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Processo nº 0002922-24.2019.8.14.0053

ID: 322928037

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-24.2019.8.14.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. M. D. M. M. M. D. Q.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO FERREIRA CARVALHO

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CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

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Processo nº 0002922-78.2010.8.14.0040

ID: 280261550

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-78.2010.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON JOSE DE SOUZA

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ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002922-78.2010.8.14.0040 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: JUCILENE CARDOSO DIAS Endereço: RUA SOL POENTE, Nº 65,, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 DECISÃO INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito de R$ 36.112,67 (trinta e seis mil, cento e doze reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0002922-78.2010.8.14.0040

ID: 280090089

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-78.2010.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002922-78.2010.8.14.0040 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: JUCILENE CARDOSO DIAS Endereço: RUA SOL POENTE, Nº 65,, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 DECISÃO INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito de R$ 36.112,67 (trinta e seis mil, cento e doze reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0002922-78.2010.8.14.0040

ID: 280090092

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-78.2010.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON JOSE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002922-78.2010.8.14.0040 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: JUCILENE CARDOSO DIAS Endereço: RUA SOL POENTE, Nº 65,, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 DECISÃO INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito de R$ 36.112,67 (trinta e seis mil, cento e doze reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0002922-76.2016.8.14.0005

ID: 262570128

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-76.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARAUJO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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ARISTIDES LIMA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0002922-76.2016.8.14.0005 [Indenização por Dano Material] Nome: ARAUJO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Ender… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0002922-76.2016.8.14.0005 [Indenização por Dano Material] Nome: ARAUJO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON-PA Endereço: AV MARQUES DE HERVAL, 668, BELéM - PA - CEP: 66085-300 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, condenando a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ – ARCON/PA ao pagamento de danos materiais à parte autora. O embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que, embora tenha sido excluído do polo passivo da lide por decisão interlocutória, teria direito ao recebimento de honorários advocatícios, em razão das manifestações processuais por ele realizadas até o momento da exclusão. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Pará e determinou sua exclusão do feito foi proferida em 20 de fevereiro de 2020, conforme se verifica do ID 43472908. Entretanto, o presente recurso foi interposto apenas em 27 de junho de 2024, ou seja, mais de quatro anos após a prolação da referida decisão, e somente após o julgamento da causa em relação à parte remanescente. Conforme dispõe o art. 1.023 do CPC, o prazo legal para sua interposição é de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão que se pretende aclarar. No caso, a suposta omissão apontada pelo embargante decorre de decisão interlocutória proferida em 2020, que já se encontra preclusa, e não da sentença final ora impugnada, que não se pronunciou sobre honorários em seu favor justamente porque o Estado já não figurava mais como parte no processo. Assim, o recurso ora analisado é manifestamente intempestivo e não se presta como instrumento hábil à rediscussão de questões relativas a decisão interlocutória há muito superada. Diante do exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO PARÁ, porquanto intempestivos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe e as cautelas legais. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

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Alzirino Da Mota e outros x Maria Lair Trindade De Castro

ID: 323463083

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002922-58.2017.8.14.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRINO DA MOTA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA LAIR TRINDADE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

AFONSO OTAVIO LINS BRASIL

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CARIM JORGE MELEM NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Liminar ] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0002922-58.2017.8.14.0032 AUTOR: ALZIRINO DA MOTA, MARIA FRANCISCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Liminar ] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0002922-58.2017.8.14.0032 AUTOR: ALZIRINO DA MOTA, MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 REQUERIDO: MARIA LAIR TRINDADE DE CASTRO Advogado: AFONSO OTAVIO LINS BRASIL OAB: PA10628 Endereço: 7 setembro, s/n, cidade alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de provas testemunhal e documental. 2. Designo audiência para produção de prova testemunhal para o dia 08/10/2025, às 09hr00min. 3. O ato ocorrerá por videoconferência, por meio da plataforma Teams. Todos que participarão deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo Teams (gratuito), para terem acesso ao mesmo no dia e hora acima especificados. 4. O link de acesso será disponibilizado nos autos, por certidão, dispensada sua publicação. 5. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada até o horário da audiência em questão, devendo a parte se deslocar até a sede desta Vara, para realização do ato presencial ou semipresencialmente. 6. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, mediante publicação no DJE, para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (CPC, artigo 385, § 1º); 7. Nos termos do § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357, também do CPC; 8. Por força do disposto no artigo 445 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, à exceção da previsão constante no § 4º, do art. 455, do CPC. 9. Informo às partes que as testemunhas serão inquiridas de forma presencial, devendo comparecerem ao Fórum para prestarem depoimento. 10. A produção de prova documental, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435, “caput”, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação ao que vier a ser trazido aos autos, o artigo 437, § 1º, do mesmo diploma legal. 11. Fica prejudicada a análise de conexão ou continência do feito com o processo 0002477-11.2015.8.14.0032, eis que este já foi extinto com sentença transitada em julgado. 12. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial/ofício. Monte Alegre, Pará (PA), 8 de novembro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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D. A. B. x P. N. A. B.

ID: 326073250

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0002922-30.2018.8.14.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B.

