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Processo nº 1003074-48.2016.8.26.0337

ID: 279656764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003074-48.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEVY GIOVANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP) Processo 1003074-48.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enqua… ADV: Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP) Processo 1003074-48.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Sadanori Matsui x Luma Implementos Agrícolas Ltda.

ID: 325965523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-39.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SADANORI MATSUI

Polo Passivo:

LUMA IMPLEMENTOS AGRíCOLAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DOMINGOS

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MANOEL RIBEIRO NETO

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LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS

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FERNANDA LINS EMERENCIANO

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DAVI BALSAS

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BRUNO COSTA DE PAULA

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ADAUTO SILVA EMERENCIANO

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Processo 1003074-39.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Luma Implementos Agrícolas Ltda. - Vistos. I Em que pese as alegações dos autores a… Processo 1003074-39.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Luma Implementos Agrícolas Ltda. - Vistos. I Em que pese as alegações dos autores a fls. 635/636 e 643/644, a impugnação ao laudo pericial realizado a fls. 540/633 e o pedido de realização de nova perícia não merecem guarida. Alegam os autores que o laudo pericial foi realizado sem prévia comunicação das partes e de seus assistentes técnicos para acompanhamento dos trabalhos, em ofensa ao artigo 466, § 2º do CPC. Extrai-se dos autos que o ilustre Expert, ao aceitar os trabalhos referentes à perícia judicial em agosto de 2024, informou que a perícia seria conduzida com base em estudo documental, conforme fl. 492. Dessa forma, o perito pautou-se pela extensa documentação comprobatória carreada aos autos, inclusive pela prova pericial anteriormente realizada, com a minuciosa descrição dos maquinários. Assim, não há que se falar em prejuízo à perícia decorrente da não realização da visita técnica in loco, porquanto as fontes técnicas elaboradas e documentos juntados aos autos foram suficientes para fundamentar o laudo pericial. Ademais, não se desconhece que os assistentes técnicos nomeados pelas partes têm o direito de acompanhar as diligências e exames realizados durante a perícia, nos termos do que dispõe o art. 466, § 2º do CPC. Todavia, no caso dos autos, a não realização da visita técnica in loco ou de qualquer outro exame presencial tornou dispensável qualquer intimação dos assistentes técnicos para acompanhamento da perícia, que fora realizada apenas a partir da análise de prova documental. Por outro lado, verifica-se que as partes, devidamente assistidas, foram intimadas de todos os atos praticados durante a formulação da perícia, seja para apresentarem quesitos, para se manifestarem sobre o laudo pericial ou para responderem aos esclarecimentos e complementações que se sucederam durante o trâmite processual (docs. n.º 64/123). Ressalta-se, aqui, que as partes, após ter sido oportunizada a impugnação do laudo pericial apresentado, poderia ter juntado a apresentação do trabalho firmado pelo seu assistente técnico, o que não ocorreu até o presente momento. Ademais, o perito judicial se prestou a responder todos os quesitos oferecidos pelas partes. Não houve, nos autos, portanto, qualquer vício ou prejuízo às partes apto a ensejar o reconhecimento de nulidade da perícia realizada, que cumpriu a norma processual dentro das condições do processo e garantiu a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório em sua formação. E conforme se observa no artigo 468, incisos I e II, do CPC/15: O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; ou II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Assim, os questionamentos trazidos pelos autores não são motivos para substituição do profissional de confiança do juízo ou realização de nova perícia. No mais, como é cediço, o princípio do livre convencimento do juiz vige no Processo Civil. Portanto, via de consequência, não há que se falar em prova plena, qualquer que seja a sua espécie. Em se tratando de prova pericial, como no presente caso, não há razões plausíveis para que seja efetuada uma nova perícia, eis que, à mercê do laudo encartado aos autos, não pairam dúvidas capazes de maculá-la, não se convencendo esta Magistrada da necessidade de novo exame. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da prova pericial realizada, bem como o pedido de produção de nova perícia, conforme requerido pelos autores. II Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais (fls. 528/529) em favor do perito, observando-se, para tanto, o formulário de fl. 644. III Após, dando-se vista, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, inclusive, a prova testemunhal anteriormente requerida, justificando-as. Intime-se. - ADV: MARCELO DOMINGOS (OAB 201440/SP), MANOEL RIBEIRO NETO (OAB 356765/SP), BRUNO COSTA DE PAULA (OAB 247595/SP), DAVI BALSAS (OAB 329514/SP), ADAUTO SILVA EMERENCIANO (OAB 163405/SP), LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS (OAB 164562/SP), FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP)

