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Processo nº 0002867-70.2009.8.24.0045

ID: 316961430

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-70.2009.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOGAS OFICINA MECANICA E COMERCIO LTDA

80

Procedimento Comum Cível Nº 0002867-70.2009.8.24.0045/SC RÉU : ECOGAS OFICINA MECANICA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte autora emendou a petição inicial, todavia de…

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Processo nº 0002867-69.2012.8.24.0076

ID: 304859852

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002867-69.2012.8.24.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 0002867-69.2012.8.24.0076

ID: 320716831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002867-69.2012.8.24.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS ATO OR…

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Processo nº 5003006-13.2024.8.24.0076

ID: 317804815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5003006-13.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habilitação de Crédito Nº 5003006-13.2024.8.24.0076/SC REQUERIDO : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) DESPACHO/DECISÃO Processo relacionado ao inventário …

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Processo nº 5003790-73.2023.8.24.0189

ID: 278568468

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003790-73.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003790-73.2023.8.24.0189/SC REQUERENTE : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS (OAB RS071833) DESPACHO/DECIS… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003790-73.2023.8.24.0189/SC REQUERENTE : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS (OAB RS071833) DESPACHO/DECISÃO Marcos Aurelio Lummertz Emerim ajuizou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de Cerealista Canella Ltda , objetivando a inclusão dos sócios Gilberto Luiz Canella, Carlos Roberto Canella e Erlindo Canella, no qual requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência provisória, a fim de que a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0002867-69.2012.8.24.0076 recaia também sobre o espólio de Erlindo Canella. Explicou que, em virtude da tutela de urgência concedida nestes autos, houve a penhora no rosto do inventário nº 0002867-69.2012.8.24.0076, cuja constrição, no entanto, atingiu apenas os quinhões hereditários dos sócios Gilberto Luiz Canella e Carlos Roberto Canella. Argumentou, contudo, que o de cujus Erlindo Canella também era sócio da empresa executada, de modo que a penhora também deverá atingir o seu espólio. Mencionou que já está cadastrado como terceiro interessado na mencionada ação, contudo, o Juízo onde tramita o inventário já apontou que, somente após o pagamento de todas as dívidas do espólio de Erlindo e, restando saldo aos herdeiros Gilberto e Carlos Roberto, é que será satisfeito o crédito do requerente. Aduziu, todavia, que o inventariante está firmando inúmeros acordos com os credores do espólio de Erlindo, sendo que os valores depositados no processo de inventário estão se exaurindo e o risco do requerente não receber seu crédito é enorme (ev. 52, 2). Manifestações da parte autora, conforme petições dos eventos 54 e 55. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O deferimento de pleito antecipatório de tutela, previsto no art. 300 do CPC, pressupõe a confluência dos requisitos insculpidos no aludido dispositivo legal, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, a probabilidade do direito restou evidenciada, visto que Erlindo Canella fazia parte do quadro societário da empresa Cerealista Canella LTDA (Ev. 10, 4), que figura no polo passivo dos autos principais. E, nessa circustância, como sócio da empresa executada e, em caso de deferimento do presente incidente, o espólio de Erlindo responde pelas obrigações da empresa executada. Vale acrescentar, conforme já consignado na decisão lançada no Ev. 3, que é fato público e notório que a Cerealista Canella Ltda não mais exerce suas atividades, tanto é que o imóvel e instalações da sede foram alvo de arrematação nos autos n. 0002547-78.2006.8.24.0189, no entanto, não houve o encerramento formal da sociedade, o que caracteriza abuso de personalidade jurídica. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está devidamente demonstrado, visto que há inúmeros credores do espólio de Erlindo Canella, sendo que há grande risco de o referido acervo hereditário não ser suficiente para liquidação dos débitos, tornando-se inócua a penhora dos direitos hereditários que caberá dos sócios Gilberto Canella e Carlos Roberto Canella decretada no presente feito. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência postulada no Ev. 52, 2, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, e, em consequência, determino que a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0002867-69.2012.8.24.0076 também recaia sobre o espólio de Erlindo Canella, até o limite do débito atualizado indicado nestes autos, na forma do disposto no art. 860 do CPC. Lavre-se o competente termo (art. 838 do CPC), que deverá também ser averbado no referido processo, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo/SC, mediante ofício a ser remetido àquele Juízo, respeitado o limite do crédito aqui reclamado (R$ 2.740.378,28 em 15-05-2025). Intimem-se. Cumpra-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo do Ev. 50.

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Processo nº 0002867-68.2007.8.24.0036

ID: 329739713

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002867-68.2007.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERALDO SILVA DE BITTENCOURT - ME

Sentença

Advogados:

CLEBERSON JUNCKES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002867-68.2007.8.24.0036/SC EXECUTADO : HERALDO SILVA DE BITTENCOURT - ME ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução f…

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Agenor Daufenbach Junior x Angela Raupp Lang e outros

ID: 276774063

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002867-69.2012.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES

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ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

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LEONARDO BOFF BACHA

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ANTONIO CARLOS PREMOLI

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RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA

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MAURI NASCIMENTO

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ENIO EXPEDITO FRANZONI

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ELIETE DE LARA LÚCIO

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AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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JOÃO EDUARDO ELÁDIO TORRET ROCHA

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Inventário Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) INTERESSADO : GREGORY SIMON CANELLA ADVOGADO(A)…

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Jose Carlos De Oliveira Luz e outros x Autorama Comércio De Auto Peças Ltda e outros

ID: 296481848

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-70.2009.8.24.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LUZ ROBSON ZACCHI DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

AUTORAMA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA PAPAIZ COMERCIO DE CILINDROS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAILE BARBARA BARRETO DA SILVA

