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"1002921-18.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 1002921-08.2024.8.11.0028

ID: 319720916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002921-08.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ

Intimação

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002921-08.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002921-08.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ VISTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ, vulgo “Noel”, pela suposta prática do crime descrito no artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006 e art. 147, §1°, do Código Penal. Narra a denuncia que, no dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 8h30min, na Rua Coronel João Epifânio, nº 1551, Bairro João Godofredo, na cidade e comarca de Poconé/MT, o denunciado MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ, de forma deliberada e consciente do caráter ilícito de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos do processo PJe nº 1001371-75.2024.8.11.0028, concedidas em benefício de sua ex-companheira, Samira Regina da Silva, no âmbito de uma relação íntima de afeto e contexto de violência doméstica e familiar. Consta que, a vítima e denunciado mantiveram uma relação amorosa, finda por iniciativa da vítima, que buscou a proteção do Poder Judiciário. Em razão disso, foram concedidas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dentre as quais: a proibição de o denunciado se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; bem como a proibição de qualquer contato com a vítima, seja por meio físico ou eletrônico. O denunciado foi devidamente intimado da decisão judicial em 05 de novembro de 2024. Consta ainda que, em 21 de dezembro de 2024, o denunciado compareceu à residência da vítima, sentou-se na área externa da casa e tentou iniciar diálogo com ela, que recusou a conversa. Sentindo-se ameaçada, a vítima buscou sair de sua própria residência de forma discreta, momento em que flagrou o denunciado subtraindo um botijão de gás. Durante o episódio, o denunciado ainda proferiu ameaças contra a vítima, afirmando “que iria matá-la” e “que poderia ser preso, mas a mataria antes que isso acontecesse”, causando-lhe intenso temor, o que motivou a imediata solicitação de auxílio da Polícia Militar. Expõe a peça acusatória que, ao invadir a residência da vítima, descumprir a distância mínima determinada e tentar estabelecer contato direto, o denunciado violou as medidas protetivas de urgência deferidas no processo PJe nº 1001371-75.2024.8.11.0028, evidenciando desprezo à autoridade judicial e à integridade física e psicológica da vítima, fato agravado pelas ameaças de morte. A denúncia recebida em 07/01/2025 (pág. 98/100 - pdf). Devidamente citado o acusado (pág. 190), apresentou resposta a acusação a (pág. 196/197). Decisão reavaliando a prisão e designando audiência de instrução (pág. 198/200). Realizada audiência de instrução (pág. 229/230), colhido depoimento da vitima, testemunha e interrogatório do acusado. Alegações finais escritas do Ministério Público a (pág. 240/253), requereu a condenação pelo crime de descumprimento das medidas protetiva e ameaça. A defesa a seu turno alegações finais a (pág. 254/257), pugnou pela absolvição quanto ao crime de ameaça; absolvição quando ao crime de descumprimento da medida protetiva ante a atipicidade; concessão da liberdade provisória. Os autos vieram conclusos. É o Relatório necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos através do Inquérito Policial n° 281/2024, Boletim de Ocorrência (pág. 9/10), Termo de Apreensão (pág. 16), Termo de Depoimento (pág. 19/20 e 21/22), Termo de Declaração (pág. 23/24), Termo de Interrogatório (pág. 30/32), Relatório Policial (pág. 79/80), qual corrobora os depoimentos da vítima e testemunhas. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A LEI N° 11.340/2006. DA AUTORIA A acusação é procedente. Com efeito, o réu descumpriu decisão judicial que deferira medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (autos de n° 1001371-75.2024.8.11.0028) em favor da vítima Samira Regina da Silva. Em seu interrogatório prestado em juízo lida a denuncia o acusado MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ, permaneceu em silencio. Em depoimento prestado em juízo a vítima SAMIRA REGINA DA SILVA, confirmou sua declaração em sede policial inclusive relatou que, (...),Promotor: Dona Samira, só vou fazer algumas perguntas para a senhora, tá. no fim do ano, dia 21/12/2024 agora a senhora tinha uma medida protetiva, né, contra o seu Manoel? Vítima: Tinha. Promotor: E aí ele foi lá na casa da senhora, ameaçou a senhora e pegou o botijão de gás lá? Vítima: Isso. Promotor: Que ele falou para a senhora, dona Samira? Vítima: Não, ele já chegou, falou que queria o botijão do gás, né. Aí eu falei que não ia entregar. Promotor: Tá. E aí consta aqui que a senhora foi ouvida, né, no dia 21 de dezembro lá na delegacia, a senhora teria falado para ele sair (…) queria matar a senhora e a senhora representou por ele. Por ele ter falado isso. A senhora, ele falou isso? Falou que ia matar a senhora. Xingou a senhora de vagabunda? Vítima: Não, ele só xingou eu de vagabunda. Promotor: Ele não ameaçou senhora? Vítima: Não. Promotor: A senhora não ficou com medo dele? Não falou lá na delegacia que queria representar ele por que ele teria ameaçado? Vítima: Não, é só o medo, porque ele chegou e tava muito tonto. Promotor: Tá, mas a senhora ficou com medo? Vítima: Não, medo fiquei. Promotor: Então tá bom. E tinha medida protetiva? A senhora já tinha uma medida protetiva? Vítima: Já. Promotor: E ele sabia dessa medida protetiva? Vítima: Eu acho que não, porque ele nunca ficou, esse aí ele não sabia, esse aí não. Promotor: Tá bom, dona Samira. Muito obrigado, viu. Sem mais perguntas, excelência. Juíza: Doutora, com a palavra. Defensora: Boa tarde, dona Samira. Vítima: Boa tarde. Defensora: Dona Samira, é quando aconteceu isso, a senhora tem quantos filhos com ele? Dois? Vítima: 2 filhos. Defensora: 2 filhos, né. Qual que o mais velho tem quantos anos? Vítima: Mais velho tem 14 anos. Defensora: 14. Esse de 14 presenciou isso daí que tinha que aconteceu? Vítima: Sim. Defensora: É ele, ele estava presente? Vítima: Tava. Defensora: Como é que é o nome dele? Vítima: Emanuel da Silva luz. Defensora: Emanuel da Silva luz. E o seu Manoel chegou de ligar pedindo que a senhora deixasse o botijão na porta da casa da senhora Pra Ele não ter o contato com a senhora? Vítima: Não, ele negou, ele só chegou, veio aqui, falou que queria, né. (...). Em juízo o Policial Militar MALAQUIAS PAES DA CONCEIÇÃO JUNIOR, confirmou o depoimento prestado em sede policial e ainda relatou que, (...), Promotor: Isso aqui é um processo que o Ministério público move contra o senhor Manoel Santos da Costa luz, por ter descumprido uma medida protetiva e ameaçado a vítima Dona Samira, lá no