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Processo nº 0004767-65.2019.8.14.0094

ID: 303651402

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004767-65.2019.8.14.0094

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSENIL PANTOJA FERREIRA

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Processo nº 0004767-65.2019.8.14.0094 CERTIFICO, no uso das atribuições que a Lei me confere, que, o requerido/executado devidamente intimado da decisão, conforme certidão do Senhor Oficial de Justiç…

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Processo nº 0004767-84.2017.8.14.0951

ID: 281833611

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0004767-84.2017.8.14.0951

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Maria Do Socorro Aquino De Amorim x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 315860725

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0004767-84.2017.8.14.0951

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AQUINO DE AMORIM

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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ANDRE AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0004767-84.2017.8.14.0951

ID: 337163078

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0004767-84.2017.8.14.0951

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0803884-22.2020.8.14.0039

ID: 298875574

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0803884-22.2020.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A FUNDACAO BRADESCO

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803884-22.2020.8.14.0039 REQUERENTE: JORGELINA EVANGELISTA DE MELO Endereço: Nome: JORGELI…

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Processo nº 0004767-09.2019.8.14.0048

ID: 323524136

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-09.2019.8.14.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN B G FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Salinópolis | Vara Única de Salinópolis Rua 4, s/n (entre Rua I e Rua J) – Destacado – Salinópolis – PA CEP: 68.721-000 | Fone: (91) 3423-2269 | e-mai…

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Estado Do Pará x Kaiapos Fabril E Exportacao Ltda

ID: 256596881

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-84.2014.8.14.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

KAIAPOS FABRIL E EXPORTACAO LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0004767-84.2014.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMO…

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Processo nº 0004767-65.2015.8.14.0301

ID: 308195737

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-65.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO FABRICIO RODRIGO COIMBRA JFER AMORIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ROBERTA KELLEN AMORIM MELO ROSELI AMORIM MELO

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0004767-65.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, TRAVES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0004767-65.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: JFER AMORIM COMERCIO E SERVICOS LTDA, ROSELI AMORIM MELO, ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO, ROBERTA KELLEN AMORIM MELO, FABRICIO RODRIGO COIMBRA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, atualmente em fase propícia à tentativa de composição amigável entre as partes, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a promoção dos meios autocompositivos de solução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC). O feito preenche os critérios estabelecidos pela Portaria nº 411/2024 do CNJ, integrando o esforço concentrado desta unidade judiciária para a melhoria dos índices de produtividade e a obtenção do Selo Diamante. Considerando que este esforço ocorrerá na forma de mutirão de audiências, DECIDO: Designar audiência de conciliação para o dia 03/07/2025 (período da manhã), a ser realizada na Sala de Audiências do 4º CEJUSC da Capital, localizada na Travessa Quintino Bocaiúva, s/n – Bairro Reduto, Belém/PA, CEP 66053-180. Contato/WhatsApp: (91) 98950-0152. O atendimento será realizado por ordem de chegada. As partes deverão comparecer entre 8h30 e 9h30, a fim de garantir o atendimento no mesmo dia. Determinar a intimação das partes para comparecimento à audiência, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos para transigir. Advertir expressamente que, nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei nº 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do TJPA, os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos pelas partes e deverão ser pagos diretamente ao profissional, por meio da forma de pagamento indicada no momento da audiência. Fixar os honorários do(a) conciliador(a) no valor de R$ 95,28 (noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), a serem pagos integralmente pelo exequente. Determinar que o pagamento seja efetuado diretamente na conta bancária indicada pelo(a) conciliador(a) durante a audiência. Após a realização da audiência, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos para as providências de praxe. As demais vias desta decisão servirão como mandado, carta precatória, ofício ou edital, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de junho de 2025. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito Auxiliar da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Carlos Carrera Da Graca x Carmem Carrera Da Graca

ID: 306900779

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810119-02.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARRERA DA GRACA

Polo Passivo:

CARMEM CARRERA DA GRACA

Sentença

Advogados:

ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0810119-02.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CARLOS CARRERA DA GRACA Endereço: CIDADE NOVA 5 WE 35 VILA SANTA RITA, 14, ALAMEDA SANTA RITA DE CASSIA PROX IGREJA DOS MORM, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-180 PARTE REQUERIDA: Nome: CARMEM CARRERA DA GRACA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, N 4310, ED VILE LAGUNA TORRE 1 APTO 306, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face de CARMEM CARRERA DA GRAÇA LIRA, alegando que sua irmã, a requerida, obteve procuração em 2011 para gerir as finanças de sua genitora sem seu consentimento, causando instabilidade familiar. Sustenta ainda que a ré moveu ação penal contra si (processo nº 0004767-80.2020.8.14.0401), o que teria gerado danos à sua honra e dignidade. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00. Em contestação, a ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido e prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de atos ilícitos, afirmando que exerceu regularmente os poderes da procuração outorgada validamente por sua genitora, que possuía plena capacidade civil, e que o ajuizamento da ação penal constituiu exercício regular de direito. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito a preliminar. A petição inicial, embora singela, expõe adequadamente a causa de pedir e contém pedido determinado, com valor da causa fixado em R$ 26.400,00, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995), bastando a exposição mínima e ordenada dos fatos e fundamentos. O autor narrou os fatos que considera lesivos (gestão financeira da genitora pela ré e ajuizamento de ação penal) e formulou pedido claro de indenização por danos morais, o que atende aos requisitos do art. 319 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição. Embora os fatos iniciais tenham ocorrido em 2011 e 2020, o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória proferida no processo penal nº 0004767-80.2020.8.14.0401, que se deu em 09/11/2022. Nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. No caso de alegação de danos morais decorrentes de ação penal, o marco inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão que põe fim ao processo criminal, quando então se consolida definitivamente o resultado da persecução penal. Considerando que a sentença absolutória transitou em julgado em 09/11/2022 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2023, não transcorreu o prazo trienal, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, verifico que o pedido não merece prosperar por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. A controvérsia reside em verificar se o autor sofreu danos morais indenizáveis em razão da conduta da ré. Analisando detidamente os autos, constato que o autor fundamenta sua pretensão exclusivamente em alegações unilaterais, sem qualquer elemento probatório robusto que demonstre a ocorrência de ato ilícito por parte da requerida. Quanto à procuração outorgada em 2011, não há nos autos qualquer prova de que tenha sido obtida de forma fraudulenta ou que a genitora das partes não possuísse capacidade civil para outorgá-la. Pelo contrário, a própria narrativa inicial reconhece que se tratava de procuração pública lavrada em cartório, o que pressupõe a verificação da capacidade da outorgante pelo tabelião. O exercício dos poderes da procuração por pessoa juridicamente capaz e regularmente constituída como procuradora não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. No que tange ao ajuizamento da ação penal, também constitui exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV da CF). O simples fato de uma pessoa exercer seu direito de acesso ao Judiciário não gera, por si só, dever de indenizar, ainda que a ação venha a ser julgada improcedente. Para que surja o dever indenizatório, seria necessário comprovar que a ação foi proposta com dolo, má-fé ou abuso de direito, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a mera absolvição criminal não gera automaticamente o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FUNÇÃO DA. ACUSAÇÃO DE FALSO CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME GRAVE À AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO CRIMINAL QUE CULMINOU NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A VINDICAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE ABUSO DESTA PRERROGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ COMPROVADOS. CRIME GRAVE CUJA NECESSIDADE DE APURAÇÃO JUSTIFICA A REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE EM PROTEÇÃO A INCAPAZ. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE MATERIALIDADE QUE, CONQUANTO POSTERIORMENTE TENHAM SIDO CONSIDERADOS NEGATIVOS PELO LAUDO PERICIAL, JUSTIFICAM A EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DESCONFIANÇA POR PARTE DAS REQUERIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se cogita de indenização por dano moral quando não configurada a falsa imputação de crime pela existência de dolo ou má-fé, no intuito deliberado de prejudicar alguém. A sentença penal absolutória baseada na inexistência de prova suficiente para condenação (art. 386, VI, CPP), por si só, não gera o dever de indenizar civilmente o réu absolvido, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias do fato. Recurso conhecido mas desprovido ." (AC n. 2006.044687-1, rel. Des . Jaime Luiz Vicari, j. em 14.05.2009) (TJSC, Apelação Cível n . 2015.030299-3, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j . 17-03-2016). (TJ-SC - APL: 00034457020138240052 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003445-70.2013.8 .24.0052, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO FALSA DE AUTORIA DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 373 DO CPC. 1. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - CONDUTA, DOLO/CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - PARA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DE INDENIZAR (ARTIGOS 186 E 927, DO CC). 2. CASO EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS ACUSARAM FALSAMENTO O AUTOR DE TER CAUSADO UM INCÊNDIO, MESMO SABENDO DE SUA INOCÊNCIA . 3. NÃO HÁ, CONTUDO, PROVA SUFICIENTE A AMPARAR A VERSÃO EXPOSTA NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50007369120218210112, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-12-2023) (TJ-RS - Apelação: 50007369120218210112 OUTRA, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 13/12/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023). Ademais, os fatos narrados, ainda que comprovados, não ultrapassariam a esfera do mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações familiares, especialmente em contextos de divergências sobre cuidados com genitores idosos. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o dano moral indenizável deve decorrer de situação excepcional, apta a causar sofrimento intenso e abalo psicológico relevante, o que não se vislumbra no caso concreto. Por fim, destaco que o instituto do dano moral não pode ser banalizado através do reconhecimento de indenizações por meros conflitos familiares cotidianos, sob pena de contribuir para o abarrotamento do Poder Judiciário sem efetivamente promover a reparação de reais lesões aos direitos da personalidade. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0004767-07.2017.8.14.0039

