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Processo nº 0002922-67.2015.8.06.0059

ID: 313390867

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-67.2015.8.06.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA

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ADV: Gilvana Maria Moreira de Souza (OAB 11446/CE) Processo 0002922-67.2015.8.06.0059 - Cumprimento de sentença - Exequente: Raimundo Costa da Silva - Defiro a habilitação postulada na p. 280. Intime…

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Antonia Janete Pereira Da Silva x Banco Honda S/A

ID: 325299171

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-40.2019.8.06.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JANETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA

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LUCAS RIBEIRO GUERRA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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MARCOS IGOR MORAIS PONTE

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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ANTONIO HELDER GUERRA LOBO FILHO

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ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ADV: DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA (OAB 37479/CE), ADV: LUCAS RIBEIRO GUERRA (OAB 39861/CE), ADV: MARCOS IGOR MORAIS PONTE (OAB 39988/CE), ADV: ANTON…

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Ministério Público e outros x Jefferson Freire Dos Santos

ID: 327273117

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002922-93.2014.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá VYTTOR LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

JEFFERSON FREIRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA

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ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA (OAB 21179/CE), ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA (OAB 21179/CE) - Processo 0002922-93.2014.8.06.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recondu…

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Processo nº 0002922-28.2012.8.06.0106

ID: 282511855

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002922-28.2012.8.06.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CUNHA SALDANHA

Intimação

Advogados:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

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ADV: Rodolfo Morais da Cunha (OAB 32467-0/CE) Processo 0002922-28.2012.8.06.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Cunha Saldanha - Atendendo o determinado no ato judicial retro, desi…

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Processo nº 0002922-30.2013.8.06.0094

ID: 300471594

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-30.2013.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN DE SOUSA NICOLAU

Intimação

Advogados:

RIAN DE SOUSA NICOLAU

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Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 PROCESSO Nº: 0002922-30.2013.8.06.0094 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZEN…

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Processo nº 0002922-30.2013.8.06.0094

ID: 300614544

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-30.2013.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN DE SOUSA NICOLAU

Intimação

Advogados:

RIAN DE SOUSA NICOLAU

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Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 PROCESSO Nº: 0002922-30.2013.8.06.0094 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZEN…

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R. De C. G. De S. x F. L. Da C.

ID: 282691687

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050246-73.2020.8.06.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. G. DE S.

Polo Passivo:

F. L. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

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VITÓRIA RÉGIA SANTOS DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050246-73.2020.8.06.0028 - Apelação Cível - Acaraú - Apelante: R. de C. G. de S. - Apelado: F. L. da C. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050246-73.2020.8.06.0028 - Apelação Cível - Acaraú - Apelante: R. de C. G. de S. - Apelado: F. L. da C. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RITA DE CÁSSIA GOMES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITA, HOMOLOGOU PARCIALMENTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA, AQUISIÇÃO ONEROSA E VÍNCULO TEMPORAL DOS BENS COM O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, POR PARTE DA RECORRENTE, DA EXISTÊNCIA E DA COMUNICABILIDADE DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, EXIGE PROVA MÍNIMA DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA E COM ESFORÇO COMUM, CONFORME OS ARTS. 1.658 DO CC E 373, I, DO CPC.4. A MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS, CONTRATOS, REGISTROS OU COMPROVANTES, NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO LEGALMENTE IMPOSTO À PARTE REQUERENTE.5. AS PROVAS APRESENTADAS PELA RECORRENTE CONSISTEM EM FOTOGRAFIAS, CAPTURAS DE TELA E DECLARAÇÕES UNILATERAIS, SEM FÉ PÚBLICA OU FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA JURÍDICA DOS BENS, SUA TITULARIDADE OU A CONTRIBUIÇÃO MÚTUA PARA SUA AQUISIÇÃO.6. QUANTO À BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS, É INVIÁVEL A PARTILHA SEM A PRESENÇA DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.624.051/RJ).7. É VEDADA A INCLUSÃO EM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO PROVA CABAL DE SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ANTERIOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL REQUER PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA, DA AQUISIÇÃO ONEROSA E DA VINCULAÇÃO TEMPORAL DOS BENS AO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA.10. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS NÃO PODEM SER PARTILHADAS SEM A INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA LIDE.11. BENS ADQUIRIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO INTEGRAM O ACERVO PARTILHÁVEL, SALVO PROVA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL PRÉVIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.255 E 1.658; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.624.051/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.05.2019, DJE 09.05.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002922-80.2020.8.19.0075, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 04.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Vitória Régia Santos de Sousa (OAB: 45476B/CE) - Ana Luzia dos Santos Pereira (OAB: 34458/CE)

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Processo nº 0002922-06.2022.8.06.0000

ID: 329175157

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002922-06.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. L. V. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

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SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

