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Processo nº 0804040-14.2022.8.18.0076

ID: 258585255

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804040-14.2022.8.18.0076

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RONIERY PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA SUELI OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804040-14.2022.8.18.0076 RECORRENTE: RONIERY PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: NO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804040-14.2022.8.18.0076 RECORRENTE: RONIERY PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: NORMA SUELI OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACESSO A DADOS SENSÍVEIS NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, afastando a condenação da instituição bancária por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do golpe praticado por terceiro. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que haja falha na prestação do serviço. O banco não pode ser responsabilizado se não houver prova de que os estelionatários tiveram acesso prévio a dados sigilosos do consumidor por falha na segurança da instituição. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não restou demonstrado que o banco tenha concorrido para o golpe ou que o fraudador possuía informações privilegiadas obtidas por falha do banco. O simples fato de o estelionatário ter se passado por funcionário da instituição não configura, por si só, falha na prestação do serviço bancário. O próprio consumidor forneceu seus dados pessoais e bancários ao golpista e realizou as operações bancárias, configurando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor, deve ser afastado o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE, em que a parte autora alega que foi vítima de golpe após ter recebido ligação do número 030031000, supostamente da Central do Bradesco Net Empresa. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos sofridos (ID. 22802599). Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos do autor, in verbis (ID. 22802676): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima explanados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Informada com a sentença proferida, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID. 22802677), que não foram acolhidos (ID. 22802682), tendo, após, interposto Recurso Inominado (ID. 22802684), aduzindo em síntese, que foi vítima de uma fraude de terceiros, e que houve falha na prestação do serviço pelo réu. Por fim, requer que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 22802692). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais e morais ocorridos. Todavia, incumbia a parte autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou aos autos nenhuma prova hábil a comprovar que a estelionatária, suposta funcionária do réu, detinha acesso prévio a seus dados pessoais, ou que o estelionatário teve acesso a sua conta bancária em determinados períodos, pois ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019). Compulsando aos autos, observo que o recorrente afirma em sua inicial, ter recebido uma ligação em 10/02/2022 por meio do número 030031000, supostamente de uma funcionária da Central do Bradesco Net Empresa, a qual informou quanto a necessidade de se realizar uma atualização de segurança do aplicativo Bradesco NET EMPRESA. Afirma ter seguido as orientações lhe repassadas pela suposta funcionária, acessando o aplicativo de sua conta, e que ao fim da ligação, foi informado pela atendente da necessidade de aguardar o prazo de 04 horas para ingressar novamente pelo aplicativo. Ocorre que ao fim da ligação, ingressou novamente em sua conta, tendo observado que foi realizada uma transferência no valor de R$ 42.469,97 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) para VANIA RODRIGUES DOS SANTOS, pessoa que desconhece. Portanto, o autor não conseguiu demonstrar nos autos a responsabilidade que alega existir do recorrido - BANCO BRADESCO S/A, uma vez que não houve qualquer ação ou omissão deste que tenha dado causa, ainda que em parte, ao prejuízo material narrado na inicial. Na verdade, o autor deixa claro nos autos ter sido vítima de um golpe, mas que pelos relatos, não se pode presumir que o estelionatário tinha acesso a qualquer de seus dados pessoais, senão ter instruído o autor durante todo o golpe. Logo, não há que se falar em acesso aos dados de conta bancária da parte autora, quando a própria parte forneceu os dados pessoais e bancários ao estelionatário, bem como era quem realizava todas as operações, uma vez que a transferência decorre do dia 10/02/2022, e não em datas anteriores ou mesmo posteriores ao contato que alega ter feito com a estelionatária. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato causado por terceiro (golpista), aliado à evidente falta de cautela da própria parte quando da realização da transferência bancária. Circunstância que não impede o autor de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. Nesse mesmo sentido, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE APLICADO POR TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário – Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa – Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário – Culpa exclusiva da vítima – Ausência de responsabilidade do banco – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70.2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Lado outro, resta patente nos autos que o autor foi vítima de golpe, o qual teve por beneficiária VANIA RODRIGUES DOS SANTOS pois resta demonstrado nos autos que esta recebeu por meio de transferência os valores efetivamente descontados da conta bancária do autor. Esclarece-se que se trata de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana proveniente de conduta ilícita, mais especificamente uso de ardil para obtenção de vantagem financeira através da parte autora. Assim, não restou demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta do recorrido e os supostos danos sofridos pela recorrente. Como se pode aferir da petição inicial, o autor foi vítima de golpe, no qual seguiu fielmente as instruções de um estelionatário que se passou por preposta da recorrida, sem qualquer participação, conivência ou omissão do banco recorrido, configurando assim caso de culpa exclusiva do consumidor, e não de fortuito interno, excluindo, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID. 22802676 por seus próprios e jurídicos fundamentos, observado ainda o disposto na sentença dos embargos de declaração de ID. 22802682. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0804040-14.2022.8.18.0076

