o caminhão no pátio do Gaúcho e levou o caminhão para Maringá, na oficina que sempre levam. Confirmou que fez o pagamento integral do caminhão. Relatou que acha que o Gaúcho estava devendo para o antigo proprietário do caminhão, porque ele foi lá e prestou queixa. Disse que depois o Gaúcho regularizou a situação, mandou os documentos para eles. Afirmou que já reformaram e venderam o caminhão, pois ele passou por perícia e foi devolvido. Confirmou que trabalha com a compra e venda de caminhão. Por fim, o acusado Rafael Rodrigo da Silva, durante o interrogatório judicial (seq. 241.4), sustentou que não vendeu o caminhão, apenas pegou o caminhão para pintar, pois eles eram clientes. Afirmou que fez um orçamento e eles trouxeram o caminhão para ser reformado, sendo que já estava finalizando o serviço no caminhão e, por outro problema que aconteceu, os policiais foram até a sua oficina, mexeram no caminhão e constataram o registro de furto. Negou ter vendido o caminhão, pois seu envolvimento é apenas a prestação de serviço. Disse que, alguns meses depois, foi até a delegacia e trouxe o caminhão de volta, terminou o serviço e entregou para os clientes de Cianorte. Afirmou que foi contratado pelo Antônio, que é dono da garagem em Cianorte e que não sabia que o caminhão tinha algum problema anterior. Asseverou que ficou trabalhando cerca de vinte dias no caminhão, sendo que não sabe de onde veio a acusação de ter vendido o caminhão para o Antônio e o Celso, pois não vendeu o caminhão para ninguém. Explicou que a polícia foi até o seu estabelecimento em razão de outro cliente que passou o caminhão para reforma, mas o caminhão estava alugado e havia parado de pagar a locação. Disse que o dono do caminhão locado fez o pedido de busca e apreensão e a polícia foi até a sua oficina buscá-lo, então os policiais resolveram puxar a placa de todos os caminhões que estavam em sua oficina e notaram o registro de furto no caminhão do Antônio. Indicou que depois retirou o caminhão para terminar o serviço e devolveu para o Antônio, o dono do caminhão. Confirmou que a prestação de serviços foi combinada com o Antônio, mas quem levou o caminhão foi o sócio dele, o Celso. Negou saber detalhes da compra do caminhão, apenas entregou o caminhão e não falou mais com eles. Eis as provas produzidas nos autos. A materialidade delitiva se consubstancia através do boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 8.3), auto de entrega (seq. 8.12), laudo de exame de veículo a motor (seq. 8.17), mídias de áudio (seqs. 8.19 a 8.24), bem como por toda prova oral produzida. No que concerne a autoria, verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para os acusados ANTÔNIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS, conforme adiante explicado. Todavia, com relação ao denunciado RAFAEL RODRIGO DA SILVA, não há a certeza de que o acusado tenha concorrido para a infração penal, conforme denunciado. O réu Antônio Marcos de Moura Alves, em seu interrogatório judicial (seq. 241.2), negou os fatos, alegando que simplesmente pagou pelo caminhão e, ao levá-lo para reforma, recebeu a informação de que a polícia chegou no local e levou o veículo, pois o caminhão constava como roubado. Relatou que comprou e pagou pelo caminhão, mas que não sabe o que aconteceu. Disse que a pessoa de quem comprou o caminhão passou a procuração para o Dr. Fausto, inclusive que ela forneceu o recibo da compra e que fez a transferência do caminhão. Afirmou que foi intimado acerca da acusação e ficou sem compreender, pois comprou o caminhão do Clerverson, não sabe o sobrenome. Confirmou que comprou só o cavalinho e pagou R$ 70.000,00. Disse que pegou o documento do veículo para andar e, depois da acusação, recebeu o recibo da compra. Negou ter ficado devendo para o vendedor, tampouco tinha conhecimento da queixa de furto sobre o caminhão. Explicou que mandou o caminhão para a reforma e foi informado que havia essa queixa de furto. A queixa de furto foi feita após a aquisição do veículo. Negou recordar qual dia que efetuou a compra do veículo, mas ficou cerca de quinze dias com o caminhão até ele ser apreendido. Disse que nunca compraria um produto furtado. Relatou que é sócio da empresa Marques e Medeiros e trabalha no ramo da compra e venda de caminhões, inclusive tem conhecimento do mercado de caminhões e, inclusive, já havia comprado um caminhão do Cleverson. Afirmou que comprou e depois ele solicitou os seus dados, então passou os dados. Indicou que o caminhão estava bem deteriorado, pois isso mandou o caminhão para reforma. Disse que o Rafael Rodrigo quem fez a reforma e que não foi ele quem vendeu o caminhão, pois o Rafael não tem nada a ver com isso. Asseverou que ficou sabendo que o Cleverson ficou devendo uma quantia para o Airton, mas que depois isso foi resolvido. Disse que acha que ele resolveu porque depois ele reconheceu firma com recibo. Relatou que ficaram com o caminhão, igual combinaram. Indicou que reformaram o caminhão com o Rodrigo e depois venderam ele. Por fim, afirmou