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"0004767-39.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 54 de 60

Processo nº 0004767-23.2005.8.10.0044

ID: 280122252

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-23.2005.8.10.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES

Intimação

Advogados:

BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER AGUIAR DE OIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBU… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004767-23.2005.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES, JOÃO BATISTA LIMA E SILVA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES, CNPJ Nº.01.452.009/0001-04, na pessoa de seu representante legal de seus co-responsáveis nome: JOÃO BATISTA LIMA E SILVA, CPF: 761.670.033-00, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: [...] SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 93573420) opostos pela empresa JBL E SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, argumentando, em síntese, a existência de vício de contradição na sentença proferida nos autos (id 93010115), que condenou o executado ao pagamento das custas processuais, sendo que a parte alega não possuir condições financeiras para tal. Em petição de id 95663370, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, colocando-se pelo indeferimento do pleito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem modificar suposto vício de contradição do decisium meritório. Considerando que tempestivos, vide certidão de id 95732651, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão à parte recorrente, e isso porque as razões apresentadas não importam na compreensão da ocorrência de qualquer dos vícios albergados pela norma ao manejo da presente espécie recursal. A condenação ora objurgada tem respaldo na previsão do artigo 85, §10, do CPC, visto que embora o pagamento da obrigação que deu ensejo à propositura da causa tenha esvaziado a pretensão exequenda, o fato de ter ocorrido após o seu ajuizamento torna inequívoca a compreensão de que o devedor deu azo ao acionamento da máquina jurisdicional, devendo, então responder pelos ônus decorrentes da causa. Já em relação à alegação de insuficiência de recursos a seu custeio, tenho que já ultrapassado o momento adequado à postulação da gratuidade requerida, encontrando-se, pois, a matéria superada pela preclusão temporal, à luz do que dispõem as normas do art. 99, caput, c/c art. 223, ambos do CPC; além do que, ausente irrefragável demonstração de que a parte postulante faz jus a seu deferimento, já que a própria execução encontrava-se garantida antes do advento do pagamento e não houve a dedução do pedido quando da primeira manifestação do interessado nos autos, não podendo então ser o pleito agora inauguralmente deduzido em sede de embargos aclaratórios. Cabe frisar, igualmente, que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua; o que não é o caso. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação do pronunciamento sentencial, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a sua revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser reavaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação/rediscussão, e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos pela parte executada, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Preclusa a presente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

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Alper Consultoria E Corretora De Seguro S.A x Ferreira Serviços De Transportes Eireli Ltda e outros

ID: 317289433

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807420-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGURO S.A

Polo Passivo:

FERREIRA SERVIçOS DE TRANSPORTES EIRELI LTDA SEGUROS SURA S/A

Despacho

Advogados:

JOSAFÁ PARANHOS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLVIEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA PAES TENÓRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807420-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alper Consultoria e Corretora de Seguro S.A - Agravado: Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda - Agravado:… DESPACHO Nº 0807420-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alper Consultoria e Corretora de Seguro S.A - Agravado: Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda - Agravado: Seguros Sura S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alper Consultoria e Corretora de Seguros S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro nº 0727230-15.2018.8.02.0001, movida por Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda. A decisão agravada (págs. 539/542 dos autos de origem) indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora AIG Seguros Brasil S.A., formulado pela agravante, sob o fundamento de que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual veda tal modalidade de intervenção de terceiros, nos termos do seu art. 88. Adicionalmente, manteve a inversão do ônus da prova em desfavor das demandadas, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da parte autora. Em suas razões, a agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar o seguro de insumo para sua atividade empresarial. Como consequência, requer: a) afastamento da inversão do ônus da prova; b) o deferimento da denunciação da lide à seguradora AIG Seguros Brasil S.A., com fundamento no art. 125, II, do CPC. Defende o cabimento do recurso com base na urgência da matéria (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) e pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a eficácia da decisão que determinou o prosseguimento da fase instrutória para que se aguarde o ingresso da denunciada. Por fim, requer o provimento do agravo para afastar a aplicação do CDC, determinar a distribuição do ônus da prova com base no art. 373, I, do CPC e deferir o pedido de denunciação da lide. É o relatório. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Seu conhecimento é de rigor, pois as matérias impugnadas - inadmissão de intervenção de terceiros e redistribuição do ônus da prova - encontram previsão expressa nos incisos IX e XI do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Passando para a análise do pedido de antecipação da tutela recursal, denominado pela agravante de efeitos suspensivo ativo, este deve ser deferido desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, questão que o juízo de primeiro grau resolveu em desfavor da agravante e que deve ser reanalisada sob a ótica da Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça como critério para a definição de consumidor. Consoante tal teoria, a qualidade de "consumidor" é, em regra, daquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, retirando-o da cadeia produtiva. Excluem-se, a princípio, os contratos celebrados por pessoas jurídicas que utilizam o bem ou serviço como insumo para o fomento de sua atividade empresarial. A mitigação da teoria, contudo, permite a aplicação excepcional do CDC a tais pessoas jurídicas, desde que demonstrada, no caso concreto, sua vulnerabilidade (técnica, jurídica ou fática) frente ao fornecedor. No caso dos autos, a agravada, Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda., contratou seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), modalidade intrinsecamente ligada ao núcleo de sua atividade empresarial. Trata-se, portanto, de típico ato de aquisição de insumo, não se enquadrando na regra geral de relação de consumo. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a vulnerabilidade da empresa agravada a justificar a aplicação excepcional da legislação consumerista, presumindo-se que uma sociedade empresária do ramo de transportes possui o conhecimento técnico necessário para contratar os seguros inerentes ao seu risco. Este é o entendimento pacífico na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - CARGA (RCTR-C). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE . PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CDC . (TJ-PR - APL: 00047675020218160026 Campo Largo 0004767-50.2021.8 .16.0026 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C) . NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO . AUSÊNCIA. INADEQUADA APLICAÇÃO DO CDC. AUTORA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO. COBERTURA SECURITÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS TRANSPORTADOS DE TERCEIROS . INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. -(TJ-SC - AC: 20140333713 Catanduvas 2014 .033371-3, Relator.: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 13/11/2014, Quinta Câmara de Direito Civil) Afastada a incidência do CDC, as normas que fundamentaram a decisão agravada perdem seu alicerce. A vedação à denunciação da lide (art. 88 do CDC), que motivou o indeferimento do pleito, não se aplica. Igualmente, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), determinada pelo juízo, deve ser revogada, retornando-se à regra geral do art. 373 do CPC. Demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, analisa-se o risco de dano grave e de difícil reparação, o qual também é patente, decorrendo do tumulto processual e da ineficiência que seriam gerados pelo prosseguimento do feito com base em entendimento que, à primeira vista, destoa da jurisprudência dominante, tal como alegado pela agravante. Diante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal para sustar a eficácia da decisão agravada, afastar a inversão do ônus da prova e deferir o pedido de denunciação da lide à seguradora AIG Seguros Brasil S.A., até o julgamento final do mérito deste recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intimem-se as agravadas e AIG Seguros Brasil S.A. para que respondam ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Complemente-se o cadastro processual, adicionando AIG Seguros Brasil S.A. como agravada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB: 353040/SP) - Walkiria Paes Tenório (OAB: 18609/AL) - Bruno Henrique de Olvieira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Josafá Paranhos de Melo (OAB: 28849/PE)

