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Processo nº 1002602-40.2025.8.26.0302

ID: 291578065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA CRISTINA FINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002602-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Cristina Fini - Vistos. Recebo a inicial. Ante os documentos juntados, defiro a autora os benefic… Processo 1002602-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Cristina Fini - Vistos. Recebo a inicial. Ante os documentos juntados, defiro a autora os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, diante do pedido liminar superveniente (fls. 36/37), passo à análise: Trata-se de pedido liminar para suspensão da cobrança de juros decorrentes da utilização do limite de sua conta bancária, supostamente mediante transferência realizada de forma fraudulenta. A meu ver, ausentes os requisitos para a concessão da liminar inaudita altera parte, em que pese o respeito pelo douto entendimento diverso. A despeito da narrativa de que as transferências foram feitas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, não está esclarecida adequadamente a relação de transferência dos valores para a conta de terceiro, já que tais operações presumem acesso à conta bancária do titular. Além disso, neste contexto, em princípio, a ausência de ajuizamento de medida contra o suposto fraudador constitui postura incoerente com a discordância das operações - pontue-se que no boletim de ocorrência, aparentemente a própria autora procedeu a todos os tramites de forma consensual. Deste modo, o panorama é nebuloso e inconcluso. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Portanto, indefiro pleito liminar inaudita altera parte. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação) Intime-se a parte requerida para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada dos contratos e documentos relativos aos contratos discutidos nesta ação. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1002602-61.2025.8.13.0024

ID: 278904764

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002602-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ ADMINISTRACAO LTDA SONIA MARIA FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BÁRBARA PEREIRA STOPATTO SANT'ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1002602-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA FERNANDES CUNHA ADVOGADO(A) : BÁRBARA PEREIRA STOPATTO SANT'ANA (OAB MG131758) AUTOR : FERNAN…

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Devanir Pereira x Familia Qualymax Supermercado Ltda

ID: 276929662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA

Polo Passivo:

FAMILIA QUALYMAX SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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VANESSA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP), Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 529364/SP) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Re… ADV: Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP), Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 529364/SP) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Reqdo: Familia Qualymax Supermercado Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/06/2025 às 14:45h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Lelia Rocha Abadio Brun e outros x Rohden Industria Lignea Ltda

ID: 336192608

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002602-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LELIA ROCHA ABADIO BRUN SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Polo Passivo:

ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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FERNANDA PAREJA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA PAREJA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002602-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA REPRESENTANTE: LELIA ROCHA ABADIO BRUN EXECUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002602-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA REPRESENTANTE: LELIA ROCHA ABADIO BRUN EXECUTADO: ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDA Vistos e etc. Trata-se de pedido de prosseguimento de execução, no qual a parte exequente SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DR/MT manifesta desinteresse na penhora e leilão do veículo VW26.310, placa KAB0747, ano/modelo 2004/2004, de cor vermelha, em razão das inúmeras restrições/penhoras existentes sobre o bem junto ao sistema do DETRAN. Por conseguinte, requer nova consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", com repetição programada para 30 (trinta) dias seguidos, em desfavor da executada ROHDEN INDÚSTRIA LÍGNEA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.941.660/0001-81, até o limite da satisfação integral do crédito exequendo. Pois bem. Considerando que não houve pagamento voluntário do débito, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora online nas contas da (s) executada (s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 23.470,72, conforme cálculo apresentado pela exequente (ID 137571267), programada para ser reiterada por trinta dias, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 23.470,72, será procedida a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se, com as baixas e anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Marco Antonio Maciel Mendes e outros x Francisco Ferreira Camacho

ID: 337544545

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1074556-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MACIEL MENDES MEROTTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA CAMACHO

