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Processo nº 0002867-06.2025.4.05.8312

ID: 329097415

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002867-06.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA LAIS FERNANDES ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002867-06.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DOS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002867-06.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALANA LAIS FERNANDES ASSIS - SE17765 REU: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com intuito de suspender descontos associativos/empréstimos consignados em benefício previdenciário, cuja legalidade é impugnada pela parte autora. É o que cumpre a relatar. Decido. No que tange à matéria ora discutida, avolumam-se nesta subseção judiciária demandas repetitivas envolvendo fraudes ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, realizados por instituições diversas, cuja origem a parte autora desconhece. Ademais, tramita junto ao STF a ADPF 1236, ajuizada pelo Presidente da República, em face de diversas decisões judiciais conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Em 02/07/2025, foi homologado, no bojo da mencionada ADPF 1236, acordo interinstitucional, celebrado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e restou consignado na decisão homologatória o seguinte: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025(conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Posto isso, com base na decisão supramencionada, determino a suspensão da presente demanda até ulterior deliberação do STF. Expedientes necessários. Cabo de Santo Agostinho, data da validação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

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Bem Estar Cons. E Adm. De Imóveis Ss Ltda e outros x Antonio Marcos Celestino Dos Santos

ID: 279721676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010918-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR CONS. E ADM. DE IMóVEIS SS LTDA DAVINA CELESTINO DOS SANTOS LUCAS STEFFENON LIMA LUCIANA IZABEL MONTEIRO DUARTE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS CELESTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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JULIANA MARCUCCI PONTES

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ITACI PARANAGUÁ SIMON DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DUARTE ALVES

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ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Ana Cristina de Oliveira Duarte Alves (OAB 171842/SP), Juliana Marcucci Pontes (OAB 212561/SP), Itaci Paranaguá Simon de Souza (OAB 213419/SP) Processo 00… ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Ana Cristina de Oliveira Duarte Alves (OAB 171842/SP), Juliana Marcucci Pontes (OAB 212561/SP), Itaci Paranaguá Simon de Souza (OAB 213419/SP) Processo 0010918-12.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Steffenon Lima, Luciana Izabel Monteiro Duarte, Bem Estar Cons. e Adm. de Imóveis Ss Ltda, Davina Celestino dos Santos - Exectdo: Antonio Marcos Celestino dos Santos - Vistos. CONSIDERANDO que o art. 879 e 882 do Código de Processo Civil confere ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas respectivas competências, a incumbência de regulamentar a alienação realizada por meio da rede mundial de computadores; CONSIDERANDO que a utilização desse modo de alienação poderá aperfeiçoar e imprimir maior eficácia à realização das hastas públicas; CONSIDERANDO que a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados um acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, de modo a facilitar a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta; CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações; CONSIDERANDO que referida alienação eletrônica absorverá boa parte da rotinas cartorárias relacionadas às hastas públicas, reduzindo o trabalho interno nas varas judiciais e otimizando o expediente forense; INDIQUE o autor leiloeiro público habilitado para realização da alienação judicial do bem penhorado. Ficam advertidas as partes que o ato observará o disposto no provimento atualizado, anotando-se que a contra-prestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço devedor e deverá ser paga à vista pelo arrematante mediante depósito judicial nos autos. Observando que o leiloeiro público deverá estar habilitada, para realização do leilão eletrônico. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O leiloeiro indicado, após a devida nomeação, deverá ser contatada pelo autor para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo, desde já, o prazo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Fica consignado, ainda, que será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70 % do valor da avaliação (2ª Praça), a ser depositado judicialmente em única parcela. Int.