João Godofredo. Consta aqui que dia 21/12/2024 o senhor, juntamente ao policial militar senhor Lucas Macedo, encetaram diligências lá, ele queria chegado pegado um botijão de gás da vítima e ameaçado ela. Ela tinha medida protetiva. O senhor se recorda dessa diligência? Policial: Sim, senhor. Promotor: Oque que aconteceu, por favor? Policial: A vítima ligou no quartel, deslocamos até a residência da mesma, onde ela informou que o mesmo teria ido à residência dela, entrado dentro da casa dela, subtraído o botijão de gás e ameaçado a mesma e levou o botijão de gás embora. Ela nos informou o endereço do mesmo onde ele morava. Deslocamos até a residência dele, conseguimos localizar ele na casa do vizinho em frente a casa dele, ele estava sentado na porta, como disfarçando ali, que, como se não tivesse feito nada, conseguimos localizar ele e o mesmo mostrou onde estaria o botijão de gás, que já estaria dentro da sua residência, pegamos o botijão e conduzimos o mesmo até a delegacia, onde já havia medida protetiva e foi confeccionado o boletim de ocorrência. Promotor: O senhor e o seu Lucas viram que tinha esse essa medida protetiva mesmo? Policial: Sim, a mesma mostrou, inclusive acho que tem a numeração da mesma no boletim de ocorrência. (...). Em juízo o Policial Militar LUCAS SOUZA MACEDO, confirmou o depoimento prestado em sede policial e ainda relatou que, (...), Promotor: Seu Lucas, isso aqui é um processo contra o senhor Manoel Santos, por ter descumprido uma medida protetiva e ameaçado a vítima. Dona Samira, em dezembro, dia 21 de dezembro do ano passado, no João Godofredo. Consta aqui que o senhor juntamente ao policial militar, o senhor Malaquias encetaram diligências lá em que o réu teria supostamente pegado, inclusive um botijão de gás da casa da vítima. O senhor se recorda dessa diligência? Policial: Sim, me recordo. a chegado na casa dela, ameaçado ela e tomado um botijão de gás dela, e levado para a casa dele. A casa dele era bem próximo lá da casa dela. A gente deslocou até a residência dele, encontramos ele na porta da residência dele. Aí perguntamos para ele se ele tinha pegado o mesmo botijão de gás lá. Ele disse que tira aí pegado, que o botijão era dele. Ele deu uma desculpa lá, né. A gente pegou ele o botijão e encaminhou para a delegacia. Promotor: Perfeito. O senhor se recorde de ter visto que tinha realmente uma medida protetiva em favor da vítima? Policial: Hum, me recordo, me recordo. Acho que sim. (...). Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Ocorre que, apesar da versão exculpatória exarada pelo imputado em solo judicial, a sua responsabilidade pelo fato típico acima descrito restou corroborada pelo restante do acervo probatório amealhado aos autos. Como se vê, o quadro probatório é sólido e demonstra no seu conjunto a conduta ilícita do réu. Os elementos de convicção produzidos nos autos, colhidos tanto na fase policial como em juízo, revelam-se firmes e substanciais, não deixando dúvidas quanto à imputação que lhe é dirigida. Sobre a importância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, decota-se trecho do voto da lavra do eminente Min. Campos Marques "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Interrogado em sede policial o réu afirmou que sabia da existência das medida protetivas. Ambos Policiais Militares que atenderam a ocorrência foram firme em dizer que acharam o acusado com o botijão da vítima, tal como a vitima tinha a medida protetiva em seu favor. Em consulta aos autos da medida protetiva (autos de n° 1001371-75.2024.8.11.0028) percebe-se intimação do acusado do teor das medidas protetivas. Percebe-se que a vitima relata como se deu as aproximações do acusado, o qual o mesmo teria entrado na residência da mesma e pegado o botijão de gás e saindo com o mesmo. No que tange à credibilidade a ser dada às declarações da vítima, a jurisprudência é tranquila à preponderância que ostenta sobre a palavra do réu, notadamente em casos como esse em que o crime é cometido longe dos olhares de terceiros. Não há nos autos como acolher o pedido da defesa, ante que eventual consentimento da vítima (não provado por sinal) não implica em absolvição, pois o sujeito passivo do crime é o ESTADO, de onde emanou a ordem judicial descumprida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. Descumprimento de medida protetiva de urgência(artigo 24-A da Lei 11340/06). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Consentimento da ofendida que não afasta os efeitos da decisão que concedeu a medida protetiva. Policia Militar acionada pela vítima. Condenação que se impõe. Dosimetria. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Fixado Regime semiaberto. Recurso Ministerial provido” (TJSP; Apelação Criminal 1501150-92.2020.8.26.0081; Relator: Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento:22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Diante de todas as provas orais colhidas, não incidem dúvidas de que o acusado praticou o crime nos moldes descritos em denúncia. O réu descumpriu ordem de medida protetiva. Do crime 147, caput, do Código Penal DA AUTORIA Quanto ao crime de ameaça resta duvidosa. Em depoimento da vítima prestado em juízo a vítima não corrobora a declaração em sede policial, relatando que o acusado somente a xingou, falando: “(...)Vítima: Não, ele só xingou eu de vagabunda. Promotor: Ele não ameaçou senhora? Vítima: Não. (...)”. Isso posto, considerando tudo que consta nos autos, resta fragilizadas/ausentes as provas acolhidas no inquérito bem como na instrução. A imputação do delito de ameaça se deu com a palavra da vítima em sede policial, ademais em juízo restou duvidosa. Ocorre que em primeiro momento em juízo a vítima afirma que o réu não disse que a mataria somente lhe proferindo xingamento como “vagabunda”. Ademais com as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008, foi inserido expressamente no artigo 155 do Código de Processo Penal a distinção entre prova e elementos informativos, qual seja: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Sendo assim, não tendo a acusação apresentado nos autos provas durante a fase processual e instrução criminal que dessem subsidio as acusações, não pode o magistrado com o controverso depoimento da vitima única e exclusivamente em informativos colhidos na investigação. É corolário inevitável da garantia da contraditoriedade da instrução criminal que a condenação não se pode fundar exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial, sequer ratificados no curso do processo, sobretudo, quando as investigações policiais não lograram fornecer nem a prova material do crime (laudo pericial) e da autoria e tudo se baseia em provas orais. Destarte, nesta fase processual, encerrada a instrução, se alguma dúvida existe deverá ser interpretada em favor do Réu, conforme recomenda a boa técnica processual penal. Em casos de dubiedade, de provas colidentes ou de insuficiência probatória, o respeito à máxima da presunção de inocência impõe a absolvição do acusado como medida de justiça. Sobre a presunção de inocência, manifesta-se Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional, vol I. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2008, p.178/19): “...é princípio fundamental de civilidade, fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que para isso tenha-se que pagar o preço da impunidade de algum culpável. Isso porque, ao corpo social, lhe basta que os culpados sejam geralmente punidos, pois o maior interesse é que todos os inocentes, sem exceção, estejam protegidos.” Continua o jurista: “Se é verdade que os cidadãos estão ameaçados pelos delitos, também o estão pelas penas arbitrárias, fazendo com que a presunção de inocência não seja apenas uma garantia de liberdade e de verdade, senão também uma garantia de segurança (ou de defesa social), enquanto segurança oferecida pelo Estado de Direito e que se expressa na confiança dos cidadãos na Justiça. É uma justiça que se oferece ao arbítrio punitivo.” Assim, mesmo que implique a absolvição de um culpado, a presunção da inocência deve ser integralmente aplicada quando nos autos não subsiste a certeza indispensável à prolação de um decreto condenatório, sendo certo que muito mais grave e deletério a um Estado Democrático de Direito do que soltar um culpado é impor a um inocente uma condenação penal e submetê-lo aos rigores e amarguras de uma pena privativa de liberdade. A responsabilidade penal deve estar estreme de dúvidas e não pode ser atribuída a um sujeito de maneira precipitada. É preciso que as provas carreadas aos autos demonstrem de forma inequívoca que o acusado foi autor do crime, de maneira que seja possível lhe imputar a prática do delito, o que não ocorreu no caso em questão. Fato é que, sem a taxatividade própria do direito penal, impossível exarar decreto condenatório, até mesmo porque: “O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação” (Ac. un. da 5a. Câm., de 19-7-77, na Ap. n. 162.055, de Jaú, rel. GOULART SOBRINHO, ref. por Azevedo Franceschini, in Jurisprudência Penal e Processual Penal, vol. 8, pág. 313” Destarte, diante da ausência de provas robusta no bojo dos autos, e escorado no princípio da livre convicção, motivada pela persuasão racional, entendo insuficiente a autoria do crime de ameaça atribuída ao réu, sendo a absolvição a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denuncia, pelo que CONDENO o acusado MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ com o incurso na sanção do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006; e ABSOLVO o réu em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal. A pena prevista para o crime do art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 é de detenção, de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME ART. 24-A, DA LEI N° 11.340/2006: Atenta às diretrizes do artigo 59, e artigo 387 inciso II, do Código Penal com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, em relação ao ameaça, deva ser fixada além no mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, mostra-se de censurabilidade e reprovabilidade normal do tipo penal, não havendo elementos que sugiram reprovação mais grave. O acusado não ostenta maus antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não há nada extraordinário a ser valorado por ser tais elementos/consequências inerentes ao tipo penal. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime não foram graves conforme se nota nos laudos periciais constantes nos autos. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME ART. 24-A, DA LEI N° 11.340/2006: Ponderadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006, no mínimo legal, pois ausente vetor negativo, e a se considerar, pelo que FIXO a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, presente se faz a atenuante genérica inserta no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, tendo em vista que o agente confessou espontaneamente, na esfera extrajudicial a autoria do crime, contudo, deixo de aplicar ante o mínimo legal, nos termos da sumula 231 do STJ. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição e pena a serem consideradas, sendo mantida a pena fixada na primeira fase. DA PENA DEFINITIVA Assim, torno definitiva a 02 (dois) anos de reclusão ao réu MANOEL SANTOS DA COSTA LUZ tudo por infração ao artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, com fundamento no artigo 33 §2º alínea “c” do Código Penal. Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Cumpre assentar que se afigura incabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, ex vi do disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/06. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porque não preenchidos os requisitos para tal substituição, em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 44 inciso I do Código Penal. Cito entendimento da E.TJMT: “A condenação do réu na reparação dos danos [materiais] causados à vítima, prevista no art. 387, IV do CPP, é cabível quando há pedido expresso na denúncia e comprovado o prejuízo sofrido em decorrência da ação criminosa.” (AP N.U 1014667-30.2021.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 23.9.2022). Em observância ao art. 387, IV, CP, considerando o pedido expresso do parquet, FIXO O VALOR de 01 (um) salario mínimo vigente na época dos fatos, ou seja, em R$ 1.412,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (S. 54, STJ) e correção monetária a partir desta sentença, como valor mínimo para reparação dos danos experimentado pela ofendida SAMIRA REGINA DA SILVA. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Tendo em vista que não há no Estado colônia agrícola ou industrial e nem estabelecimento similar, considerando o regime inicial aplicado, determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu DAVI DE ALMEIDA ROCHA, devendo o mesmo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não subsistir a segregação, em consonância com a Súmula Vinculante 56 do STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita aos condenados no tocante ao pagamento das custas processuais. TRANSITADA EM JULGADO: a) EXPEÇA-SE a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social do Mato Grosso, para que se procedam as anotações de estilo; b) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, devendo a mesma ser remetida ao juízo de execução penal onde o acusado cumprirá pena para fins de unificação. c) OFICIE-SE, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC); d) Com o transito em julgado, PROCEDA-SE o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado; e) Deixo de proferir quaisquer determinações a respeito de eventual condenação ao pagamento de multa ante a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal através da Lei 13.964/2019. Após, ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5552654-50.2020.8.09.0014

ID: 312650998