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Processo nº 1029867-04.2024.8.11.0000

ID: 292741356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029867-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SCHAUREN FLORINDO JOSE GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATORA: EXMA. SRA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: 429.470.221-49 (AGRAVADO), CLAUDIO SCHAUREN - CPF: 563.481.859-15 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), CLAUDINEI DA SILVA GASQUES - CPF: 626.772.761-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DANIEL MAGALHAES - CPF: 102.988.428-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE - CPF: 595.943.906-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: 522.946.921-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão agravada para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total de executados, reduzidos pela metade conforme o art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 20.798,32. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 20.798,32. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC (id. 262878266). A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, subsidiariamente, se entender pela inexistência da fixação por equidade, que seja aplicado o entendimento do AREsp 2.231.216 do STJ, sendo o proveito econômica o valor da execução rateada pelo número de executados (id. 274477883). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 280794367). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como, de forma subsidiária, à aplicação do entendimento firmado no AREsp 2.231.216, do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de afastar essa possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se apresentem elevados. O Tribunal delimitou, ainda, hipóteses específicas para o arbitramento por equidade, estabelecendo os critérios que autorizam sua aplicação. Contudo, importa registrar que o STJ tem decidido, de forma reiterada, pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos casos em que se objetiva unicamente a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante desse contexto jurisprudencial consolidado, revejo o posicionamento anteriormente adotado e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformando a decisão monocrática (id. 266978297), para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO D JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1003074-07.2021.8.11.0041, que havia fixado os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixá-los nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução, dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 7.279.412,50 X 2% ÷ 7 = R$ 20.798,32 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Santo Antônio Energia S.A x Evaldo Almeida Do Nascimento e outros

ID: 336515814

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013480-31.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EVALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO EVANEIDE RAMIRES DE LIMA

Sentença

Advogados:

VITOR MARTINS NOE

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7013480-31.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO AUTOR: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REU: EVALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO, EVANEIDE RAMIRES DE LIMA ADVOGADO DOS REU: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035 Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data da distribuição: 08/03/2023 SENTENÇA RELATÓRIO SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. ajuizou ação cominatória em face de EVANEIDE RAMIRES DE LIMA e EVALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos, com o objetivo de compelir os requeridos a comparecerem ao Cartório de Notas e Registro Civil para receberem a documentação referente à área de produção do lote 17 do Reassentamento Morrinhos, conforme os termos do Acordo nº 1206/2010. Segundo a autora, após a implantação da UHE Santo Antônio, os requeridos foram indenizados e remanejados para o reassentamento coletivo Morrinhos, pois seu imóvel foi afetado pela construção do empreendimento. As partes teriam firmado o Termo de Acordo nº 1206/2010, com aceite em 10/09/2010, sendo lavrada escritura pública, tendo os demandados escolhido o lote 17, no qual restou consignada a entrega de um imóvel de 50 hectares, com áreas destinadas à produção e moradia, acrescidas de reserva legal. Alega que, nos termos do acordo, sua obrigação seria entregar e regularizar o imóvel, cabendo à parte requerida o recebimento da documentação. Afirma que procedeu à entrega de todos os documentos necessários à doação do imóvel, bem como notificou os demandados para comparecerem ao cartório e assinarem a escritura pública referente à área de produção. Entretanto, apesar do cumprimento dos termos pactuados, os requeridos recusam-se a assinar e receber a escritura de doação. Sustenta que a conduta dos réus poderá acarretar sanções administrativas junto ao INCRA e ao IBAMA, uma vez que estaria impedida de cumprir suas obrigações legais. Diante disso, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, a autora foi intimada para recolher as custas iniciais, o que foi cumprido. A tutela de urgência foi deferida. Designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação dos réus (ID n. 88491437). Citados (ID n. 110650916), os requeridos apresentaram contestação (ID n. 114288420), alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que esta não teria cumprido as obrigações assumidas no Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público, associações de moradores e a Santo Antônio Energia, nos autos da Ação Civil Pública nº 1003074-35.2019.4.01.4100, que tramita perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Afirmam que não assinaram o acordo por discordarem de suas cláusulas. Apontaram supostos descumprimentos do termo firmado na ACP, como a ausência de contratação de empresa de assistência técnica no prazo estipulado e a irregularidade no pagamento do auxílio no valor de R$ 45.000,00. Alegaram incorreção no valor da causa e requereram a concessão da gratuidade da justiça, bem como o acolhimento das matérias de ordem pública. Na decisão de ID n. 115491665, deliberou-se: a) a intimação da parte autora para manifestação acerca das matérias preliminares suscitadas pelos réus; b) a intimação das partes para requerimento de outras provas; e c) a majoração da multa cominatória, diante do descumprimento da tutela de urgência. A parte autora se manifestou sobre as matérias preliminares (ID n. 116124224). Os réus requereram a produção de provas (ID n. 116550896). Em ID n. 118902156, os réus informaram que compareceram ao cartório para cumprimento da tutela, porém a autora teria inserido cláusulas extravagantes na escritura pública, as quais não constavam da decisão que deferiu a tutela. Realizada audiência de conciliação, as propostas apresentadas restaram infrutíferas (ID n. 118902070). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade de justiça Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Do descumprimento da tutela provisória A parte autora noticiou o descumprimento da tutela provisória. Por sua vez, os réus alegaram ter comparecido ao cartório para cumprimento da determinação judicial, mas afirmam que a autora teria inserido cláusulas indevidas na minuta da escritura pública. Argumentam que a obrigação seria de entrega de um único imóvel de 50 hectares, e não de dois imóveis, de 10 e 40 hectares, respectivamente. Sem razão os réus. A decisão que concedeu a tutela provisória (ID n. 88491437) determinou apenas a assinatura das escrituras pendentes, sendo a minuta apresentada referente exclusivamente à área de produção, inexistindo controvérsia quanto ao lote. Contudo, considerando que os réus efetivamente compareceram ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da ordem judicial, e havendo apenas divergência quanto ao conteúdo da escritura, revogo as multas cominatórias fixadas, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. 3. Do requerimento de provas e julgamento antecipado da lide Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/1990, DJU 17/09/1990, p. 9.513). Os réus foram citados em 26/02/2024 (ID n. 102063849), tendo apresentado manifestação apenas em 27/11/2024, fora do prazo legal para apresentação da contestação, sob o argumento de tratar-se de matéria de ordem pública. Configura-se, assim, a revelia. Embora o réu revel possa intervir no processo, inclusive requerer a produção de provas, é necessária a demonstração específica de sua utilidade ao deslinde da causa, o que não ocorreu. O requerimento de ID n. 116550896 é genérico e carece de fundamentação concreta. O direito invocado pela autora decorre do Termo de Acordo nº 1206/2010, que estabeleceu as características do imóvel disponibilizado aos réus. Estes, por sua vez, não apontaram de forma objetiva quais obrigações deixaram de ser cumpridas, limitando-se a requerer prova testemunhal e pericial sem indicação precisa das irregularidades alegadas. Ademais, os réus sustentam o suposto inadimplemento da autora com base no acordo firmado na ACP nº 1003074-35.2019.4.01.4100, o qual não se aplica ao presente caso, que tem como objeto o Acordo Extrajudicial nº 1206/2010. Tendo em vista que o recebimento do imóvel ocorreu entre 2010 e 2011 (ID n. 88004675), eventual perícia seria inócua, dada a dificuldade em apurar a situação original do imóvel. Testemunhas também não teriam valor probante suficiente, em razão do lapso temporal. O requerimento de intimação da SEDAM igualmente se mostra impertinente, pois a controvérsia diz respeito apenas à entrega de documentos da área de produção. Diante do exposto, decreto a revelia dos réus, indefiro a produção de outras provas. 4. Da correção do valor da causa A preliminar de incorreção do valor da causa merece acolhimento. Nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico que se pretende realizar, ou à parte controvertida dele. No presente caso, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel cuja regularização formal se pretende. Conforme entendimento do TJMG: “(...) o valor da causa para a ação que visa ao cumprimento de ato jurídico (...) é o valor do ato ou de sua parte controvertida. (...)” (TJMG, 12ª Câmara Cível, Processo nº 10313150190715001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 06/06/2018). Acolho a preliminar para retificar o valor da causa, com base na escritura pública (ID n. 88005201, p. 8), e atribuo-lhe o montante de R$ 31.635,19. Proceda-se à retificação no sistema. 5. Da ilegitimidade e ausência de interesse de agir Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. As partes firmaram acordo extrajudicial válido, o que confere legitimidade à autora. Ademais, a recusa dos réus em assinar a escritura revela resistência suficiente a justificar a propositura da demanda. 6. Do mérito O pedido inicial é procedente. O Termo de Acordo nº 1206/2010 (ID n. 88004699) estabeleceu o reassentamento dos réus em lote rural de 50 hectares, sendo 80% da área destinada à Reserva Legal e 20% à produção (10 hectares). A proposta foi aceita em 10/09/2010, sendo ratificada por escritura pública (ID n. 88004676), e a entrega do imóvel formalizada posteriormente (ID n. 88004675). Foram cumpridas as obrigações pactuadas pela autora, incluindo o pagamento de auxílios (ID n. 88004700, p. 3; ID n. 88004698, p. 2; ID n. 88004697, p. 2). Trata-se de negócio jurídico complexo, bilateral, que deve ser executado com base nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (arts. 104, 421 e 427 do Código Civil). Não restou demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. A parte requerida não ingressou com ação autônoma para anulação do instrumento nem apresentou reconvenção. A entrega da documentação referente à área de produção é consequência lógica do negócio jurídico firmado. A assinatura da escritura pública de doação, por ambas as partes, é obrigatória e necessária à regularização fundiária. A minuta da escritura (ID n. 88005201) prevê a transferência da propriedade da área de produção, com poderes conferidos à autora para promover a regularização ambiental, arcando com os custos. Nos termos do art. 476 do Código Civil, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra sem cumprir a sua. A jurisprudência do TJRO é no mesmo sentido: “(...) A ausência de defeitos do negócio jurídico impossibilita a anulação da escritura pública de acordo indenizatório (...)” (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0012597-87.2015.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 04/09/2021). “(...) Obrigação de fazer consistente na entrega da área de reserva legal. Inviabilidade de cumprimento por depender de ato a ser promovido pela parte exequente. (...)” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Apelação nº 7033680-35.2018.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 07/10/2019). Diante disso, a tutela provisória deve ser confirmada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., em face de EVANEIDE RAMIRES DE LIMA e EVALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos, para: DETERMINAR que os requeridos compareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, ao Cartório de Notas e Registro Civil para receberem a área destinada à produção, nos termos do Acordo nº 1206/2010, promovendo a assinatura da escritura pública de doação, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Persistindo a inércia, esta sentença produzirá todos os efeitos necessários para suprir a ausência da assinatura pelos requeridos e valerá como termo de recebimento. Com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1003074-76.2025.8.26.0161

