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"0002867-12.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0002867-70.1999.8.05.0103

ID: 294032603

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-70.1999.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ISADORA PASSOS AMARAL VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA GORGES SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL n. 0002867-70.1999.8.05.0103APELANTE: ANTONIO PINTO MADUREIRAAdvogado(s): TACIANO ARAGAO LEITE (OAB:BA41926), ANTONIO PINTO MADUREIRA (OAB:BA3569)APELADO: BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):…

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Processo nº 0002867-58.2016.8.05.0173

ID: 283195427

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-58.2016.8.05.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA BARRETO CORREIA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 0002867-58.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 0002867-58.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO: ELIANA BARRETO CORREIA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS MOTIVOS DO NÃO CONHECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a motivação dirigida e precisa acerca dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, consubstanciado na regularidade formal, que exige, dentre outros aspectos, a estrita observância ao princípio da dialeticidade. 2. De acordo com o mencionado princípio, não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, mas, também, impugne de forma específica e clara os fundamentos da decisão com a qual não se conforma, invocando razões de fato e de direito que fundamentem o seu pleito, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 3. Da detida análise das razões de agravo interno, observa-se que esse não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu da apelação, posto que os argumentos do agravo interno se resumem em atacar o mérito da sentença de 1º grau. 4. Ante o exposto, vota-se no sentido de NÃO CONHECER o agravo interno, eis que suas razões se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0002867-58.2016.8.05.0173, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ e como Agravada ELIANA BARRETO CORREIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo Interno, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

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Almeciano José Maia Junior e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 322577730

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-70.1999.8.05.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMECIANO JOSÉ MAIA JUNIOR ANTONIO PINTO MADUREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA

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ISADORA PASSOS AMARAL VIANA

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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LEILA GORGES SANTIAGO

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EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY

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PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES

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ANTONIO PINTO MADUREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIANO ARAGAO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0002867-70.1999.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO PI…

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Processo nº 0002867-58.2016.8.05.0173

ID: 318569473

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-58.2016.8.05.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA BARRETO CORREIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002867-58.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002867-58.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA (OAB:BA50205-A) APELADO: ELIANA BARRETO CORREIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84804653) interposto por MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, não conheceu do Agravo Interno manejado pelo Recorrente, preservando incólume a decisão hostilizada. O acórdão fustigado encontra-se assim ementado (ID 83321779): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS MOTIVOS DO NÃO CONHECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a motivação dirigida e precisa acerca dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, consubstanciado na regularidade formal, que exige, dentre outros aspectos, a estrita observância ao princípio da dialeticidade. 2. De acordo com o mencionado princípio, não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, mas, também, impugne de forma específica e clara os fundamentos da decisão com a qual não se conforma, invocando razões de fato e de direito que fundamentem o seu pleito, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 3. Da detida análise das razões de agravo interno, observa-se que esse não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu da apelação, posto que os argumentos do agravo interno se resumem em atacar o mérito da sentença de 1º grau. 4. Ante o exposto, vota-se no sentido de NÃO CONHECER o agravo interno, eis que suas razões se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 93, inciso II, 98, § 2º e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumdor, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desses dispositivos infraconstitucionais, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte ex-adversa deixou de ser intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista a ausência de patrono constituído neste caderno processual, conforme certidão (ID 84838000). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial: De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte Superior, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 2. Do óbice da súmula 356 Supremo Tribunal Federal: Quanto à alegada transgressão aos arts. 93, inciso II, 98, § 2º e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumdor, não se vislumbra a possibilidade de abertura da via especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração visando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade quanto a esses pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Destarte, impõe-se reconhecer a ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do Recurso Especial, o que inviabiliza a sua admissão nesta instância. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: [...] 5. Carecendo o recurso requisito indispensável do prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.352/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Diante da ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados como violados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 356, do Supremo Tribunal Federal, que impede a admissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento. 3. Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto à alegação de divergência jurisprudencial suscitada com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional igualmente obstam a sua análise pela alínea "c". Conforme já decidido por esta Corte Superior: [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.851/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.794.093/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Dessa forma, sendo aplicáveis à alínea "c" os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea "a" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, resta inviabilizada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 4. Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente tg//

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002867-12.2023.8.26.0405"

Processo nº 0002867-70.1999.8.05.0103

Processo nº 0002867-58.2016.8.05.0173

Almeciano José Maia Junior e outros x Banco Bradesco Sa

Processo nº 0002867-58.2016.8.05.0173