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1074556-10.2024.8.11.0041 Requerente(s): MEROTTI & CIA LTDA e outros Requerido(s): FRANCISCO FERREIRA CAMACHO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MEROTTI & CIA LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão contém vícios de contradição, omissão e erro material. Alega, inicialmente, a ocorrência de contradição ao afirmar a inexistência de comprovação da relação negocial entre as partes, mesmo diante de documentos constantes dos autos que, segundo sustenta, demonstrariam a assinatura eletrônica do embargado no ID 183064000, bem como o reconhecimento expresso da dívida nos autos da recuperação judicial n.º 1002602-64.2025.8.11.0041. Afirma, ademais, que houve omissão na análise do documento ID 181456022 – pág. 204, que compõe a relação de credores consolidada, no qual o embargado teria reconhecido expressamente o crédito da embargante, circunstância que evidenciaria a existência da relação jurídica discutida na ação monitória. Por fim, aduz que houve erro material na sentença ao desconsiderar as notas fiscais dos pedidos indicados, que estariam acompanhadas da mencionada relação de credores. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021), enquanto que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios. Na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1002602-89.2023.8.11.0023

ID: 325660672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002602-89.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE MARTINS DE FARIA

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002602-89.2023.8.11.0023 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATEUS H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002602-89.2023.8.11.0023 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATEUS HENRIQUE MARTINS DE FARIA VISTOS. REDESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de julho de 2025, às 17h30min (MT), a ser realizada de forma presencial, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, de forma híbrida, conforme conveniência das partes, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThjNTg4NTgtNDQ4My00YTkxLThlNjMtZGM0YzdiN2JmOTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso:(1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último a realização do ato (Súmula 273 do STJ). AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Caso não seja localizada alguma das pessoas a serem intimadas via os recursos mencionados, DEVERÁ O OFICIAL promover a tentativa de intimação pessoal, inclusive diligenciando o quanto for necessário para a sua localização, devendo, ainda, certificar devidamente nos autos quais diligências foram tentadas caso não tenha sido possível localiza-la. No mais, em caso de testemunha faltante de forma injustificada, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, para a instauração de notitia criminis pelo delito de desobediência, conforme 219 do CPP, bem como CONDENO-A ao pagamento das custas de diligência para a sua intimação. Fica a testemunha advertida que, em caso de ausência injustificada na audiência, será expedido mandado de condução coercitiva para a sua participação na oralidade. Caso a testemunha seja policial ou militar, além das sanções acima, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de responsabilidade administrativa. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data automática do Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002602-89.2023.8.11.0023

ID: 332472280

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002602-89.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE MARTINS DE FARIA

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002602-89.2023.8.11.0023 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATEUS H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002602-89.2023.8.11.0023 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATEUS HENRIQUE MARTINS DE FARIA VISTOS. Considerando imprevisto de natureza médica, impossibilitando a realização do ato, REDESIGNO audiência de instrução para o dia 15 de setembro de 2025, às 15h00min (MT), a ser realizada de forma presencial, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, de forma híbrida, conforme conveniência das partes, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThjNTg4NTgtNDQ4My00YTkxLThlNjMtZGM0YzdiN2JmOTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar olink. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso:(1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último a realização do ato (Súmula 273 do STJ). AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Caso não seja localizada alguma das pessoas a serem intimadas via os recursos mencionados, DEVERÁ O OFICIAL promover a tentativa de intimação pessoal, inclusive diligenciando o quanto for necessário para a sua localização, devendo, ainda, certificar devidamente nos autos quais diligências foram tentadas caso não tenha sido possível localiza-la. No mais, em caso de testemunha faltante de forma injustificada, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, para a instauração de notitia criminis pelo delito de desobediência, conforme 219 do CPP, bem como CONDENO-A ao pagamento das custas de diligência para a sua intimação. Fica a testemunha advertida que, em caso de ausência injustificada na audiência, será expedido mandado de condução coercitiva para a sua participação na oralidade. Caso a testemunha seja policial ou militar, além das sanções acima, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de responsabilidade administrativa. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data automática do Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002602-87.2025.4.01.3303