ID: 258585256

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804040-14.2022.8.18.0076

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804040-14.2022.8.18.0076 RECORRENTE: RONIERY PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: NO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804040-14.2022.8.18.0076 RECORRENTE: RONIERY PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: NORMA SUELI OLIVEIRA FREITAS CAVALCANTE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACESSO A DADOS SENSÍVEIS NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, afastando a condenação da instituição bancária por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do golpe praticado por terceiro. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que haja falha na prestação do serviço. O banco não pode ser responsabilizado se não houver prova de que os estelionatários tiveram acesso prévio a dados sigilosos do consumidor por falha na segurança da instituição. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não restou demonstrado que o banco tenha concorrido para o golpe ou que o fraudador possuía informações privilegiadas obtidas por falha do banco. O simples fato de o estelionatário ter se passado por funcionário da instituição não configura, por si só, falha na prestação do serviço bancário. O próprio consumidor forneceu seus dados pessoais e bancários ao golpista e realizou as operações bancárias, configurando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor, deve ser afastado o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE, em que a parte autora alega que foi vítima de golpe após ter recebido ligação do número 030031000, supostamente da Central do Bradesco Net Empresa. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos sofridos (ID. 22802599). Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos do autor, in verbis (ID. 22802676): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima explanados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Informada com a sentença proferida, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID. 22802677), que não foram acolhidos (ID. 22802682), tendo, após, interposto Recurso Inominado (ID. 22802684), aduzindo em síntese, que foi vítima de uma fraude de terceiros, e que houve falha na prestação do serviço pelo réu. Por fim, requer que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 22802692). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais e morais ocorridos. Todavia, incumbia a parte autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou aos autos nenhuma prova hábil a comprovar que a estelionatária, suposta funcionária do réu, detinha acesso prévio a seus dados pessoais, ou que o estelionatário teve acesso a sua conta bancária em determinados períodos, pois ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019). Compulsando aos autos, observo que o recorrente afirma em sua inicial, ter recebido uma ligação em 10/02/2022 por meio do número 030031000, supostamente de uma funcionária da Central do Bradesco Net Empresa, a qual informou quanto a necessidade de se realizar uma atualização de segurança do aplicativo Bradesco NET EMPRESA. Afirma ter seguido as orientações lhe repassadas pela suposta funcionária, acessando o aplicativo de sua conta, e que ao fim da ligação, foi informado pela atendente da necessidade de aguardar o prazo de 04 horas para ingressar novamente pelo aplicativo. Ocorre que ao fim da ligação, ingressou novamente em sua conta, tendo observado que foi realizada uma transferência no valor de R$ 42.469,97 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) para VANIA RODRIGUES DOS SANTOS, pessoa que desconhece. Portanto, o autor não conseguiu demonstrar nos autos a responsabilidade que alega existir do recorrido - BANCO BRADESCO S/A, uma vez que não houve qualquer ação ou omissão deste que tenha dado causa, ainda que em parte, ao prejuízo material narrado na inicial. Na verdade, o autor deixa claro nos autos ter sido vítima de um golpe, mas que pelos relatos, não se pode presumir que o estelionatário tinha acesso a qualquer de seus dados pessoais, senão ter instruído o autor durante todo o golpe. Logo, não há que se falar em acesso aos dados de conta bancária da parte autora, quando a própria parte forneceu os dados pessoais e bancários ao estelionatário, bem como era quem realizava todas as operações, uma vez que a transferência decorre do dia 10/02/2022, e não em datas anteriores ou mesmo posteriores ao contato que alega ter feito com a estelionatária. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato causado por terceiro (golpista), aliado à evidente falta de cautela da própria parte quando da realização da transferência bancária. Circunstância que não impede o autor de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. Nesse mesmo sentido, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE APLICADO POR TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário – Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa – Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário – Culpa exclusiva da vítima – Ausência de responsabilidade do banco – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70.2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Lado outro, resta patente nos autos que o autor foi vítima de golpe, o qual teve por beneficiária VANIA RODRIGUES DOS SANTOS pois resta demonstrado nos autos que esta recebeu por meio de transferência os valores efetivamente descontados da conta bancária do autor. Esclarece-se que se trata de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana proveniente de conduta ilícita, mais especificamente uso de ardil para obtenção de vantagem financeira através da parte autora. Assim, não restou demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta do recorrido e os supostos danos sofridos pela recorrente. Como se pode aferir da petição inicial, o autor foi vítima de golpe, no qual seguiu fielmente as instruções de um estelionatário que se passou por preposta da recorrida, sem qualquer participação, conivência ou omissão do banco recorrido, configurando assim caso de culpa exclusiva do consumidor, e não de fortuito interno, excluindo, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID. 22802676 por seus próprios e jurídicos fundamentos, observado ainda o disposto na sentença dos embargos de declaração de ID. 22802682. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Condominio Edifício Castel Sardo x Mariana Calixto Baciotti Pinheiro

ID: 317813974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002901-53.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL SARDO

Polo Passivo:

MARIANA CALIXTO BACIOTTI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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SERGIO BUSHATSKY

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SARAH HAKIM

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS

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RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO AURELIO COSENTINO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN

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FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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DANIEL BUSHATSKY

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CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

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CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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ANNA BEATRIZ MORENO OPICE

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de … Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda Epp e outros - Carla Freire Maia de Oliveira - Maria Elias Crespim de Sá - - Norma Maria Cordeiro - - Juliana Luzia Moreira Bomfim - - Diego Ortiz Aragão e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro - - Andrea Santana da Silva - - Jéssica Alves de Oliveira - - Ana Helena Conde - - Rosemary Izidio da Silva - - Fundação de Rotarianos de São Paulo - - Maria Ozonélia de Oliveira - - Francisca Silvanira de Paulo Nascimento - - Márcia Alves da Silva - - Elenice da Penha Gomes e outros - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro e outro - Karina Dias Cardoso e outros - Vistos. Considerando que o MLE em favor de Jessica Alves de Oliveira já foi expedido e pago (fls. 1962), servirá a presente, por OFÍCIO, para que a Serventia providencie o encaminhamento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra - Processo nº 1001307-54.2014.5.02.0501, para comunicar o pagamento do crédito, anexando cópia do alvará de fls. 1962. Quanto aos demais credores, determino que os valores sejam encaminhados diretamente ao Juízo da penhora, de forma a evitar problemas em relação aos valores pagos e facilitar o encaminhamento, pela Serventia. Importante consignar que, com o pagamento da credora Jessica Alves de Oliveira (fls. 1962 - R$ 46.445,34), somados aos credores abaixo identificados, tem-se que o valor que ainda permanecerá no portal de Custas será de, aproximadamente, R$ 250.000,00, o que poderá contemplar as 2 credoras seguintes (Amanda Gomes da Silva e Norma Maria Cordeiro). Providenciem as credoras Amanda e Norma a juntada dos valores atualizados de seus créditos. Providencie a Serventia, o encaminhamento dos ofícios a seguir, para o Juízo da penhora, assim como para o Banco do Brasil S/A, observando que os valores indicados deverão ser transferidos sem atualização no momento da transferência: Maria Elias Crespim de Sá Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 42.580,33, sem correções, das contas judiciais nº 2200101718466 (levantar o montante de R$ 23.638,65) e nº 4400101727717 (levantar o montante de R$ 18.941,68), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0010884-32.2014.5.15.0139, em trâmite perante a Vara (Única) do Trabalho de Ubatuba, em favor de Maria Elias Crespim de Sá (CPF nº 190.627.438-03), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Rosemary Izidio da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 35.314,54, sem correções, das contas judiciais nº 3600102794597 (levantar R$ 6.564,43), nº 4200103901105 (levantar R$ 6.571,65) e nº 1200103930851 (levantar R$ 22.178,46), vinculada a este processo, para o Processo nº 0000894-07.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Rosemary Izidio da Silva (CPF nº 354.823.198-57), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Andrea Santana da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 52.012,17, sem correções, das contas judiciais nº 3100101747584 (levantar R$ 17.296,15), nº 300129913941 (levantar R$ 23.283,19) e nº 4600102774237 (levantar R$ 11.432,83), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001265-72.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Andrea Santana da Silva (CPF nº 294.583.898-28), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Elenice da Penha Gomes Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 27.349,18, sem correções, das contas judiciais nº 4400101727717 (levantar 4.274,11) e nº 1600106003259 (levantar R$ 23.075,07), vinculada a este processo, para o Processo nº 1002775-57.2014.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Elenice da Penha Gomes (CPF nº 113.606.868-60), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Marcia Alves da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 194.565,18, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000647-59.2017.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Marcia Alves da Silva (CPF nº 024.471.294-83), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Ana Helena Conde Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 182.239,67, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 3.862,39) e nº 1000115881032 (levantar R$ 178.377,28, dos depósitos das parcelas 2 a 8), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001342-81.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Ana Helena Conde (CPF nº 261.519.708-88), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Diego Ortiz Aragão Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 295.582,85, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001158-24.2015.5.02.0501, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, em favor de Diego Ortiz Aragão (CPF nº 317.768.858-30), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Maria Ozenelia Oliveira Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.581,13, sem correções, das contas judiciais nº 100121242703 (levantar R$ 24.196,07 e nº 3100101747584 (levantar R$ 6.385,06), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0000865-13.2015.5.02.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Maria Ozenelia de Oliveira (CPF nº 738.146.874-34), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Karina Dias Cardoso Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.377,82, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 8.167,25) e nº 3700101667704 (levantar R$ 22.210,57), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000956-19.2013.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Karina Dias Cardoso (CPF nº 371.068.238-05), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA (OAB 41409/SP), MARCO AURELIO COSENTINO (OAB 261090/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA (OAB 346669/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN (OAB 240599/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP)

