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Processo nº 0002867-66.2025.4.05.8001

ID: 283205002

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002867-66.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL LOPES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002867-66.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSEFA DE LIMA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002867-66.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSEFA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL LOPES DA SILVA - AL19378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Pretende a parte autora auxílio por incapacidade temporária, na condição de trabalhador(a) rural segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. Após, a autarquia propôs: a) implantação do benefício (COM DIB EM 18/02/2025, DIP 01/05/2025, garantido o prazo mínimo de 30 dias para eventual pedido de prorrogação, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pagamento do valor constante na planilha anexa, a título de parcelas vencidas, via RPV (95% das parcelas pretéritas com desconto dos valores a título de Auxílio emergencial quando recebido no período compreendido entre DIB e DIP); c) renúncia pela parte autora de eventual direito decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda; d) constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação ao INSS. Em seguida, a proposta foi aceita. As partes concordaram ainda em renunciar expressamente ao prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado imediatamente. Sendo assim HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, CPC), sem ônus processuais. Os honorários periciais, cujo valor encontra-se designado nos autos, correrão por conta do INSS, ficando retidos quando expedida a RPV. Sentença publicada em audiência. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Publique-se, registre-se. Arapiraca/AL, 28 de maio de 2025 CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular da 10ª Vara

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Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Nathaly Moreira Xavier

ID: 275701488

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002867-98.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Polo Passivo:

NATHALY MOREIRA XAVIER

Conclusão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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TIAGO MONTRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-98.2025.8.16.0088 Processo: 0002867-98.2025.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.727,94 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): NATHALY MOREIRA XAVIER 1. Recebo a inicial. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias. A citação deverá ser feita, preferencialmente, pelo meio mais célere possível, ou seja, em havendo indicação de telefone celular ou contato digital, pelo meio eletrônico, observados o artigo 246 do Código de Processo Civil e os artigos 8º e 10º da Resolução 354/2020. Na ausência e sendo o endereço completo, deverá ser feita a citação por carta com AR. Caso seja de conhecimento da serventia que o local e bairro não são atendidos pelos Correios, deverá ser expedido, desde logo, mandado. Ainda, se informado contato telefônico ou digital posteriormente pelo credor, fica a citação em tal modalidade desde logo deferida. 3. Não havendo pagamento e existindo pedido, defiro, desde logo, por questão de economia e celeridade processual, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud 3.1.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.2. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a busca de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.3. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.1.4. Arguido pela executada quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo após conclusos para decisão. 3.1.5. Nada sendo arguido, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar conta corrente para transferência dos valores. 3.1.5.1. Expeça-se o alvará e venham conclusos para sentença de extinção. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. 3.2.1. Proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.2. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. Na mesma oportunidade, deverá indicar o paradeiro do veículo. 3.2.3. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 3.2.4. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e expeça-se mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado) de avaliação. 3.2.4.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud. 3.3.1. Proceda a Secretaria à consulta no sistema INFOJUD das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 3.3.2. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. 3.3.1. Restando todas as diligências infrutíferas, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). 3.3.2. Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 3.3.3. Se a penhora recair sobre bens móveis, determino ao Sr. Oficial de Justiça ao qual for distribuído o mandado que proceda à imediata remoção do bem penhorado e depósito junto ao depositário público da comarca. 3.3.4. Caso pretenda a penhora de imóveis, a parte exequente deverá apresentar a matrícula dos bens, ante a redação do art. 844 do Código de Processo Civil. 3.3.5. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.3.6. Recaindo sobre imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, se casado for. 3.3.7. Após, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, em se tratando de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, em se tratando de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, em se tratando de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo. Outrossim, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. 3.3.8. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Inclusão da parte devedora no SERASAJUD 4.1. Havendo pedido e ausente quitação, inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5. Efetuada penhora, ainda que parcial, paute-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, ficando o devedor ciente de que, nesta oportunidade, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). 6. Não encontrados bens em nome da parte executada, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para que dê prosseguimento à execução, indicando meio apto a satisfazer o crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). 7. A qualquer tempo, se houver pagamento, manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação do crédito, ficando ciente que o transcurso in albis será entendido como quitação plena. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 20 de maio de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Processo nº 0002867-63.2025.4.05.8002

