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Processo nº 0004767-55.2005.8.10.0001

ID: 257699315

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004767-55.2005.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA HELENA PIRES SERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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PROCESSO: 0004767-55.2005.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDA HELENA PIRES SERRA PEREIRA, ROSA MARIA NEVES, SANDRA MARIA DE SOUSA SILVA, ILMA TAVARES DE ABREU, YARA POLARY BEZERRA, IZAIAS LOPES BEZE…

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Processo nº 0004767-06.2016.8.10.0022

ID: 319830009

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-06.2016.8.10.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO

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RENATO DA SILVA ALMEIDA

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RENAN ALMEIDA FERREIRA

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia…

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Processo nº 0004767-23.2005.8.10.0044

ID: 280122252

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-23.2005.8.10.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES

Intimação

Advogados:

BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

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WAGNER AGUIAR DE OIS

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBU… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004767-23.2005.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES, JOÃO BATISTA LIMA E SILVA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES, CNPJ Nº.01.452.009/0001-04, na pessoa de seu representante legal de seus co-responsáveis nome: JOÃO BATISTA LIMA E SILVA, CPF: 761.670.033-00, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: [...] SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 93573420) opostos pela empresa JBL E SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, argumentando, em síntese, a existência de vício de contradição na sentença proferida nos autos (id 93010115), que condenou o executado ao pagamento das custas processuais, sendo que a parte alega não possuir condições financeiras para tal. Em petição de id 95663370, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, colocando-se pelo indeferimento do pleito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem modificar suposto vício de contradição do decisium meritório. Considerando que tempestivos, vide certidão de id 95732651, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão à parte recorrente, e isso porque as razões apresentadas não importam na compreensão da ocorrência de qualquer dos vícios albergados pela norma ao manejo da presente espécie recursal. A condenação ora objurgada tem respaldo na previsão do artigo 85, §10, do CPC, visto que embora o pagamento da obrigação que deu ensejo à propositura da causa tenha esvaziado a pretensão exequenda, o fato de ter ocorrido após o seu ajuizamento torna inequívoca a compreensão de que o devedor deu azo ao acionamento da máquina jurisdicional, devendo, então responder pelos ônus decorrentes da causa. Já em relação à alegação de insuficiência de recursos a seu custeio, tenho que já ultrapassado o momento adequado à postulação da gratuidade requerida, encontrando-se, pois, a matéria superada pela preclusão temporal, à luz do que dispõem as normas do art. 99, caput, c/c art. 223, ambos do CPC; além do que, ausente irrefragável demonstração de que a parte postulante faz jus a seu deferimento, já que a própria execução encontrava-se garantida antes do advento do pagamento e não houve a dedução do pedido quando da primeira manifestação do interessado nos autos, não podendo então ser o pleito agora inauguralmente deduzido em sede de embargos aclaratórios. Cabe frisar, igualmente, que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua; o que não é o caso. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação do pronunciamento sentencial, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a sua revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser reavaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação/rediscussão, e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos pela parte executada, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Preclusa a presente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

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