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5552654-50.2020.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AU79 ENGENHARIA EIRELI ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA ETERNA DUTRA

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ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 5552654-50.2020.8.09.0014Polo ativo: Au79 ENGENHARIA EIRELI – MEPolo Passivo: MUNICÍPIO DE BALIZA1 - RELATÓRIOTrata-se de ação de co… ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 5552654-50.2020.8.09.0014Polo ativo: Au79 ENGENHARIA EIRELI – MEPolo Passivo: MUNICÍPIO DE BALIZA1 - RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança movida por Au79 Engenharia Eireli - ME em desfavor do município de Baliza/GO, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que as partes firmaram acordo para a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, Porte I.Aduz que, após o início das obras, foi detectado que haveria a necessidade imprescindível de executar outros serviços que estavam fora da previsão contratual, quando da licitação na Tomada de Preço, de modo que, sem tais serviços, não seria possível entregar os serviços contratados.Diante disso, afirma que, de forma oral, representantes do réu requereram a realização destes serviços não previstos no contrato.Após o pedido, teria o autor informado que seria necessário termo aditivo para os serviços, pois o edital não previa tais serviços. Diante disso, requereu formalmente ao réu o aditivo. Todavia, o réu teria negado o pagamento dos serviços adicionais, pois não havia dinheiro.Afirma que, ao requerer cópia do protocolo do requerimento, sobreveio informação de que houve o extravio do documento.Requer, assim, o recebimento do valor de R$ 45.597,52 referente ao aditivo, que não foi pago.A inicial foi recebida (evento 4).Citado (evento 19), o réu ofereceu contestação, sustentando que o autor só requereu o aditivo contratual após a conclusão da obra, o qual foi negado, e que o autor, inclusive, aceitou o atestado de conclusão da obra, sem qualquer impugnação. Afirma que o autor busca, em verdade, o enriquecimento às custas do município, criando fato que não ocorreu. Ao final, requereu a improcedência da ação (evento 20).O autor, antes de qualquer intimação, impugnou a contestação, afirmando que o pedido foi realizado após pedido em reunião com representantes do réu, de maneira informal (evento 21).Após, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos 24 e 26).O autor requereu a produção de prova pericial por engenheiro civil, prova testemunhal e prova documental. Juntou, na ocasião, diário de obra e fotos da obra (evento 27).O réu, por sua vez, requereu a produção de prova oral (evento 28).Em decisão interlocutória, determinou-se a realização de perícia por engenheiro civil (evento 30).Após diversas nomeações de peritos sem a realização da perícia, nomeou-se novo perito (evento 73), que aceitou o encargo pelo valor de R$ 11.880,00 (evento 76).A parte autora impugnou o valor, requerendo a nomeação de novo profissional (evento 77).Após, determinou-se a intimação do perito para dizer sobre a possibilidade de minoração dos honorários (evento 80).Em resposta, o perito afirmou que é possível minorar os honorários ao importe de R$ 11.500,00 (evento 82).Intimada, a parte autora impugnou novamente o valor, indicando outro perito para o encargo (evento 89).Intimado, o réu disse, em síntese, que a prerrogativa de nomeação é do juízo, e não da parte (evento 94).Considerando o extenso lapso temporal de tramitação da ação, a parte autora foi intimada para manifestar sobre o interesse na produção da prova pericial (evento 104). Todavia, o prazo transcorreu a parte nada manifestou.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADOEmbora tenha sido designada a realização de prova pericial, verifico que, no caso dos autos, não há motivo para dilação probatória, porquanto os documentos e fatos trazidos a julgamentos são suficientes para a formação do convencimento desta magistrada (art. 355, I, do CPC1).No mais, a decisão que determinou a realização de perícia sequer indicou qual seria o objeto para recair a produção da prova.Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO a decisão que determinou a produção de prova pericial.Não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida (parágrafo único do artigo 3702).Nesse sentido: EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso secundum eventum litis. Juiz destinatário da prova . Prova pericial desnecessária no caso concreto. I - O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. Desse modo, o pedido de determinação do imediato levantamento dos valores totais, bem como o pleito de condenação da executada/agravada em multa e honorários não serão apreciados nesta oportunidade. II - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas inúteis, a teor do art . 370 e seu parágrafo único do CPC. III - A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada . IV - No caso em voga, além de se tratar de valores passíveis de serem aferidos mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a instauração da própria fase de liquidação, quanto mais a prova técnica, não há divergência quanto aos cálculos, tendo os exequentes expressamente concordado com os demonstrativos trazidos pela agravada, com o que exsurge desnecessária a produção de prova pericial.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5780189-48 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 2.2 - DO MÉRITODepreende-se do processo que não existem questões processuais pendentes de saneamento, estando satisfeitos os pressupostos e as condições da ação. Portanto, avanço ao exame do mérito.A parte autora pleiteia o pagamento de R$ 45.597,52 por supostos serviços adicionais executados durante a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), alegando que tais serviços foram solicitados de forma verbal por representantes do ente público e que não foram pagos.O réu, por sua vez, afirma que não existiu essa reunião ou qualquer pedido verbal. Aduz, ainda, que o pedido foi realizado após a conclusão das obras.Pois bem. Sabe-se que o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93, vigente à época, dispunha sobre a nulidade do contrato verbal com a administração. Veja-se: Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. O valor objeto dos autos, de R$ 45.597,52, também não se enquadra na exceção de 5% do limite estabelecido no art. 23, II, alínea a, da Lei 8.666/933, o que, em cifras, equivaleria a R$ 4.000,00.Todavia, no caso dos autos, a negativa para o aditivo está fundamentada no fato de que o requerimento se deu após a conclusão das obras.Dos documentos juntados, extrai-se que não prospera a tese do réu.De fato, o último requerimento foi realizado após o término da obra. Todavia, conforme se verifica do protocolo 4028/2019 (evento 1, doc. 18), autuado pelo servidor BENOI PEREIRA VANDERLEI, o mesmo pedido já havia sido realizado em momento anterior, mas foi extraviado.De todo modo, é incontroverso nos autos a realização dos serviços (art. 374, III, do CPC4).Em casos como o dos autos, a jurisprudência pátria entende que, embora seja necessário o contrato formal, havendo a efetiva execução do serviço, há de ser reconhecida a obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Vide: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO . OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. [...] 