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Processo nº 0002867-52.2021.4.03.6323

ID: 261368244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002867-52.2021.4.03.6323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002867-52.2021.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO DA…

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Processo nº 0002867-65.2001.4.03.6125

ID: 320926125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002867-65.2001.4.03.6125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDE FERRARI

Despacho

Advogados:

WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002867-65.2001.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANINHA ONCINHA LTDA, NILDO FERRARI, GUACYRA MARIA FERRARI…

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Processo nº 0002867-65.2001.4.03.6125

ID: 320926142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002867-65.2001.4.03.6125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANINHA ONCINHA LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002867-65.2001.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANINHA ONCINHA LTDA, NILDO FERRARI, GUACYRA MARIA FERRARI…

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Processo nº 0002867-27.2018.4.03.6333

ID: 294490701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002867-27.2018.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS FANIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002867-27.2018.4.03.6333 / 2ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: BENEDITO DOS …

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Processo nº 0002867-35.2009.4.03.6303

ID: 335589561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002867-35.2009.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES XAVIER DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002867-35.2009.4.03.6303 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FERNANDES XAVIER DE SA…

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Processo nº 0002867-35.2009.4.03.6303

ID: 335589584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002867-35.2009.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO & CALDEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002867-35.2009.4.03.6303 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FERNANDES XAVIER DE SA…

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Processo nº 5021082-83.2023.4.03.6302

ID: 319655699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021082-83.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRIVELENTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021082-83.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO CRIVELENTI Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021082-83.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO CRIVELENTI Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. RICARDO CRIVELENTI promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter: 1) o cômputo do período de atividade rural reconhecido em ação antecedente, processo nº 0002867-18.2021.4.03.6302, que teve curso perante este JEF, compreendido entre 20.07.1974 a 15.01.1980. 2) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.11.2022) ou com reafirmação da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Tempo de contribuição reconhecido em processo anterior: O autor pretende obter a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo do período de atividade rural, compreendido entre 20.07.1974 a 15.01.1980, reconhecido no processo nº 0002867-18.2021.4.03.6302, que teve curso perante este JEF. Pois bem. Conforme documentos apresentados nos autos e pesquisa no PJE, é possível verificar que o período acima destacado foi reconhecido como tempo de atividade rural do autor (id 305832734). Assim, não há motivo para a não contagem do período acima, reconhecido judicialmente como tempo de atividade rural, laborado em regime de economia familiar. 2 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: Importante anotar, de plano, que o autor não indicou outros períodos laborais controvertidos, além do descrito no item 1 supra. Pois bem. Consultando os autos, verifico que o INSS já incluiu o período rural acima no cálculo do tempo de atividade do autor (fl. 31 do id 305832734) e apurou 33 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição em 02.06.2022, o que era insuficiente para a obtenção da aposentadoria pretendida. Na DER de 11.11.2022, o autor contava com 34 anos, 10 meses 28 dias de tempo de contribuição, o que também não é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial) c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. A presente ação foi ajuizada em 01.11.2023 e o processo administrativo foi finalizado em 11.11.2022. Pois bem. Até a presente data, o autor conta com 34 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a averbar no CNIS o período de 20.07.1974 a 15.01.1980 como tempo de atividade rural, reconhecido no processo nº 0002867-18.2021.4.03.6302, que teve curso perante este JEF. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 0002867-50.2009.4.03.6104

ID: 308576310

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002867-50.2009.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES BENATTI LTDA

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002867-50.2009.4.0…

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Processo nº 0002867-15.2021.4.03.6303

ID: 314707328

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-15.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISALINA DIAS RODRIGUES CORADINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002867-15.2021.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: ISALINA DIAS RODRIGUES CORADINI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA…

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Processo nº 0002867-52.2021.4.03.6323

ID: 336952460

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002867-52.2021.4.03.6323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0002867-52.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ouri…

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