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Processo nº 0801380-85.2023.8.18.0149

ID: 258585266

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801380-85.2023.8.18.0149

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801380-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801380-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: LEONARDO ROSADO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE GONZAGA CARNEIRO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NO FACEBOOK. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que realizou pagamentos via PIX, no valor total de R$ 6.800,00, para a conta de terceiro, ao tentar adquirir um veículo anunciado no Facebook. O autor alegou que foi vítima de golpe e pleiteou a condenação da instituição financeira responsável pela conta destinatária das transferências. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano material no valor transferido, com correção monetária, e afastando o pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira interpôs recurso inominado, argumentando a inexistência de ato ilícito de sua parte, sob a alegação de que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro e que houve culpa exclusiva do consumidor. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo suportado pelo consumidor diante da fraude praticada por terceiro na negociação do veículo. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a existência de excludente, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC. No caso concreto, restou evidenciado que o ilícito decorreu exclusivamente da atuação de terceiro fraudador, sem qualquer falha na prestação do serviço pela instituição financeira recorrente. O consumidor, ao efetuar transferências para conta de terceiro sem diligência mínima quanto à autenticidade do negócio, assumiu o risco da transação, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do réu. Precedentes jurisprudenciais indicam que, em situações semelhantes de fraudes perpetradas por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando não houver nexo causal entre sua atuação e o dano sofrido. Sentença reformada. Recurso provido. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que o autor aduz que foi vítima de golpe após tentar realizar a compra de um automóvel anunciado pelo feirão do Facebook, realizando dois pagamentos por meio de PIX para uma conta corrente de titularidade de Maria Eduarda Correa Paixão, administrada pelo réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Frente ao exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID. 22823918). Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, in verbis (ID. 22823936): Desse modo, pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. b) Improcedente o pedido de dano moral. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 22823937), alegando, em síntese, que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira, pois o autor agiu conforme a orientação passada pelo estelionatário, razão pela qual foi vítima de um golpe, tendo havido culpa exclusiva do autor. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise detida dos autos, tem-se que o ilícito não se deu a partir de um serviço oferecido do réu diretamente ao consumidor, mas sim por intermédio de um terceiro fraudador que cometeu o delito. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros, por si só, não enseja a responsabilização do requerido, pois este não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o consumidor agiu com negligência ao não identificar fraude evidente. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude ou a culpa exclusiva do consumidor que age sem a devida cautela, exclui a responsabilidade da promovida que não praticou qualquer conduta ilícita, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Nesse sentido, EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VIA WHATSAPP. IPHONE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015468-87.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00154688720218160182 Curitiba 0015468-87.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET (CELULAR) – PAGAMENTO DE BOLETO – NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO – VÍTIMA DE ESTELIONATO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMOVIDA – INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO PERCEBIDOS PELO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA SUA E DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam de “site” pirata e da mera emissão de boleto para auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o consumidor age com negligência ao não identificar fraude evidente. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude ou a culpa exclusiva do consumidor que age sem a devida cautela, exclui a responsabilidade da promovida que não praticou qualquer conduta ilícita, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10357315920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022). Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos, posto que o autor sequer anexou provas do referido anúncio do veículo que alega ter pretendido adquirir por meio das transferências, tendo apenas afirmado que o anúncio ocorreu por meio do Facebook. Ademais, o autor não conseguiu demonstrar nos autos a responsabilidade que alega existir do recorrente, uma vez que não houve qualquer ação ou omissão deste que tenha dado causa, ainda que em parte, ao prejuízo material narrado na inicial. Na verdade, o autor deixa claro nos autos ter sido vítima de um golpe. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato causado por terceiro (golpista), aliado à evidente falta de cautela da própria autora quando da realização da transferência bancária. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. Nesse mesmo sentido, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE APLICADO POR TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário – Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa – Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário – Culpa exclusiva da vítima – Ausência de responsabilidade do banco – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70.2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Resta patente nos autos que o autor foi vítima de golpe, o qual teve por beneficiária MARIA EDUARDA CORREA PAIXÃO pois resta demonstrado nos autos que esta recebeu por meio de transferência os valores efetivamente descontados da conta bancária do autor. Esclarece-se que se trata de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana proveniente de conduta ilícita, mais especificamente uso de ardil para obtenção de vantagem financeira através da parte autora. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0801380-85.2023.8.18.0149