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Adevanzir Alcantara Ferreira x Solução Financeira - Serviços De Recuperação De Crédito Eireli

ID: 312793089

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005692-60.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANZIR ALCANTARA FERREIRA

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI

Conclusão

Advogados:

ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER

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CRISTIANO BURIGO

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005692-60.2025.8.16.0170 A Processo: 0005692-60.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ADEVANZIR ALCANTARA FERREIRA Polo Passivo(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI Vistos etc. Considerando que a ação de exibição de documento reclama a observância de rito especial, extrai-se a incompatibilidade com a Lei nº. 9.099/95. Tal entendimento vem ressaltado no enunciado nº 8 do FONAJE, ao estabelecer que: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. O não-cabimento da ação exibição de documentos vem corroborado também pela jurisprudência das Turmas Recursais do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifos do juízo): RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DENOMINADA COMO DECLARATÓRIA, MAS QUE, NA VERDADE, CONFIGURA-SE COMO DEMANDA DE NATUREZA ESPECIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART.46 DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001709-81.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.05.2025) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO COMUM. ATO EQUIPARADO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002867-12.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.02.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMISSÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010297-63.2010.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.11.2024) Ante todo o exposto, com esteio no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e diante da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Livre de custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/1995. P.R.II., com as baixas e anotações pertinentes. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

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Thiago Silveira Rissi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277995642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVEIRA RISSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Raquel de Freitas Simen (OAB 298930/SP) Processo 0002867-59.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Silveira Rissi - Exectdo: Gol … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Raquel de Freitas Simen (OAB 298930/SP) Processo 0002867-59.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Silveira Rissi - Exectdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Fls. 48/52: Tendo em vista o recolhimento da taxa judiciária, defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 6.325,96 - atualizado até 01/05/2025), devidamente atualizado e já acrescido da taxa judiciária de R$ 185,10 (fls. 49/50), sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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José Roberval Soares x Julio Queiroz Mesquita

ID: 322348482

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000439-44.2022.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERVAL SOARES

Polo Passivo:

JULIO QUEIROZ MESQUITA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000439-44.2022.8.17.3250 AUTOR(A): GILVANEIDE MARIA RUFINO, GIVANILDA CELE DE LIRA, SEVERINO BEZERRA DE ARAUJO, VITOR GABRIEL BARBOSA DE MELO, VERA LUCIA DA SILVA, EDEMILSON CLEMENTINO SILVA, JOSE ERINALDO CESARIO DOS SANTOS, REJANE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, VALDEMIR DA SIVA COSTA, IVANILDA CLIMERIO DA SILVA COSTA RÉU: IGREJA EVANGELICA VALE DA BENCAO, MAURO FERREIRA SIMOES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204408761, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Nos termos do artigo 313, §2º, do Código de Processo Civil, a) falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Interpretando a redação da mencionada norma, verifica-se que compete a parte autora indicar o representante do espólio (inventariante), de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, tudo sob pena de extinção. Diante disto, indefiro o pedido de ID 195985990, posto que ausente a fundamentação legal para transferir ao patrono do réu o encargo de indicar os sucessores do falecido. 1. Intimem-se. 2. Certifique-se sobre o andamento das ações de NPUs 0002867-33.2021.8.17.3250, 0003331-57.2021.8.17.3250, 0000441-14.2022.8.17.3250 e 0000631-74.2022.8.17.3250. 3. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as diligências necessárias à habilitação dos sucessores ou interessados, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, deverão os herdeiros se manifestar quanto à intransmissibilidade da ação e sobre os processos supramencionados e eventual perda do objeto ou coisa julgada. 3. Por fim, volvam-me os autos conclusos. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito " SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 10 de julho de 2025. NADJA DA SILVA MOREIRA DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002867-43.2023.8.17.3030