ID: 276145907

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002867-63.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA MAIA PEDROSA

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MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO JUNIOR ONUKI ALVES

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WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002867-63.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO CELESTINO DA SILVA Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002867-63.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO CELESTINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778, MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096, MARIA EDUARDA MAIA PEDROSA - AL21597, WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS - AL13832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO O INSS apresentou nos autos proposta de acordo para o fim de conceder benefício previdenciário. Intimada, a parte autora manifestou sua concordância com os termos do acordo proposto. Inobstante a forma predominante de solução de conflitos de interesse, em nosso ordenamento jurídico, seja a jurisdição, inexiste vedação às partes de uma relação processual para que consigam dirimir a sua lide de forma diversa, como, neste caso, através da autocomposição. Ademais, a transação atende a princípios nucleares da teoria geral do processo, como o da economia processual e da busca da conciliação entre os demandantes. Assim sendo, com fulcro no art. 22, § 1º, na Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Caso haja previsão de implantação de benefício nos termos do acordo, deverá o INSS implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário, gerando a Renda Mensal (RMI), no prazo 20 (vinte) dias. Transcorrido tal prazo sem a comprovação da implantação, poderá ser aplicada multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertido em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não tendo havido o cumprimento integral da determinação acima, reitere-se a intimação do INSS e da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para comprovar a implantação do benefício e ressaltar a multa diária aplicada. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na Requisição de Pequeno Valor. Cumprida a obrigação de fazer: 1. Remetam-se os autos para o setor de expedição de RPV, uma vez que os valores já estão líquidos nos termos da proposta de acordo. 2. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Intimações e providências necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0002867-17.2020.8.14.0028

ID: 315130939

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002867-17.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALVA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PATRICIA AYRES DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARLA KAREN SANTOS CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLADISTONE SANTOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº.: 0002867-17.2020.8.14.0028 ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: FRANCINALVA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: GLADISTONE SANTOS DE SOUZA - OAB MA24476-A - CPF: 547.404.… 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº.: 0002867-17.2020.8.14.0028 ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: FRANCINALVA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: GLADISTONE SANTOS DE SOUZA - OAB MA24476-A - CPF: 547.404.602-20 ADVOGADA: KARLA KAREN SANTOS CARVALHO - OAB PA34522-A ADVOGADA: PATRICIA AYRES DE MELO - OAB TO2972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA POR FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por FRANCINALVA SANTOS DE SOUSA contra sentença da 1ª Vara Criminal de Marabá/PA, que a condenou à pena de 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 749 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em razão da apreensão de porções de maconha em sua residência, após abordagem policial motivada por denúncia anônima e fundada suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas, por ausência de flagrante ou consentimento válido; (ii) verificar a suficiência das provas para manutenção da condenação, inclusive quanto à negativa de aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais na residência da apelante decorre de flagrante delito, precedido de fundada suspeita e de lançamento de invólucro contendo droga ao solo, circunstância que autoriza o ingresso forçado, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 4. A materialidade do crime está demonstrada por laudos toxicológicos provisório e definitivo, que confirmam a natureza ilícita da substância (maconha). 5. A autoria é corroborada por depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência, os quais relataram que a apelante mantinha as drogas embaladas e armazenadas em sua residência, além da própria confissão da recorrente, a qual declarou ter concedido autorização para entrada em sua residência para averiguações e buscas. 6. A alegação de uso pessoal foi isolada e dissociada do restante das provas, não sendo apta a desconstituir a autoria do tráfico. 7. A negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas está devidamente fundamentada, diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, tais como reincidência informal e utilização do domicílio como ponto de tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio para apreensão de drogas sem mandado judicial é válida quando precedida de fundada suspeita e elementos objetivos que indiquem flagrante delito. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se fundar em prova testemunhal de policiais, desde que coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. 3. A negativa do tráfico privilegiado exige fundamentação concreta, especialmente diante de indícios de habitualidade na atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 244 e 580; CP, art. 59; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 25.04.2022; STF, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 02.03.2023; STJ, HC 898.278/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 23.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2025. Este julgamento foi presidido _________.