ID: 258585267

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801380-85.2023.8.18.0149

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ROSADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE GONZAGA CARNEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801380-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801380-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: LEONARDO ROSADO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE GONZAGA CARNEIRO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NO FACEBOOK. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que realizou pagamentos via PIX, no valor total de R$ 6.800,00, para a conta de terceiro, ao tentar adquirir um veículo anunciado no Facebook. O autor alegou que foi vítima de golpe e pleiteou a condenação da instituição financeira responsável pela conta destinatária das transferências. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano material no valor transferido, com correção monetária, e afastando o pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira interpôs recurso inominado, argumentando a inexistência de ato ilícito de sua parte, sob a alegação de que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro e que houve culpa exclusiva do consumidor. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo suportado pelo consumidor diante da fraude praticada por terceiro na negociação do veículo. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a existência de excludente, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC. No caso concreto, restou evidenciado que o ilícito decorreu exclusivamente da atuação de terceiro fraudador, sem qualquer falha na prestação do serviço pela instituição financeira recorrente. O consumidor, ao efetuar transferências para conta de terceiro sem diligência mínima quanto à autenticidade do negócio, assumiu o risco da transação, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do réu. Precedentes jurisprudenciais indicam que, em situações semelhantes de fraudes perpetradas por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando não houver nexo causal entre sua atuação e o dano sofrido. Sentença reformada. Recurso provido. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que o autor aduz que foi vítima de golpe após tentar realizar a compra de um automóvel anunciado pelo feirão do Facebook, realizando dois pagamentos por meio de PIX para uma conta corrente de titularidade de Maria Eduarda Correa Paixão, administrada pelo réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Frente ao exposto, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID. 22823918). Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, in verbis (ID. 22823936): Desse modo, pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. b) Improcedente o pedido de dano moral. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 22823937), alegando, em síntese, que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira, pois o autor agiu conforme a orientação passada pelo estelionatário, razão pela qual foi vítima de um golpe, tendo havido culpa exclusiva do autor. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise detida dos autos, tem-se que o ilícito não se deu a partir de um serviço oferecido do réu diretamente ao consumidor, mas sim por intermédio de um terceiro fraudador que cometeu o delito. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros, por si só, não enseja a responsabilização do requerido, pois este não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o consumidor agiu com negligência ao não identificar fraude evidente. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude ou a culpa exclusiva do consumidor que age sem a devida cautela, exclui a responsabilidade da promovida que não praticou qualquer conduta ilícita, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Nesse sentido, EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VIA WHATSAPP. IPHONE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015468-87.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00154688720218160182 Curitiba 0015468-87.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET (CELULAR) – PAGAMENTO DE BOLETO – NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO – VÍTIMA DE ESTELIONATO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMOVIDA – INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO PERCEBIDOS PELO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA SUA E DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam de “site” pirata e da mera emissão de boleto para auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o consumidor age com negligência ao não identificar fraude evidente. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude ou a culpa exclusiva do consumidor que age sem a devida cautela, exclui a responsabilidade da promovida que não praticou qualquer conduta ilícita, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10357315920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022). Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos, posto que o autor sequer anexou provas do referido anúncio do veículo que alega ter pretendido adquirir por meio das transferências, tendo apenas afirmado que o anúncio ocorreu por meio do Facebook. Ademais, o autor não conseguiu demonstrar nos autos a responsabilidade que alega existir do recorrente, uma vez que não houve qualquer ação ou omissão deste que tenha dado causa, ainda que em parte, ao prejuízo material narrado na inicial. Na verdade, o autor deixa claro nos autos ter sido vítima de um golpe. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato causado por terceiro (golpista), aliado à evidente falta de cautela da própria autora quando da realização da transferência bancária. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. Nesse mesmo sentido, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE APLICADO POR TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário – Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa – Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário – Culpa exclusiva da vítima – Ausência de responsabilidade do banco – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70.2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Resta patente nos autos que o autor foi vítima de golpe, o qual teve por beneficiária MARIA EDUARDA CORREA PAIXÃO pois resta demonstrado nos autos que esta recebeu por meio de transferência os valores efetivamente descontados da conta bancária do autor. Esclarece-se que se trata de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana proveniente de conduta ilícita, mais especificamente uso de ardil para obtenção de vantagem financeira através da parte autora. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1501743-08.2023.8.26.0408

ID: 331173802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501743-08.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO MARCELO HENRIQUE BARRUECO PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

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LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