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Processo nº 0000652-92.2025.8.27.2724

ID: 319379981

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itaguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000652-92.2025.8.27.2724

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000652-92.2025.8.27.2724/TO AUTOR : MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO 1. DOS PEDIDOS COM EFEITOS RETROATIVOS… Procedimento Comum Cível Nº 0000652-92.2025.8.27.2724/TO AUTOR : MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO 1. DOS PEDIDOS COM EFEITOS RETROATIVOS Em apertada síntese, argumeta o autor pertencer ao quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, todavia, não teve sua promoção a 1º Tenente concedida em 2012 devido a uma alteração na carreira de praças da Polícia Militar do Tocantins, que trouxe as patentes de 3º e 2º Sargento e 2º Tenente, indo para a reserva na condição de 2º Tenente devido as novas graduações não previstas quando entrou na corporação. Assim requer que seja promovido à graduação de 1º Tenente com data retroativa a dezembro de 2012, senão vejamos: C) o reconhecimento de resguardar direito do autor, Policial Militar, da garantia ao direito de promoção da graduação de 1° TENENTE em dezembro de 2012, perquirindo uma promoção imediata (inexistir 2° Tenente) nos termos do art. 90 da Lei nº 125/90 c/c a Lei Estadual nº 1.161/2000, em respeito ao princípio do direito adquirido; e seja dado os efeitos da Decisão a graduação que estiver na data do trânsito em julgado, promoção à graduação superior na data do cumprimento da Sentença; Denota-se que o pedido de promoção retroativa a 1º Tenente referente ao ano de 2012 vem acompanhado também da revisão dos atos de promoção posteriores, circunstância não disposta na causa de pedir da demanda, se limitando a tratar apenas da promoção, mas não definiu qual a influência nas posteriores, quer sejam de natureza funcional ou financeira. Dessa forma os pedidos contidos na exordial estão em desconformidade com os arts. 322, 324 e 330 §1º, III do CPC. Em julgado recente, o Tribunal de Justiça do Tocantins explicitou a necessidade do pedido ser determinado, não sendo admitida a formulação de pedidos genéricos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO GENÉRICO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIAS E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, ENGLOBANDO TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS DURANTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O PRÉ-OPERATÓRIO E PÓS-OPERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324). Pedido certo é aquele formulado de forma expressa, sem a utilização de expressões genéricas ou vagas. E o pedido deve ser expresso justamente porque não se admitem pedidos implícitos, salvo hipóteses expressamente previstas no próprio CPC. 2. No caso, requereu o autor/apelante a condenação do requerido/apelado 'a prestar a atendimento integral ao Autora, disponibilizando-lhe a POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIA E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, bem como o tratamento adequado englobando todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos que forem necessários durante o procedimento cirúrgico, o pré-operatório e pós-operatório, conforme prescrição médica específica'. E, de fato, este pedido, na forma como esboçado, afigura-se genérico e indeterminado. Assim, neste ponto, limitou-se o autor a deduzir requerimento genérico, sem, contudo, delinear elementos concretos que justifiquem a pretensão. 3. Repita-se à exaustão: O pedido deve ser determinado, admitindo-se a formulação de pleito genérico apenas nas hipóteses previstas no art. 324, do CPC. E, na espécie, não se enquadra o pedido formulado nas exceções legalmente previstas. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0004767-89.2017.8.27.2740, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 08/02/2024 12:04:46) 2. DO VALOR DA CAUSA Destaco, ademais, que o valor da causa não condiz com os pedidos acostados na petição inicial nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, sendo necessário, inclusive, a inclusão das parcelas vincendas, em respeito ao disposto no art. 292, III, do CPC. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da petição inicial, oportunidade em que deverá: a) apresentar detalhadamente quais são as promoções e demais efeitos financeiros e funcionais decorrentes dos pedidos contidos na exordial, nos termos dos arts. 322, 324 e 330 §1º, III do NCPC; b) corrigir o valor da causa, com o mesmo devendo corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, I e III do CPC. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, VOLVAM os autos novamente conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc.

