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Processo nº 5418766-57.2021.8.09.0011

ID: 303215999

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5418766-57.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARBAS FREITAS NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Cinnara Cardoso Damas Lopes.Polo passivo: Nova York Companhia De Seguros.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES e JOVANNY DOS SANTOS LOPES, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinário em face de NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS, sucessora da CAPEMI SEGURADORA S/A - CAPESA, também qualificada.Alegam os autores que, Luncimar Ferreira Damas, genitor da primeira requerente, adquiriu em 1995 o lote localizado na Rua Potiguares, Quadra 15, Lote 02, no Jardim Iracema, em Aparecida de Goiânia, GO, de Islmail Raimundo.Assevera que a documentação foi entregue à Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA para efetivar a transferência, porém a imobiliária extraviou os documentos e encerrou suas atividades sem concluir o processo. Desde então, Luncimar Ferreira Damas busca, sem sucesso, regularizar a situação.Os autores, tendo recebido o imóvel em doação do genitor, requerem a declaração de domínio pela usucapião, uma vez que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 26 anos, somada à posse do anterior proprietário, totalizando 39 anos.É o necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como o extravio da documentação pela empresa intermediadora, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5418766-57.2021.8.09.0011

ID: 303216000

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5418766-57.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHOVANNY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARBAS FREITAS NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5418766-57.2021.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Cinnara Cardoso Damas Lopes.Polo passivo: Nova York Companhia De Seguros.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CINNARA CARDOSO DAMAS LOPES e JOVANNY DOS SANTOS LOPES, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinário em face de NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS, sucessora da CAPEMI SEGURADORA S/A - CAPESA, também qualificada.Alegam os autores que, Luncimar Ferreira Damas, genitor da primeira requerente, adquiriu em 1995 o lote localizado na Rua Potiguares, Quadra 15, Lote 02, no Jardim Iracema, em Aparecida de Goiânia, GO, de Islmail Raimundo.Assevera que a documentação foi entregue à Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA para efetivar a transferência, porém a imobiliária extraviou os documentos e encerrou suas atividades sem concluir o processo. Desde então, Luncimar Ferreira Damas busca, sem sucesso, regularizar a situação.Os autores, tendo recebido o imóvel em doação do genitor, requerem a declaração de domínio pela usucapião, uma vez que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 26 anos, somada à posse do anterior proprietário, totalizando 39 anos.É o necessário. Decido.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (compra e venda) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como o extravio da documentação pela empresa intermediadora, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada).Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5329086-22.2025.8.09.0011

ID: 278782033

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5329086-22.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEURANI DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMERICO FREDERICO FALEIRO GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","in… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5329086-22.2025.8.09.0011.Natureza: Usucapião.Polo ativo: Meurani De Jesus.Polo passivo: Banco Do Brasil Sa.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. MEURANI DE JESUS e GENILSON JOSÉ PEREIRA, casados, propõem AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, TEREZINHA CAETANO DE FREITAS e EDGAR LUIZ DE FREITAS. Os autores alegam que, no ano de 2010, adquiriram verbalmente o imóvel situado na Rua José Xavier da Costa, Quadra 04, Lote 13, Setor Jardim Casa Grande, Aparecida de Goiânia, dos requeridos, seus antigos empregadores. Salientam que a transferência da propriedade não foi formalizada por motivos financeiros, mas que receberam toda a documentação original do imóvel. Desde então, residem no local de forma ininterrupta e pacífica, arcando com todas as despesas, como IPTU e benfeitorias, exercendo posse com animus domini. Narram que o imóvel foi penhorado em processo de execução movido pelo BANCO DO BRASIL em face dos requeridos. Informam que opuseram embargos de terceiro, buscando resguardar sua posse e evitar a perda do imóvel em leilão. Pleiteiam a gratuidade de justiça, a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da constrição e garantir a manutenção da posse, e, no mérito, o reconhecimento da usucapião extraordinária. Alegam preencher os requisitos legais para a usucapião, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com animus domini, residindo no local e realizando obras e serviços de caráter produtivo. Intimados, os autores juntaram documentos no evento 9, visando a concessão do beneplácito da justiça gratuita.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Inicialmente, DEFIRO, em favor dos autores, o beneplácito da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de compra e venda, celebrado verbalmente com os antigos proprietários, ora corréus. Ademais, observa-se que os autores estão de posse de toda a documentação necessária à formalização da transferência da propriedade, conforme afirmado na petição inicial, tendo recebido dos antigos proprietários os documentos originais do imóvel.Assim, se os autores adquiriram o terreno por meio de contrato firmado com o proprietário anterior, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Neste sentido, vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324-58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779-90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779-90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS APTA À ADJUDICAÇÃO. A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo. O cessionário de direitos do imóvel carece da via de aquisição originária quando exibe documentos que habilitam à ação de adjudicação compulsória. A cessão de direitos de compra e venda somente é apta à usucapião, e por justo título, quando este não está apto ao registro imobiliário. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000134-73.2018.8.21.0058, Rel. Des. João Moreno Pomar, 18ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Dessa forma, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, adequando a via processual eleita aos fatos narrados, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5253426-22.2025.8.09.0011