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que irregular o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Ademais, consoante orientação desta Corte Superior, o fato de não ter sido autorizada a subcontratação é insuficiente para afastar o dever de indenização . 6. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, "ante o cumprimento da finalidade inicial do termo firmado entre as partes, deve prevalecer o entendimento de que o ressarcimento da totalidade do valor repassado, pela promovida, seria medida que malferiria a razoabilidade e terminaria por ensejar o enriquecimento ilícito do ente público conveniado." (fl. 163, e-STJ) . 7. Logo, houve a efetiva prestação dos serviços, ainda que por terceiros, que se reverteram em benefício da Administração.Portanto, é devida a indenização dos respectivos valores. Destarte, havendo o Estado usufruído dos benefícios do trabalho realizado pela recorrida, não pode, de forma singela, desobrigar-se do respectivo numerário . 8. Desse modo, agiu acertadamente a Corte local quando entendeu indevido o ressarcimento da totalidade do valor repassado pelo Estado pelos serviços executados, ainda que realizado por terceiros subcontratados, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração. 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2100660 CE 2023/0356528-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO . COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1 . De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n . 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2 . Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8 .666/93. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1231646 MA 2011/0012757-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 3. Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1383177 MA 2013/0138049-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2013). E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8 .666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002921-85.2021.8 .11.0004, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2024) Diante disso, havendo a efetiva prestação dos serviços, estes considerados indispensáveis até mesmo para a conclusão dos serviços formalmente contratados, deve o réu pagar à parte autora pela execução.3 - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC5, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BALIZA/GO a pagar à parte autora AU79 ENGENHARIA EIRELI - ME a quantia de R$ 45.597,52 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC6). Isento o réu de custas processuais.O quantum deabetur será corrigido pelo IPCA-E e a mora compensada pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data em que a verba se tornou devida até 08/12/2021 (Tema 905/STJ. Item 3.17) e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC n. 113/20218, sendo apurados em cumprimento de sentença, a depender de simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC9).Sentença não sujeita à remessa necessário (art. 496, §3º, III, do CPC10).Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta1. Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;2. Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Lei 8.666/93. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);4. Código de Processo Civil. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos no processo como incontroversos;5. Código de Processo Civil. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;6. Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.7. Tema 905 do STJ. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.8. EC 113/2021. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.9. Código de Processo Civil. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.10. Código de Processo Civil. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

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Processo nº 1002921-71.2024.4.01.3600

ID: 321050791

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002921-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002921-71.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANTA EDWIGES INDUSTRI… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002921-71.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, cujo objetivo é a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Narrou a impetrante que era pessoa jurídica de direito privado que tinha por objeto social a exploração do ramo de preparação de subprodutos do abate animal e, em virtude de suas atividades e conforme o resultado auferido, estava submetida à apuração e ao recolhimento do Imposto de Renda – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, mediante apuração pelo regime do lucro real. Informou que com o intuito de fomentar as supracitadas atividades, os Estados e o Distrito Federal concediam inúmeros incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, os quais eram denominados subvenções, tal como o crédito presumido de ICMS. Aduziu que o Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Embargos de Divergência n° 1.517.492/PR, firmou precedente ratificando o entendimento da 1ª Turma e estabeleceu que a União não deve tributar as subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal em IRPJ e CSLL, independentemente de qualquer requisito ou classificação, por ocasionar latente violação ao Princípio Federativo e “[...] outro fato que repercutiu no tema referente às subvenções foi a publicação da Lei Complementar n° 160/17. A referida Lei trouxe em seu bojo o art. 9°, o qual acresceu os parágrafos 4° e 5° ao art. 30 da Lei 12.973/14”. Alegou que tais dispositivos legais estabeleceram que todas as subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal eram subvenções de investimento e podiam ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos determinados requisitos contábeis. Em decisão, foi determinado à impetrante que se pronunciasse sobre a litispendência do presente feito em relação aos autos nº 1019176-46.2020.4.01.3600 e ela pontuou que “[...] não há que se falar em litispendência em relação ao presente caso, isso porque o contexto fático que se encontrava em debate à época foi alterado com a publicação da Medida Provisória nº 1.185/2023, posteriormente convertida para a Lei nº 14.798/2023 [...]”Como narrado, a causa de pedir relativa à matéria em debate foi completamente alterada com a vinda da Medida Provisória nº 1.185/2023, razão pela qual os efeitos da decisão a