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Claudilaine Germinari x Banco Do Brasil S/A

ID: 259322768

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0012894-71.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDILAINE GERMINARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VALMOR BRERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOÍSIO HENRIQUE MAZZAROLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE SOUZA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX CARNEIRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROMORI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALENCAR BARBOSA PRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AHRENS JUNIOR

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Autos nº 0012894-71.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Claudilaine Germinari opôs embargos à execução, nº 0058143- 79.2024.8.16.0014, que lhe move Banco do Brasil S.A. alegando que: a) é parte ilegítima par… Autos nº 0012894-71.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Claudilaine Germinari opôs embargos à execução, nº 0058143- 79.2024.8.16.0014, que lhe move Banco do Brasil S.A. alegando que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não consta como avalista da cédula de crédito bancário nº 275.527.529; b) há inépcia da execução, de modo que não resta configurado o título executivo extrajudicial; b) a instituição financeira, ora exequente, alega ser credora da importância de R$ 6.402.073,31, em 30/08/2024, representado por cédula de crédito bancário nº 275.527.529, que correspondia ao pagamento de 60 (sessenta) prestação no valor de R$ 185.715,82, sendo a primeira parcela com vencimento em 28/03/2024 e a última no dia 28/02/2029; c) ocorre que a referida CDB decorre da renegociação de diversos contratos anteriores; d) no mérito, existiram diversas operações “mata-mata”, diante da intensa relação negocial consistente em diversas operações financeiras, tendo aderido a diversas operações de crédito pretéritas, vide as cédulas de crédito bancário n.º 275.525.239, n.º 275.526.582, n.º 275.526.688 e n.º 275.526.954 – que originaram a CCB ora executada de n.º 275.527.529, sendo necessária a revisão de toda a relação contratual existente entre as partes; e) a revisão negocial desde o início da movimentação financeira é sumulada pelo STJ, nº 286, diante da comprovada sucessão negocial; f) as taxas de juros praticadas são abusivas, ao passo em que deve haver a limitação da taxa média do mercado;g) necessária a exibição incidental de todos os documentos firmados entre as partes, nos termos do art. 400 do CPC; h) é indevida a cobrança da comissão FLAT; i) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probatório; j) diante da cobrança de encargos excessivos, a mora é descaracterizada; k) a multa contratual de 2% deve ser afastada do saldo devedor. Pediu a revisão de toda a cadeia negocial e a procedência da ação. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.27). A decisão de seq. 8 recebeu os embargos do devedor, sem atribuir efeito suspensivo, intimou a parte embargada para apresentar impugnação e deferiu a benesse da gratuidade à embargante. Em seq. 28, o Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução alegando que: a) a embargante não cumpriu, na data do vencimento, com suas obrigações de pagamento decorrente do contrato firmado; b) a embargante não trouxe os valores acompanhados de memória de cálculo adequada, deixando de cumprir o disposto no artigo 917, §3º, do CPC; c) inexiste nulidade no título exequendo, estando a CDB apta ao feito executivo; d) a gratuidade da justiça concedida à parte embargada deve ser revogada; e) os embargos devem ser rejeitados liminarmente; f) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, tendo em vista a modalidade do crédito – capital de giro – espécie utilizada para o fomento da atividade empresarial, sendo que a empresa não é a destinatária final do serviço, hipótese de afastar o CDC no caso concreto;g) os juros não devem ser limitados à taxa média fixada pelo BACEN; h) a capitalização dos juros se encontra regularmente prevista no contrato; i) para a descaracterização da mora é imprescindível a cobrança abusiva ou ilegal de determinados encargos, o que não ocorreu no presente caso; j) a comissão FLAT é devida; k) não há ilegalidade na cobrança das tarifas previamente pactuadas. Pugnou pela improcedência da ação. Em seq. 21, a parte embargante manifestou-se acerca da impugnação. É o relatório. Trata-se de embargos à execução consubstanciada em cédula de crédito bancário. Da rejeição liminar. O embargado requereu a rejeição liminar dos embargos à execução por não cumprirem a regra do artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. Sem razão. A parte embargante trouxe as alegações a respeito do excesso de execução, além de ter indicado o valor que entende incontroverso, referente ao excesso que entende indevido. Assim, não há de se falar em rejeição liminar dos embargos. Além disso, o Código de Processo Civil incute a observância do princípio da primazia da resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil.Com isso, afasto a rejeição liminar dos embargos do devedor. Da liquidez do título. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma em si indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo em conformidade com o contrato entabulado. No caso, a execução foi instruída com demonstrativo do débito, respeitando os requisitos para formação do título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em iliquidez. Ademais, a planilha do débito é clara ao dispor quanto aos valores, os juros aplicados, a multa e a correção, perfazendo a evolução do débito. Portanto, instruído o título com o demonstrativo do débito, torna líquido, certo e exigível a execução, afastando a alegação de iliquidez e, consequente, a inépcia à inicial aventada pela embargante. Da impugnação à gratuidade da justiça Não prospera a insurgência da embargada quanto à gratuidade concedida à embargante, pois não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), bem como não foram confrontados os saldos negativos que a empresa embargante trouxe com o pedido inicial. Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida.Da ilegitimidade passiva. Alegou a embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não foi avalista na cédula de crédito bancário objeto da execução. Nesse ponto, possui razão a embargante. Ao analisar a cédula de crédito bancário nº 275.527.529, observo que Claudilaine Germinari não consta no rol de avalistas, mas sim, a empresa Claudilaine Germinari – Embalagens e Festas: Ainda, analisando as assinaturas do documento, observo que houve a assinatura da pessoa física Claudilaine Germinari, entretanto, como representante legal da empresa avalista:Pois bem. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios ou representantes, razão pela qual a pessoa física que tão somente representa a pessoa jurídica em contrato ou título de crédito não possui legitimidade para responder pelas obrigações desta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO RÉU, PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-SÓCIO DA EMPRESA APELANTE POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA APELADA. EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE APELANTE E EMPRESA APELADA. EX-SÓCIO DA EMPRESA APELANTE QUE ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR A PESSOA JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CONFIGURADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DISTINTAS. EX-SÓCIO QUE PODERIA RESPONDER PELA CESSÃO DE SUAS QUOTAS SOCIAIS, PORÉM, AUSENTE O PREJUÍZO POR PARTE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004767- 31.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.09.2024)Assim, não há outro caminho senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial, para reconhecer a preliminar arguida e decretar extinta a execução sem resolução de mérito, no tocante à embargante/executada Claudilaine Germinari, ante sua ilegitimidade passiva, consoante fundamentação. Em razão de sucumbência, condeno o banco embargado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da execução. Transitado em julgado, certifique-se na execução. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Fundação Pinhalense De Ensino Unipinhal x Lara Michela Naressi

ID: 330324004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004767-17.2009.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PINHALENSE DE ENSINO UNIPINHAL

Polo Passivo:

LARA MICHELA NARESSI

Intimação

Advogados:

MARIANA MARANGÃO FACANALI

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JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO

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DANILO CARVALHO CARLIM

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ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO

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ALEXANDRE CARVALHO DELBIN

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Processo 0004767-17.2009.8.26.0180 (180.01.2009.004767) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Pinhalense de Ensino Unipinhal - Lara Michela Naressi - Paulino & Maran… Processo 0004767-17.2009.8.26.0180 (180.01.2009.004767) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Pinhalense de Ensino Unipinhal - Lara Michela Naressi - Paulino & Marangão Sociedade de Advogados - - Danilo Carvalho Carlim e outro - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO (OAB 449005/SP), JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO (OAB 239637/SP), MARIANA MARANGÃO FACANALI (OAB 326523/SP), DANILO CARVALHO CARLIM (OAB 450543/SP), ALEXANDRE CARVALHO DELBIN (OAB 15570/MS), ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP)

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Banco Daycoval S/A x Ademilson Carlos Ribeiro