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KELITA PEDROSO DE MELO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTO… Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTON LOPES BARBOSA - - BRANDT PATRIMA CAMPIOM IZIDORO - Vistos. I - Inicialmente, no que tange às preliminares suscitadas pelas Defesas a fls. 316/339, fls. 342/349 e fls. 351/358, entendo que estas não comportam acolhimento. Isto porque, com relação à decisão atacada que recebeu a denúncia, ela tem juízo meramente prelibatório, de tal sorte que não deve se aprofundar na análise de qualquer aspecto da acusação. A respeito do tema o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que: Nesse juízo meramente prelibatório, em que se verifica apenas a viabilidade da acusação, não é o órgão julgador obrigado a perfazer um exame aprofundado dos fatos em apuração e de todas as alegações da defesa, mormente quando digam respeito ao próprio mérito e demandem dilação probatória, porquanto não é o momento adequado. (HC 64.647/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. em 03/05/2007). Logo, a referida decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se suficientemente fundamentada (fls. 266/267), observando que as demais matérias suscitadas nas respostas à acusação relacionam-se ao mérito, não havendo, também, elementos que possibilitem a absolvição sumária ou extinção da punibilidade dos réus. Como se vê, o "decisum", está suficientemente motivado, nos moldes do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF e, especialmente nesta fase de mera admissibilidade relativa à fundamentação da acusação, quanto não é imprescindível uma decisão extensa e detalhada do juízo. Ademais ao que consta, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impedindo o trancamento da ação penal, como aliás, já decidido pelo Colendo STJ em julgamento do "Habeas Corpus" nº 940.024/SP a fls. 260/265. Há justa causa para a persecução penal e questões de mérito levantadas pelas combativas Defesas incursão aprofundada no contexto probatório, durante a instrução processual em audiência, sob o crivo do contraditório judicial e no exercício da ampla defesa, não se cogitando da inépcia da acusação formalizada em juízo. II - A alegação da quebra da cadeia de custódia das provas obtidas durante a fase investigativa do feito não deve ser acolhida. Aliás, como já decidido por este juízo no seio da ação de "Habeas Corpus" nº 1005212-22.2023.8.26.0408 ajuizada pelos réus, o procedimento de registro da prova mediante o emprego de ata notarial segue os ditames da legislação processual para embasamento em eventual ação penal. Além do mais, ao contrário do parecer da Defesa, a gravação audiovisual mencionada foi submetida à perícia pelo Instituto de Criminalística, demonstrando a regularidade e autenticidade dos fatos relatados que ensejaram a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido: HABEAS CORPUS-A alegação de que houve violação na cadeia de custódia, desprovida de qualquer sustentação probatória, não tem o condão de invalidar os atos praticados por agentes dotados de fé pública (atas notariais registradas), uma vez que não foi comprovado, in casu, que as mensagens foram alteradas ou excluídas - Cabe ao Juízo de primeiro grau, destinatário das provas, valorar, durante a instrução, a pertinência das atas notariais registradas - O trancamento da ação penal só tem cabimento navia estreita do habeascorpus quando demonstrada, de plano e inequivocadamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabenaestreita via do habeas corpusanálise aprofundadade prova, porquantoincompatível com o rito célere dowrit - ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002189-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Desta maneira, deve-se afastar a suscitação de quebra da cadeia de custódia das provas, eis que inocorrente "in casu". III - Não se cogita da inépcia da inicial, pois a denúncia consiste em uma narrativa de fato típico, cuja autoria é atribuída, em tese, aos réus, diante dos indícios da existência das infrações penais e de autoria, lastreados em elementos informativos advindos da investigação policial, preenchidos assim, os requisitos previstos no art. 41 do diploma processual penal, uma vez que a prova será colhida durante a instrução criminal, havendo justa causa para o seu processamento, afastando-se a sua rejeição. A respeito da preliminar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade" (STJ; HC 23714/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma) Além do mais, do mesmo modo, estão presentes os suficientes elementos indiciários que evidenciam a materialidade do crime e, ainda, que a prática criminosa tenha sido operada pelos denunciados, requisitos adequados para conferir justa causa à ação penal instaurada. Como se sabe, a análise judicial sobre o recebimento ou não da peça acusatória abrange um mero juízo de admissibilidade da imputação apresentada, reconhecendo-se "in casu" a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da respectiva autoria. Portanto, o eventual afastamento da imputação delitiva deve ser amparado em prova plena sobre a inexistência de tais elementos de autoria e materialidade, situação que não condiz com o presente caso, de maneira que a análise mais aprofundada da prova deverá ser feita, exclusivamente, quando da prolação da sentença, após colhida a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: Habeas Corpus - Violência Doméstica - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Alega inépcia da denúncia, vez que não preenchido o requisito previsto no art. 41, do CPP, alusivo à correta classificação do crime, ao imputar ao paciente a conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.343/06 e não no diploma especial previsto na Lei 11.340/06 - NÃO VERIFICADO - A mera existência de erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal dada a eles. A incoativa narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa. Sustenta a excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que se encontra preso cautelarmente desde 28/5/2021 e ainda não houve a prolação da sentença - NÃO VERIFICADO - Inexiste constrangimento ilegal porque eventual demora não é imputável ao juízo monocrático - Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Além disso, nos casos de violência doméstica a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário dos crimes imputados na denúncia. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva deve ser mantida a custódia cautelar. Ordem denegada, com recomendação.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2213957-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Deste modo, afasto a preliminar arguida, não se cogitando da rejeição da exordial acusatória. IV - No mais, as respostas à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contemplam quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. V - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, providencie-se o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook" mediante geração de link próprio, com a disponibilização da ID de Reunião e senha de acesso. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. VI - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VII - Cumpra-se a determinação de fls. 401, item "I". Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (OAB 253403/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Mirela Santos Nadler

ID: 257234191

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800814-30.2023.8.18.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Polo Passivo:

MIRELA SANTOS NADLER

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800814-30.2023.8.18.0152 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800814-30.2023.8.18.0152 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: FATIMA REGINA NUNES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: MIRELA SANTOS NADLER RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACESSO A DADOS SENSÍVEIS NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, vítima de golpe financeiro. A fraude ocorreu após a autora receber mensagem supostamente do banco e seguir instruções de um estelionatário, resultando na contratação de um empréstimo e transferência bancária de R$ 20.000,00 ao fraudador. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pela consumidora em razão do golpe praticado por terceiro. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que haja falha na prestação do serviço. O banco não pode ser responsabilizado se não houver prova de que os estelionatários tiveram acesso prévio a dados sigilosos da consumidora por falha na segurança da instituição. O ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não restou demonstrado que o banco tenha concorrido para o golpe ou que o fraudador possuía informações privilegiadas obtidas por falha do banco. O simples fato de o estelionatário ter se passado por funcionário da instituição não configura, por si só, falha na prestação do serviço bancário. A própria consumidora forneceu seus dados pessoais e bancários ao golpista e realizou as operações bancárias, configurando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela autora, deve ser afastado o dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a autora aduz que foi vítima de golpe após ter recebido suposta mensagem do Banco do Brasil, ocasião em que foi realizada a contratação de um empréstimo, e, posteriormente, realizada uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao golpista (ID. 22846807). Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, in verbis (ID. 22847367): Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar a partes demandada: a) a restituir à parte demandante, de forma simples, os valores pagos descontados de sua conta, que totaliza R$ 24.906,99 (vinte e quatro mil, novecentos e seis reais e noventa e nove centavos), .que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e b) ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Não ocorrendo o pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. P. R. Intimem-se. Inconformada com a sentença proferida, o réu - BANCO DO BRASIL, interpôs recurso inominado (ID. 22847375), alegando, em síntese, que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira, pois a autora agiu conforme a orientação passada por ligação, razão pela qual foi vítima de um golpe, acreditando estar de fato sendo atendido por um funcionário da instituição. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 22847390). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais e morais ocorridos. Todavia, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou aos autos nenhuma prova hábil a comprovar que o estelionatário, suposto funcionário do réu, detinha acesso prévio a seus dados pessoais, ou que o estelionatário teve acesso a sua conta bancária em determinados períodos, pois ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual entendo carecer de reforma a sentença proferida pelo juízo a quo. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019). Compulsando aos autos, observo que a autora afirma em sua inicial, ter recebido uma mensagem de texto, supostamente do recorrente, constando a sigla “BB”, e informando que detinha pontos da “Livelo” para trocar, e que em razão de um momento de fragilidade, clicou na mensagem, tendo seguido os passos informados, “fornecendo informações pessoais e bancárias” (ID. 22846807, p. 02). Ademais, recebeu ligações da suposta central de atendimento, tendo sido orientada a comparecer no terminal de autoatendimento para cancelar as transações inerentes a contratação de empréstimo e transferência, tendo afirmado que seguiu todos os passos determinados pelo suposto funcionário, somente percebendo o golpe posteriormente, ao fim das tratativas. Portanto, a autora não conseguiu demonstrar nos autos a responsabilidade que alega existir do recorrente - BANCO DO BRASIL, uma vez que não houve qualquer ação ou omissão deste que tenha dado causa, ainda que em parte, ao prejuízo material narrado na inicial. Na verdade, a autora deixa claro nos autos ter sido vítima de um golpe, mas que pelos relatos, não se pode presumir que o estelionatário tinha acesso a qualquer de seus dados pessoais, senão ter instruído à autora durante todo o golpe. Logo, não há que se falar em acesso aos dados de conta bancária da autora, quando a própria autora forneceu os dados pessoais e bancários ao estelionatário, bem como era quem realizava todas as operações, uma vez que todas as operações decorrem do dia 08/04/2023, e não em datas anteriores ou mesmo posteriores ao contato que alega ter feito com o estelionatário. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato causado por terceiro (golpista), aliado à evidente falta de cautela da própria autora quando da realização da transferência bancária. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. Nesse mesmo sentido, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE APLICADO POR TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário – Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa – Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário – Culpa exclusiva da vítima – Ausência de responsabilidade do banco – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70.2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Lado outro, resta patente nos autos que o autor foi vítima de golpe, o qual teve por beneficiária KARULINE PINHEIRO SANTOS pois resta demonstrado nos autos que esta recebeu por meio de transferência os valores efetivamente descontados da conta bancária da autora. Esclarece-se que se trata de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana proveniente de conduta ilícita, mais especificamente uso de ardil para obtenção de vantagem financeira através da parte autora. Assim, não restou demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta do recorrente e os supostos danos sofridos pela recorrida. Como se pode aferir da petição inicial, a autora foi vítima de golpe, no qual seguiu fielmente as instruções de um estelionatário que se passou por preposto do recorrido, sem qualquer participação, conivência ou omissão do banco recorrido, configurando assim caso de culpa exclusiva do consumidor, e não de fortuito interno, excluindo, portanto, o dever de indenizar. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 8001343-36.2023.8.05.0239