ID: 313760479

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5253426-22.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEURICE CIRILO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL ROUDASSE LISBOA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5253426-22.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5253426-22.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: Neurice Cirilo Da Rocha.Polo passivo: Jose Eustaquio Ordones.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Neurice Cirilo da Rocha em face de José Eustaquio Ordones, todos devidamente qualificados.O requerente alega que adquiriu o imóvel localizado na Rua Pirapitininga, Quadra 40, Lote 01, Bairro Nova Olinda, Aparecida de Goiânia, Goiás, por meio de permuta com o requerido, aproximadamente em 1985. Desde então, mantém posse contínua, pacífica e incontestada do imóvel, agindo como proprietário, sem interrupção, até o presente momento, o que totaliza mais de 38 anos de posse.Aduz que apesar da posse prolongada não obteve êxito em registrar a propriedade, devido à falta de colaboração do vendedor, que não atendeu às tentativas de contato para a formalização da transferência. Durante todo o período, o requerente arcou com as despesas do imóvel, como IPTU e contas de eletricidade, cujos pagamentos estavam registrados em seu nome.Diante disso, requer a declaração de propriedade do requerente e a expedição de mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca.Pugnou pela concessão de assistência judiciária.Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o autor anexou documentação no evento nº 15.É o necessário. Decido. De início, extrai-se do caderno processual que a parte Requerente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da sua insuficiência financeira. Assegurado o acesso à justiça de forma gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV da Constituição Federal), o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, não se pode olvidar que, muito embora exista uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, cabe ao juiz a análise do conjunto probatório demonstrado nos autos. Neste viés, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária.Não obstante o escorreito trâmite processual, compulsando-se os autos, verifica-se o manejo inadequado da presente ação de usucapião.Isso porque, a ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado no exercício da posse prolongada, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Trata-se de forma autônoma de aquisição de domínio, desvinculada de qualquer negócio jurídico anterior.No caso dos autos, todavia, os próprios autores reconhecem a existência de um negócio jurídico válido de permuta.Assim, ao reconhecerem expressamente que houve a aquisição por meio de negócio jurídico (permuta) e que a ausência de registro decorre de entraves extrínsecos, como a impossibilidade de contato com o vendedor, os autores evidenciam que a pretensão veiculada nos autos é, em verdade, de reconhecimento da validade e consequente suprimento dos efeitos daquele negócio jurídico, e não a aquisição originária da propriedade.Assim, se os autores adquiriram o imóvel por meio de contrato, caracterizando uma forma de aquisição derivada, torna-se incontroverso o seu direito de propriedade. Contudo, revela-se inviável o manejo da ação de usucapião, que não é o meio adequado para regularizar o imóvel, especialmente quando utilizado como forma de burlar exigências administrativas.Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533324- 58.2020.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA LEÃO APELADA : 7 MAIS IMÓVEIS LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO EXORDIAL BASEADA NA CADEIA NEGOCIAL DO BEM IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIA. CONTRATO JÁ QUITADO. AQUISIÇÃO DERIVADA E, NÃO, ORIGINÁRIA, DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O autor, ora apelante, possui toda a documentação necessária à obtenção da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido, de forma que se utilizou da medida processual inadequada, já que deveria, em verdade, ter ingressado não com uma ação de usucapião, mas, sim, com uma ação de adjudicação, desde que, por óbvio, a empresa promitente vendedora se negue a fornecer-lhe os documentos necessários para tanto. 2. Muito embora seja possível o manejo de ação de usucapião com base em cessão de direitos de promessa de compra e venda, é certo que, no caso sub examine, em que possível o ajuizamento de ação de adjudicação, a procedência do pedido, em detrimento da utilização da medida processual adequada, importaria em verdadeiro abuso de direito, até porque não seriam recolhidos nem mesmo os tributos devidos na operação. 3. ?A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião? (TJGO, Apelação Cível nº 0349779- 90.2015, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/11/2021). 4. A aquisição da propriedade, no caso vertente, se deu de forma derivada e, não originária, tanto assim que a documentação que ampara a peça exordial é composta, precisamente, da cadeia negocial do imóvel usucapiendo, revelando, de maneira muito clara, a inadequação do meio processual utilizado pelo autor/recorrente ? ação de usucapião ?, quando deveria ter manejado ação de adjudicação compulsória, ocasião em que lhe seria conferido o direito de escriturar sua aquisição, mediante, por óbvio, o pagamento dos tributos devidos. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5533324-58.2020.8.09.0017, Relator: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO APELADO TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA AOS APELANTES POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 2. A propriedade do imóvel que os apelantes pretendem usucapir foi transferida do apelado para terceira pessoa por meio de adjudicação em ação judicial. O fato de a Carta de Adjudicação não ter sido levada a registro não elide a aquisição regular do imóvel. Logo, com a adjudicação ocorreu a efetiva transferência da propriedade para a terceira pessoa que, após, cedeu seus direitos aos apelantes por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos. 3. A posse do imóvel não foi exercida pelos autores/apelantes com animus domini, haja vista que nela ingressaram como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de Contrato Particular de Cessão de Direitos, do qual constou cláusula no sentido de que somente teriam a propriedade com a competente lavratura da escritura pública. 4. A pretensão da parte recorrente não é adquirir a propriedade originária do imóvel, uma vez que já adquiriu de forma derivada (contrato de cessão de direitos), mas sim, a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para seu nome, inviável a obtenção do pleito por meio da ação de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0349779- 90.2015.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Não estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação na pretensão do demandante apresentada por meio da ação de usucapião. No caso em comento, a pretensão do apelante não é adquirir a propriedade originária do imóvel, vez que já adquiriu o mesmo de forma derivada, mas sim a regularização do bem perante o Registro de Imóveis, com a transferência para o seu nome. Sentença mantida. Negaram provimento ao Apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70062939202, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. BURLA DE IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim, derivada, oriunda de Contrato de Compra e Venda. 2. A Usucapião, enquanto forma de aquisição originária da propriedade, não enseja a cobrança de tributos de transmissão, como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2.1 A utilização da via acaba por burlar impostos a serem cobrados pelo Poder Público. 3. A boa-fé, enquanto Princípio Geral do Direito, é sempre presumida. A má-fé, por outro lado, deve ser comprovada. Em outras palavras, o exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (inciso XXXVI do artigo 5º), por si só, não configura má-fé, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. Litigância de má-fé afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Apelação Cível 0002938-41.2015.8.07.0011, Relator Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, julgado em 26/08/2021, publicado em 09/90/2021) (grifei)Em assim sendo, havendo alegação de relação contratual e pretensão de consolidação de domínio decorrente de negócio jurídico, a via adequada não é a ação de usucapião, mas sim a ação de adjudicação compulsória ou, eventualmente, ação declaratória ou de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso.Sendo assim, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC que estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a adequação da via eleita tendo em vista o documento hábil para registro e a forma de aquisição do imóvel (derivada), bem como apresentar o comprovante de quitação do preço ajustado.Em tempo, proceda a inclusão de Benedita Patrícia Ordones no polo passivo, conforme manifestação evento nº 15.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Jackson Gleik De Freitas Silva x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 277007976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-96.2015.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON GLEIK DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO TIAGO HENRIQUE ALVARENGA LOPES