ID: 298098126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004767-34.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ADEMILSON CARLOS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-34.2025.8.16.0083 Processo: 0004767-34.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.523,79 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): Ademilson Carlos Ribeiro 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida o contrato de financiamento com alienação fiduciária cédula de crédito bancário n. 14-2142512/24, tendo como garantia fiduciária o veículo: “GM - Chevrolet - Vectra GLS/Challenge 2.2 MPFI 16V Ano Fabricação/Modelo: 00/00, Chassi: 9BGJK19Y0YB191746, Renavam: 00740886517, Placa: AJK2021”. Aduz que a requerida não cumpriu o avençado, estando em débito, tendo sido constituída em mora através da notificação recebida em seq. 1.7, fl. 3. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Inicialmente, observa-se que a parte autora fez a opção para que o processo tramite pelo modelo Juízo 100% Digital, implementado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. De acordo com referido modelo, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, igualmente, a comunicação dos atos processuais também será virtual. Nessa linha, de acordo com o Decreto-Judiciário n. 321/2021 P-GP-GCJ: Art. 3º:  No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.   Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria.   2.1. Assim, intime-se a parte autora para que forneça dados relativamente à requerente e requerida (endereço eletrônico, número de linha móvel de celular), com vistas a viabilizar a tramitação do feito de forma integralmente digital. 2.2. Com a informação, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 2.3. Caso não apresente as informações acerca dos dados com relação à parte ré, remova-se a modalidade “Juízo 100% digital”. 3. Ao passo seguinte, verifica-se que a parte autora formulou pedido para que seja deferida a tramitação da demanda em segredo de justiça, considerando a possibilidade de ocultação do bem e prejuízo à efetividade da medida de busca e apreensão. A respeito, as disposições normativas acerca da publicidade em termos de processo judicial encontram-se previstas nos arts. 5º, incisos XIV e XXXIII, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e art. 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 5º, XIV, CF/88: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 5º, XXXIII, CF/88: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 93, IX, CF/88: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Art. 189, CPC: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Como se vê, a regra é a publicidade do processo podendo sofrer restrições em determinados casos. Da análise do caso concreto, constata-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para que os autos corram sob segredo de justiça, previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. Além do mais, a parte autora deixou de indicar elementos aptos a corroborar com as suas alegações. Adicionalmente, anote-se que o entendimento jurisprudencial orienta-se pela desnecessidade, em regra, de tramitação em segredo de justiça em casos com o dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PORÉM INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, ALÉM DE PROIBIR A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA DURANTE O PRAZO CONFERIDO AO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AVALISTA – DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA – CASO EM QUE, INCLUSIVE, JÁ HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO DO AVALISTA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA – DANO EVENTUAL – AVALISTA QUE, EM EVENTUAL CASO DE INADIMPLEMENTO, COMPORÁ A LIDE EM MOMENTO OPORTUNO, PODENDO SE VALER DA DEFESA QUE ENTENDER ADEQUADA – PRAZO PARA PURGAR A MORA E PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO QUE SE INICIAM DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL – ARTIGO 3º, §§ 1º, 2º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – PRECEDENTES – depósito do veículo na comarca, com a impossibilidade de retirada – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO – CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082372-82.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.02.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA ÚNICA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ASSEGURARIA A ENTREGA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Ausente justificativa apta a afastar a publicidade dos atos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça.b) Ausente qualquer indício de impossibilidade de cumprimento da medida de busca e apreensão, bem como não demonstrado que a proibição de participação da empresa requerida em certames asseguraria a eventual entrega do bem, não é cabível a medida coercitiva atípica pleiteada (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027193-66.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 4. Ao passo seguinte, a liminar deve ser deferida, inclusive para fins de inversão da posse neste momento, vez que comprovados nos autos os requisitos legais. Com efeito, é cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, faz-se suficiente o preenchimento dos requisitos entabulados nos art. 3º do Decreto-Lei 911/69, ou seja, o inadimplemento do devedor, seguido pela sua regular constituição em mora. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015001-67.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.07.2024). De passo a passo, analisando cuidadosamente o processado, observo que o inadimplemento do devedor restou bem demonstrado, como também sua regular notificação a respeito da mora, valendo observar que, nos termos do julgado pelo STJ “[...] para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (Tema Repetitivo n. 1132, julgado em 09/08/2023). Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de probabilidade de direito diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.5, fl. 2) e da comprovação da mora (1.7, fl. 3). No caso dos autos, constata-se que notificação extrajudicial juntada à seq. 1.7 foi direcionada ao endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento celebrado com a parte ré e recebida pelo próprio destinatário. Assim, comprovada a constituição da mora do devedor. O perigo na demora se encontra evidenciado, eis que, ao que consta dos autos, a parte ré não adimpliu a parcela vencida e seguintes do financiamento por ela assumido, o que revela que houve contratação imprudente, sem prévia avaliação de suas finanças pelo contratante, ou, ainda, deliberado intento em descumprir os pactos que assume, o que vem a revelar que o requerente, credor, está diante de situação de perigo de dano de difícil reparação. De rigor, pois, a acolhida do pedido liminar, vez que satisfeitos os requisitos legais. 4.1. Considerando o acima exposto, e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, caput). 5. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias (corridos)[1], contados do cumprimento da medida liminar[2], consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário (art. 56, Lei n. 10.931/04). 6. Do pagamento da integralidade da dívida, devem ser excluídos os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido (art. 55, Lei n. 10.931/04 e art. 1.426, CC). 7. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei n. 911/69, introduzido pela Lei n. 13.043/14, independentemente de carta precatória. 8. Promova-se a inserção de restrição de circulação no sistema Renajud, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto Lei n. 911/96, juntando o respectivo comprovante aos autos. Realizada a apreensão, com fundamento no mesmo dispositivo legal, promova-se a liberação da restrição, juntando-se o respectivo comprovante aos autos. 9. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze dias) (art. 56, Lei n. 10.931/04). 10. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 334 c/c art. 1.046, §2º, CPC). 11. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo dispositivo legal. 12. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 13. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. 15. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA E DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PURGA DA MORA EM TEMPO HÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911 DE 1969. TEMA 722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os benefícios da justiça gratuita serão indeferidos quando não houver elementos que evidenciem a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. O agravante não apresentou documentos comprovando sua condição financeira. Diante da ausência de provas, justifica-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. O parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que a restituição do veículo só ocorre se o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar. O Superior Tribunal de Justiça ratificou essa disposição nos contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004 (Tema 722). Na hipótese, o pagamento ocorreu após 6 dias, extrapolando o prazo legal, justificando o indeferimento da pretensão. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0054077-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.04.2024. Grifos nossos) [2]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO INICIAL DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PURGA DA MORA E PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE DIREITO MATERIAL, QUE DEVE SER CALCULADO EM DIAS CORRIDOS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º, 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO DE DIREITO PROCESSUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER CONTABILIZADO EM DIAS ÚTEIS, APÓS A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0082659-45.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 30.04.2024. Grifos nossos).