que nunca teve contato com o Airton, nem sabe quem ele é. O acusado Celso Garcia Medeiros, no interrogatório judicial (seq. 241.3), relatou que o seu sócio, Antônio, comprou o caminhão do Gaúcho. Afirmou que depois de três dias levou o caminhão na oficina para reformar, mas a polícia foi até lá e apreendeu o veículo. Disse que não tinha nada de errado, pois o caminhão passou por perícia e foi devolvido. Confirmou que já venderam o caminhão. Disse que seu sócio comprou o caminhão no pátio do Gaúcho e levou o caminhão para Maringá, na oficina que sempre levam. Confirmou que fez o pagamento integral do caminhão. Relatou que acha que o Gaúcho estava devendo para o antigo proprietário do caminhão, porque ele foi lá e prestou queixa. Disse que depois o Gaúcho regularizou a situação, mandou os documentos para eles. Afirmou que já reformaram e venderam o caminhão, pois ele passou por perícia e foi devolvido. Confirmou que trabalha com a compra e venda de caminhão. Por fim, o acusado Rafael Rodrigo da Silva, durante o interrogatório judicial (seq. 241.4), sustentou que não vendeu o caminhão, apenas pegou o caminhão para pintar; que eles eram clientes. Afirmou que fez um orçamento e eles trouxeram o caminhão para ser reformado, sendo que já estava finalizando o serviço no caminhão e, por outro problema que aconteceu, os policiais foram até a sua oficina, mexeram no caminhão e constataram o registro de furto. Negou ter vendido o caminhão, pois seu envolvimento é apenas a prestação de serviço. Disse que, alguns meses depois, foi até a delegacia e trouxe o caminhão de volta, terminou o serviço e entregou para os clientes de Cianorte. Afirmou que foi contratado pelo Antônio, que é dono da garagem em Cianorte e que não sabia que o caminhão tinha algum problema anterior. Asseverou que ficou trabalhando cerca de vinte dias no caminhão, sendo que não sabe de onde veio a acusação de ter vendido o caminhão para o Antônio e o Celso, pois que não vendeu o caminhão para ninguém. Explicou que a polícia foi até o seu estabelecimento em razão de outro cliente que passou o caminhão para reforma, mas o caminhão estava alugado e havia parado de pagar a locação. Disse que o dono do caminhão locado fez o pedido de busca e apreensão e a polícia foi até a sua oficina buscá-lo, então os policiais resolveram puxar a placa de todos os caminhões que estavam em sua oficina e notaram o registro de furto no caminhão do Antônio. Indicou que depois retirou o caminhão para terminar o serviço e devolveu para o Antônio, o dono do caminhão. Confirmou que a prestação de serviços foi combinada com o Antônio, mas quem levou o caminhão foi o sócio dele, o Celso. Negou saber detalhes da compra do caminhão, apenas entregou o caminhão e não falou mais com eles. Sobre os interrogatórios, em que pese os réus Antônio e Celso tenham alegado o desconhecimento acerca da origem ilícita do veículo, as circunstâncias do crime e contradições em seus depoimentos demonstram que suas alegações são inverídicas. Isto porque, o acusado Antônio em juízo narrou que comprou o caminhão de Cleverson, também conhecido como “Gaúcho”, com quem já havia feito negócios anteriormente, todavia não forneceu nenhuma outra informação que possibilitasse a identificação do suposto vendedor. De igual maneira, o acusado Celso indicou que seu sócio, ora réu Antônio, fez a negociação com “Gaúcho”, ficando incumbido apenas de levar o caminhão até a cidade de Maringá/PR, na funilaria do também acusado Rafael, para ser submetido a um trabalho de reforma. Todavia, observa-se que os réus alteram a versão apresentada na fase policial, oportunidade que Antônio afirmou que comprou o veículo de Rafael e que “Gaúcho” atuou como intermediador da venda. Por sua vez, o acusado Celso nada declarou sobre os fatos, dizendo que foi seu sócio quem fez a negociação e que estava viajando naquele momento. Neste contexto, resta evidente que os réus buscam atribuir a culpa para terceiro não identificado nos autos, unicamente para se eximirem da responsabilidade criminal. Não fosse só, os réus Antônio e Celso apresentaram outra contradição no interrogatório judicial. Sustentaram que o caminhão foi adquirido por “Gaúcho” em negociação anterior, com o primeiro proprietário e vítima, Airton Machado Batista da Silva. De acordo com os réus, esta pessoa não identificada, cujo apelido é “Gaúcho”, ficou devendo para Airton, o que motivou que a vítima registrasse o boletim de ocorrência por furto. Entretanto, esta tal situação inexistiu, pois a vítima Airton Machado Batista da Silva, ouvido em juízo (seq. 241.1), indicou que não registrou boletim de ocorrência acerca do roubo do caminhão. Explicou que o caminhão era de sua propriedade, mas que foi a empresa SOTRAN, responsável pela carga de soja, que registrou boletim de ocorrência. Disse que não vendeu o caminhão e que o Alex Hubner locava o caminhão, bem como que o Alex era contratado pela empresa SOTRAN para fazer o transporte de grão. Sendo assim, inexistiu venda do veículo, tampouco dívida deste “gaúcho” com a vítima Airton, demonstrando, mais uma vez, que os réus apenas buscam se eximir da responsabilidade. No tocante à adequação típica, é cediço que o crime de receptação exige o conhecimento prévio de que o objeto seja proveniente de crime e que haja o elemento subjetivo especial de agir por parte do agente, qual seja, o dolo em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar”. No caso em pauta, tem-se que o tipo penal de receptação se encontra perfeitamente preenchido, posto que o acervo probatório demonstra que os acusados Antônio e Celso efetivamente adquiriram o veículo Scania/R124 GA4X2NZ, placas MCC0D49, ano 2001, cor laranja, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com consciência de que se tratava de objeto produto de um ilícito penal, conforme já explanado. Afasta-se, dessa forma, a possibilidade de cabimento do §3º do artigo 180, do Código Penal, visto que as circunstâncias do negócio – os réus pagaram R$70.000,00, todavia, em breve consulta na internet (prinscreen na sequência), verifica-se que veículos do mesmo modelo e ano estão sendo vendidos pelo dobro do preço pago pelos acusados, o que evidencia que os acusados claramente sabiam ou ao menos deveriam saber ser a coisa produto de crime. Neste sentido: CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO de ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM A POSSE INCONTROVERSA NO MOMENTO DO FLAGRANTE – ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA – DESCABIMENTO – DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011921-48.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 12.12.2019). Grifo nosso. Destaca-se que não se verificou qualquer tentativa dos réus em demonstrar que realmente desconheciam a origem ilícita do bem. Ao contrário, o que se viu foram tentativas em se desvencilharem da responsabilização penal, inclusive porque afirmaram que compraram o automóvel antes do registro do boletim de ocorrência, todavia inexiste provas acerca desta aquisição, o que poderia mostrar a dinâmica dos fatos e, eventualmente, confirmar suas versões. Sobre o tema: CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO de ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM A POSSE INCONTROVERSA NO MOMENTO DO FLAGRANTE – ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA – DESCABIMENTO – DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011921-48.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 12.12.2019) Da mesma forma, não é possível a aplicação do benefício descrito no artigo 180, §5º, do Código Penal, visto que o objeto receptado não é de pequeno valor, sendo amplamente vendido por, no mínimo, R$160.000,00, conforme a tabela FIPE[1] e prinscreen[2]: Diante de tais conjunturas mencionadas, não há dúvidas acerca da conduta dolosa dos réus Antônio e Celso em adquirirem o veículo, tendo plena consciência de sua origem ilícita. Assim se posiciona o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME ELENCADO NA DENÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS CAPAZ DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGULARIDADE DA CONDIÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO a ensejar CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0022818-61.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 12.12.2019). Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DOS MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR. CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM DO OBJETO PRODUTO DE CRIME. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. a) Comprovado que a motocicleta era produto de crime, e que o réu tinha conhecimento sobre esta origem, caracterizado está o crime de receptação. B) “(...) Na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. (...)’. (TJ-PR- APL: 15128944 PR 1512894-4 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 23/06/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1835 06/07/2016). Grifo nosso. Também se verifica a incidência da qualificadora descrita no artigo 180, §1º, do Código Penal, eis que os réus trabalhavam com compra e venda de caminhões, conforme relatado nos interrogatórios judiciais. Em contrapartida, inexistem provas acerca da autoria do réu Rafael Rodrigo. Vejamos. Na fase policial, o réu Rafael afirmou que era proprietário da empresa “Rodrigo Funilaria” e que, no dia 26.10.2021, a pessoa de Celso foi até o seu estabelecimento e deixou o cavalo mecânico para ser pintado. Assim, enquanto trabalhava no caminhão, uma equipe da polícia civil foi até a sua empresa e efetuou a apreensão do automóvel, pois verificou tratar-se de produtor de furto. Segundo o réu, ele apenas havia celebrado um contrato de prestação de serviços com Antônio, sócio de Celso, para reformar o caminhão, e não efetuou nenhuma consulta para verificar a procedência do bem, uma vez que já havia prestado serviços para eles anteriormente. Em seu interrogatório em sede policial, o réu Antônio afirmou que adquiriu o referido caminhão de Rafael, tendo um