Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002922-06.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Jardim Guadalupe Administradora E Incorporadora S A x Vagner De Freitas Dias

ID: 321275701

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002922-31.2018.8.19.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S A

Polo Passivo:

VAGNER DE FREITAS DIAS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES CAMPOS

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CLÁUDIA VALÉRIA LARRUBIA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002922-31.2018.8.19.0211 Assunto: Indenização por Dano Mate…

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Instituto Nacional De Seguro Social Inss x Procuradoria Regional Da Segunda Regiao - Inss e outros

ID: 278293113

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002922-60.2020.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Polo Passivo:

PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS WAGNER SANTOS MUNIZ

Apelação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ana Cláudia Arcanjo x Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 305262845

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 15ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0102869-82.2013.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLÁUDIA ARCANJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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BERNARDO BRANDAO COSTA

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LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA

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Ao Cartório para acostar aos autos cópia da decisão do Agravo de Instrumento nº 0002922-72.2024.8.19.0000. Após, voltem conclusos.

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Jardim Guadalupe Administradora E Incorporadora S A x Vagner De Freitas Dias

ID: 260774484

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002922-31.2018.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S A

Polo Passivo:

VAGNER DE FREITAS DIAS

Apelação

Advogados:

ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES CAMPOS

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CLÁUDIA VALÉRIA LARRUBIA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Instituto Nacional De Seguro Social Inss x Procuradoria Regional Da Segunda Regiao - Inss e outros

ID: 307295679

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002922-60.2020.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Polo Passivo:

PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS WAGNER SANTOS MUNIZ

Apelação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO,…

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Jardim Guadalupe Administradora E Incorporadora S A x Vagner De Freitas Dias

ID: 299003450

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002922-31.2018.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S A

Polo Passivo:

VAGNER DE FREITAS DIAS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA VALÉRIA LARRUBIA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002922-31.2018.8.19.0211 Assunto: Indenização por Dano Material …

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Instituto Nacional De Seguro Social Inss x Procuradoria Regional Da Segunda Regiao - Inss e outros

ID: 323907452

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002922-60.2020.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Polo Passivo:

PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS WAGNER SANTOS MUNIZ

Apelação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002922-60.2020.8.19.0211 Assunto: Auxílio-Doença Acidentá… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002922-60.2020.8.19.0211 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0002922-60.2020.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00403447 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: WAGNER SANTOS MUNIZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES OAB/RJ-142196 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS DESDE ENTÃO. APELAÇÃO COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação interposta contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca Regional - Pavuna que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito ao Autor à concessão da aposentadoria por invalidez de natureza acidentária e condenou o INSS à implementação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida do auxílio-doença.2. O Apelante interpôs recurso sob o argumento de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, além de questionar o pagamento de custas e taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição quinquenal e se o INSS possui a isenção alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se à espécie a Súmula 85 do STJ, que prevê a incidência da prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como parte.5. A isenção de custas e taxa judiciária ao INSS estão previstas no art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99 e no Comunicado n. 52/2023 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida em parte. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

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Pluxee Benefícios Brasil S.A x Município De Barra Mansa e outros

ID: 257919736

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002922-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 312051581

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 4ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 0002922-07.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Despacho em Audiência

Advogados:

ANE CAROLINE ALVES PEREIRA

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Processo nº: 0002922-07.2022.8.19.0206 Requerente: CONSELHO TUTELAR DE BANGU Requerida: KAMYLLA SANTOS DA SILVA Criança: YSABELLA POWERS DA SILVA MANGIA A S S E N T A D A Aos 17 dias do mês…

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Município De Porto Real x Marina Seixas De Aquino Teixeira e outros

ID: 276388775

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002922-68.2015.8.19.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO REAL

Polo Passivo:

MARINA SEIXAS DE AQUINO TEIXEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002922-68.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002922-68.2015.8.19.0071 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0002922-68.2015.8.19.0071 Protocolo: 3204/2018.00005492 APTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL APDO: MARINA SEIXAS DE AQUINO TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Porto Real contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos à autora, Marina Seixas de Aquino Teixeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ente municipal tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS, e se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda manejada em face de ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde é constitucionalmente assegurado e deve ser garantido por todos os entes federativos, conforme previsto no artigo 198 da Constituição Federal. A obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS foi firmada no REsp nº 1.657.156-RJ.4. A necessidade dos medicamentos prescritos foi demonstrada por laudos médicos, sendo essencial para a manutenção da saúde da paciente.5. O STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.002, fixou tese no sentido de ser cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda contra ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária em mais 1% a título de honorários recursais. Tese de julgamento: "1. É dever dos entes públicos fornecer medicamentos essenciais à saúde dos hipossuficientes. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda contra ente público."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196 e 198; CPC/2015, arts. 85, §2º, e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.05.2018; STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, REsp 1.185.474-SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

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