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Processo nº 0000231-05.2025.8.27.2724

ID: 315427114

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itaguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000231-05.2025.8.27.2724

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000231-05.2025.8.27.2724/TO AUTOR : RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO I – DOS PEDIDOS COM EF… Procedimento Comum Cível Nº 0000231-05.2025.8.27.2724/TO AUTOR : RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO I – DOS PEDIDOS COM EFEITOS RETROATIVOS Em apertada síntese, argumeta o autor pertencer ao quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, todavia, teve sua promoção de 2º Sargento anulada em 2015 por um processo que supostamente foi injustificado sem contraditório e ampla defesa, sendo novamente reestabelecida em 2016, entretanto, o mesmo havia adquirido outras promoções posteriores a anulação de 2015. Assim requer que sejam revisadas as promoções subsequentes a 2014, senão vejamos: d) Seja julgada procedente a demanda para que sejam revisadas as promoções do autor subsequentes a 2014, ocorridas em 2016, 2021 e 2023, considerando a declaração da validade de sua promoção a 2º Sargento, reconhecida em 2016 com efeitos retroativos a 20/11/2014. Devendo o autor ocupar, até o presente momento, Posto de 2° Tenente da PM/TO, sem prejuízo de eventual promoção a outros postos, caso ocorra novos atos promocionais durante o trâmite da ação; e) Que a correção das promoções posteriores na carreira do Autor seja feita sem a exigência de cursos, considerando tratar-se de ressarcimento de preterição; Denota-se que o pedido de revisão dos atos de promoção posteriores a 2014 não definiu qual a influência nas posteriores, quer sejam de natureza funcional ou financeira. Dessa forma os pedidos contidos na exordial estão em desconformidade com os arts. 322, 324 e 330 §1º, III do CPC. Em julgado recente, o Tribunal de Justiça do Tocantins explicitou a necessidade do pedido ser determinado, não sendo admitida a formulação de pedidos genéricos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO GENÉRICO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIAS E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, ENGLOBANDO TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS DURANTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O PRÉ-OPERATÓRIO E PÓS-OPERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324). Pedido certo é aquele formulado de forma expressa, sem a utilização de expressões genéricas ou vagas. E o pedido deve ser expresso justamente porque não se admitem pedidos implícitos, salvo hipóteses expressamente previstas no próprio CPC. 2. No caso, requereu o autor/apelante a condenação do requerido/apelado 'a prestar a atendimento integral ao Autora, disponibilizando-lhe a POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIA E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, bem como o tratamento adequado englobando todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos que forem necessários durante o procedimento cirúrgico, o pré-operatório e pós-operatório, conforme prescrição médica específica'. E, de fato, este pedido, na forma como esboçado, afigura-se genérico e indeterminado. Assim, neste ponto, limitou-se o autor a deduzir requerimento genérico, sem, contudo, delinear elementos concretos que justifiquem a pretensão. 3. Repita-se à exaustão: O pedido deve ser determinado, admitindo-se a formulação de pleito genérico apenas nas hipóteses previstas no art. 324, do CPC. E, na espécie, não se enquadra o pedido formulado nas exceções legalmente previstas. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0004767-89.2017.8.27.2740, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 08/02/2024 12:04:46) II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Destaco, ademais, que o pedido de gratuidade da justiça, com o Código de Processo Civil, conforme a pretensão do Legislador, foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar, portanto, a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população. Compulsando os autos, vejo que a parte autora, conforme documentos, não vislumbra nenhuma circunstância especialmente desfavorável que a faça ser enquadrada em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da gratuidade da justiça, vez que a mera declaração unilateral de hipossuficiência, somada aos autos, não pode ser considerada como prova incontroversa de incapacidade pecuniária. Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III – DO VALOR DA CAUSA Destaco, ademais, que o valor da causa não condiz com os pedidos acostados na petição inicial nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, sendo necessário, inclusive, a inclusão das parcelas vincendas, em respeito ao disposto no art. 292, III, do CPC. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da petição inicial, oportunidade em que deverá: a) apresentar detalhadamente quais são as promoções e demais efeitos financeiros e funcionais decorrentes dos pedidos contidos na exordial, nos termos dos arts. 322, 324 e 330 §1º, III do NCPC; b) corrigir o valor da causa, com o mesmo devendo corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, I e III do CPC. c) apresente documentos que comprovem sua incapacidade financeira, como declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, ou perfaça o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, VOLVAM os autos novamente conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc.