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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ROBERTA WOBETO BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0002938-96.2015.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Fr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0002938-96.2015.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Freitas Silva em desfavor de Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Nova Mutum. Ressai da inicial que após o nascimento do menor, em 27.02.2010, foi constatado que o recém nascido não movimentada o braço esquerdo. Segue narrando que o menor foi avaliado pelo médico ortopedista Dr. Gustavo, que descreveu o quadro como “paralisia obstétrica alta”, bem como solicitou novo Raio X e nova avaliação no dia seguinte, quando então recomentou fisioterapia e imobilização do membro superior esquerdo. Aduz que o menor foi levado até o ambulatório, onde passou pelo médico pediatra Dr. Roberto, que o encaminhou para o médico ortopedista Dr. José Carlos que diagnosticou o menor com fratura da clavícula e suspendeu por 10 (dez) dias as fisioterapias solicitadas pelo Dr. Gustavo. Afirma que apesar da realização do tratamento, as sequelas não desapareceram, pelo contrário, o quadro do menor estava piorando. Dessa forma, no dia 29.10.2014 a genitora procurou um novo médico ortopedista e traumatologista, onde foi realizada uma nova avaliação do menor pelo Dr. Luiz Alberto Mariano de Souza que firmou diagnóstico de paralisia obstétrica e fratura de clavícula ombro esquerdo. A parte Autora defende que as consequências sofridas pelo menor em decorrência da falta de cuidado e de acompanhamento dos profissionais que fizeram os primeiros atendimentos a época do ocorrido. Diante do exposto, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento de dano morais, tratamento psicológico, tratamentos médicos, pensão e danos estéticos. Com a inicial (id. 51961265, fl. 05/110) juntou documentos. Decisão inicial em id. 51961265, fl. 226, deferindo a gratuidade da justiça ao autor, recebendo a inicial e determinando a citação da parte Requerida. Contestação da Sociedade Beneficente São Camilo em id. 51961265, fl. 323/252, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva da Requerida. No mérito, argumenta a ausência de conduta, haja vista que o nascimento do menor ocorreu em 27.02.2010, ao passo que a Requerida iniciou a gestão do hospital municipal apenas em 01.06.2012. Contestação do Município em id. 51961265, fl. 318/368. Defende que foi realizado o parto normal, sob assistência da médica obstetra e equipe de enfermagem, com intercorrências registradas, quais sejam, dificuldade para retirada dos “ombros” do recém nascido, presença de máscara equimótica (presença de circular de cordão umbilical). Argumenta que após o parto, o recém nascido, ainda em bloco obstétrico, foi avaliado pela pediatra Dra. Sirlei Carafani, cujo diagnóstico foi de recém nascido gigante. Esclareceu ainda que no mesmo dia durante a noite, a equipe de enfermagem avaliou o recém nascido e o dia seguinte, no período matutino, a pediatra, após visita à criança, solicitou raio X do braço esquerdo e avaliação com ortopedista, realizada no mesmo dia e prosseguindo até março de 2014. Afirma que a fatura de clavícula em neonatos é um dos incidentes mais comuns que podem acontecer durante o parto por via vaginal, eis que a fratura ocorre em consequência da pressão excessiva nos ombros em sentido lateral para medial durante a passagem pelo estreito canal pélvico, além do que era um recém nascido gigante. Desse modo, requer a total improcedência da demanda. Impugnação às contestações apresentadas em id. 51961265, fls. 402/412. Despacho designando audiência de saneamento em id. 51961265, fl. 414. Despacho reconhecendo a suspeição em id. 51961265, fl. 424. Decisão em id. 51961265, fls. 428/430, postergando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Sociedade Beneficente São Camilo, deferindo a inversão do ônus da prova, saneando o processo e intimando as pares para especificação de provas. Em id. 51961265, fls. 440/442, decisão deferindo a prova pericial e nomeando perito. Despacho devolvendo os autos em razão do término da causa de suspeição em id. 51961265, fl. 462. Substituição do perito outrora nomeado em id. 61084953. Laudo pericial juntado aos autos em id. 134888957. Despacho designando audiência de instrução e julgamento em, id. 165848887. Termo de audiência visto à id. 173332501. Alegações finais apresentadas pela parte Requerida em id. 173332501 e pela parte Autora em id. 176049817. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. Esgotada a produção probatória, com audiência e memoriais finais, passo a análise do mérito. Da ilegitimidade passiva da Requerida Sociedade Beneficente São Camilo. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o nascimento da criança se deu em 27.02.2010, ao passo que a Sociedade Beneficente São Camilo apenas passou a atuar na gestão do hospital municipal a partir de 01.06.2012, o que afasta qualquer responsabilidade pela ocorrência narrada. Ausente, portanto, a condição da legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual declaro a ilegitimidade da referida entidade e junto extinto o processo em seu desfavor, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Do mérito. A controvérsia da demanda versa sobre a ocorrência de danos sofridos pelo Autor, bem como a responsabilidade civil da parte Requerida. No ponto, importa trazer em destaque que a Administração Pública responderá pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, independentemente da demonstração de culpa, em razão da aplicação da teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF). Portanto, aplicando-se ao suposto causador do dano a teoria do risco administrativo, de vertente objetiva, cabe perquirir se estão presentes ou não os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: 1. Existência de ação ou omissão por parte do agente, independentemente de culpa; 2. Existência de dano causado a outrem; e, por fim, 3. Nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato imputado ao agente. In casu, o laudo pericial produzido em id. 134888957 é conclusivos no sentido de que houve a falta de informação no prontuário médico o que ponta uma falha atendimento médico prestado ao paciente, conforme se infere do trecho abaixo transcrito da conclusão do laudo pericial: 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatado que o Requerido tenha observado a adequada técnica no atendimento médico prestado ao Requerente, visto a ausência de registro no prontuário médico das manobras descritas na literatura médica para o tratamento da distócia de ombro. O fato é que o prontuário médico apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir se os médicos responsáveis efetuaram os procedimentos necessários para evitar as complicações decorrentes da distócia de ombro. Em que pese inexistir prova cabal de que houve erro médico, é inquestionável que, o não preenchimento do prontuário médico violou o estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica, in verbis: “Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.” Ainda, o ente público, por sua vez, não produziu prova inconteste de que o dano, na situação analisada, decorreu de um evento não detectado, imprevisível ou mesmo inevitável. O Requerido deveria ter juntado prova de que empregou os meios necessários, adequados ao caso da paciente como única forma de romper o nexo de causalidade entre o resultado e sua conduta. Não o fazendo, responde pelas consequências que advém da falha de sua conduta. Em caso similar, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ADVINDOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO COMETIDO DURANTE O PARTO DA TERCEIRA AUTORA (DISTÓCIA DE OMBRO COM LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO), E PENSIONAMENTO DA PRIMEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Laudo pericial que conclui que distócia de ombros é complicação imprevisível na prática obstétrica, e mesmo quando conduzida de maneira adequada, pode provocar lesão de plexo braquial, com consequente paralisia de membro. Porém, devido à falta de detalhes na descrição do parto, não é possível dizer se algum ato da equipe que realizou o parto da terceira autora contribuiu para a lesão da primeira autora. Detalhamento das manobras realizadas durante o parto nos prontuários médicos não é meramente recomendável, mas obrigatório. Artigo 87, X, § 1º do Código de Ética Médica. Artigo 5º, I, c Conselho Federal de Medicina. Superior Tribunal de Justiça aplica a caso similar a teoria da causalidade adequada a fim de aferir a existência do nexo de causalidade. Responsabilidade civil do ente estatal configurada. Razoável a fixação do quantum indenizatório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais para a primeira autora, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o segundo autor e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a terceira autora. Reparo da sentença em relação aos juros de mora e correção monetária. Reforma da sentença de ofício em relação aos honorários advocatícios, percentuais deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC e as súmulas aplicáveis a espécie, observada a gratuidade de justiça concedida. Condenação de ofício do réu ao pagamento da taxa judiciária, mantida no mais a sentença. Precedentes. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0236932-68.2018.8 .19.0001 202400104346, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARTO NORMAL. MEDICAMENTOS PARA ACELERÁ-LO. NASCIMENTO COM PROCIDÊNCIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. PRONTUÁRIO MÉDICO SEM ANOTAÇÃO POR 04 (QUATRO) HORAS. FALTA DE DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DA EQUIPE MÉDICO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Primeira autora compareceu ao Hospital Maternidade Alexandre Fleming, com forte dores de parto, sendo que, devido a interrupção da dilatação, o parto foi induzido com o auxílio de drogas sintéticas . Parto que ocorreu com a procidência do membro superior esquerdo do feto (o braço esquerdo se encontrava para frente, ao lado da cabeça), culminando com a paralisia do plexo braquial esquerdo da criança, que se encontra com sequela de limitação funcional do braço esquerdo (posição viciosa flexionada para trás) - Realização de prova pericial. Expert que presumiu que o evento danoso foi constatado na hora do parto, inexistindo tempo hábil para a realização de manobra pelo médico, muito embora, no mesmo parágrafo, tenha externado afirmação, fl. 290, de que "a escassez de informações na descrição do parto não permite saber se foi necessária a realização de alguma manobra obstétrica para o nascimento da segunda autora" - Prontuário médico da primeira autora apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir por quanto tempo a mesma ficou em período expulsivo, já que a última avaliação antes do parto se deu cerca de 04 (quatro) horas antes do nascimento da criança - Ausência de preenchimento do prontuário médico que aponta violação ao estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade da teoria da causalidade adequada, sendo certo que a ocorrência de determinado fato, ou seja, o não preenchimento do prontuário médico por lapso temporal considerável torna provável a ocorrência do resultado, haja vista a falta de dever de cuidado e de acompanhamento adequado da equipe médica - Reconhecimento da existência de nexo de causalidade entre o dano causado e a falta de anotação em prontuário médico - Danos morais configurados e arbitrados nesta oportunidade na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autora, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00042636420208190036, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022) Destarte, restou evidente o dano sofrido pelo autor e caracterizado o nexo de causalidade entre a lesão causada e a ação do hospital e seus agentes, inexistindo qualquer excludente do nexo causal apta a afastar a responsabilidade objetiva do município. Dos danos morais. Os acontecimentos narrados na exordial, que dão conta das lesões sofridas pelo Autor, são autorizadores da reparação pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face, ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com o supramencionado, por entender justo e equânime, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em especial pela gravidade da conduta, pelas circunstâncias do ocorrido e pelos danos físicos causados e a repercussão na vida do Requerente. Dos danos materiais, pensão vitalícia e honorários contratuais. A parte Autora pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no custeio de tratamentos psicológicos e médicos, sob o fundamento de que, em decorrência da lesão sofrida, poderá desenvolver traumas psíquicos e necessitar de acompanhamento por profissionais especializados. Requer, ainda, que a Requerida arque com eventuais despesas relativas a consultas, exames, cirurgias, medicamentos, sessões de fisioterapia, aulas de natação, entre outros gastos vinculados ao tratamento das sequelas. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova que comprove a efetiva necessidade atual ou futura de tratamento psicológico ou fisioterápico, tampouco a existência de despesas médicas suportadas pela parte Autora. Ainda o laudo pericial de id. 134888957 é categórico ao afirmar: 3- Existe algum tratamento capaz de curar ou melhor o aspecto da lesão? Qual? Qual o valor aproximado? Resposta: Não constatado. 8) Havendo sequelas, qual(is) o(s) tratamento(s) recomendado(s) para corrigi-la(s) ou atenuá-la(s)? Qual(is) seu(s) custo(s) médio(s)? Resposta: Não há a indicação de tratamento médico. Nesse contexto, restou demonstrado que não há indicação técnica para a realização de tratamento específico, tampouco comprovação de despesas efetivamente realizadas, de modo que não se pode falar em indenização por danos materiais, por ausência de prova do efetivo prejuízo patrimonial sofrido. No que tange ao pedido de pensão vitalícia por suposta redução permanente da capacidade laborativa, também não merece acolhimento. O perito judicial, ao responder ao quesito formulado pelo Autor, foi claro: 1- A lesão do Autor causa incapacidade para o futuro trabalho? Se positivo em qual grau? Resposta: Não constatado. Na mesma linha, ao responder ao quesito formulado pela parte Requerida: 9) Queira o Sr. Perito informar se o Autor estaria incapacitado ou impedido de praticar os atos da vida civil independente e a exercer futuramente atividade profissional? Em caso positivo, cite exemplos. Resposta: Não constatado Diante da conclusão pericial no sentido da inexistência de incapacidade laborativa ou prejuízo à prática dos atos da vida civil, não há que se falar em pensão mensal vitalícia. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, a jurisprudência majoritária é no sentido de que tais valores não são, em regra, passíveis de ressarcimento como dano material. Isso ocorre porque se entende que o custo do advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação, não havendo, portanto, fundamento jurídico para transferir esse encargo à parte vencida, além dos honorários de sucumbência já devidos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte e seu advogado constituem obrigação assumida voluntariamente e não configuram, em regra, dano material indenizável na esfera judicial, dado que o custo com a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação. Não há nexo de causalidade que justifique o ressarcimento dos honorários contratuais pela parte vencida, especialmente quando já fixados honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, de acordo com o artigo 85 do CPC. O ressarcimento dos honorários contratuais contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que não os reconhece como dano material indenizável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002763920208130411, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) Portanto, afasto o pedido de restituição dos honorários contratuais. Dos danos estéticos. De início, concernente à possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, resta definida pelo STJ, por meio do enunciado sumular 387, o qual dispõe que: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” A jurisprudência do STJ tem diferenciado as naturezas desses dois tipos de danos: enquanto o dano moral se refere ao sofrimento mental, dor da alma, aflição, angústia a que a vítima é constrangida, o dano estético caracteriza-se por alguma alteração morfológica de formação corporal, que repele à visão e causa desagrado e até repulsa. No caso dos autos, conforme fotografias juntada aos autos em id. 51961265, fl. 216/222 (documento legíveis em anexo), não evidenciam alteração estética de natureza grave a ponto de causar repulsa ou constrangimento social. Além disso, o laudo pericial técnico elaborado nos autos não apontou a existência de deformidades aparentes de natureza estética relevante, limitando-se a constatar a existência de restrição funcional no membro superior esquerdo, sem qualquer menção a desfiguração externa que comprometa a aparência do Autor. Ausente, portanto, a comprovação de dano estético indenizável, seja por meio documental, fotográfico ou pericial, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização a este título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Freitas Silva em desfavor de Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Nova Mutum, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: RECONHECER a ilegitimidade passiva da Sociedade Beneficente São Camilo, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva, condeno o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, suspenso a condenação ante o anterior deferimento da justiça gratuita. CONDENAR o Município Requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data do evento danoso (27.02.2010), e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. IMPROCEDER os pedidos de indenização por danos materiais, pensão vitalícia, danos estéticos e ressarcimento de honorários contratuais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata, na proporção de 70% para a parte Autora e 30% para a parte Requerida, respeitada a isenção do Município de Nova Mutum e o benefício da gratuidade da justiça deferida ao Autor. Condeno o Município requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Requerente. Além disso, condeno a parte Autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes. Contudo, fica a condenação suspensa em face do Requerente, ante o beneficio da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Alves Tavares

