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Lucinalva Mendes Bata x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 280677170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002650-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA MENDES BATA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-56.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lucinalva Mendes Bata - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002650-56.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lucinalva Mendes Bata - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIVULGAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS. DANO MORAL. CABIMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E A OPORTUNIDADE DE ACESSO A TAIS DADOS PELA SOCIEDADE, CONFORME ARTIGOS 37, § 3.º, INC. II, E 39, § 6º. DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE, PORÉM, NÃO DEVE INCLUIR DADOS SIGILOSOS COMO EMPRÉSTIMOS OU PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE COMPROVOU A EFETIVA DIVULGAÇÃO INDEVIDA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NA INTERNET, DE SEU HOLERITE DE FORMA INTEGRAL, COM INFORMAÇÕES PARA ALÉM DO INTERESSE PÚBLICO, COMO EMPRÉSTIMOS E AFINS, GERANDO CONSTRANGIMENTOS E ABALOS MORAIS AO AUTOR. EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE LIGADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002650-67.2022.4.01.3815

ID: 280468372

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-67.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUNAMITA SOZA MORETHSON

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SABRINA MORETHSON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002650-67.2022.4.01.3815/MG AUTOR : CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS ADVOGADO(A) : SUNAMITA SOZA MORETHSON (OAB MG102821) ADVOGADO(A) : SABRINA MORETHSON (OAB MG187189) ATO ORDI…

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Processo nº 1002650-90.2023.4.01.3602

ID: 278914019

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002650-90.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002650-90.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002650-90.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIS ANTONIO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - MT18199/O e JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - MT13703/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e MAICON CORTES GOMES - ES16988 DECISÃO Na sentença de id 1851408666 restou determinado que a CEF providenciasse a transferência da propriedade do veículo CELTA 4P LIFE, COR PRATA, ANO/MODELO 2009/2010, PLACA EBQ 2974, para o seu nome ou a quem lhe aprouvesse. Em decisão de id. 2174367930, considerando a notícia de descumprimento, foi determinada a intimação da CEF para cumprir a obrigação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária (art. 139, IV, do CPC), no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. A CEF demonstrou ter adotado medidas visando ao cumprimento da obrigação de fazer (id. 2180181156), razão pela qual suspendo, por ora, a aplicação das astreintes. Todavia, passados dois meses do último ato judicial, não foi, até o momento, noticiado o efetivo cumprimento da determinação de transferência da propriedade veicular. Ante o exposto, determino: 1. Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária (art. 139, IV, do CPC), no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso; 1.1 Em havendo notícia cumprimento, intime-se o(a) autor(a). 1.2 Decorrido o prazo sem resposta da instituição financeira, expeça-se ofício ao DETRAN, para que proceda à transferência imediata do veículo para a CEF ou esclareça eventual impossibilidade na sua realização. Após, em nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal

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Antonio Sales Lemos Bezerra x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 262654101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-62.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALES LEMOS BEZERRA

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MARCELO KOBASHI MARIA ANGELA FERNANDES TOLEDO MASAYUKI YOSHIMOTO MOLD & PARTS CONSERTOS DE MOLDES E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SERGIO DE CAMPOS LEITE T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

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RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002650-62.2015.5.02.0271 : ANTONIO SALES LEMOS BEZERRA : MOLD & PARTS CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002650-62.2015.5.02.0271 : ANTONIO SALES LEMOS BEZERRA : MOLD & PARTS CONSERTOS DE MOLDES E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd4326 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que o exequente requereu a instauração de IDPJ em #id.ab7ff51. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) está previsto no artigo Art. 855-A, da CLT e artigos art. 133 e s.s. do CPC. A fim de proporcionar aos executados o exercício do contraditório e à ampla defesa, deve-se conter a identificação completa da reclamadas e seus sócios, assim como a documentação comprobatória. Nesse sentido, antes da apreciação do pedido de IDPJ e para fins de regularização cadastral dos executados de modo a possibilitar o célere e eficaz prosseguimento dos atos executórios, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1- ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br); 2- o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, bem como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de todas as executadas, junto aos sítios eletrônicos da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) 3- a inscrição estadual no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS. Decorrido o prazo sem juntada dos documentos necessários, determino o sobrestamento do feito, com o registro "Execução Frustrada”, pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SALES LEMOS BEZERRA

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Banco Bradesco S.A. x Simone Santos Cabral