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DANIEL LUIS TENFEN

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FABIO DE CARLI

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RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0002867-70.2009.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LUZ (Representado, Espólio) ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) REPRESENTANTE LEGAL DO AUT…

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Processo nº 0002867-69.2012.8.24.0076

ID: 319713886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002867-69.2012.8.24.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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Inventário Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação aprese… Inventário Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação apresentada no evento 1522 pela herdeira Giseli Biz Canela ao acordo já autorizado por este Juízo e inclusive adimplido já que operada a preclusão. Saliento que a herdeira foi intimada oportunamente sobre a proposta recebida nos autos e apresentou expressa anuência à sua assinatura no evento 1436, razão pela qual se mostra despropositada a oposição realizada neste momento. 2 . Em nova manifestação no evento 1527, e reiterando argumentos já afastados por este Juízo, Gilberto Luiz Canella alega que o pagamento das dívidas do espólio importaria em prejuízo a outros credores e aos herdeiros, por serem supostamente desconhecidas as razões que levaram à expedição dos alvarás judiciais realizadas nestes autos. Como já dito por este Juízo nos eventos 1402 e 1442, as dívidas que estão sendo pagas se referem aos débitos do autor da herança arrolados nos autos, sendo os acordos para pagamento assinados após autorização judicial que foi precedida da intimação para ciência e manifestação de todos os herdeiros, o que se denota da simples leitura o feito. Não é demais observar, ainda, que as dívidas deixadas pelo falecido são objeto de ação executiva na qual o herdeiro é também executado, ou seja, é inequívoca sua ciência sobre os fatos. Além disso, os acordos realizados se mostraram efetivamente benéficos ao espólio, representando a redução substancial das dívidas reconhecidas em um inventário que beirava à insolvência. Vê-se, portanto, que as razões de irresignação se encontram desprovidas de qualquer fundamento, sendo por isso rejeitadas. Por fim, advirto a parte de que a reiteração de manifestações que apenas objetivam tumultuar o bom andamento do processo poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Autorizo o Inventariante Dativo a pagar o débito fiscal informado pelo Estado de Santa Catarina no evento 1529, com posterior reembolso mediante a devida prestação de contas. 4. Considerando que a indisponibilidade noticiada no evento 1535 foi averbada após a arrematação, expeça-se ofício ao Juízo da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC solicitando o levantamento da AV-7 da matrícula nº 24.294 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com cópia do Auto de Arrematação constante do evento 608, AUTOARREM10. 5. Intime-se a arrematante Bendo & Cia Ltda para atendimento do ofício recebido no evento 1536. 6. Intimados sobre a proposta de acordo para pagamento do credor Plinio Cardoso Homem, apenas o herdeiro Gilberto apresentou oposição de forma genérica e já refutada nesta decisão. De outro lado, em consulta às subcontas vinculadas ao feito observo a existência de saldo suficiente para pagamento do débito sem prejuízo da reserva do valor penhorado no rosto dos autos no evento 1523. Assim, autorizo a assinatura do acordo pelo Inventariante Judicial – como representante do espólio – e, apresentado o termo, determino a expedição de alvará judicial para pagamento, conforme requerido. 7. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5003413-73.2025.8.24.0079

ID: 319192604

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003413-73.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IVAN ORESTE BONATO VALERIA BRANDALISE BONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003413-73.2025.8.24.0079/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE : VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003413-73.2025.8.24.0079/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE : VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE IVAN ORESTE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por Espólio de Ivan Oreste Bonato em face da União - Fazenda Nacional, questionando a nulidade do redirecionamento da execução fiscal, vícios no lançamento tributário e excesso de execução em débitos oriundos de lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos períodos de 1990 a 1994. Requereu, também, a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal (autos n. 0002867-70.2006.8.24.0079). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo Na execução fiscal, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende do preenchimento de três requisitos: " apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) " (Tema Repetitivo 526 do STJ). Outrossim, considerando que a Lei n. 6.830/80 não dispõe expressamente a respeito da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, aplicam-se, subsidiariamente, as normas contidas no Código de Processo Civil, consoante dispõe o art. 1º da Lei supra mencionada. Desse modo, embora imprescindível para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80), não é o único requisito a ser apreciado para fins de concessão do efeito suspensivo. Conforme art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, em síntese, o reconhecimento da nulidade do redirecionamento da execução fiscal e a declaração de nulidade das CDAs. Ocorre que tais teses já foram parcialmente analisadas na execução fiscal, quando suscitadas pelos executados em exceção de pré-executividade, sendo rejeitadas (evento 315). E, embora, em uma análise preliminar, entenda que inexiste coisa julgada, em especial diante dos pedidos de nulidade/readequação dos lançamentos das certidões de dívida ativa, fato é que não foi suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, o embargante não fez prova de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sequer especificando em que consistiria referido dano, limitando-se a requerimento de suspensão genérico, sem a necessária fundamentação e comprovação. A mera continuidade da execução fiscal, por si só, não configura dano processual relevante, especialmente considerando que os atos executivos podem ser revertidos em caso de eventual procedência dos embargos. Deve ser observado, inclusive, que a execução fiscal tramita há aproximadamente 19 anos (ajuizada em 2006), período durante o qual não houve efetiva satisfação do crédito exequendo, não se justificando sua suspensão neste momento. Dito isso, não cumpridos os requisitos contidos no artigo 919, § 1º, combinado com o artigo 300, "caput", ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo em relação ao processo de execução. Diante do exposto: 1. Recebo os embargos para discussão. 2. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo . 3. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC/2015). 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade. 5. Em seguida, intime-se o embargado a dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. 6. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos, sem prejuízo do julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se.

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