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Marcos Antonio Mendes x A Este Juízo

ID: 274888246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Piraquara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002867-66.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SIZANOSKI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6235 - Celular: (41) 3263-6236 - E-mail: pir-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-66.2025.8.16.0034 Trata de pedido de alvará judicial formulado por Marcos Antonio Mendes. Relatou o requerente que em 01/07/2016 adquiriu o veículo Ford/Ka, placa AOL-7426 de Antonio Carlos Porto, que faleceu em 28/06/2017. Alegou que não foi realizada a transferência do veículo, e que os herdeiros do antigo proprietário anuíram com a pretensão. É o Relatório. Decido. Pretende o requerente a expedição de alvará para fins de transferência, objetivando a transferência do veículo para si. Os herdeiros indicados na inicial declararam sua anuência com a transferência do veículo (seq. 1.8). Com efeito, há prova da propriedade do veículo em nome do falecido e do negócio realizado com o requerente. Assente, portanto, a legitimidade deste para pleitear a expedição de alvará para fins de transferência. A ação de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC), cabível quando a parte autora necessita que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. É um processo sem réu, cujo objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização, não comportando dilação probatória. Nessa linha, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de autorizar a transferência de bem vendido em vida pelo falecido, por meio de alvará, quando restar demonstrada a realização do negócio jurídico em data anterior ao óbito, havendo o contrato de compra e venda, tendo o comprador efetuado o total pagamento e todos os herdeiros estiverem de acordo com a transferência. Desse modo, como o negócio jurídico foi concretizado antes do falecimento, o bem não deveria integrar o monte-mor e não configuraria fato gerador de incidência tributária sujeita ao ITCMD. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA REALIZADA ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A transferência de bens móveis ocorre pela tradição, conforme disposto nos artigos 1 .267 e 1.268 do Código Civil, tendo sido comprovada, por documento, a alienação do veículo pelo falecido. Tese de julgamento: "A alienação de bem móvel ocorrida antes do falecimento do proprietário pode ser regularizada por alvará judicial, sem necessidade de inventário, desde que comprovada a tradição." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 1 .268; CPC, art. 485, I; Lei 6.858/80; CTB, art. 123, § 1º . Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.116146-2/001, Rel . Des. Francisco Ricardo Sales Costa, Câmara Justiça 4.0, j. 12/04/20 24; TJMG, Apelação Cível 1 .0000.21.193068-0/001, Rel. Des . Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câm. Cível, j. 10/11/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .22.244065-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, 4ª Câm . Cível, j. 02/03/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42652452920248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e AUTORIZO a transferência veículo Ford/Ka, placa AOL-7426, em nome do falecido Antonio Varlos Porto, para o nome do autor Marcos Antonio Mendes (CPF 856.332.919-72). EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência. Ressalto que o deferimento do pedido não implica na quitação automática de eventuais débitos incidentes sobre o veículo, recebendo a parte autora o bem com os ônus que porventura existirem, ou após o pagamento dos débitos, se for o caso. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, nos termos dessa sentença. Piraquara, 19 de maio de 2025. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

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Município De Boituva x Marcos Antonio Dos Santos

ID: 328320190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-36.2008.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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THIAGO PAULA DE JESUS