ID: 308537725

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001316-24.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES TAVARES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

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1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº … 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0001316- 24.2019.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RAFAEL ALVES TAVARES. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra RAFAEL ALVES TAVARES, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, natural de Londrina (PR), nascido a 29 de janeiro de 1983, com 35 (trinta e cinco) anos de idade na data do fato, filho de Lucinete Azevedo Tavares e Evandro Alves Tavares, residente na rua Parque Nacio- nal do Iguaçu, nº 72, bairro Jardim Antônio Benzoni Vicentine, nesta cidade e Co- marca, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/1997, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “ No dia 11 de janeiro de 2019, por volta de 23h15min, na Rua Parque Nacional do Iguaçu, nº 116, Jd. Antônio Benzoni Vicentine, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado RAFAEL ALVES TAVARES, dolosamente, conduzia o veículo automotor GM/Astra, cor azul, placas DBH-0328, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, pois apresentava sinais claros de embriaguez, como sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, fala alterada e desequilíbrio.2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Dirigindo nessas condições, o denunciado perdeu o controle do veículo e invadiu a calçada de seus vizinhos, um deles Dieisonn Brene, colidiu com uma lixeira e uma mureta, causando danos à propriedade de Dieisonn. A polícia foi acionada e, chegando ao local, os policiais constataram o estado de embriaguez do denunciado, que se recusou a fazer o exame etilométrico e que foi preso em flagrante delito. A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 80.1, em 16 de outubro de 2023, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal). O acusado foi regularmente citado (mov. 105.1) e, por intermédio de sua Defensora, ofereceu resposta à acusação na mov. 110.1. Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1), quando as testemunhas arroladas foram inquiridas (mov. 139). Conquanto devidamente intimado, o acusado não compareceu, injustifica- damente, à audiência, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 165.1). O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 168.1, e, em sinopse, reputando comprovadas materialidade e autoria delitivas, pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na mov. 172.1, pugnou pelo desate absolutório, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, em caso de conde- nação, requereu a fixação da pena no mínimo, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, inclusive para reduzir a reprimenda abaixo do limite abstratamente cominado, o estabelecimento do regime inicial aberto, o afastamento da sanção de suspensão do direito de dirigir e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade do delito com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, os termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.6, o boletim de ocorrência de mov. 1.14, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 13.5, bem como pelos depoimentos coligidos em juízo. Quanto à autoria: O acusado RAFAEL ALVES TAVARES não foi interrogado em juízo, ante a ausência injustificada à audiência de instrução, razão pela qual foi decretada sua revelia (cf. decisão de mov. 165.1). O policial militar Everton Rosa Leite, inquirido na mov. 139.1, relatou que, acionados para atendimento de um acidente de trânsito, ao chegarem ao local, foi-lhes relatado, pela testemunha Dieisonn Brene, que um veículo GM/Astra colidiu contra a lixeira da residência de n.º 104 e, na sequência, atingiu a mureta protetora de uma árvore situada defronte da residência de n.º 116, tendo o condutor se evadido do local e estacionado o automóvel defronte da casa de n.º 72. Acrescentou terem sido informados a respeito do nome do referido condutor, que se tratava do acusado, e da circunstância de ele apresentar sinais de embriaguez. Por esse motivo, dirigiram-se à residência onde ele estacionara e o contataram, ocasião na qual ele confirmou conduzir o veículo no momento acidente, justificando ter perdido o controle da direção por ter estourado o pneu. Indagaram-no acerca da ingestão de bebida alcóolica, o que ele confirmou, malgrado tenha recusado submeter-se ao exame do etilômetro, razão pela4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 qual foi lavrado termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, haja vista ele apresentar odor etílico, sonolência, fala alterada e dificuldade no equilíbrio. O policial militar Moacir de Melo Filho, inquirido na mov. 139.2, declarou não se recordar muito bem do fato ora apurado, lembrando-se apenas de terem atendido uma ocorrência de trânsito na qual um veículo teria colidido contra a lixeira de uma residência, cujo morador indicou aos policiais para onde teria ido o condutor. Acrescentou que, segundo consta do boletim de ocorrência, o acusado recusou submeter-se ao exame de etilômetro, contudo, diante dos sinais de embria- guez por ele apresentados, lavraram termo de alteração de capacidade psicomotora. Essas foram as provas colhidas em juízo, sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, diante das quais se mostra indubitável a autoria do delito de embriaguez ao volante, precipuamente pelas declarações dos policiais militares e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, de maneira a se mostrar como o único desate possível o condenatório. Como se viu, o acusado, declarado revel, não foi interrogado em juízo. Por outro lado, quando interrogado perante a autoridade policial, ele negou a prática delitiva, refutando ter ingerido bebida alcóolica antes de conduzir seu veículo. No entanto, a negativa de autoria por ele sustentada está em total descompasso com os outros elementos colhidos durante a instrução, não tendo sido corroborada; ao contrário, além de inverossímil, foi cabalmente rechaçada. A par disso, não há negar que da leitura do depoimento dos policiais militares extrai-se relevante prova da autoria imputada ao acusado, porquanto foram uníssonos, estando suas declarações em perfeita consonância com os demais elementos de prova coligidos ao longo da instrução, além de coerentes e harmônicas entre si. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente.5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Ademais, consoante pacificado nos Tribunais pátrios, inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado. Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos agentes que procederam à prisão em flagrante, pois se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação dos fatos, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. A jurisprudência é farta no sentido da aceitação das palavras de agentes da autoridade que participaram das investigações ou efetuaram a prisão, seguindo, como exemplo, ementa de aresto do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “ [...] Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemu- nhais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los tão somente pelo fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal – 0002938-67.2018.8.16.0049 - Astorga – Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – J. 19.09.2019).6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Com efeito, o policial militar Everton Rosa Leite relatou com minu- dência as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, atestando tê-lo abordado logo após o acidente de trânsito por ele causado, ocasião na qual constataram manifestos sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Moacir de Melo Filho, que, malgrado tenha afirmado não se recordar dos fatos com precisão, atestou terem confeccionado, por ocasião da abordagem do acusado, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. Em consonância com tais relatos, é incontestável o valor probatório do aludido termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, juntado à mov. 13.5, atestando que o réu apresentava sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, comportamento falante, além de demonstrar alterações das capacidades motora e verbal (desorientação e dificuldade de equilíbrio), todos indicativos de estado de embriaguez. Ademais, naquela ocasião, ele próprio declarou ter ingerido bebida alcóolica, conforme consignado no termo. Diante da redação do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterada pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época do fato, que passou a admitir a possibilidade de a identificação do estado de embriaguez ser feita pelos próprios policiais militares a partir de sinais que indiquem alteração na capacidade psicomotora mediante exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de provas, o desate condenatório é medida que se impõe. A jurisprudência tem se manifestado de forma pacífica, como se depreende do seguinte acórdão do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ [...] Com efeito, quanto à ausência da realização do exame pericial ante a recusa do acusado, com o advento da Lei n. 12.760/12, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo,7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, como ocorreu no caso. 4. In casu, verifica-se ter sido reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas testemunhais, pois os policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram, de forma categórica, que o réu ‘ apresentava odor de álcool no hálito, desordem nas vestes, olhos vermelhos, sonolência, entre outros sinais característicos de alteração da capacidade psicomotora pela ingestão de álcool’” (STJ, RHC 110.266/AP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em 24/09/2019). Na mesma linha é o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: “ [...] Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasi- leiro). Pugnada a absolvição pela fragilidade probatória. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, constatada por outros meios de prova. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem e confissão extrajudicial. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. [...]” (TJPR, 2ª C. Crim., 0000926-55.2021.8.16.0088, Guaratuba, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, J. 28.08.2023). Destarte, não subsistem dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de embriaguez ao volante, de responsabilidade do acusado, em favor de quem8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo a condenação de rigor. Cabível a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de que trata o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, prevista igualmente pelo próprio artigo 306 do referido Diploma Legal. Ao contrário do sustentado pela Defesa, a aplicação da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ostenta natureza de pena criminal, cuja incidência é obrigatória, não havendo previsão legal a justificar o seu afastamento. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 74.1) e CONDENO o acusado RAFAEL ALVES TAVARES, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 306, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado. No que tange à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excede o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: não os registra (cf. certidão do sistema oráculo de mov. 13.3); à conduta social: inexistem condições de ser ora valorada; à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; aos motivos do crime: inerentes ao tipo penal; às circunstâncias: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, e, no caso, não há nada de anormal a justificar o recrudescimento da reprimenda; às consequências do delito: não foram graves; ao comportamento da vítima: prejudicado para o caso, por ser toda a coletividade. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não lhe desfavoráveis, não havendo razões suficientes para se exasperar a reprimenda, de maneira que lhe fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Incide a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, isto é, da confissão espontânea, haja vista sua confissão no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Ministério Público (mov. 34.1). Entretanto, diferentemente do alegado pela douta Defesa, a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal (inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja validade foi recentemente reafirmada pela mesma Corte no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.869.764-MS, nº 2.052.085-TO e nº 2.057.181-SE). Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes, nem há causas ge- rais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, perfazendo-se a PENA DE- FINITIVA em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABI- LITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, diante de todas as considerações acima expostas, bem como se observando o disposto no artigo 293, caput, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DO VALOR DO DIA-MULTA:10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 O réu não possui bens de valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme o artigo 49, § 1º, do Código Penal). Indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela douta Defesa, tendo em vista ser obrigatória a aplicação de pena pecuniária no caso em questão, pois o preceito secundário do delito prevê a sanção pecuniária cumulativamente à pena privativa de liberdade. Ademais, não há previsão legal possibilitando a isenção da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência do condenado. Tal é o entendimento sedimentado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e demonstrado pelas seguintes ementas de arestos: “[...] PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ter- mos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incrimi- nadora, por falta de previsão legal. Precedentes. [...]” (STJ, AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 17/11/2020). “[...] No que tange à violação ao art. 60 do CP, ‘(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador’ [...]” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 01/09/2020). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando as circunstâncias judiciais em geral favoráveis ao condenado e considerando o que se mostra neces- sário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado RAFAEL ALVES TAVARES, haja vista a quantidade da pena e a sua primariedade, o REGIME ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), além da suspensão da habilitação ou da permissão para dirigir veículo automotor: 1. Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de sete (7) dias, sem autorização judicial; 2. Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; 3. Comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; 4. Recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados. Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o condenado ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada (primeira parte do § 2º, do artigo 44, do Código Penal): SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Diploma Legal, permanecendo, obviamente, a suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor imposta supra. Considerando-se o estabelecido no artigo 77, inciso III, do Código Penal, DEIXO de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). Não há falar em DETRAÇÃO PENAL para fins de determinação de regime nesta sentença, pois, além da fixação do regime aberto como inicial para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o acusado não permaneceu preso cautelarmente durante o feito. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu RAFAEL ALVES TAVARES ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. A pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga pelo réu no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Igualmente, com o trânsito em julgado desta, INTIME-SE O RÉU A ENTREGAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM 48 (QUARENTA E OITO)13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 HORAS, A PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU A CARTEIRA DE HABILITA- ÇÃO, CASO POSSUA (conforme artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o delito pelo qual foi condenado é de perigo abstrato, sem vítima determinada. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) COMUNIQUE-SE a suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente (artigo 295 da Lei nº 9.503/1997); c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação; d) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 25 de junho de 2025. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0100029-47.2019.8.20.0103