indivíduo conhecido como “Gaúcho” atuado como intermediador da venda. A partir desta afirmação, e tendo o veículo sido encontrado na posse do acusado Rafael, em uma análise sumária, existiam indícios de autoria para oferecimento da denúncia, o que não restou confirmado na fase judicial. Em juízo o réu Rafael manteve a negativa da venda, justificando que somente prestou serviço a Antônio quando ele lhe solicitou para reformar o caminhão, que necessitava de uma nova pintura. Contou que em momento algum tomou conhecimento da negociação prévia feita pelo caminhão, e que somente foi contratado para realizar a reforma, como já havia feito antes. Entretanto, mudando a versão trazida na fase policial, nos interrogatórios judiciais, os réus Antônio e Celso afirmaram que, na verdade, quem fez a venda do caminhão foi “Gaúcho”, enquanto Rafael apenas foi contratado para pintar a cabine do caminhão. Corroborando esta versão, constam três comprovantes de pagamentos via pix que totalizam o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), efetuados por Antonio para Rafael, conforme seq. 8.25 a 8.27. Somado a isso, tem-se que, quando ouvido em Juízo, Airton Machado Batista da Silva, o real proprietário do caminhão, nada soube dizer a respeito da receptação do seu bem, discorrendo somente que ele teria sido localizado e que posteriormente conseguiu recuperá-lo. Neste contexto, as provas produzidas em sede de instrução foram insuficientes para comprovação da autoria do réu Rafael. É cediço que o édito condenatório deve ser lastreado em um juízo de certeza. Assim, apesar de ter havido lastro probatório suficiente para a deflagração da denúncia, a prova judicializada restou incapaz de comprovar, indubitavelmente, a autoria do acusado Rafael. Diante da consequente dúvida, de acordo com o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “se o juiz não possui provas sólidas para formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”.[3] Milita em favor do acusado Rafael, pois, os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo, cabendo à acusação, doutro lado, o ônus probatório de demonstrar a ocorrência da materialidade do fato e autoria do crime, o que, no caso em apreço, não restou comprovada. Diante da impossibilidade de se assinalar o autor do crime, o Tribunal de Justiça do Paraná assim tem se posicionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). ACOLHIMENTO. APREENSÃO DA RES ORIUNDA DE DELITO ANTERIOR DENTRO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO POR TRÊS PESSOAS. NEGATIVA DO RÉU ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. TESTEMUNHAS QUE NÃO INDIVIDUALIZARAM O POSSUIDOR DO OBJETO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011547-20.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.12.2024) Portanto, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo os acusados imputáveis, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderiam ter agido de forma diversa, merecem os réus ANTÔNIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS serem CONDENADOS pelas práticas do crime previsto no artigo 180, §1°, do Código Penal, e o acusado RAFAEL RODRIGO DA SILVA deve ser ABSOLVIDO do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus ANTÔNIO MARCOS DE MOURA ALVES e CELSO GARCIA MEDEIROS, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, bem como ABSOLVER o réu RAFAEL RODRIGO DA SILVA do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atenta às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas. 3.1. RÉU ANTÔNIO MARCOS DE MOURA ALVES Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: segundo oráculo (seq. 238.1), o réu é primário e ostenta bons antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: reprovável, porém normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não restou demonstrado que a vítima colaborou para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[4], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[5]. Assim, no caso do crime de receptação qualificada, que tem pena entre as balizas de 3 a 8 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 5 anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 7 meses e 15 dias de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná[6]. Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Portanto, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, fixo as penas base em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem atenuantes e atenuantes, por isso mantenho as penas intermediárias em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, as penas se mantêm em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. 3.1.1. Pena definitiva para o crime: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de 3 anos de reclusão e à pena de multa de 30 dias-multa. 3.1.2. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.1.3. Detração O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, entretanto, o réu não foi preso neste feito. 3.1.4. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço ao réu o regime aberto para o cumprimento da sua pena, tendo em vista a sua primariedade, bem como a quantidade de pena aplicada, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Fixo as seguintes condições para cumprimento do regime: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[7], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[8]. 3.1.5. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e limitação de final de semana. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidade de penas restritivas de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da paz social. 3.1.6. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (“ex vi” do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.1.7. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante do regime fixado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. 3.2. RÉU CELSO GARCIA MEDEIROS Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: segundo oráculo (seq. 239.1), o réu é primário e ostenta bons antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: reprovável, porém normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não restou demonstrado que a vítima colaborou para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[9], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[10]. Assim, no caso do crime de receptação qualificada, que tem pena entre as balizas de 3 a 8 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 5 anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 7 meses e 15 dias de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná[11]. Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Portanto, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, fixo as penas base em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem atenuantes e atenuantes, por isso mantenho as penas intermediárias em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, as penas se mantêm em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. 3.2.1. Pena definitiva para o crime: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de 3 anos de reclusão e à pena de multa de 30 dias-multa. 3.2.2. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.2.3. Detração O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, entretanto o réu não foi preso neste feito. 3.2.4. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço ao réu o regime aberto para o cumprimento da sua pena, tendo em vista a sua primariedade, bem como a quantidade de pena aplicada, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Fixo as seguintes condições para cumprimento do regime: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[12], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[13]. 3.2.5. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e limitação de final de semana. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidade de penas restritivas de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da paz social. 3.2.6. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (“ex vi” do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.2.7. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante do regime fixado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. 3.3. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento da vítima neste sentido[14] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. Bens apreendidos: Não há bens apreendidos, eis que foram entregues a vítima, conforme auto de entrega à seq. 8.18. 4. Disposições finais: Condeno os réus Antônio e Celso ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações/diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais, que tem competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema PROJUDI, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, artigo 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ e artigo 647 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Comunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] https://www.tabelafipebrasil.com/caminhoes/SCANIA/R-124-LA-420-6X2-NA-2P--DIESEL-/2001 [2] https://lista.mercadolivre.com.br/scania-124-420-ano-2001 [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentando. 11 ed rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739. [4] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [5] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [6] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159-97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. [7] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [8] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [9] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [10] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [11] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159-97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. [12] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [13] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [14] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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