ID: 334672277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-87.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILLIANE COSTA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002602-87.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002602-87.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. M. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002602-23.2021.8.11.0003

ID: 295562713

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRILA DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA BARBOSA GOMES

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MARLI BATISTA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIRILA DA ROCHA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o cumprimento da tutela concedida na sentença proferida nos autos que tramitou neste juízo. Foi acostada aos autos a prestação de contas relativa à aquisição anterior (id. 196949458). Na sequência, a parte exequente juntou nos autos o relatório médico atualizado e três novos orçamentos da medicação (ids. 196969709, 196969713, 196969715 e 196969716). Diante do descumprimento da tutela/sentença pelos executados, a exequente postulou o bloqueio de valores destinados à aquisição da medicação (id. 196969707). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o descumprimento da sentença e da decisão de id. 172481602, bem como a necessidade de prosseguimento com o tratamento medicamentoso, AUTORIZO a compra do medicamento PEMBROLIZUMABE, suficiente para 03 (três) meses de tratamento, para tanto, PROCEDA-SE com o bloqueio na conta bancária do Estado de Mato Grosso (CNPJ: 03.507.415/0002-25), no valor de R$ 116.000,00. A compra deverá ser realizada junto a empresa ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 45.822.214/0001-81, já que apresentou o menor orçamento (id. 196969716), devendo ser intimada para que faça a entrega do medicamento. Com o bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da empresa ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 45.822.214/0001-81. Caso ainda persista a necessidade no uso do fármaco, 15 (quinze) dias antes da previsão para acabar a medicação anteriormente adquirida, poderá a exequente pugnar pela a aquisição de medicação suficiente para ser utilizada nos três meses subsequentes ao pleito, desde que: 1) Tenha sido feito a prestação de contas da aquisição anterior; 2) A parte autora traga aos autos novo relatório médico atestando a necessidade de continuar utilizando o medicamento, relatório que deverá ter sido feito em no máximo 15 (quinze) dias antes da nova solicitação de bloqueio; 3) Traga aos autos 03 (três) novos orçamentos da medicação; A fim de oportunizar ao executado cumprir voluntariamente a obrigação, cientifique-o que poderá a qualquer tempo atravessar petição nos autos demonstrando sua vontade. Sempre que houver prestação de conta nos autos, intime-se o executado (Estado de Mato Grosso) para que a impugne no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda. A medicação deverá ser entregue na Santa Casa de Rondonópolis (na Rua Acyr Rezende Souza e Silva, n. 100, Vila Birigui, em Rondonópolis/MT – CEP 78.705-050), local em que a parte autora receberá seu tratamento, devendo tal clínica fazer a guarda e entrega progressiva do medicamento a parte autora de acordo com sua necessidade, ficando, ainda, responsável de proceder com a aplicação da medicação em favor da paciente através de médico especializado, bem como fica responsabilizada em devolver os medicamentos a este juízo em caso de não se fizer mais necessário ao tratamento da parte autora. Cientifique-se a Clínica/hospital acerca desta decisão pelo meio mais célere. Ciência às partes. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Fernando Aparecido Venancio x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311219499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-38.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO VENANCIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1002602-38.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Aparecido Venancio - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por intermédio da deci… Processo 1002602-38.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Aparecido Venancio - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por intermédio da decisão de fls. 49/50, foi determinado ao autor a regularização da procuração e de declaração de hipossuficiência. O autor manifestou as fls. 56/69 apresentando suas justificativas, contudo o pleito não foi acolhido (fls. 70). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Explico. Ao apreciar a petição inicial e os documentos que a instruíram, observei que a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Vejamos o que reza a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgouextintoo processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign". Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ora, decorreu o prazo para o autor cumprir o determinado, pois intimado em 06/08/2024, considera-se publicado em 07/08/2024, tendo então decorrido o prazo em 14/08/2024 (ontem) . Ante o exposto, com base no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGOEXTINTOo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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