ID: 306980535

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0100029-47.2019.8.20.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LINDBERG DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100029-47.2019.8.20.0103 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100029-47.2019.8.20.0103 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO LINDBERG DE ARAUJO LIMA Advogado(s): RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE Apelação Criminal nº 0100029-47.2019.8.20.0103. Origem: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Apelante: Ministério Público. Apelado: Francisco Lindberg de Araujo Lima. Advogado: Dr. Rafael Diniz Andrade Cavalcante (OAB/RN nº 8.114). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCULTAÇÃO DE VALORES ILÍCITOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que absolveu o apelado das imputações pelos crimes de usura (art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nos autos prova suficiente para a condenação pelo crime de usura, diante da existência de diálogos interceptados e movimentações bancárias atípicas; (ii) estabelecer se estão presentes elementos que comprovem a prática do crime de lavagem de capitais, especialmente quanto à existência de atos concretos de ocultação de valores ilícitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do crime de usura exige prova objetiva da cobrança de juros superiores ao limite legal por pessoa não autorizada a atuar como instituição financeira, o que não foi comprovado nos autos. 4. Os diálogos interceptados não especificam taxa de juros, periodicidade dos pagamentos ou configuração de pacto usurário, sendo insuficientes para fundamentar condenação. 5. Os depoimentos das testemunhas apontam que os negócios realizados com o réu estavam relacionados a atividades comerciais lícitas, sem cobrança de juros abusivos. 6. No tocante ao crime de lavagem de capitais, embora o STJ reconheça sua natureza autônoma, dispensando a prova cabal do crime antecedente, também não se verifica nos autos prova suficiente da prática do delito. 7. Isto porque, não há elemento probatório suficiente da intenção de ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos, ressaltando-se que a própria denúncia não detalha os mecanismos de dissimulação, tampouco identifica operações concretas com o fim específico de “lavar” recursos, limitando-se a inferências genéricas com base em movimentações bancárias. 8. Aliás, os valores questionados podem muito bem ser provenientes da atividade lícita desenvolvida pelo apelado, não se contentando a esfera penal em meras presunções, já que, repise-se, não se achou demonstrada a ilicitude da origem dos ativos. 9. Inclusive, como reverberado pelo STJ, “a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia” (STJ - REsp n. 2.109.511/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024). 10. Dessa forma, ausentes provas inequívocas da materialidade e da autoria dos delitos narrados na denúncia, impõe-se a manutenção do julgado absolutório, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova objetiva da cobrança de juros superiores ao limite legal inviabiliza a condenação pelo crime de usura. 2. A condenação por lavagem de capitais exige demonstração de atos concretos voltados à ocultação ou dissimulação de valores ilícitos, não bastando meras inferências genéricas baseadas em movimentações financeiras. 3. A ausência de prova da ilicitude dos ativos e de intenção de ocultá-los impede o reconhecimento do crime de lavagem de capitais, sendo inaplicável a presunção penal nesse contexto. 4. Persistindo a dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 1.521/1951, art. 4º, “a”; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 874.780/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 11.03.2025, DJEN 19.3.2025; STJ, AgRg no HC n. 961.096/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, REsp n. 2.109.511/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; TJSE, Ap. Crim. nº 202200345750, Rel. Des. Ana Lúcia Freire, j. 21.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal), parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença oriunda da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos (Id. 30319675), que absolveu o apelado FRANCISCO LINDBERG DE ARAÚJO LIMA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática dos crimes de usura (art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). Nas razões recursais (Id. 30319681), o órgão ministerial de primeiro grau busca: i) a reforma da sentença absolutória para condenar o apelado pelo crime de usura, argumentando que os elementos de prova - como movimentações bancárias e diálogos interceptados - seriam suficientes para comprovar a cobrança de juros extorsivos; ii) a condenação do apelado pelo crime de lavagem de dinheiro, sustentando que a movimentação financeira atípica, associada à prática reiterada de agiotagem, demonstraria a tentativa de ocultar a origem dos valores. Em sede de contrarrazões (Id. 30319686), a defesa rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença absolutória pela insuficiência probatória. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo acusatório, passando ao seu exame. Pois bem. Sustenta o parquet oficiante no primeiro grau, em síntese, que a prova colhida ao longo da instrução criminal seria suficiente para ensejar um decreto condenatório, especialmente diante da existência de diálogos interceptados e movimentações financeiras tidas por atípicas, as quais revelariam, segundo seu entendimento, a prática reiterada de empréstimos com cobrança de juros superiores aos limites legais, além de tentativa de dissimulação da origem dos valores. Todavia, não lhe assiste razão. Ora, a sentença combatida examinou detidamente o acervo probatório e concluiu, com acerto, pela ausência de elementos hábeis à condenação. Ressaltou-se que o crime de usura, embora de natureza formal, exige prova objetiva e concreta da cobrança de juros acima de 12% ao ano por pessoa não autorizada a atuar como instituição financeira. No entanto, os registros de diálogos e movimentações bancárias não lograram demonstrar a ocorrência de tal prática de forma indene de dúvidas. As conversas transcritas, conquanto sugiram relações de natureza financeira, não detalham o conteúdo das avenças, tampouco indicam de forma precisa a taxa de juros aplicada, a periodicidade dos pagamentos ou a existência de pacto usurário. Senão vejamos os seguintes trechos da apropriada sentença absolutória (Id. 30319675): “(...) É sabido que a condenação criminal exige prova robusta e satisfatória da materialidade e da autoria no que concerne aos crimes capitulados na denúncia. No caso em exame, após a produção da prova judicial, com o depoimento das testemunhas, este magistrado não obteve êxito em formular um juízo condenatório, o que será argumentado pontualmente a seguir. Inicialmente, registro que o delito de usura é crime formal, bastando para sua caracterização a cobrança dos juros extorsivos. A disciplina normativa da matéria atribui que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam instituições financeiras é considerada ilegal e, portanto, abusiva. Sobre esse aspecto, em que pesem os indícios iniciais de movimentação bancária bastante superior ao esperado pela atividade econômica do acusado e, ainda, os registros dos diálogos do acusado fazendo referência a empréstimos de valores que giram em torno de 10 mil a 100 mil reais, entendo que a acusação não foi bem-sucedida em demonstrar a existência dos juros extorsivos sobre as operações de empréstimo. Assim, o ganho de capital acima do permitido em lei relativo aos empréstimos não ficou comprovado nos autos de maneira indene de dúvidas, na medida em que os registros das conversas apenas tratavam de pedidos de empréstimo, não existindo menção aos valores que foram efetivamente pagos pelos mutuários ao final da avença. Ademais, na conversa travada com a pessoa de Jackson Ystefeson da Silva, vemos que apesar de o acusado dizer que para quitar um cheque de R$ 12.000,00 (doze mil) reais o mutuário teria de lhe devolver R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta), esse valor de “juros” pela operação está dentro do limite permitido em lei. Como se não bastasse, Jackson ao ser ouvido como testemunha afirmou que tais cheques foram pagos dentro do contexto de uma negociação envolvendo peças de carro e caminhões, uma vez que o acusado é dono de uma loja de peças automotivas, ao passo que a testemunha também possui uma oficina de veículos. No mesmo sentido do depoimento da testemunha supramencionada, foram os depoimentos das demais testemunhas ouvidas em juízo, todas elas confirmaram que fizeram negócios com o acusado, no entanto, nas situações específicas o acusado não cobrou juros, ou, quando cobrou, os juros não se situavam acima do limite legal permitido. (...)". Neste norte, calha consignar o entendimento do TJSE em apelo acusatório deveras assemelhado: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE USURA PECUNIÁRIA OU REAL E EXTORSÃO (ARTS. 4º, ALÍNEA “A” E §1º, DA LEI N.º 1.521/1951, 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – NÃO ACOLHIMENTO – ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA VIABILIZAR A PRETENSA CONDENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE SUBSUMAM AOS TIPOS PENAIS EM EXAME - JUÍZO DE CERTEZA PARA UMA CONDENAÇÃO NÃO CONSTRUÍDO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. In casu, não há prova firme da presença de prática dos núcleos do tipo, quais sejam, o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para obtenção de vantagem ilícita, quanto ao crime de extorsão; ou a cobrança de juros exorbitantes, no que atine ao crime de usura pecuniária. Ademais, ainda que se tenha informação de que ocorreu cobrança de juros, não restou demonstrando nos autos qualquer segurança e informação acerca de qual percentual fora exatamente cobrado, sendo impossível aferir, com certeza e robustez, se os acusados promoveram cobranças de percentual acima dos limites legais. Ressalte-se, inclusive que não há informação nos autos acerca do efetivo número de parcelas que fora acordado entre as partes para efetivação do pagamento da dívida. Logo, não há reproche na decisão vergastada. (Apelação Criminal Nº 202200345750 Nº único: 0002938-35.2020.