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DESPACHO Nº 0002867-36.2008.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002867-36.2008.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Município de Boituva - Apelado: Marcos Antonio dos Santos - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BOITUVA contra a r. sentença de fls. 116/118, que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo à execução fiscal. Sustenta o ente subnacional que: a) o valor da causa supera a alçada legal; b) estamos a braços com preclusão material; c) a matéria suscitada na exceptio foi objeto dos embargos com autos n. 0001055- 22.2009.8.26.0082 (em apenso); d) em tal processo já há res judicata; e) cumpre recordar os arts. 502, 503 e 507 do Código de Processo Civil; f) conta com jurisprudência; g) houve descumprimento de obrigação acessória; h) inexiste documento comprobatório de encerramento/ baixa da inscrição da empresa (fls. 123/132). Marcos contra-arrazoou nos seguintes moldes: a) não consta certidão de trânsito em julgado; b) incide aqui o Tema 1184/STF; c) houve prescrição intercorrente; d) existe jurisprudência em seu prol; e) cabe condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (fls. 139/150). 2] Temos sob exame uma execução fiscal destinada a satisfação de crédito de ISS -- exercício 2006 (fls. 6 - CDA). Como noticiado a fls. 127, o executado opôs embargos (autos n. 0001055-22.2009.8.26.0082) para ver reconhecida a inexigibilidade do crédito aqui perseguido, tendo em vista suposta ausência de fato gerador. Proferida sentença naquela sede, o embargante apelou e, no dia 5 de maio de 2015, integrante da Egrégia 15ª Câmara de Direito Público negou seguimento ao recurso. Eis a respeitável decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador ERBETTA FILHO (informação disponível no SAJ): O caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo, por extemporaneidade, nos termos do art. 557, caput do C.P.C. Consoante certidão de fls. 38 verso, disponibilizada a sentença no D.J.E em 18.02.2011 (sexta-feira), considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil subsequente a esta data, em 21.02.2011 (segunda-feira). Em vista disso, o termo a quo do prazo recursal recaiu no dia seguinte ao da publicação, em 22.02.2011 (terça-feira) e o final em 10.03.2011, ao passo que o recurso de apelação só foi protocolado em 11.03.2011 (fls.43), quando, portanto, já expirado o prazo legal. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se seguimento ao apelo (Apelação Cível n. 0001055-22.2009.8.26.0082). Irrelevante o fato de a apelação anterior não ter sido conhecida, já que dispõe o Regimento Interno desta Corte: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Diante do quadro supra, parece haver prevenção. Atento ao art. 10 do Código de Processo Civil, assino 05 dias para AS PARTES se pronunciarem sobre aparente incompetência da 18ª Câmara. Intimem-se. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - Marcos Antonio dos Santos (OAB: 338232/SP) - 1° andar

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Joilson De Souza Diniz x Estado Do Paraná e outros