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Processo nº 0000231-05.2025.8.27.2724

ID: 315428045

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itaguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000231-05.2025.8.27.2724

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000231-05.2025.8.27.2724/TO AUTOR : RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO I – DOS PEDIDOS COM EF… Procedimento Comum Cível Nº 0000231-05.2025.8.27.2724/TO AUTOR : RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO I – DOS PEDIDOS COM EFEITOS RETROATIVOS Em apertada síntese, argumeta o autor pertencer ao quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, todavia, teve sua promoção de 2º Sargento anulada em 2015 por um processo que supostamente foi injustificado sem contraditório e ampla defesa, sendo novamente reestabelecida em 2016, entretanto, o mesmo havia adquirido outras promoções posteriores a anulação de 2015. Assim requer que sejam revisadas as promoções subsequentes a 2014, senão vejamos: d) Seja julgada procedente a demanda para que sejam revisadas as promoções do autor subsequentes a 2014, ocorridas em 2016, 2021 e 2023, considerando a declaração da validade de sua promoção a 2º Sargento, reconhecida em 2016 com efeitos retroativos a 20/11/2014. Devendo o autor ocupar, até o presente momento, Posto de 2° Tenente da PM/TO, sem prejuízo de eventual promoção a outros postos, caso ocorra novos atos promocionais durante o trâmite da ação; e) Que a correção das promoções posteriores na carreira do Autor seja feita sem a exigência de cursos, considerando tratar-se de ressarcimento de preterição; Denota-se que o pedido de revisão dos atos de promoção posteriores a 2014 não definiu qual a influência nas posteriores, quer sejam de natureza funcional ou financeira. Dessa forma os pedidos contidos na exordial estão em desconformidade com os arts. 322, 324 e 330 §1º, III do CPC. Em julgado recente, o Tribunal de Justiça do Tocantins explicitou a necessidade do pedido ser determinado, não sendo admitida a formulação de pedidos genéricos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO GENÉRICO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIAS E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, ENGLOBANDO TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS DURANTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O PRÉ-OPERATÓRIO E PÓS-OPERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324). Pedido certo é aquele formulado de forma expressa, sem a utilização de expressões genéricas ou vagas. E o pedido deve ser expresso justamente porque não se admitem pedidos implícitos, salvo hipóteses expressamente previstas no próprio CPC. 2. No caso, requereu o autor/apelante a condenação do requerido/apelado 'a prestar a atendimento integral ao Autora, disponibilizando-lhe a POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIA E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, bem como o tratamento adequado englobando todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos que forem necessários durante o procedimento cirúrgico, o pré-operatório e pós-operatório, conforme prescrição médica específica'. E, de fato, este pedido, na forma como esboçado, afigura-se genérico e indeterminado. Assim, neste ponto, limitou-se o autor a deduzir requerimento genérico, sem, contudo, delinear elementos concretos que justifiquem a pretensão. 3. Repita-se à exaustão: O pedido deve ser determinado, admitindo-se a formulação de pleito genérico apenas nas hipóteses previstas no art. 324, do CPC. E, na espécie, não se enquadra o pedido formulado nas exceções legalmente previstas. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0004767-89.2017.8.27.2740, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 08/02/2024 12:04:46) II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Destaco, ademais, que o pedido de gratuidade da justiça, com o Código de Processo Civil, conforme a pretensão do Legislador, foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar, portanto, a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população. Compulsando os autos, vejo que a parte autora, conforme documentos, não vislumbra nenhuma circunstância especialmente desfavorável que a faça ser enquadrada em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da gratuidade da justiça, vez que a mera declaração unilateral de hipossuficiência, somada aos autos, não pode ser considerada como prova incontroversa de incapacidade pecuniária. Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III – DO VALOR DA CAUSA Destaco, ademais, que o valor da causa não condiz com os pedidos acostados na petição inicial nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, sendo necessário, inclusive, a inclusão das parcelas vincendas, em respeito ao disposto no art. 292, III, do CPC. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da petição inicial, oportunidade em que deverá: a) apresentar detalhadamente quais são as promoções e demais efeitos financeiros e funcionais decorrentes dos pedidos contidos na exordial, nos termos dos arts. 322, 324 e 330 §1º, III do NCPC; b) corrigir o valor da causa, com o mesmo devendo corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, I e III do CPC. c) apresente documentos que comprovem sua incapacidade financeira, como declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, ou perfaça o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, VOLVAM os autos novamente conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc.