ID: 292488655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINO E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-76.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Pereira Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1003074-76.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Pereira Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação da autora de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ela produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerada miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá, providenciar, conforme já determinado a fls. 27, a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Deverá providenciar, ainda, a juntada de certidão de objeto e pé e sentença proferida nos autos sob nº 0004740-66.2024.8.26.0161. Int. - ADV: PAULINO E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 46282/SP)

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Processo nº 1003074-40.2025.4.01.3901

ID: 282979063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-40.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBENE FERREIRA MONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003074-40.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003074-40.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALBENE FERREIRA MONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO - MA22789 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003074-19.2025.8.26.0568

ID: 312898891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003074-19.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-19.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Roberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em fac… Processo 1003074-19.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Roberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. José Roberto da Silva move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP e do Município de São João da Boa Vista - SP. 2.1. A parte autora procedeu com o cadastro do DER/SP quando da distribuição. Assim, proceda a z. secretaria com a alteração do polo passivo para remover o DER/SP e incluir o Município de São João da Boa Vista - SP (órgão autuador do AIT objeto da lide). 3. Narra, em síntese, que foi surpreendido com a existência de AIT em seu nome lavrado pelo segundo requerido, entretanto, nunca recebeu notificação para apresentar defesa administrativa. Pugna, em sede liminar, pela suspensão dos efeitos do AIT objeto da lide e atos dele decorrentes. 4. A narrativa autoral e os documentos juntados na incoativa não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. In casu, à verificação de todo quanto alegado para viabilizar o deferimento da liminar e afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, faz-se necessária a análise da integralidade dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir e do auto de infração que lhe deu origem a fim de se verificar o quanto alegado, o que não fora juntado à incoativa, mas apenas folhas esparsas do procedimento. 4.1. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar. Retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, na espécie, com cópia integral do procedimento administrativo de Cassação do Direito de Dirigir n.º 72512/2024 (fls. 12/17), do procedimento administrativo relativo ao Auto de Infração n.º 5A1202161 (fl. 08). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Nelson Dos Santos Gimenez x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318826539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003074-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS GIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-74.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001383-25.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nelson dos Santos Gimenez - Ba… Processo 1003074-74.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001383-25.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nelson dos Santos Gimenez - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observo que a serventia já apensou estes autos ao processo de execução nº 1001383-25.2025.8.26.0291, bem como já cadastrou os procuradores das partes nos processos. Certifique-se a tempestividade destes embargos, bem como na execução, o seu ajuizamento. Primeiramente, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No mais, procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: 1) Pessoa física: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir; 2) Pessoa Jurídica: a) 3 últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, b) 3 últimos balancetes (anuais, se o caso) da empresa, c) certidão de inexistência de bens imóveis em nome da PJ e d) certidão de inexistência de veículos, cuja obtenção é franqueada a qualquer cidadão pelo site do DETRAN. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular prosseguimento do feito. Por fim, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1029867-04.2024.8.11.0000