ID: 297932794

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-69.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON DE SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-69.2025.8.16.0130 Processo: 0002867-69.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$407.760,00 Autor(s): JOILSON DE SOUZA DINIZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência em caráter liminar, ajuizada por Joilson De Souza Diniz em face do Estado do Paraná e do Município de Paranavaí-PR. A documentação médica inserida nos autos, certifica que a parte autora possui diagnóstico compatível com neoplasia maligna de próstata CID10: C61, sendo prescrito o uso do medicamento Olaparibe 150 mg (mov. 1.10, folha 18). Em solicitação administrativa, não obteve o fornecimento do medicamento (mov. 1.10, folha 4). Por essa razão, pleiteia pela concessão do pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar a fim de obter o tratamento até o julgamento final da demanda. É o essencial. Decido. 2. A saúde como garantia constitucional é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo-se neste campo de atuação, dentre outras ações, a assistência terapêutica integral (art. 4º e 6º, I, “d”, Lei nº 8.080/90). A assistência terapêutica integral supramencionada consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde (órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos), além de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar (art. 19-M e 19-N, Lei nº 8.080/90). Todavia, conquanto hajam disposições garantido o acesso universal e integral a saúde, apenas os tratamentos inseridos no RENAME, ou se tradando materiais especiais, os constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS- SIGTAP, são fornecidos administrativamente pelos órgãos públicos. Por ora, cabe apreciar tão somente a presença ou ausência dos elementos da tutela de urgência postulada. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, nos termos seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, para a concessão da tutela requerida liminarmente pela parte autora, é necessário que estejam presentes, tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos que a prática jurídica costuma intitular popularmente pelos brocados da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora). 2.1. Se tratando do medicamento Olaparibe, a ausência de sua inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impediria, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Inobstante, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos, cumulativos, estabelecidos pela Corte Superior, em consonância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 1152, STF): (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.[1] Isso posto, para demostrar, ainda que sumariamente, a imprescindibilidade do medicamento e, consequentemente, a existência da probabilidade do direito alegado, a parte autora juntou aos autos, relatório de tratamento (mov. 1.10, folha 15), bem como a ineficácia de inúmeras associações medicamentosas. Diante disso, considerando a negativa administrativa (mov. 1.10, folha 4), a impossibilidade de substituição do medicamento, a ineficácia do tratamento semelhante disponibilizado pelo SUS e a imprescindibilidade do fármaco (1.10, folha 15), percebe-se a probabilidade do direito alegado. 2.3. Acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde-FONAJUS, enunciou que: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato (ENUNCIADO N° 51, CNJ).[2] Portanto, para determinação sumária de fornecimento do tratamento pleiteado se faz necessária a expressa menção médica do caráter de urgência, nesse sentido, as Turmas Recursais mantem decisões de primeiro grau que indeferem os pedidos liminares em que esta característica não esteja demonstrada nos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO UNDECILATO DE TESTOSTERONA (HORMUS /NEBIDO /ATESTO), DESTINADO AO TRATAMENTO DE HIPOGONADISMO (CID 10 – E29.1 – HIPOFUNÇÃO TESTICULAR) QUE ACOMETE O SUBSTITUÍDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO MEDICAMENTO. ENUNCIADO DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE N. 51-CNJ. LAUDO DE SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE REFERE O NÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA REPOSIÇÃO DE TESTOSTERONA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001643-98.2024.8.16.9000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2024).[3] A vista do entendimento mencionado, tendo em mente que a declaração médica menciona a urgência do fármaco (mov. 1.10, folha 15), bem como o custo do tratamento, suficiente a comprometer a subsistência familiar (mov. 1.13), verifica-se a urgência e o perigo iminente que a demora na prestação jurisdicional pode causar a parte autora. Portanto, a luz dos entendimentos pátrios expostos, considerando a certificação da urgência do tratamento e as consequências clínicas que a demora na prestação jurisdicional pode causar a parte autora, percebe-se, o perigo de dano hábil a concessão liminar do pedido formulado. 3. Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, defiro a tutela provisória de urgência postulada em caráter liminar, a fim de determinar que os requeridos forneçam o medicamento Olaparibe (mov. 1.6) até decisão final do presente processo. Intime-se eletronicamente o Estado do Paraná, comunicando o teor da presente decisão, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer constrição das verbas públicas tanto quanto necessárias a aquisição do tratamento. 3.1. CUMPRA-SE, com urgência. 4. Ademais, defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora. 5. Dispenso, por ora, a realização da audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. 5.1. Citem-se as partes requeridas para, querendo, no prazo legal, apresentarem resposta, ciente de que, na ausência de contestação, poder-se-ão presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsto no art. 344 do CPC. 5.2. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Após, devem as partes serem intimadas para informar quanto à possibilidade de conciliação para solução amigável da demanda, ao mesmo tempo em que devem indicar as provas que pretendem produzir, informando a pertinência e objeto de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 6. Em seguida, não sendo possível a conciliação, voltem conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. [1] Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1152.pdf. Folha 09. Acesso junho de 2025. [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/06/todos-os-enunciados-consolidados-jornada-saude.pdf. Acesso junho de 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000028677851/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001643-98.2024.8.16.9000#. Acesso junho de 2025.

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Processo nº 0002867-55.2023.8.26.0132

