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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rhuan Fernandes Almeida

ID: 295633583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Iporã - Anexa à Vara Criminal de Iporã Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002922-65.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RHUAN FERNANDES ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-65.2024.8.16.0094 Processo: 0002922-65.2024.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$43.212,18 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RHUAN FERNANDES ALMEIDA DECISÃO 1. Defiro o pedido aviado ao mov. 27.1. 2. À Secretaria para que proceda a consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. 2.2. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Infrutífera a diligência, promova também a Secretaria, a consulta DOI, DITR e IRPF dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD. 5.1. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 6. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. 7. Nada sendo localizado, defiro a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 7.1 A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 7.2 Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 7.3. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 10 (dez) dias. 7.4. Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 9. Cumpridos os itens supra, prossiga a parte exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, tornem os autos à conclusão. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cesar Kuskoski Biaobok

ID: 294217341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002922-24.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CESAR KUSKOSKI BIAOBOK

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-24.2024.8.16.0140 Processo: 0002922-24.2024.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$75.817,92 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CESAR KUSKOSKI BIAOBOK Relatório A parte autora moveu ação de conhecimento com fundamento no Decreto-Lei 911/69 visando a busca e apreensão do veículo especificado na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente, em garantia de contrato de financiamento. A liminar foi deferida (mov. 18.1). O bem alienado foi apreendido e depositado (mov. 31), sendo a parte ré citada regularmente na mesma oportunidade. O prazo de resposta decorreu in albis (mov. 33.0). É o essencial a ser relatado. Decido. Fundamentação Preliminarmente, insta asseverar a ocorrência de revelia no presente feito, já que a parte ré, citada pessoalmente, não purgou a mora, tampouco se defendeu. A revelia, como sabido, tem como principal efeito a presunção veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Este efeito, contudo, não é produzido nas seguintes hipóteses (CPC, art. 345): I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções, motivo pelo qual presumem-se verdadeiros os fatos aventados na inicial. Isso porque o inadimplemento das parcelas do contrato representa prova negativa para a parte autora, de difícil senão impossível produção, também por isso chamada de perversa ou diabólica. Lado outro, a prova da quitação (fato positivo) é facilmente demonstrável pelo devedor que satisfez sua obrigação, vez que a quitação deve ser dada por escrito (CC, art. 320), tendo o devedor o direito de reter o pagamento enquanto não lhe outorgada quitação regular (CC, art. 319). A prova, portanto, cabia ao réu devedor, de modo que a sua desídia importa em veracidade da situação de inadimplemento das parcelas devidas. Assim, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e, diante desse cenário, concluiu-se pela procedência da demanda, sobretudo porque o pedido se acha devidamente instruído, como já exposto na decisão inicial. Dispositivo Isto posto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados na decisão inicial ou no importe de 10% sobre o débito atualizado, acaso omissa, nos termos dos artigos 82, § 2°, e 85, ambos do Código de Processo Civil. Acaso requerido, oficie-se ao DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar. Proceda-se, caso for, ao imediato desbloqueio de restrição lançada neste processo pelo sistema Renajud, bem como remova-se eventual sigilo. A parte autora deverá cumprir o disposto no artigo 2°, do Decreto-Lei nº 911/69, ressalvada eventual disposição contratual diversa. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Distrivisa Comercio Locacao E Servicos Sa Em Recuperação Judicial x Ferreira Camargo Ltda

ID: 261645978

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-17.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS SA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

FERREIRA CAMARGO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-17.2025.8.16.0131 Processo: 0002922-17.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.786,02 Autor(s): DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Réu(s): FERREIRA CAMARGO LTDA 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Resolução nº 10/2018 – CSJEs, atualizado pela Resolução nº 266 /2020, encaminhe-se os autos ao “CEJUSC”, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, se possível por telefone, e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.1 Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência e respectiva modalidade se presencial, semipresencial ou virtual, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 25 de abril de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Marinaldo Sebastiao Rocha x Sagro S/A - Comércio E Indústria

ID: 325869756

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-65.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO SEBASTIAO ROCHA

Polo Passivo:

SAGRO S/A - COMéRCIO E INDúSTRIA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALENCAR LEITE AGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-65.2021.8.16.0031 Processo: 0002922-65.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARINALDO SEBASTIAO ROCHA (Massa Insolvente) Executado(s): SAGRO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente MASSA INSOLVENTE DE MARINALDO SEBASTIÃO DA ROCHA e executado SAGRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Na decisão de mov. 155.1, determinou-se a intimação das partes para manifestação a respeito da regularidade do polo ativo, uma vez que o administrador judicial, por sua vez, atua na condição de auxiliar do juízo da insolvência, com atribuições de fiscalização e arrecadação, podendo requerer providências nos processos em curso que envolvam bens e direitos do insolvente, não lhe cabendo, todavia, representar diretamente a massa como se esta fosse titular do direito em execução, especialmente quando se trata de crédito preexistente pertencente ao devedor, como é o caso de custas processuais a serem ressarcidas. A exequente prestou esclarecimentos e defendeu a regularidade do polo ativo (mov. 158.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Razão assiste à exequente. A decisão anteriormente proferida contém erro de premissa fática ao afirmar que o crédito seria da pessoa física do devedor, em razão de sua preexistência à decretação da insolvência. A partir da decretação da insolvência, os bens e direitos do devedor não permanecem sob sua disponibilidade direta, mas passam à custódia e administração do Estado-juiz, por intermédio do administrador judicial, conforme dispõe expressamente o art. 763 da Lei nº 5.869/73: Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz. O administrador judicial, por sua vez, não atua apenas como auxiliar do juízo para providências internas da insolvência, mas representa a massa ativa e passivamente, inclusive judicialmente, conforme se extrai do art. 766, I, da Lei nº 5.869/73: Art. 766. Cumpre ao administrador: I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias; Ressalte-se que, embora a massa insolvente não possua personalidade jurídica, goza de personalidade judiciária, podendo figurar como parte em processos judiciais, na defesa dos interesses do conjunto patrimonial arrecadado, seja como autora, seja como ré. Isso inclui, por evidente, a execução de créditos anteriormente pertencentes ao devedor, os quais, com a decretação da insolvência, passam a integrar o acervo da massa. É a conclusão que se extrai do art. 766, II, da Lei nº 5.869/73: Art. 766. Cumpre ao administrador: (...) II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; Assim, está regular a atuação da massa insolvente como exequente. Quanto ao pedido de justiça gratuita (movs. 145.1 e 153), também assiste razão à exequente. É presumida a hipossuficiência financeira da massa insolvente, razão pela qual deve ser deferido o benefício, nos termos do art. 98 do CPC, sendo as custas do processo anotadas para, ao final, serem comunicadas ao juízo da insolvência, a fim de que seja feita a devida reserva de valores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Prossiga-se o feito com a busca de bens, em cumprimento à decisão de mov. 137.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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C. E. E. L. x F. A. N.

ID: 303551054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-74.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. E. L.

Polo Passivo:

F. A. N.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002922-74.2024.8.26.0292 (processo principal 1001410-39.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.E. - Fernando Abrahão Neme - Fls. 82: Defiro a penhora do i…

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Processo nº 1009509-02.2025.8.26.0344

ID: 328050280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009509-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009509-02.2025.8.26.0344 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.P.C. - Diante da vontade das partes, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo de fls 01/07, aditado às fls. …

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Banco Bmg S/A x Luiz Gonzaga De Freitas

ID: 310705722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Gonzaga de Freitas - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM GRAU DE RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS PELA ADVOGADA DA AUTORA, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUALQUER MÁCULA NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, TENDO EM CONTA QUE O ENDEREÇO INFORMADO CORRESPONDE ÀS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, INCLUSIVE COM O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR APRESENTADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL, DE OUTRO LADO, QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONTESTADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O AUTOR AFIRMA QUE PROCUROU O BANCO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CARTÃO RMC SEJA ALTERADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES QUE FORAM PAGOS QUE DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE POSSA TER EXCEDIDO A CONTRAÇÃO QUE ENTENDIA TER FIRMADO, HOUVE DEPÓSITOS NA SUA CONTA CORRENTE, GARANTINDO NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DA FAMÍLIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Maria Do Carmo Silva Menezes x Andre Maurio Da Silva e outros

ID: 282934908

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-89.2014.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ANDRE MAURIO DA SILVA ANDRE MAURIO LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA ROMINA ARAUJO RUFINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLÁUDIO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRUNO FRANCA LAPENDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYLLER VICENTE DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RICARDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cicero Caetano Da Silva

ID: 258097158

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0003382-34.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CICERO CAETANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DA SILVA NEGRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99…

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Jose Carlos Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 257519956

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-15.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540101101 NÚMERO ÚNICO: 0002922-15.2025.8.25.0083 AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029-SE RÉU : B…

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