Polo Passivo:

P. N. A. B.

Sentença

Advogados:

EMANUEL DE JESUS CAMPOS

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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0002922-30.2018.8.14.0030 DAVI … Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0002922-30.2018.8.14.0030 DAVI ALVES BARATA Nome: PAULO NAZARENO AVIS BRAGA Endereço: Alameda BOA HORA, 12, QD 82 A, Conjunto Paar, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-470 SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de Paternidade c/c alimentos e anulação de registro, proposta por DAVI ALVES BARATA, representado à época por sua genitora JOSIANE ALVES BARATA, em face de PAULO NAZARENO AVIS BRAGA, qualificados nos autos. Recebido o pedido, foi deferida a justiça gratuita, e determinada a citação do requerido (fls. 14). Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a realização de exame de DNA (fls. 20/22). A parte autora apresentou réplica a contestação (fls. 34). Após o requerimento do MP, foi determinada a realização de exame DNA. Em audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes, sendo declarado pelo requerido que tem dúvidas quanto a paternidade; na oportunidade foi realizada a coleta de material genético para realização de exame de DNA (fls. 65/66). Após a chegada do exame de DNA, juntou-se o laudo do exame para a investigação de vínculo genético entre o autor e o requerido, atestando a paternidade (fls. 79/81). Em audiência realizada foi declarado o resultado do exame às partes, sendo informado que o requerente passará a se chamar DAVI ALVES BARATA BRAGA (fls. 88/89). Assim, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Versam, os autos, sobre ação manejada pelo suposto filho, em face do suposto pai biológico, pretendendo que seja declarada a paternidade de PAULO NAZARENO AVIS BRAGA em relação a DAVI ALVES BARATA. As partes realizaram exame de DNA, juntado à fls. 79/81, que confirma a paternidade biológica do requerido para com o requerente. O requerente hoje á maior de idade, contando com mais de 19 anos de idade, não sendo comprovado que o mesmo está estudando e/ou ainda necessita dos alimentos. O Diploma Civil Brasileiro, art. 139, inc. II, em relação ao erro quanto à pessoa, dispõe que se refere: "(...) à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante". De outra banda, o Registro Civil deve espelhar a veracidade dos fatos, mesmo considerando-se que o reconhecimento dos filhos é irrevogável, situação que não impede a anulação do ato em caso de erro, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil vigente: "Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". (Grifei) Perceba-se que a irrevogabilidade estampada no artigo 1.609 do Código Civil refere-se aos atos unilaterais de vontade (retratação), não impedindo, por óbvio, a propositura de Ação Anulatória, até mesmo em razão do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para declarar a paternidade de PAULO NAZARENO AVIS BRAGA em relação a DAVI ALVES BARATA, que passará a se chamar: DAVI ALVES BARATA BRAGA, devendo constar PAULO NAZARENO AVIS BRAGA como pai do autor, bem como o nome dos avós paternos. Com relação aos alimentos, deixo de arbitrar ante a maioridade do autor, a não comprovação da necessidade dos alimentos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC,. Sem custas ante ao deferimento da AJG. Sem honorários. Ciência ao MP. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para averbação da retificação no registro competente, para melhor compreensão do destinatário encaminhe-se junto com o mandado ou a precatória, cópia da certidão de nascimento. Cumpridas as diligências, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo. Cumpra-se, servindo a cópia desta sentença, em via digitalizada, como MANDADO/CARTA CITAÇÃO POSTAL/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Marapanim/PA, 07/07/2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0002922-24.2019.8.14.0053

ID: 257583694

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-24.2019.8.14.0053

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. M. D. Q.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO FERREIRA CARVALHO

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CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO: 0002922-24.2019.8.14.0053 AÇÃO: [Fixação] REQUERENTE: Nome: IVANIR MARQUES DE MATOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: MATEUS MATOS DE QUEIROZ Endereï¿½o: desconhecido | Advogados do(a) AUTOR: PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332, CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A REQUERIDO (A)S: Nome: VANTOIU MARCELINO DE QUEIROZ Endereï¿½o: desconhecido | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Mateus Matos de Queiroz, representado à época de propositura por sua genitora, tendo em vista ser menor de idade, sendo que atualmente é maior (nascido em 01 de dezembro de 2002), em face de Vantoiu Marcelino de Queiroz. O autor pleiteia o arbitramento de pensão alimentícia, alegando necessidade de subsistência e apontando vínculo de filiação com o requerido, o qual, conforme certidão de nascimento juntada sob ID 50036142, página 2, consta como seu genitor. Foi deferida liminarmente a justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo, conforme decisão de ID 50036142, página 4. Duas tentativas de localização da parte ré resultaram infrutíferas, conforme certidões constantes nos IDs 50036145, página 12, e 97348959, página 22. Por conseguinte, determinou-se a citação por edital (ID 109912284), certificando-se ausência de manifestação da parte ré (ID 122525583). Posteriormente, foi apresentada contestação por negativa geral (ID 137644934), sem indicação de provas ou elementos de contraprova. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A certidão de nascimento do autor (ID 50036142, p. 2) comprova que o réu reconheceu-o formalmente como filho. Em direito de família, a filiação é pressuposto objetivo para a obrigação alimentar, sendo presunção legal de necessidade alimentar do filho em relação ao pai. Não obstante a citação por edital, o réu apresentou contestação por negativa geral, sem impugnar especificamente o vínculo de filiação, tampouco apresentar qualquer elemento capaz de infirmar o pedido. Aplicam-se, assim, os efeitos do artigo 341 do CPC quanto à presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica. A necessidade do alimentando se presume diante de sua condição de filho, especialmente por estar em fase de início de vida adulta, e sem constar nos autos qualquer elemento que demonstre sua autonomia financeira. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é presumida em 30% do salário mínimo, conforme fixado em sede de liminar (ID 50036142, p. 4), valor que não foi impugnado justificadamente na contestação apresentada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de provas em contrário, a fixação de alimentos com base no salário mínimo é admissível como critério de referência provisória da capacidade contributiva, sobretudo em ações fundadas em vínculo de filiação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil e nos arts. 319, 341 e 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mateus Matos de Queiroz e extingo o processo com resolução de mérito para confirmar os alimentos provisórios fixados em sede liminar, tornando-os definitivos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente por Vantoiu Marcelino de Queiroz, até que sobrevenha modificação das condições econômicas das partes, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das 12 parcelas anuais dos alimentos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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