ID: 326172757

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002867-43.2023.8.17.3030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FLOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FLOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0002867-43.2023.8.17.3030 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): PREFEITURA DOS PALMARES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito. Após regular trâmite, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 195045764). É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública deve, nos termos do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, indicar de plano o valor que entende como correto, sob pena de rejeição liminar. No presente caso, o Município de Palmares, em sua impugnação, não apontou qualquer inconsistência específica nos cálculos apresentados pela parte exequente, nem indicou o montante que considera devido. Limita-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial, o que se mostra desnecessário diante da ausência de controvérsia fundamentada sobre os valores. Ademais, a alegação de que o valor executado excede o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não é matéria de defesa em sede de impugnação, mas sim questão a ser tratada na fase de expedição do requisitório de pagamento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 195045764 e, por conseguinte, HOMOLOGO as contas apresentadas pela parte exequente, que deram início à presente execução. Em razão da sucumbência nesta fase incidental, CONDENO o Município executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Para a expedição dos competentes requisitórios, e em observância à Súmula Vinculante 47 do STF, que reconhece a natureza autônoma dos honorários advocatícios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o nome e os dados do advogado ou da sociedade de advogados credora dos honorários de sucumbência, para a expedição de ofícios requisitórios distintos. Outrossim, considerando a existência da Lei Municipal nº 1.747/2006, que estabelece o teto para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no montante de 10 (dez) salários mínimos, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a renúncia ao valor do crédito que exceder ao referido limite, a fim de viabilizar a expedição da RPV. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

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Banco Bmg S/A x Marcelo Cezar Nonato

ID: 331268374

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002867-53.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARCELO CEZAR NONATO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002867-53.2023.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Marcelo Cezar Nonato - Magistrado(a) Mônica Soares… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002867-53.2023.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Marcelo Cezar Nonato - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECÁLCULO DA OPERAÇÃO, APLICAÇÃO DOS JUROS DE CONSIGNADO TRADICIONAL - ABATIMENTO DOS VALORES JÁ DEBITADOS COMO RMC E ENCARGOS DO CARTÃO.RECURSO DO RÉU - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CANCELAMENTO DO CARTÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS NA R. SENTENÇA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTOR NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, SELFIE E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR - SAQUE REALIZADO - DEPÓSITO COMPROVADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, EM 20/08/2018 - CIRCUNSTÂNCIAS ÀS QUAIS REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - DESCONTOS OCORRENDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - CONTRATAÇÃO INABALADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PERANTE O RÉU - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Cornélio De Jesus De Santana x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 306100153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005486-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DE JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 0005486-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1033395-12.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cornélio de Jesus de Santana - Companhia Thermas do Rio Q… Processo 0005486-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1033395-12.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cornélio de Jesus de Santana - Companhia Thermas do Rio Quente - Vistos. Trata-se de execução provisória de honorários de sucumbência arbitrados em favor do patrono dos autores na ação movida por ARMANDO FERREIRA FILHO e ANA CRISTINA FRANCO ROÍA em face de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou a requerida Companhia Thermas do Rio Quente ao cumprimento forçado do contrato, nos termos do art. 35 do C.D.C., em até 30 dias, sob pena de multa diária (astreintes) de 2 mil reais limitada em até 14 dias, a cada ano, nos termos do contrato originalmente pactuado, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido a partir deste arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em grau de recurso, os honorários arbitrados foram majorados ao percentual de 15% (quinze por cento). Iniciada a execução, apresentou o exequente o cálculo do valor que entende devido correpondente à primeira condenação do executado em manter vigente o contrato firmado pelos autores com valor de R$ 244.148,39 (R$ 36.622,26) e à segunda condenação correpondente ao dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando a condenação em R$ 10.000,00 (R$ 1.500,00), cuja soma das importâncias atualizadas corresponde a R$ 42.676,63. Intimado a pagar o débito, o executado realizou o depósito do valor de R$ 1.572,20 (fls. 92/93), apresentando impugnação sob a alegação de haver excesso de execução, pois entende que os honorários arbitrados devem incidir somente sobre a condenação em danos morais. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão o executado. Compulsando os autos, verifica-se que houve condenação do réu na obrigação de fazer (cumprimento forçado do contrato), acrescido da condenação pecuniária (danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor). Se a obrigação de fazer corresponde ao cumprimento (forçado) do contrato anteriormente celebrado pelas partes, cujo valor é de R$ 244.148,39, os honorários arbitrados devem ser apurados sobre tal importância, já que se trata do proveito econômico obtido pelos autores. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciaisdevem incidir sobre ascondenaçõesao pagamento de quantia certa e àobrigação de fazera par do disposto pelo art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Portanto devem corresponder à soma do percentual do valor do contrato mais o percentual da condenação por danos morais, como apresentado pelo exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, que deverá promover o pagamento do débito remanescente, considerando o valor pago às fls. 92/93, incidindo sobre a diferença as penalidades previstas pelo artigo 523, §1º, do CPC. Sem condenação do executado em honorários advocatícios, a par do disposto pela Súmula 519 do STJ. Int. Cumpra-se. - ADV: ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 160189/SP), CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP), CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Caleb Meneses Daniel