ID: 308140249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002867-55.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 0002867-55.2023.8.26.0132/04 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de precatório/requisitório … Processo 0002867-55.2023.8.26.0132/04 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de precatório/requisitório em formato digital, conforme determinava o Comunicado nº 394/2015 do TJSP, atualizado pelo Comunicado da Presidência 190/2024 e pelo Provimento CSM 2.753/2024 - DJE de 12/09/2024, pp.01/30 (Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2. Assim, considerando que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico [o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE..."], considerando que a possibilidade de edição do cadastramento formulado pelo patrono da parte exequente é limitada a alguns dados (Comunicado Conjunto 703/2016 DJE de 11/05/2016, p.02/05; e Comunicado 97/2016 - DJE de 01º/07/16, p.2), determino a expedição de ofício requisitório, que será encaminhado eletronicamente, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1.323/2018 (DJE de 12/07/2018 p.05) e 1.730/2018 (DJE de 04/09/2018 p.01). No mais, aguarde-se o pagamento. 2.1. No mesmo momento em que for expedida a RPV, a DEPRE deverá ser comunicada, observando-se o procedimento da Portaria 10.299/2023 do TJSP (DJE de 18/10/2023, p.03) e o disposto no §1º, do Art.3º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.3. Após a extinção da execução, a Secretaria Judicial deverá comunicar a DEPRE(Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da extinção da execução, nos termos do §2º, do Art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31). Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 3. Frise-se que o ente devedor deverá realizado o pagamento do RPV diretamente para o credor ou para seu Advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução, observando os dados bancários do anexo II do ofício requisitório, nos termos do §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"], sob as penas da lei, inclusive de sequestro (Art.3º, §3º, do Provimento CSM 2.753/2024; vide também Comunicado 377/5025, DJE de 24/03/2025, p.01). 4. No tocante aos ofícios requisitórios, após a expedição de ofício no incidente a ser criado, lembre-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto 1.730/2018 (vide DJE de 04/09/2018, p.01), no Portal de Serviços do e-SAJ do TJSP "As partes e advogados poderão acompanhar o trâmite do Ofício Requisitório RPV, encaminhado de forma eletrônica, na consulta do processo disponibilizada na Internet...". Vide maiores informações no comunicado mencionado. Int. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Processo nº 0002867-55.2023.8.26.0132

ID: 308140465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002867-55.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 0002867-55.2023.8.26.0132/04 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de precatório/requisitório … Processo 0002867-55.2023.8.26.0132/04 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de precatório/requisitório em formato digital, conforme determinava o Comunicado nº 394/2015 do TJSP, atualizado pelo Comunicado da Presidência 190/2024 e pelo Provimento CSM 2.753/2024 - DJE de 12/09/2024, pp.01/30 (Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2. Assim, considerando que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico [o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE..."], considerando que a possibilidade de edição do cadastramento formulado pelo patrono da parte exequente é limitada a alguns dados (Comunicado Conjunto 703/2016 DJE de 11/05/2016, p.02/05; e Comunicado 97/2016 - DJE de 01º/07/16, p.2), determino a expedição de ofício requisitório, que será encaminhado eletronicamente, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1.323/2018 (DJE de 12/07/2018 p.05) e 1.730/2018 (DJE de 04/09/2018 p.01). No mais, aguarde-se o pagamento. 2.1. No mesmo momento em que for expedida a RPV, a DEPRE deverá ser comunicada, observando-se o procedimento da Portaria 10.299/2023 do TJSP (DJE de 18/10/2023, p.03) e o disposto no §1º, do Art.3º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.3. Após a extinção da execução, a Secretaria Judicial deverá comunicar a DEPRE(Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da extinção da execução, nos termos do §2º, do Art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31). Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 3. Frise-se que o ente devedor deverá realizado o pagamento do RPV diretamente para o credor ou para seu Advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução, observando os dados bancários do anexo II do ofício requisitório, nos termos do §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"], sob as penas da lei, inclusive de sequestro (Art.3º, §3º, do Provimento CSM 2.753/2024; vide também Comunicado 377/5025, DJE de 24/03/2025, p.01). 4. No tocante aos ofícios requisitórios, após a expedição de ofício no incidente a ser criado, lembre-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto 1.730/2018 (vide DJE de 04/09/2018, p.01), no Portal de Serviços do e-SAJ do TJSP "As partes e advogados poderão acompanhar o trâmite do Ofício Requisitório RPV, encaminhado de forma eletrônica, na consulta do processo disponibilizada na Internet...". Vide maiores informações no comunicado mencionado. Int. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Processo nº 0002867-55.2025.8.26.0077

ID: 293357269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002867-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RUIVO LEME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0002867-55.2025.8.26.0077 (processo principal 1004192-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Flavio Ruivo Leme dos Santos - Vistos. Par… Processo 0002867-55.2025.8.26.0077 (processo principal 1004192-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Flavio Ruivo Leme dos Santos - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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