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos - Julgado em 21/03/2023) Com relação ao crime de lavagem de capitais, igualmente não há respaldo probatório suficiente. Com efeito, inobstante o STJ[1] reconheça sua natureza autônoma assentando que “para a configuração do delito de lavagem de capitais, não é necessária a prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência, visto que é um delito autônomo e independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente”, não sendo, pois “necessária a prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência". (AgRg no HC n. 961.096/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.), não resta, também, demonstrada a sua existência. Isto porque, não há elemento probatório suficiente da intenção de ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos, ressaltando-se que a própria denúncia não detalha os mecanismos de dissimulação, tampouco identifica operações concretas com o fim específico de “lavar” recursos, limitando-se a inferências genéricas com base em movimentações bancárias. Aliás, os valores questionados podem muito bem ser provenientes da atividade lícita desenvolvida pelo apelado, não se contentado a esfera penal em meras presunções, já que, repise-se, não se achou demonstrada a ilicitude da origem dos ativos. Neste aspecto, trilhou a sentença combatida (Id. 30319675): “(...) Por sua vez, a imputação quanto ao crime de lavagem de dinheiro merece igualmente ser rejeitada, haja vista a inexistência de prova da infração penal antecedente. Como restou explicitado nos autos, não há prova contundente de que o acusado pratica agiotagem, de modo que não existindo o crime anterior, não há de se falar em condenação pelo delito acessório de lavagem de dinheiro, pois o tipo penal em questão exige que os valores sejam provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Como se não bastasse, o Ministério Público ofereceu denúncia lacônica e imprecisa quanto ao delito de lavagem, não tendo sequer narrado como teria se dado a dinâmica para a limpeza dos capitais, qual empresa ou ramo de atividade elegido para o processo de ocultação, dissimulação e posterior integração de eventuais bens ou valores. Pontue-se, ainda, que da instrução ficou demonstrado que o acusado possui como atividade lícita a venda de ovos de sua granja e, ainda, a venda de peças e serviços de oficina de carros e caminhões. Essa última atividade, inclusive, iniciada e exercida pelo seu pai, tendo o acusado dado continuidade após a morte do genitor. Além disso, o réu ainda afirmou em seu interrogatório que compra e vende grãos e rações no mercado local. Importante mencionar que não se pode presumir a origem ilícita de bens e valores, sendo ônus da acusação comprovar que o patrimônio do denunciado deriva de atividade que configura infração penal. Assim, vislumbra-se que não há elementos de convicção suficientes que conduzam ao entendimento de que o acusado praticou os crimes em apuração, uma vez que os indícios iniciais colhidos na fase preparatória não foram confirmados pelas provas coligadas em juízo. No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio “in dubio pro reo”, o qual, em resumo, significa que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que não exista prova suficiente para a condenação, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO o acusado Francisco Lindberg de Araújo Lima, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (...)”. Do mesmo modo, bem opinou a 2ª Procuradoria de Justiça, cujos fundamentos adiciono às razões de decidir, de forma a evitar tautologia (Id. 30470707): “(...) Ocorre que a acusação trouxe aos autos diálogos entre o apelado e terceiros dando conta de “empréstimos” que teriam sido realizados, contudo, pode-se observar que dentre as conversas não se pode aferir detalhes sobre as avenças, como por exemplo, parcelas, período de amortizações, porcentagem detalhadas e principalmente, se de fato trata-se apenas de “empréstimos” ou de transações comerciais, o que entra em contradição com os depoimentos colhidos, uma vez que todas as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que viviam do comércio, bem como, quando determinados valores eram pedidos por empréstimos os juros não eram exacerbados. Com isso, apesar do montante final das transações resultarem em valores altos, tem-se que a acusação não logrou êxito em comprovar indubitavelmente que os juros cobrados eram somente para fins da prática de agiotagem, bem como, se eram extorsivos. Cumprindo ressaltar as diversas atividades comerciais exercidas pelo apelado e as testemunhas, o que atrai a incidência do princípio do in dubio pro reo. (...) Ora, tem-se que o referido entendimento adotado pelo magistrado, sustenta-se justamente por não haver prova do prazo de amortização, tampouco demonstração de habitualidade criminosa, ausência de dados concretos, datas, valores, mutuários ou pactuações formais, tanto no diálogo acima citado, quanto nos demais trechos interceptados, os quais são no mesmo sentido, sem detalhes das transações, bem como, por vezes o apelado informa não ter condições de realizar i empréstimos por ter que cumprir com obrigações comerciais próprias. Assim, salienta-se que a acusação de agiotagem é uma questão complexa que envolve a análise de diversos fatores, o que inclui, principalmente, a taxa de juros aplicada nos empréstimos, às formalidades e o período de amortização dos mesmos. No caso em questão, é fundamental destacar que o Ministério Público de primeiro grau não apresentou provas suficientes para comprovar que os empréstimos realizados pelo apelado continham juros exorbitantes proibidos por lei, conforme já explicado. A Lei nº 1.521/1951, em seu artigo 4º, alínea "a", define como crime de agiotagem a prática de empréstimos com juros superiores à taxa permitida por lei. No entanto, para que essa acusação seja válida, é necessário que se comprove a existência de juros abusivos. No caso em análise, as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento foram enfáticas ao afirmar que os valores emprestados não tinham juros abusivos. (...) Em juízo, o apelado negou a prática dos crimes imputados. Ora, conforme pode-se observar das provas colhidas, tem-se que diversas conversas foram interceptadas, contudo, apesar de algumas darem conta de pedidos de empréstimos, tem-se que a acusação não logrou êxito em comprovar a periodicidade das “avenças”, bem como, a porcentagem em razão disto, de forma que indubitavelmente os valores apontados englobam as diversas atividades comerciais que o apelado exerce, e com isso, uma vez que ausente a individualização das condutas, não teria como expressar se de fato as “supostas incidências de juros nos empréstimos” seriam ou não considerados extorsivos. Além disso, outro ponto relevante é a falta de provas de lavagem de dinheiro, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, até porque trata-se de um crime acessório, com isso, não ficou configurada sua prática. A acusação de lavagem de dinheiro exige a comprovação de que os valores em questão foram obtidos de forma ilícita e que foram utilizados para ocultar ou dissimular a origem desses recursos. No entanto, não há provas de que os valores emprestados pelo apelado tenham sido obtidos de forma ilícita ou que tenham sido utilizados para ocultar ou dissimular a origem desses recursos. É importante ressaltar que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento afirmaram que os valores emprestados eram apenas negociações de comércio, ou que os empréstimos ocorriam de forma amigável e entre si, e que não havia juros abusivos. Além disso, não a acusação não indicava um período certo para a quitação da suposta dívida, o que reforça a ideia de que não havia uma intenção de praticar agiotagem, ou no mínimo o caso atrai a incidência do princípio do in dubio pro reo. Diante desses fatos, é possível concluir que não há provas suficientes para comprovar a acusação de agiotagem. A falta de provas de juros exorbitantes e de lavagem de dinheiro, aliada às declarações das testemunhas, sugere que os empréstimos realizados pelo apelado não configuram crime de agiotagem. Portanto, aplicável ao caso o princípio do "in dubio pro reo", que estabelece que, em caso de dúvida, deve-se decidir em favor do réu. Portanto, não merece prosperar o apelo, devendo a sentença absolutória ser mantida. (...)”. Inclusive, como reverberado pelo STJ “a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia” (STJ - REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Dessa forma, ausentes provas inequívocas da materialidade e da autoria dos delitos narrados na denúncia, impõe-se a manutenção do julgado absolutório, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Diante do exposto, em consonância com a 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo ministerial, mantendo íntegra a sentença absolutória. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.613/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada aos agravantes. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que "o crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo" (AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 874.780/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Odete Donizetti Amador Da Silva x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficiente Para Aposentados E Pensionista Do Brasil