ser proferida na ação nº 1019176-46.2020.4.01.3600 se limita ao lapso temporal em que não há alteração legislativa, logo não impacta de qualquer forma a presente ação”. Afirmou que “[...] No presente caso, é imperioso esclarecer que o pleito principal da Impetrante se refere aos créditos outorgados/presumidos, que atualmente correspondem as subvenções de investimento que são usufruídas”. O pedido liminar foi indeferido e afastada a litispendência. A União (PFN) pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais arguiu preliminarmente a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança com vistas a restituição de indébito tributário; no mérito, explicou a legislação pertinente à matéria, em especial o artigo 30 da Lei 12.973/14, refutou o direito à compensação e pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preliminar Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. A autoridade coatora arguiu em preliminar a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com vistas à restituição de indébito, uma vez que não é substitutivo da ação de cobrança. De acordo com o Supremo Tribunal Federal - STF (súmulas 269 e 271), a sentença de mandado de segurança não se presta para obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois possui cunho meramente declaratório e mandamental. Entretanto, no presente caso, o impetrante não busca a realização da repetição do indébito na via judicial, apenas requer a declaração do direito à restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos 5 anos, a serem apurados na via administrativa. Assim, a preliminar não merece prosperar. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA . REPERUSSÃO GERAL. TEMA 962. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 962), firmou a tese no sentido de que É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. Anote-se, de início, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. 3 . Em relação à adequação do Mandado de Segurança e da eficácia executiva da sentença declaratória, é de se ressaltar que, nos termos da Súmula 213/STJ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Assim, o reconhecimento na sentença mandamental do direito à repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração, de créditos não atingidos pela prescrição, não implica em concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça . 5. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 ( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 6. O art. 74, da Lei nº 9 .430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 7. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts . 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 . 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art . 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial ( REsp nº 1 .495.146 Tema 905). 11. Apelação provida para: (a) reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário; (b) reconhecer o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação; e (c) reconhecer o direto à compensação e que devem ser excetuados da compensação os débitos das contribuições previstas nos arts . 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; bem como que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas . 12. Apelação provida. (TRF-1 - AMS: 10362959220214013500, Relator.: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/07/2022 PAG PJe 12/07/2022 PAG) (grifo nosso) Rejeito a preliminar. Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. O impetrante, instado a se manifestar sobre eventual litispendência, afirmou que “[...] No presente caso, é imperioso esclarecer que o pleito principal da Impetrante se refere aos créditos outorgados/presumidos, que atualmente correspondem as subvenções de investimento que são usufruídas” (id 2128466350). Logo, o objeto da lide é a exclusão do benefício fiscal de crédito presumido na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a partir de 01.01.2024, data da vigência da Lei n. 14.789/23. As questões tratadas neste processo e no RE 835.818/PR (Tema 843), embora semelhantes, não são idênticas. De fato, no Supremo Tribunal Federal está sendo discutido se, à luz da Constituição Federal, o crédito presumido de ICMS, enquanto benefício fiscal, pode ser caracterizado como subvenção para investimento e, consequentemente, deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Neste processo, discute-se a validade da Lei 14.789/23, que revogou dispositivos legais (inciso X, § 3º, do art. 1º da Lei 10.637/02 e inciso IX, § 3º, do art. 1º da Lei 10.833/03) que expressamente excluíam da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes às subvenções para investimento. Sendo diversas as questões e seus pressupostos, não é o caso de sobrestar o curso do presente processo. É cediço que no ERESP 1.517.492/PR restou decidido sobre a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (cujos fundamentos se aplicam ao PIS e a COFINS). A construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados, por não constituírem propriamente "lucro", mas incentivo financeiro - não deve ser estendida para situações que, diferentemente de créditos, não são positivas, mas sim negativas. A Lei n. 14.789 , de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do IRPJ e da CSLL e revogou, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973 /2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei n. 14.789/23, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2024. Ainda, não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18 , "caput", da Constituição Federal , porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III e art. 195, I, alínea “c” CF/88 ). A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei n. 14.789/23 para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. Em relação ao crédito presumido de ICMS, nada restou alterado com a vigência da Lei n. 14.789/23, pois o fundamento da exclusão da base de cálculo dos tributos federais é constitucional, o respeito ao princípio federativo, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 1202): TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N.º 12.973/2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE QUE A SUBVENÇÃO FISCAL FOI CONCEDIDA COMO MEDIDA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. TEMA 1.182 DO STJ. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.1. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita. Mesmo com o advento das alterações produzidas pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar n.º 160, de 2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação.2. As Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, pela sistemática do art. 942 do CPC, ratificaram o entendimento de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017.3. Para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que pese seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, é indispensável o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.182.4. Não é possível que a impetrante opte pela restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente com base na decisão proferida na ação mandamental (Tema 1.262 do STF). Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1022, inc. II, e parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) revogação da Lei 12.973/2014 e entrada em vigor da Lei 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 30 da Lei 12.973/2014; 9º e 10 da LC 160/2017 e 111 e 176 do CTN, sob os seguintes argumentos: a) o acórdão exarado pelo TRF4 consagrou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS concedido por Estado-Membro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da empresa autora, fundamentando que o crédito presumido de ICMS, decorrente de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros, não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, não havendo previsão legal para que integrem a base de cálculo das exações já arroladas, ficando assim reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC 160/2017; b) o acórdão recorrido fundou-se no julgado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, mas existe fato superveniente ao julgamento desse ERESP, datado de 08.11.2017, apto a ensejar a superação parcial do precedente, qual seja, a entrada em vigor, em 22.11.2017, do art. 9º da LC 160/201; c) há agora expressa determinação legal no sentido de que os benefícios fiscais de ICMS são subvenções de investimento (§ 4º), de modo que, se atendidas as condições previstas no art. 30 da Lei 12.973/14, eles não devem ser computados no lucro real, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que essa disposição aplica-se aos processos judiciais em curso (§ 5º); d) em relação ao período do regime de lucro real em discussão nos autos do processo originário, revela-se imprescindível a comprovação dos requisitos previstos nos arts. 30 da Lei 12.973/14 e 10 da LC 160/17; e) tal comprovação não se fez presente na demanda originária pela empresa demandante; f) considerando o não cumprimento dos requisitos legais pelo contribuinte, os valores decorrentes dos créditos presumidos de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; g) no caso concreto, a concessão do incentivo não preenche os requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014, bem como no art. 10 da LC 160/2017, requisitos esses necessários para caracterizá-lo como subvenção de investimento; h) para além de negar vigência aos referidos dispositivos, o acórdão regional também o fez quanto ao art. 111 do CTN, ignorando inclusive que a legislação de regência, anterior à própria Lei 12.973/14, igualmente estabelecia critérios para o reconhecimento das subvenções; i) o STJ jamais externou posição contrária aos arts. 9º e 10 da LC 160/17 e ao art. 30 da Lei 12.973/14; j) no momento atual, a Lei 12.973/2014 encontra-se revogada e, em seu lugar, foi editada a Lei 14.789/2023 que instituiu uma nova sistemática com regras específicas para o tratamento tributário dos incentivos fiscais concedidos pelos demais entes federados, dentre eles, o crédito presumido de ICMS, sendo que o fato ou direito superveniente deve alegado e levando em conta pelo órgão julgador, em qualquer instância, nos termos da sua regulação pelo CPC; k) a nova Lei 14.789/23 aplica-se, inclusive, aos processos ajuizados anteriormente a janeiro/2024, sem que tenha havido pelo demandante em sua petição inicial a expressa delimitação do período até dezembro/2023, mas cujos efeitos se estenderão para um momento posterior a essa data, de modo a estabelecer um marco temporal no qual a legislação foi alterada e a base normativa para a exclusão deixou de existir. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1308-1313. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022, inc. II, e parágrafo único, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, evidencia-se que os arts. 111 e 176 do CTN não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Nesse diapasão, esclarece-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente no que diz respeito aos dispositivos em questão. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Quanto aos arts. 30 da Lei 12.973/2014; 9º e 10 da LC 160/2017, evidencia-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema. Com efeito, veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE.CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1º/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.2. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes do STJ.3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.521.697/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 21/6/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017.INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.674.735/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO. LC n. 160/2017. ART. 30 DA LEI n. 12.793/2014. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ALTERA ENTENDIMENTO PELA EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualificam como subvenções para investimento, conforme o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e estão excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - O Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Nesse sentido, confiram-se: EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no REsp n. 1.708.901/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018; AgInt no REsp n. 1.222.846/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 5/6/2018. IV - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, quanto o julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.210.941/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: REsp n. 1.605.245/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgInt nos EREsp n. 1.571.249/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/6/2019, DJe 21/6/2019; AgInt nos EAREsp n. 623.967/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 19/6/2019. V - Deve-se ressaltar, por fim, que, para a jurisprudência desta Corte Superior, é irrelevante a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da Lei Complementar n. 160/2017, já que o crédito presumido de ICMS em questão não constitui Receita Bruta Operacional. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.781.009/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021. VI - Por fim, cumpre registrar que o mandado de segurança originário foi impetrado em setembro de 2017, antes, portanto, da entrada em vigor das alterações ocorridas no art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, o que apenas ocorreu em 22/11/2017. Nesse contexto, mesmo em se tratando de empresas tributadas pelo lucro real, esta Corte Superior tem afastado a aplicação da modificação do art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014, promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.781.009/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021. VII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 2.020.374/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, da relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.2.2018, pacificou o entendimento sobre a questão jurídica posta nos autos e decidiu ser incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. No que diz respeito à entrada em vigor da LC 160/2017, que alterou o disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014, o STJ já se manifestou no sentido de que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo (AgInt nos EREsp 1528697/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1.856.370/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.(STJ - REsp: 2184027, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/12/2024) Os Tribunais Federais têm decidido no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL . NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E DO CONCEITO DE RENDA. CLASSIFICAÇÃO DOS INCENTIVOS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE . ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 1.517.492-PR). LEI 14 .789/23. INALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14 .789/2023 e, em relação ao período anterior à vigência de tal Lei, se devem ser classificados como subvenção para investimentos como requisito para se efetuar tal exclusão - De acordo com o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ, o benefício de crédito presumido de ICMS representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018) - Ao fixar esse entendimento, o STJ não estabeleceu requisito algum para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS - Assim, para a exclusão dos incentivos de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é necessário a classificação de tais benefícios como subvenção para investimento . Tal requisito é necessário apenas para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, como, por exemplo, a redução da base de cálculo ou alíquotas, o diferimento, a isenção etc., nos termos do art. 30 da Lei 12.973/14 - No mesmo sentido, a Lei 14 .789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517 .492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal - Uma vez que a renúncia fiscal dos Estados está imune à tributação de outro ente federativo, não cabe ao legislador infraconstitucional instituí-la. - A impossibilidade de tributação, pela União Federal, dos benefícios de crédito presumido de ICMS decorria não apenas do incentivo fiscal previsto no art. 30 da Lei 12.973/14, agora revogado, mas da própria sistemática de repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, além do conceito de renda - Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50074296820244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) TRIBUTÁRIO. LEI 14.789/23. BENEFÍCIOS FISCAIS . EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.182/STJ . INAPLICABILIDADE. 1. Nos EREsp 1.517 .492/PR, julgados em 8-11-2017, a 1ª Seção do STJ, em acórdão de que foi relatora a Sr.ª Ministra Regina Helena Costa, decidiu que deve ser afastada a pretensão da União de caracterizar como renda ou lucro os créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal. Depois desse acórdão, vários outros se seguiram, entendendo da mesma forma. 2 . É verdade que, posteriormente, o STJ, ao julgar o REsp 1.945.110/RS e o REsp 1.987 .158/SC, em 26-4-2023, decidiu o Tema 1.182 da tabela de repetitivos e definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12 .973/14. Todavia, em relação, especificamente, ao crédito presumido de ICMS, foi mantida a conclusão dos EREsp 1.517.492/PR . 3. No caso do PIS, a norma que previa que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público, não integrariam a base de cálculo do tributo - inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/02 -, foi revogada pela Lei 14 .789/23. Idem quanto à COFINS, cujo inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03 não mais vige . 4. A Lei 14.789/23, fruto de conversão da Medida Provisória 1.185/23, não só revogou os dispositivos acima, mas também o art . 30 da Lei 12.973/14, que trata do IRPJ e da CSLL, cujos §§ 4º e 5º foram instituídos pela Lei Complementar 160/17. Ela estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, cujos efeitos passaram a vigorar a partir de 1-1-2024. 5 . Os créditos fiscais de ICMS serão, no regime da Lei 14.789/23, tributados pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela COFINS, mas a pessoa jurídica beneficiária, optante pelo lucro real, que os receber para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá recuperar parte do valor tributado, desde que tenha ocorrido subvenção para investimento. 6. A base jurídica foi, então, totalmente alterada . As normas que davam direito à dedução no IRPJ e na CSLL (art. 30 da Lei 12.973/14), no PIS (inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10 .637/02) e na COFINS (IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03) não existem mais. Dessa forma, deve ser seguido o novo marco inaugurado pela Lei 14 .789/23 e, se o substrato jurídico que amparou as decisões do STJ tanto nos EREsp 1.517.492/PR quanto no Tema 1.182 foi modificado, não é possível aplicar as mesmas razões de decidir desses julgados . 7. A violação do pacto federativo, que teria se dado pela tributação pela União de crédito do estado-membro, não se evidencia. A uma, porque, a partir da edição do Tema 1.182 do STJ, já não era mais possível deduzir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais como redução da base de cálculo de ICMS, redução de alíquota de ICMS, isenção e diferimento de ICMS, entre outros . A duas, porque, para o crédito presumido de ICMS, não houve sua extinção, mas a criação de nova forma de aproveitamento com a Lei 14.789/23, ou seja, a criação de crédito fiscal que pode inclusive ser ressarcido em dinheiro, pela aplicação da alíquota de 25% sobre o produto das receitas advindas da subvenção. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF-6 - AI: 60023605420244060000 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) Logo, cabível o acolhimento dos pedidos do impetrante, inclusive o de compensação. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de todo e qualquer ato destinado a exigir da parte impetrante a apuração e/ou o recolhimento do IRPJ,CSLL, PIS e COFINS com a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, quando a parte impetrante figurar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária (art. 121 do Código Tributário Nacional), a partir de 01.01.2024. Ainda, declaro o direito da impetrante de compensar, na via administrativa, os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, atualizados pela Taxa SELIC. Reembolso das custas adiantadas pela União. Custas finais pela União, ressalvada a isenção a si conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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