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JOSE PINTO QUEZADO NETO

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002922-06.2022.8.06.0000 CREDOR(A): RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do cr… PRECATÓRIO (1265) nº 0002922-06.2022.8.06.0000 CREDOR(A): RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18373350) e apresentada a planilha com o valor atualizado (ID n. 19282105). A parte requereu o sequestro de valores (ID n. 19893868). Nova manifestação do credor indicando informes bancários atualizados e pugnando pelo pagamento de verba sucumbencial (ID n. 20223924). Foram prestadas informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 20255169). A instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 21335761). Por fim, o juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús determinou a penhora do valor de R$ 217.063,89, apresentando relatório consolidado da atualização (IDs n. 23414806 e 23414814). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que no ofício requisitório consta como credor e beneficiário do crédito o Sr. Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães - CPF n. 011.955.527-18 (IDs n. 9477597, 9477598 e 9477599). Nos autos originários (processo n. 0000197-05.2000.8.06.0133 - Sistema SAJPG), denoto que a ação foi proposta pela empresa Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães ME - CNPJ n. 01.542.833/0001-47, havendo no bojo deste precatório indicação de que a antedita empresa é a credora (ID n. 9477614). Todavia, faz-se necessário rememorar que a teor do art. 1º, inc. IX da Resolução n. 14/2023 do OETJCE, o credor originário é aquele que detêm o direito material em face da Fazenda Pública. Sendo assim, deverá ser indicado como beneficiário principal o titular da requisição que possua vínculo processual com a Fazenda. Logo, o incorreto preenchimento do ofício precatório ocasiona vício insanável, impossibilitando a continuidade de tramitação da presente requisição, de maneira que, o seu cancelamento é medida que se impõe. Ademais, quanto ao pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais (ID n. 20223924), rememoro que o presente requisitório abrange unicamente o crédito principal devido à Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães ME, dada a compatibilidade entre o valor requisitado (ID n. 9477598) e aquele constante nas planilhas de atualização advindas do Setor de Cálculos Judiciais (ID n. 9477614). Para mais, em consulta aos autos originários, verifico que foi expedida Requisição de Pequeno Valor às fls. 158-159 que abrange a verba sucumbencial. Portanto, indefiro o pedido de ID n. 20223924. Outrossim, quanto à penhora advinda do juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús (IDs n. 23414806 e 23414814), destaco que o procedimento alusivo à penhora deve ser realizado junto ao juízo da execução, a quem compete a comunicação da constrição à Presidência do Tribunal, para a adoção das providências cabíveis. Essa é a inteligência do conjunto normativo aplicável à espécie: Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38-A. Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial desta Corte: Art. 70. A penhora de créditos será solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela expedição do precatório, que estabelecerá a ordem de preferência, havendo concurso de credores, independente de anterior remessa do precatório ao Tribunal. Art. 71. Deferida a penhora total ou parcial dos créditos do beneficiário do precatório: I - se antes do envio do precatório ao Tribunal, observar-se-á o procedimento e regras alusivas à cessão de créditos, destacando como cessionário, em campo próprio, o juízo interessado na constrição; II - se depois do envio do precatório, o juiz da execução comunicará o Presidente do Tribunal para que este adote as providências junto à requisição. Art. 72. Caberá ao juízo da execução decidir sobre a efetiva abrangência da incidência da penhora sobre o objeto do precatório, levando em consideração, além da questão tributária, a necessidade do possível pagamento de honorários contratuais (art. 22, §4º, EOAB) e das cessões de crédito já registradas. Parágrafo único. Será observado, no que couber, o disposto na legislação processual civil em vigor. Ademais, conforme orientação da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o crédito deve ser liberado ao Juízo da execução, para que efetue o repasse ao penhorante: Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. Dessa forma, considero que a penhora oriunda da Única Vara do Trabalho de Crateús foi realizada em dissonância com o conjunto normativo aplicável. Todavia, entendo pertinente enviar informações ao juízo supracitado para que adote o procedimento adequado, com finto de ser reconhecida a penhora pleiteada. 1. Ante o exposto, constatado o equívoco na expedição do ofício requisitório com relação ao credor e beneficiário do crédito, com supedâneo no artigo 26, inciso VIII, da Resolução nº 14/2023, OETJCE, determino o cancelamento da presente requisição judicial com retirada da lista cronológica de pagamento do ente devedor, com posterior arquivamento dos autos. 2. Oficie-se ao juízo da execução para promover novo envio de ofício requisitório, desta feita com a inserção das informações necessárias à correta expedição do precatório (artigo 22, da Resolução nº 14/2023, OETJCE). 3. Ato contínuo, determino que sejam expedidas informações ao juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá, a fim de que adote o procedimento adequado para fins de registro da penhora Cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução e ao juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús. 4. Tendo em vista o provisionamento de valores (ID n. 21335761), proceda-se com a devolução do numerário à conta vinculada ao ente devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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