ID: 275201266

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001343-36.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

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LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: REGINALDO BORGES TRINDADE Advogado(s): LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB:BA25383), ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES (OAB:BA39066) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINALDO BORGES TRINDADE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que é aposentado e deficiente visual, sendo surpreendido com depósitos em sua conta corrente referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Aduz que os contratos foram realizados de forma fraudulenta. Relata que recebeu mensagem de um suposto agente financeiro via WhatsApp, que solicitou sua foto e documentos para contratação de um empréstimo com juros menores, tendo ocorrido um golpe. Afirma que devolveu os valores dos empréstimos mediante transferência bancária, conforme orientação recebida, mas o banco réu continuou efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) que a contratação foi regular, mediante biometria facial e prova de vida do requerente; (ii) que os valores foram devidamente depositados na conta do autor; (iii) que houve portabilidade do contrato para outra instituição financeira (Facta S.A. CFI) em 13/12/2024, o que demonstraria o reconhecimento da dívida pelo autor; (iv) que o autor foi vítima de golpe de terceiro, não sendo responsabilidade do banco; (v) que o autor nunca procurou a instituição bancária para solucionar a questão administrativamente; (vi) ausência de dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, envolvendo, de um lado, o banco réu como fornecedor de serviços e, de outro, o autor como destinatário final, nos termos da Súmula 297 do STJ. A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor junto ao banco réu, bem como à responsabilidade pelos danos decorrentes da suposta fraude. O banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação de cópias dos contratos, da comprovação da validação biométrica (com imagem do autor) e dos comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. Todavia, o conjunto probatório indica que, embora tenha havido a formalização dos contratos, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos elementos dos autos, o autor, que é deficiente visual e idoso, foi abordado por suposto agente financeiro por mensagem de WhatsApp, que solicitou seus dados e imagem para formalização de contratos (ID 400708017). É notório que esse tipo de fraude tem se tornado comum, especialmente com pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. O chamado "golpe do manequim", em que fraudadores utilizam fotos das vítimas para burlar sistemas de reconhecimento facial de bancos, encontra-se amplamente documentado e noticiado, inclusive em veículos de comunicação. Assim, embora tenha havido a formalização dos contratos com validação biométrica, restou demonstrado que a vontade do autor foi viciada pela ação de terceiro fraudador, configurando-se a ocorrência de erro substancial. Embora se reconheça a ocorrência da fraude, é preciso determinar a responsabilidade pelas consequências danosas. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, o banco réu adotou procedimento de validação biométrica facial e forneceu os valores diretamente na conta de titularidade do autor, cumprindo, assim, com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Ocorre que, após o recebimento dos valores em sua conta bancária, o autor, induzido por terceiro, efetuou a transferência dos montantes para conta bancária de pessoa estranha ao negócio. Este fato está comprovado pela juntada do comprovante de transferência bancária efetuada pelo próprio autor, conforme documento de ID 400708021. Trata-se, portanto, não de falha de segurança no sistema bancário, mas de erro cometido pelo próprio autor ao efetuar a transferência bancária para terceiro desconhecido, após ter recebido os valores do empréstimo em sua conta. A fraude, neste caso, ocorreu fora do âmbito de atuação e responsabilidade do banco, configurando fortuito externo. Considerando que o autor foi vítima de fraude, embora tenha sido ele quem efetuou a transferência dos valores para terceiro fraudador após recebê-los em sua conta, entendo que os contratos devem ser declarados inexistentes por vício de consentimento, não devendo o autor ser onerado com o pagamento das parcelas. Esta solução se mostra mais adequada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável, especialmente considerando que o autor é idoso e deficiente visual, condições que o tornam mais suscetível a golpes dessa natureza. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o desconto de 4 parcelas de R$270,00 e 4 parcelas de R$276,00, totalizando R$2.184,00. Considerando a declaração de inexistência do débito, tais valores devem ser restituídos. No entanto, não se vislumbra a má-fé do banco réu, que agiu de acordo com os procedimentos de segurança exigíveis, depositando os valores na conta do próprio autor. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, que exige a demonstração de má-fé para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha passado por situação desagradável, entendo que não ficou demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Os transtornos sofridos pelo autor decorreram de golpe aplicado por terceiro, e não de conduta ilícita do banco réu, que agiu dentro dos parâmetros de segurança exigíveis, formalizando o contrato mediante validação biométrica e prova de vida, além de depositar os valores diretamente na conta do autor. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o presente, em que o consumidor cai em golpe aplicado por terceiro após a regular contratação e recebimento dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais, por se tratar de fortuito externo, alheio à sua esfera de controle. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0242480-88.2023.8.05 .0001 RECORRENTE: ITALMIR BORGES CERQUEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA CONTA FRAUDULENTA. GOLPE . PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES A EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE NA CAUSAÇÃO DO EVENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma sido vítima de uma central falsa que utilizava do mesmo mecanismo do réu, tendo clicado em SMS enviado e o suposto atendente do Banco Réu, ao se passar por funcionário do Banco Nubank, teria realizado transferências bancárias via PIX fraudulentas, momento em que descobriu que foi vítima de um golpe . Sustenta a falha na prestação dos serviços pela ré, que poderia interferir na transação e até mesmo bloqueá-la diante dos indícios de fraude. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que o autor foi vítima de uma fraude denominada como "Golpe do Intermediário", o qual somente foi concretizado pela falta de cautela do demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções do terceiro que se passou por preposto do banco . Assim, não há como se reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços no caso concreto, porquanto inexiste nos autos qualquer indício de que a ré tenha de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Logo, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE . RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por ?Golpe da OLX? . Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. [...] 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5 . Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. (TJ-DF 07321594220218070003 1731524, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário - Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa - Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade do banco - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70 .2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02424808820238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024) Grifei. Sendo assim, não se vislumbra dano moral indenizável no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 010122824696 e nº 010122825545, firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos supra mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na forma simples, totalizando R$2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8001343-36.2023.8.05.0239

