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"0002867-12.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0002867-40.2010.4.01.3301

ID: 316621631

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002867-40.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO SOUZA MENEZES

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA 0002867-40.2010.4.01.3301 / AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR…

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Processo nº 0002867-10.2019.4.01.3500

ID: 337221157

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002867-10.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara PROCESSO: 0002867-10.2019.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXE…

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Processo nº 0002867-15.2016.4.01.3306

ID: 320462111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-15.2016.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIZEU BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA Advogado do…

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Processo nº 0002867-10.2010.4.01.3311

ID: 306189948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-10.2010.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VERISSIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002867-10.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002867-10.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON VERISSIMO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002867-10.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002867-10.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON VERISSIMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilson Veríssimo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em face da União, na qual o autor pretendia seu reenquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, NI-1007, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não houve ato administrativo concreto de enquadramento, mas sim omissão continuada da Administração Pública ao não definir de forma clara sua posição funcional após a inclusão no Plano de Classificação de Cargos – PCC. Alega que a Portaria nº 1.945/2003 apenas deu cumprimento a decisão judicial emanada de mandado de segurança coletivo, sem proceder ao enquadramento individualizado dos servidores, razão pela qual estaria configurado ato omissivo e, portanto, não haveria prescrição do fundo de direito. Pede a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o apelante foi corretamente reenquadrado no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, único compatível com sua função originária de Operário de Campo, sendo inviável seu enquadramento em cargo de nível médio sem a devida qualificação legal e sem aprovação em concurso público. Alega, ainda, que a apelação é inócua, pois se insurge contra o reconhecimento de prescrição que sequer foi acolhido pela sentença. É o relatório Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia trazida à apreciação desta Corte Regional restringe-se à admissibilidade do recurso de apelação interposto por Nilson Veríssimo, especificamente no tocante à suposta ocorrência de prescrição do fundo de direito, diante do alegado ato omissivo da Administração quanto ao seu enquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias. Inicialmente, observa-se que a sentença de primeiro grau expressamente rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela União, sob os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, tenho que se trata de relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, sendo assim, somente são devidas as parcelas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 26.01.32. […] Feitas tais considerações, REJEITO A PREJUDICIAL de prescrição, formulada pela União.” Não obstante essa rejeição, a apelação de Nilson Veríssimo limita-se exclusivamente a discutir a alegada inexistência de ato administrativo de enquadramento e a consequente inaplicabilidade da prescrição, sem, em nenhum momento, impugnar o fundamento efetivamente adotado pela sentença para a improcedência do pedido, qual seja, a ausência de comprovação dos requisitos legais para o enquadramento no cargo pretendido, notadamente quanto à escolaridade exigida. Com efeito, a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que: “Entretanto, no caso concreto dos autos, o Autor não comprovou que preenche os requisitos necessários para enquadrá-lo no cargo almejado. […] Observo dos autos, que não consta documento comprobatório de que o Autor possuía à época do enquadramento o nível médio completo ou o Curso Técnico em Agropecuária exigido para o cargo ora requerido.” Assim, verifica-se que a apelação não se contrapõe, nem direta nem indiretamente, ao fundamento de mérito da improcedência, centrando-se exclusivamente em uma questão processual que já foi superada pelo juízo de origem. Isso configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da apelação devem guardar pertinência com os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença atrai a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TABELA CLXX. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. No caso, a sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelação, entretanto, não apresentou argumentos contrários a essa fundamentação, limitando-se a discutir matéria diversa. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III CPC, art. 487, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015 STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014 (AC 1017934-75.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MATÉRIA E LAUDO PERICIAL ALHEIOS AO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. O feito versa sobre acidente em serviço (queda de beliche), de 27/06/2019, que ocasionou lesão no joelho. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma com fundamento nas conclusões do laudo pericial (ID 424332621), que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades militares ou civis. Na apelação, contudo, os argumentos da parte autora se fundam em laudo pericial diverso, de ID 2098355170, que considerou o periciado "total e temporariamente incapacitado para atividades laborativas civis e/ou militar" e faz referência a fratura na patela decorrente de acidente de trânsito em 25/12/2019. Não há registro do referido documento nos autos, tampouco dos fatos relatados. Trata-se, portanto, de matéria diversa, não relacionada ao objeto deste processo. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004360-32.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Assim, diante da ausência de impugnação ao verdadeiro fundamento da sentença – a ausência de requisitos legais para o reenquadramento –, o recurso deve ser considerado inadmissível. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença (violação ao princípio da dialeticidade). Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente pedido de reenquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, NI-1007, com o consequente pagamento de diferenças remuneratórias. A sentença indeferiu o pleito sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para o enquadramento, em especial o nível de escolaridade exigido. A parte autora alegou omissão da Administração quanto à sua posição funcional após a edição da Portaria nº 1.945/2003, sustentando que não houve ato administrativo concreto de enquadramento, mas sim omissão continuada, o que afastaria a prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade, em especial quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme previsto no art. 1.010, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença de origem rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela União, reconhecendo a natureza de trato sucessivo da relação jurídica discutida. 5. A improcedência do pedido fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte do autor, dos requisitos legais exigidos para o cargo almejado, notadamente a escolaridade mínima (nível médio ou curso técnico em agropecuária). 6. A apelação não impugnou tal fundamento, concentrando-se exclusivamente na discussão da existência ou não de ato administrativo omissivo e da consequente aplicação da prescrição, questão superada pela sentença. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da improcedência do pedido caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento da apelação, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III; CPC/1973, art. 487, II; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014; TRF1, AC 1017934-75.2017.4.01.3400, Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/11/2024; TRF1, AC 1004360-32.2020.4.01.3900, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0002867-32.2014.4.01.4002

ID: 300724750

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002867-32.2014.4.01.4002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUGO ALVES BITTENCOURT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 0002867-32.2014.4.01.4002 / CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0002867-12.2023.8.26.0405"

Processo nº 0002867-40.2010.4.01.3301

Processo nº 0002867-10.2019.4.01.3500

Processo nº 0002867-15.2016.4.01.3306

Processo nº 0002867-10.2010.4.01.3311

Processo nº 0002867-32.2014.4.01.4002