ID: 295408476

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004354-39.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DONIZETTI AMADOR DA SILVA

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004354-39.2024.8.16.0153 Processo: 0004354-39.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.658,01 Polo Ativo(s): ODETE DONIZETTI AMADOR DA SILVA Polo Passivo(s): ASABASP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ODETE DONIZETTI AMADOR DA SILVA contra ASABASP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL. Houve regular citação (mov. 16.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 54.1. Assim, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia, incidindo os efeitos processuais e materiais. Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 1), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura “Contrib.ASABASP BRASIL - 0800 555 9090”. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.5, p. 1. Tendo em vista que a revelia faz incidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, nos moldes previstos no artigo 20 da Lei 9099/95, resta clara a inexistência de contratação de serviço denominado “Contrib.ASABASP BRASIL - 0800 555 9090” pela parte autora. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura “Contrib.ASABASP BRASIL - 0800 555 9090” e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Antonio De Souza Seco x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 281732161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004971-96.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA SECO

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Conclusão

Advogados:

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004971-96.2024.8.16.0153 Processo: 0004971-96.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$7.401,08 Polo Ativo(s): ANTONIO DE SOUZA SECO Polo Passivo(s): PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIO DE SOUZA SECO contra PREVABRAP- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Houve regular citação (mov. 34). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 37.1). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere aos pedidos de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 2 e 35.1, p. 2-3), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura CONTRIBUIÇÃO PREVABRAP – 0800 591 8745. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.5, p. 9-12. A contestação (mov. 35) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Passo a analisar o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (mov. 35.1, p. 6-7). Nos termos do artigo 77 do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Dispõe ainda o artigo 79 do mesmo diploma que “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Os atos que caracterizam a litigância de má-fé são aqueles previstos no artigo 80 do Estatuto Processual, a saber: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dispõe o artigo 81 do CPC que, “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. No presente caso, não há nenhuma conduta da parte que se enquadra em tais normas. Assim, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura CONTRIBUIÇÃO PREVABRAP – 0800 591 8745 e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o serviço e, consequentemente, as cobranças a ele relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Benedito Luiz Ferreira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 281732233

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001115-90.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001115-90.2025.8.16.0153 Processo: 0001115-90.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.362,16 Polo Ativo(s): BENEDITO LUIZ FERREIRA Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL ajuizada por BENEDITO LUIZ FERREIRA contra CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Houve regular citação (mov. 16.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 17.1. Assim, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia, incidindo os efeitos processuais e materiais. Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.5. Tendo em vista que a revelia faz incidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, nos moldes previstos no artigo 20 da Lei 9099/95, resta clara a inexistência de contratação de "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" pela parte autora. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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