ID: 275201275

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001343-36.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: REGINALDO BORGES TRINDADE Advogado(s): LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB:BA25383), ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES (OAB:BA39066) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINALDO BORGES TRINDADE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que é aposentado e deficiente visual, sendo surpreendido com depósitos em sua conta corrente referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Aduz que os contratos foram realizados de forma fraudulenta. Relata que recebeu mensagem de um suposto agente financeiro via WhatsApp, que solicitou sua foto e documentos para contratação de um empréstimo com juros menores, tendo ocorrido um golpe. Afirma que devolveu os valores dos empréstimos mediante transferência bancária, conforme orientação recebida, mas o banco réu continuou efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) que a contratação foi regular, mediante biometria facial e prova de vida do requerente; (ii) que os valores foram devidamente depositados na conta do autor; (iii) que houve portabilidade do contrato para outra instituição financeira (Facta S.A. CFI) em 13/12/2024, o que demonstraria o reconhecimento da dívida pelo autor; (iv) que o autor foi vítima de golpe de terceiro, não sendo responsabilidade do banco; (v) que o autor nunca procurou a instituição bancária para solucionar a questão administrativamente; (vi) ausência de dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, envolvendo, de um lado, o banco réu como fornecedor de serviços e, de outro, o autor como destinatário final, nos termos da Súmula 297 do STJ. A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor junto ao banco réu, bem como à responsabilidade pelos danos decorrentes da suposta fraude. O banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação de cópias dos contratos, da comprovação da validação biométrica (com imagem do autor) e dos comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. Todavia, o conjunto probatório indica que, embora tenha havido a formalização dos contratos, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos elementos dos autos, o autor, que é deficiente visual e idoso, foi abordado por suposto agente financeiro por mensagem de WhatsApp, que solicitou seus dados e imagem para formalização de contratos (ID 400708017). É notório que esse tipo de fraude tem se tornado comum, especialmente com pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. O chamado "golpe do manequim", em que fraudadores utilizam fotos das vítimas para burlar sistemas de reconhecimento facial de bancos, encontra-se amplamente documentado e noticiado, inclusive em veículos de comunicação. Assim, embora tenha havido a formalização dos contratos com validação biométrica, restou demonstrado que a vontade do autor foi viciada pela ação de terceiro fraudador, configurando-se a ocorrência de erro substancial. Embora se reconheça a ocorrência da fraude, é preciso determinar a responsabilidade pelas consequências danosas. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, o banco réu adotou procedimento de validação biométrica facial e forneceu os valores diretamente na conta de titularidade do autor, cumprindo, assim, com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Ocorre que, após o recebimento dos valores em sua conta bancária, o autor, induzido por terceiro, efetuou a transferência dos montantes para conta bancária de pessoa estranha ao negócio. Este fato está comprovado pela juntada do comprovante de transferência bancária efetuada pelo próprio autor, conforme documento de ID 400708021. Trata-se, portanto, não de falha de segurança no sistema bancário, mas de erro cometido pelo próprio autor ao efetuar a transferência bancária para terceiro desconhecido, após ter recebido os valores do empréstimo em sua conta. A fraude, neste caso, ocorreu fora do âmbito de atuação e responsabilidade do banco, configurando fortuito externo. Considerando que o autor foi vítima de fraude, embora tenha sido ele quem efetuou a transferência dos valores para terceiro fraudador após recebê-los em sua conta, entendo que os contratos devem ser declarados inexistentes por vício de consentimento, não devendo o autor ser onerado com o pagamento das parcelas. Esta solução se mostra mais adequada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável, especialmente considerando que o autor é idoso e deficiente visual, condições que o tornam mais suscetível a golpes dessa natureza. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o desconto de 4 parcelas de R$270,00 e 4 parcelas de R$276,00, totalizando R$2.184,00. Considerando a declaração de inexistência do débito, tais valores devem ser restituídos. No entanto, não se vislumbra a má-fé do banco réu, que agiu de acordo com os procedimentos de segurança exigíveis, depositando os valores na conta do próprio autor. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, que exige a demonstração de má-fé para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha passado por situação desagradável, entendo que não ficou demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Os transtornos sofridos pelo autor decorreram de golpe aplicado por terceiro, e não de conduta ilícita do banco réu, que agiu dentro dos parâmetros de segurança exigíveis, formalizando o contrato mediante validação biométrica e prova de vida, além de depositar os valores diretamente na conta do autor. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o presente, em que o consumidor cai em golpe aplicado por terceiro após a regular contratação e recebimento dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais, por se tratar de fortuito externo, alheio à sua esfera de controle. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0242480-88.2023.8.05 .0001 RECORRENTE: ITALMIR BORGES CERQUEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA CONTA FRAUDULENTA. GOLPE . PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES A EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE NA CAUSAÇÃO DO EVENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma sido vítima de uma central falsa que utilizava do mesmo mecanismo do réu, tendo clicado em SMS enviado e o suposto atendente do Banco Réu, ao se passar por funcionário do Banco Nubank, teria realizado transferências bancárias via PIX fraudulentas, momento em que descobriu que foi vítima de um golpe . Sustenta a falha na prestação dos serviços pela ré, que poderia interferir na transação e até mesmo bloqueá-la diante dos indícios de fraude. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que o autor foi vítima de uma fraude denominada como "Golpe do Intermediário", o qual somente foi concretizado pela falta de cautela do demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções do terceiro que se passou por preposto do banco . Assim, não há como se reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços no caso concreto, porquanto inexiste nos autos qualquer indício de que a ré tenha de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Logo, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE . RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por ?Golpe da OLX? . Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. [...] 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5 . Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. (TJ-DF 07321594220218070003 1731524, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário - Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa - Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade do banco - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70 .2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02424808820238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024) Grifei. Sendo assim, não se vislumbra dano moral indenizável no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 010122824696 e nº 010122825545, firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos supra mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na forma simples, totalizando R$2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8001343-36.2023.8.05.0239