ID: 336838321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002650-68.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SIMONE SANTOS CABRAL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002650-68.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Simone Santos Cabral - Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade … Processo 1002650-68.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Simone Santos Cabral - Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite da execução, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema SISBAJUD, gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Autorizo a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, caso recolhidas as custas correlatas ou o solicitante seja beneficiário da justiça gratuita. Defiro, ainda, a pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, e, em caso de resultado positivo desta última, o bloqueio da transferência de eventuais veículos até ulterior decisão, salvo se já estiverem gravados com restrição de alienação fiduciária diante da impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º-A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Quanto à certidão pré-monitória, cópia assinada digitalmente da decisão de fls. 57/58 serve para a finalidade pretendida, conforme último parágrafo daquela. Utilize-se o último cálculo apresentado pela parte autora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes, sendo que os demais valores deverão ser transferidos imediatamente para a conta desse juízo. Frutífera ou parcialmente frutífera, após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dou por efetivada a penhora. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual manifestação/impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do quanto disposto no art. 854, §3º do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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M.A.M. x A.I.M.X.

ID: 339035686

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba - Indaiatuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002359-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.A.M.

Polo Passivo:

A.I.M.X.

Edital

Advogados:

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002359-04.2024.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba, do Foro de Indaiatuba, Estado de…

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A. M. B. x T. S. A.

ID: 307937333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-47.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002650-47.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.B. - T. - Vistos. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nu… Processo 1002650-47.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.B. - T. - Vistos. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Há necessidade de dilação probatória. Ao contrário do que sustenta a requerida, o fato de a linha ter sido utilizada por alguém não implica presunção de regularidade da contratação em nome da autora, ou seja, deve ser provada a manifestação válida de vontade da requerente consistente em aderir aos serviços disponibilizados pela requerida. Não se trata de prova de fato negativo (prova de que "não foi responsável pelo prejuízo alegado pela parte autora" p. 120) nem da utilização dos serviços, mas sim prova da regularidade da contratação inicial dos serviços (habilitação da linha em nome da autora). Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova, mas mera aplicação do que prevê o artigo 373, II, do CPC. Ainda que o ônus probatório coubesse à autora, aliás, ele poderia ser transferido à requerida conforme autorizam o artigo 373, §1º, do CPC e o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que a guarda dos documentos pertinentes é de responsabilidade da parte ré, que deve mantê-los à disposição dos consumidores, nos termos do artigo 22, I, e artigos 50 e 51 do Anexo I da Resolução ANATEL 632/2014. Assim sendo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida apresente nos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora ou por pessoa expressamente autorizada por ela, bem como cópia dos documentos pessoais apresentados no ato da contratação e, se for o caso, link para a gravação do atendimento telefônico no qual o serviço foi contratado. Não há necessidade de apresentação das gravações das ligações efetuadas e recebidas por meio da linha nem informações sobre a localização do chip, já que aqui se analisa apenas a própria contratação inicial, e não a efetiva prestação do serviço nem sua utilização para a prática de ilícitos. Decorrido o referido prazo, vista à autora e conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP)

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Processo nº 1002650-78.2023.8.26.0654

ID: 309290442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-78.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1002650-78.2023.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosineide Maria da Silva - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os ped… Processo 1002650-78.2023.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosineide Maria da Silva - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para os fins de (i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e impugnada na petição inicial; (ii) determinar o cancelamento dos contratos de empréstimos entre as partes (contratos nº 614136649 e nº 636106794) e dos descontos oriundos desta suposta contratação no benefício previdenciário da parte autora; e (iii) para condenar a requerida a pagar à parte autora: (a) a título de danos materiais, o dobro do valor que lhe foi descontado, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso, com base na variação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto (data do evento danoso); e (b) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente data (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (data do evento danoso), na forma das Súmulas 54 e 362 do C. STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Do valor da condenação poderá ser compensando, aquilo que foi adiantado à parte demandante, pela instituição financeira requerida (R$1.646,95 - fls. 143), em razão do negócio jurídico ora descaracterizado, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas. P.I.C.. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Maria Dos Passos Pereira Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309846669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-57.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PASSOS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1002650-57.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Passos Pereira Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1002650-57.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Passos Pereira Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo 869870089; b) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, mediante apuração em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, sendo permitida a compensação com o crédito do(s) mútuo(s) depositado(s) na conta da parte autora, desde que comprovados em liquidação de sentença; e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Cleusa Aparecida De Melo Lessa Moreira

ID: 297093086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA DE MELO LESSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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GUSTAVO RAMON DE MIRA

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000933-87.2025.8.26.0101 (processo principal 1002650-25.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cleusa Aparecida de Melo Lessa Moreir… Processo 0000933-87.2025.8.26.0101 (processo principal 1002650-25.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cleusa Aparecida de Melo Lessa Moreira - Vistos. Valor do débito: R$ 3.581,20 em 04/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO RAMON DE MIRA (OAB 269212/SP)

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