ID: 328940515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029867-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SCHAUREN FLORINDO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029867-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência do Órgão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029867-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: 429.470.221-49 (EMBARGANTE), CLAUDIO SCHAUREN - CPF: 563.481.859-15 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), CLAUDINEI DA SILVA GASQUES - CPF: 626.772.761-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DANIEL MAGALHAES - CPF: 102.988.428-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE - CPF: 595.943.906-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: 522.946.921-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo interno do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de sócio do polo passivo, fixando a verba em R$ 20.798,32. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de que teriam sido propostas duas exceções de pré-executividade autônomas, o que justificaria a fixação de honorários advocatícios em valor majorado e individualizado para cada parte excipiente. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a pertinência da fixação dos honorários por equidade, à luz da complexidade da matéria e do trabalho desenvolvido, tendo arbitrado valor compatível com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando amparada na complexidade da causa e no trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A divergência no valor fixado não configura omissão ou erro material sanável por embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI nº 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono, 2ª CDPC, j. 20/05/2025, DJE 30/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Florindo José Gonçalves e Claudio Schauren contra acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º do Código de Processo Civil, fixando o montante de R$ 20.798,32. Os embargantes alegam a ocorrência de omissão no julgado quanto à fixação da verba honorária, sustentando que, embora tenham sido representados pelos mesmos advogados, trata-se de dois litisconsortes com atuações e legitimidades processuais autônomas, de modo que a fixação dos honorários deveria ter considerado a atuação em favor de cada parte individualmente. Aduzem que o critério adotado pelo acórdão embargado, que consistiu na aplicação do percentual de 2% sobre o valor da CDA, dividido pelo número de executados indicados no título, implicou remuneração única por ambos os coexecutados excluídos, o que resultaria em remuneração inferior à devida, em afronta aos princípios da dignidade da advocacia, razoabilidade e proporcionalidade. Requerem, assim, a fixação da verba honorária de forma individualizada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 294272350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão incorreu nos vícios elencados no art. 1022 supracitado, na medida em que teriam sido propostas duas exceções de pré-executividade autônomas, razão pela qual deveria ter havido a fixação de honorários advocatícios individualizada, com majoração do valor total. Contudo, não se verifica qualquer omissão relevante a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade no contexto específico enfrentado. A verba honorária foi arbitrada em R$ 20.798,32, valor que, à luz da proporcionalidade, da razoabilidade e da complexidade da causa, se mostra adequado à remuneração da atuação profissional desempenhada nos autos. Além disso, as duas exceções de pré-executividade são idênticas (id. 77829763 e id. 77831097 dos autos de n. 1003074-07.2021.8.11.0041), e o agravo de instrumento foi interposto pelos dois excipientes, em conjunto, o que demonstra que o trabalho desempenhado pelo advogado não foi maior do que aquele estabelecido como premissa no acórdão embargado. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante.” (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003074-55.2025.8.26.0168

ID: 331569354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003074-55.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DE O. R. L. G. DE O. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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Processo 1003074-55.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.O.R. - - L.G.O.R. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Ano… Processo 1003074-55.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.O.R. - - L.G.O.R. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Anote-se. Recebo a petição de fls. 24 como aditamento à inicial. Anote-se. Providencie a serventia a inclusão de J. O. P. no polo ativo da ação. Regularize a coautora J. O. P. sua representação processual, juntando instrumento de mandato, no prazo de dez dias. No mais, cabível, no caso, a fixação de alimentos initio litis. À míngua da comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios devidos ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) no importe correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente, a partir da citação, sendo que o seu não pagamento poderá acarretar-lhe a prisão. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante da parte autora, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser por ela diretamente informado ao réu. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Av. Expedicionários, nº 1540 - Centro - Dracena-SP. - CEP. 17.900-163. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M. P. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP)

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