ID: 275201284

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001343-36.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: REGINALDO BORGES TRINDADE Advogado(s): LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB:BA25383), ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES (OAB:BA39066) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINALDO BORGES TRINDADE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que é aposentado e deficiente visual, sendo surpreendido com depósitos em sua conta corrente referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Aduz que os contratos foram realizados de forma fraudulenta. Relata que recebeu mensagem de um suposto agente financeiro via WhatsApp, que solicitou sua foto e documentos para contratação de um empréstimo com juros menores, tendo ocorrido um golpe. Afirma que devolveu os valores dos empréstimos mediante transferência bancária, conforme orientação recebida, mas o banco réu continuou efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) que a contratação foi regular, mediante biometria facial e prova de vida do requerente; (ii) que os valores foram devidamente depositados na conta do autor; (iii) que houve portabilidade do contrato para outra instituição financeira (Facta S.A. CFI) em 13/12/2024, o que demonstraria o reconhecimento da dívida pelo autor; (iv) que o autor foi vítima de golpe de terceiro, não sendo responsabilidade do banco; (v) que o autor nunca procurou a instituição bancária para solucionar a questão administrativamente; (vi) ausência de dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, envolvendo, de um lado, o banco réu como fornecedor de serviços e, de outro, o autor como destinatário final, nos termos da Súmula 297 do STJ. A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor junto ao banco réu, bem como à responsabilidade pelos danos decorrentes da suposta fraude. O banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação de cópias dos contratos, da comprovação da validação biométrica (com imagem do autor) e dos comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. Todavia, o conjunto probatório indica que, embora tenha havido a formalização dos contratos, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos elementos dos autos, o autor, que é deficiente visual e idoso, foi abordado por suposto agente financeiro por mensagem de WhatsApp, que solicitou seus dados e imagem para formalização de contratos (ID 400708017). É notório que esse tipo de fraude tem se tornado comum, especialmente com pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. O chamado "golpe do manequim", em que fraudadores utilizam fotos das vítimas para burlar sistemas de reconhecimento facial de bancos, encontra-se amplamente documentado e noticiado, inclusive em veículos de comunicação. Assim, embora tenha havido a formalização dos contratos com validação biométrica, restou demonstrado que a vontade do autor foi viciada pela ação de terceiro fraudador, configurando-se a ocorrência de erro substancial. Embora se reconheça a ocorrência da fraude, é preciso determinar a responsabilidade pelas consequências danosas. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, o banco réu adotou procedimento de validação biométrica facial e forneceu os valores diretamente na conta de titularidade do autor, cumprindo, assim, com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Ocorre que, após o recebimento dos valores em sua conta bancária, o autor, induzido por terceiro, efetuou a transferência dos montantes para conta bancária de pessoa estranha ao negócio. Este fato está comprovado pela juntada do comprovante de transferência bancária efetuada pelo próprio autor, conforme documento de ID 400708021. Trata-se, portanto, não de falha de segurança no sistema bancário, mas de erro cometido pelo próprio autor ao efetuar a transferência bancária para terceiro desconhecido, após ter recebido os valores do empréstimo em sua conta. A fraude, neste caso, ocorreu fora do âmbito de atuação e responsabilidade do banco, configurando fortuito externo. Considerando que o autor foi vítima de fraude, embora tenha sido ele quem efetuou a transferência dos valores para terceiro fraudador após recebê-los em sua conta, entendo que os contratos devem ser declarados inexistentes por vício de consentimento, não devendo o autor ser onerado com o pagamento das parcelas. Esta solução se mostra mais adequada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável, especialmente considerando que o autor é idoso e deficiente visual, condições que o tornam mais suscetível a golpes dessa natureza. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o desconto de 4 parcelas de R$270,00 e 4 parcelas de R$276,00, totalizando R$2.184,00. Considerando a declaração de inexistência do débito, tais valores devem ser restituídos. No entanto, não se vislumbra a má-fé do banco réu, que agiu de acordo com os procedimentos de segurança exigíveis, depositando os valores na conta do próprio autor. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, que exige a demonstração de má-fé para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha passado por situação desagradável, entendo que não ficou demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Os transtornos sofridos pelo autor decorreram de golpe aplicado por terceiro, e não de conduta ilícita do banco réu, que agiu dentro dos parâmetros de segurança exigíveis, formalizando o contrato mediante validação biométrica e prova de vida, além de depositar os valores diretamente na conta do autor. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o presente, em que o consumidor cai em golpe aplicado por terceiro após a regular contratação e recebimento dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais, por se tratar de fortuito externo, alheio à sua esfera de controle. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0242480-88.2023.8.05 .0001 RECORRENTE: ITALMIR BORGES CERQUEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA CONTA FRAUDULENTA. GOLPE . PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES A EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE NA CAUSAÇÃO DO EVENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma sido vítima de uma central falsa que utilizava do mesmo mecanismo do réu, tendo clicado em SMS enviado e o suposto atendente do Banco Réu, ao se passar por funcionário do Banco Nubank, teria realizado transferências bancárias via PIX fraudulentas, momento em que descobriu que foi vítima de um golpe . Sustenta a falha na prestação dos serviços pela ré, que poderia interferir na transação e até mesmo bloqueá-la diante dos indícios de fraude. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que o autor foi vítima de uma fraude denominada como "Golpe do Intermediário", o qual somente foi concretizado pela falta de cautela do demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções do terceiro que se passou por preposto do banco . Assim, não há como se reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços no caso concreto, porquanto inexiste nos autos qualquer indício de que a ré tenha de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Logo, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE . RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por ?Golpe da OLX? . Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. [...] 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5 . Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. (TJ-DF 07321594220218070003 1731524, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário - Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa - Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade do banco - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70 .2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02424808820238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024) Grifei. Sendo assim, não se vislumbra dano moral indenizável no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 010122824696 e nº 010122825545, firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos supra mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na forma simples, totalizando R$2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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