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Resultados para "0002922-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 0002922-36.2015.8.10.0001

ID: 316960191

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002922-36.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANA FERNANDES MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA PEREIRA SILVA

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PROCESSO: 0002922-36.2015.8.10.0001 AUTOR: JOANA FERNANDES MORAES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELDA PEREIRA SILVA - MA10546-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA por seu…

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Processo nº 0002922-39.2015.8.10.0000

ID: 300883400

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002922-39.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BARROS PINTO

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REBECA CASTRO CHESKIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0002922-39.2015.8.10.0000 CREDORA SILVIA FERNANDA PEREIRA NUNES ADV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0002922-39.2015.8.10.0000 CREDORA SILVIA FERNANDA PEREIRA NUNES ADVOGADOS: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório proveniente da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, originário da Ação Ordinária nº 16332/2003, tendo como credora SILVIA FERNANDA PEREIRA NUNES e devedor o ESTADO DO MARANHAO, qualificados nos autos. Alcançada a posição pela ordem cronológica com a individualização do crédito ID 42921494 em conta judicial remunerada, os interessados foram intimados para apresentarem dados bancários ID 43751502. Ao ID 43921188 sobreveio petição apresentada pelo advogado CHRISTIAN BARROS PINTO (OAB MA7063-A) requerendo a suspensão do pagamento pois ainda não conseguiu localizar a cliente para obtenção dos dados bancários. Pois bem, considerando que o requerimento do advogado inclui e repercute no pagamento do crédito principal da requisição, e, considerando o disposto no art. 32, §§ 1º e 2º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça1, defiro o pedido. Suspenda-se o pagamento dos valores relativos ao crédito principal, os quais deverão permanecer provisionados em conta judicial remunerada até ulterior comunicação dos dados bancários da titular do crédito, vedado o pagamento em conta de terceiros. Após manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios 1 Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1º A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2º Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão.

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