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Processo nº 0004767-20.2017.8.08.0024

ID: 301329877

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004767-20.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS TRISTAO DO CARMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0004767-20.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS TRISTAO DO CARMO - ES15513 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por LUIZ CARLOS GOMES, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde se pretende, em síntese, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) e dos encargos que as compõe, nas suas diversas nomenclaturas, que fazem parte da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como a condenação do ente estatal à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. No mérito, denota-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, restituindo-se à parte autora os valores indevidamente recolhidos. O tributo em questão versa sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2o, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar no 87/1996, que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. A pretensão autoral está fundada, portanto, na alegação de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica está sendo cobrado sobre base de cálculo superior à devida, já que o imposto não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Sobre a matéria, no julgamento dos Recursos Especiais de números: 1692023/MT, REsp 1699851/TO, REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, relativo ao Tema nº 986, publicado em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No referido julgamento de tema repetitivo, entendeu-se que: [i] as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia; [ii] na apuração do efetivo consumo de energia elétrica, integram o valor da operação os encargos relacionados com as etapas anteriores necessárias ao fornecimento – a transmissão e a distribuição, e [iii] o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. É de dizer, portanto, que conquanto o STJ entendia que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, a tese ora firmada, com força vinculante, aponta em sentido contrário. Neste ponto, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídico-tributárias realizadas até então, foi aplicada a técnica de modulação dos efeitos, tão cara à tutela e salvaguarda de situações fático-jurídicas, como as abarcadas pelo objeto do referido julgamento, nos seguintes termos: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Logo, in casu, por inexistir tutela de urgência ou evidência concedida, incabível o acolhimento da pretensão autoral, voltada ao afastamento da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas como encargos na fatura de energia elétrica. Posto isso, verifica-se que, da análise do art. 927 do CPC, é possível perceber o animus do legislador em instituir uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, por força do art. 1.040 do CPC, compete a este Juízo a aplicação das teses jurídicas firmadas via tema supracitado, a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito. Há de se destacar, neste ponto, que o julgamento da presente demanda não exige o trânsito em julgado do decisum proferido pelo rito do julgamento repetitivo, bastando a definição da referida tese, consoante às decisões proferidas pelo próprio C. STJ, senão vejamos: “(…) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão de fls. 985/988, que deu parcial provimento aos embargos de divergência, para reconhecer a exigibilidade do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024. Sustenta o embargante, em resumo, omissão no julgado embargado uma vez que ‘a temática em tela ainda não transitou em julgado, podendo ser alvo de embargos de declaração exatamente em relação à matéria da modulação de efeitos, instrumento processual tradicional de desempenho dessa função de concessão de efeitos da decisão’ (fl. 994). Requer a suspensão do presente feito até julgamento final da modulação de efeitos do Tema 986/STJ. Sem impugnação (fl. 1.001). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Acerca da omissão apontada nos autos, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que ‘os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL’ (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ‘dever da parte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados’ para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes’ (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual controvérsia existente entre as Turmas da 2ª Seção. 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 5. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se (…). (EDcl nos EREsp n. 1.680.759, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/05/2024) – (grifou-se) Por tal razão, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, III, do CPC/2015), bem como não sendo o caso de aplicação da modulação dos efeitos no caso em exame, não merece prosperar a pretensão da parte requerente, posto que deduzida em descompasso com a tese fixada. Evidencia-se, por fim, ser desnecessária a abertura da fase instrutória para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado no Tema repetitivo nº. 986 (publicado em 29/05/2024), de modo que se impõe a este Juízo a efetivação do julgamento de improcedência do pleito autoral. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0004767-20.2017.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, na data lançada no sistema. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA AKEMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN CONRADO DE ALMEIDA

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THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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