ID: 319475854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021741-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CALEB MENESES DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Caleb Meneses Daniel (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL, POR PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA NO SEU MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AUTORIZOU APENAS 8 HORAS SEMANAIS E NEGOU COBERTURA EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A CARGA HORÁRIA PLEITEADA E LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-A A FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA NA CLÍNICA PARTICULAR JÁ CONTRATADA. A OPERADORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA EM CASO QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA ELEVADA, COMO NO CASO DO MÉTODO ABA COM 20 HORAS SEMANAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPEDIR A INSTRUÇÃO ADEQUADA SOBRE PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE.4. A AVALIAÇÃO MÉDICA IMPARCIAL POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUÍZO É INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA PRESCRITA.5. A SENTENÇA TAMBÉM SE OMITIU NA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR NO MUNICÍPIO DO AUTOR, FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE DEMANDA REEXAME.6. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001849-23.2024.8.26.0010, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013898-12.2023.8.26.0405, REL. DES. CESAR MECCHI MORALES, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009007-43.2024.8.26.0071, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mickaely Neske Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319796857

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-84.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICKAELY NESKE RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002867-84.2024.8.16.0104 Processo: 0002867-84.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): MICKAELY NESKE RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0002867-84.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por MICKAELLY NESKE RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou que a parte autora não comprou os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 18.1). A contestação foi impugnada (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 26.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 27.1). A decisão saneadora determinou a produção de prova testemunhal (mov. 29.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 38). O INSS manifestou ciência (mov. 41.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). O salário-maternidade também abrange a categoria das seguradas especiais, em consonância ao art. 39 da Lei n° 8.213/91, desde que observado o período de carência, com a ressalva do parto antecipado, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei n° 8.213/91. Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no art. 11, inc. VII, da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 07/03/2024 (mov. 1.5). A parte autora comprova de forma satisfatória, documental e oralmente, a sua qualidade de trabalhadora rural, como lavradora. A comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de sua filha. 3. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, em atenção ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5019002-28.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/11/2023). Grifado. A comprovação documental da qualidade de segurada especial se deu com a juntada de nota fiscal de produtor rural em nome da autora, datada de 31/08/2023, ou seja, dentro do período de carência (mov. 10.3). A autora e as testemunhas atestaram que a primeira, durante a gravidez, residia na zona rural, bem como trabalhava na agricultura, plantando milho, arroz e feijão para a subsistência, sem o auxílio de empregados e máquinas (mov. 38). No caso, o período a se comprovar o exercício de atividade rural por 10 (dez) meses é aquele compreendido entre 07/05/2023 a 07/03/2024 (data de nascimento da criança), mesmo que de forma descontínua. Isso porque a DER (01/04/2024 - mov. 1.8) é posterior ao nascimento da criança (07/03/2024 - mov. 1.5). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. 3. Nos casos em que o autor não conseguiu comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido”. (TRF4, AC 5002196-20.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018). Grifado. Conforme entendimento já consagrado na jurisprudência, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalhador chamado “boia-fria”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Nos casos em que o autor não consegue comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido. (TRF4, AC 5048674-86.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018)”. Grifado. No caso, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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