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"0004767-39.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "0004767-39.2024.8.26.0229"

Madebras Atacado De Madeiras Ltda. x Jailton Nunes De Souza

ID: 323790954

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004767-85.2014.8.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MADEBRAS ATACADO DE MADEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

JAILTON NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEOPOLDO BRANDÃO UCHÔA DE CASTRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: GUSTAVO BARBOSA GIUDICELLI (OAB 146050/RJ), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CARLOS LEOPOLDO BRANDÃO UCHÔA DE CASTRO (OAB 4414/AL) - Processo 0004767-85.2014.8.02.00…

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Alper Consultoria E Corretora De Seguro S.A x Ferreira Serviços De Transportes Eireli Ltda e outros

ID: 317289433

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807420-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGURO S.A

Polo Passivo:

FERREIRA SERVIçOS DE TRANSPORTES EIRELI LTDA SEGUROS SURA S/A

Despacho

Advogados:

JOSAFÁ PARANHOS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLVIEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA PAES TENÓRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807420-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alper Consultoria e Corretora de Seguro S.A - Agravado: Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda - Agravado:… DESPACHO Nº 0807420-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alper Consultoria e Corretora de Seguro S.A - Agravado: Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda - Agravado: Seguros Sura S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alper Consultoria e Corretora de Seguros S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro nº 0727230-15.2018.8.02.0001, movida por Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda. A decisão agravada (págs. 539/542 dos autos de origem) indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora AIG Seguros Brasil S.A., formulado pela agravante, sob o fundamento de que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual veda tal modalidade de intervenção de terceiros, nos termos do seu art. 88. Adicionalmente, manteve a inversão do ônus da prova em desfavor das demandadas, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da parte autora. Em suas razões, a agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar o seguro de insumo para sua atividade empresarial. Como consequência, requer: a) afastamento da inversão do ônus da prova; b) o deferimento da denunciação da lide à seguradora AIG Seguros Brasil S.A., com fundamento no art. 125, II, do CPC. Defende o cabimento do recurso com base na urgência da matéria (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) e pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a eficácia da decisão que determinou o prosseguimento da fase instrutória para que se aguarde o ingresso da denunciada. Por fim, requer o provimento do agravo para afastar a aplicação do CDC, determinar a distribuição do ônus da prova com base no art. 373, I, do CPC e deferir o pedido de denunciação da lide. É o relatório. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Seu conhecimento é de rigor, pois as matérias impugnadas - inadmissão de intervenção de terceiros e redistribuição do ônus da prova - encontram previsão expressa nos incisos IX e XI do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Passando para a análise do pedido de antecipação da tutela recursal, denominado pela agravante de efeitos suspensivo ativo, este deve ser deferido desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, questão que o juízo de primeiro grau resolveu em desfavor da agravante e que deve ser reanalisada sob a ótica da Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça como critério para a definição de consumidor. Consoante tal teoria, a qualidade de "consumidor" é, em regra, daquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, retirando-o da cadeia produtiva. Excluem-se, a princípio, os contratos celebrados por pessoas jurídicas que utilizam o bem ou serviço como insumo para o fomento de sua atividade empresarial. A mitigação da teoria, contudo, permite a aplicação excepcional do CDC a tais pessoas jurídicas, desde que demonstrada, no caso concreto, sua vulnerabilidade (técnica, jurídica ou fática) frente ao fornecedor. No caso dos autos, a agravada, Ferreira Serviços de Transportes Eireli Ltda., contratou seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), modalidade intrinsecamente ligada ao núcleo de sua atividade empresarial. Trata-se, portanto, de típico ato de aquisição de insumo, não se enquadrando na regra geral de relação de consumo. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a vulnerabilidade da empresa agravada a justificar a aplicação excepcional da legislação consumerista, presumindo-se que uma sociedade empresária do ramo de transportes possui o conhecimento técnico necessário para contratar os seguros inerentes ao seu risco. Este é o entendimento pacífico na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - CARGA (RCTR-C). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE . PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CDC . (TJ-PR - APL: 00047675020218160026 Campo Largo 0004767-50.2021.8 .16.0026 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C) . NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO . AUSÊNCIA. INADEQUADA APLICAÇÃO DO CDC. AUTORA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO. COBERTURA SECURITÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS TRANSPORTADOS DE TERCEIROS . INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. -(TJ-SC - AC: 20140333713 Catanduvas 2014 .033371-3, Relator.: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 13/11/2014, Quinta Câmara de Direito Civil) Afastada a incidência do CDC, as normas que fundamentaram a decisão agravada perdem seu alicerce. A vedação à denunciação da lide (art. 88 do CDC), que motivou o indeferimento do pleito, não se aplica. Igualmente, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), determinada pelo juízo, deve ser revogada, retornando-se à regra geral do art. 373 do CPC. Demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, analisa-se o risco de dano grave e de difícil reparação, o qual também é patente, decorrendo do tumulto processual e da ineficiência que seriam gerados pelo prosseguimento do feito com base em entendimento que, à primeira vista, destoa da jurisprudência dominante, tal como alegado pela agravante. Diante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal para sustar a eficácia da decisão agravada, afastar a inversão do ônus da prova e deferir o pedido de denunciação da lide à seguradora AIG Seguros Brasil S.A., até o julgamento final do mérito deste recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intimem-se as agravadas e AIG Seguros Brasil S.A. para que respondam ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Complemente-se o cadastro processual, adicionando AIG Seguros Brasil S.A. como agravada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB: 353040/SP) - Walkiria Paes Tenório (OAB: 18609/AL) - Bruno Henrique de Olvieira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Josafá Paranhos de Melo (OAB: 28849/PE)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0004767-39.2024.8.26.0229"

Madebras Atacado De Madeiras Ltda. x Jailton Nunes De Souza

Alper Consultoria E Corretora De Seguro S.A x Ferreira Serviços De Transportes Eireli Ltda e outros