ID: 329455228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-07.2017.8.14.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A FUNDACAO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004767-07.2017.8.14.0039 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO BRADESCO EMBARGADO: JORGELINA EVANGELISTA DE MELO ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004767-07.2017.8.14.0039 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO BRADESCO EMBARGADO: JORGELINA EVANGELISTA DE MELO ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA APOSENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E MULTA COMINATÓRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BRADESCO contra decisão monocrática que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e por BRADESCO SAÚDE S/A, manteve a sentença de parcial procedência que assegurou à autora e seus dependentes a continuidade como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições vigentes à época do contrato de trabalho, desde que assumido o pagamento integral das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Bradesco; e (ii) estabelecer se foi omitida manifestação sobre o pedido de redução da multa cominatória fixada para o cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito. Verifica-se omissão na decisão monocrática quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Bradesco, cuja análise é sanada no voto, mantendo-se, contudo, a rejeição da preliminar com fundamento na teoria da asserção e no dever de informação previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Igualmente, reconhece-se omissão na ausência de manifestação quanto ao pedido de redução das astreintes, sendo agora suprida com a conclusão de que a multa diária fixada (R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando excesso. A ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade e o caráter coercitivo da multa justificam a manutenção de sua fixação, conforme art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva pode ser suprida em embargos de declaração sem implicar modificação do julgado. O estipulante de plano coletivo empresarial pode figurar no polo passivo quando há alegação de descumprimento do dever de informação previsto na Lei nº 9.656/1998. A multa cominatória fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade não deve ser reduzida na ausência de prova concreta de excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 485, VI, e 537, § 1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1034. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BRADESCO contra a decisão monocrática lançada nos autos da Apelação Cível nº 0004767-07.2017.8.14.0039, por meio da qual se negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante e por BRADESCO SAÚDE S/A, mantendo-se a sentença de parcial procedência que determinou a manutenção da parte autora e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, desde que a autora assumisse o pagamento integral das mensalidades. A decisão monocrática embargada considerou preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e alinhou-se à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema Repetitivo nº 1034, assentando a possibilidade de manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo, desde que respeitado o custeio integral das mensalidades e assegurada igualdade de condições com os empregados ativos, conforme previsão do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. Destacou ainda que a autora contribuiu com percentual do plano durante 28 anos de vínculo empregatício com a Fundação Bradesco, fazendo jus à permanência nas mesmas condições assistenciais. Com base nesse contexto fático-jurídico, foi negado provimento a ambos os recursos, mantendo-se inalterado o decisum de origem. Nas razões dos embargos, a FUNDAÇÃO BRADESCO alega a existência de omissões relevantes na decisão, apontando especificamente a ausência de manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação e reiterada em sede recursal, bem como a ausência de análise do pedido de redução da multa cominatória (astreintes), fixada originalmente no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustenta que tais pontos não foram objeto de enfrentamento na decisão monocrática, o que configuraria violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988) e ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalta que sua atuação no processo se restringe à figura de estipulante do contrato coletivo, sem ingerência na gestão do plano de saúde, o que afastaria sua responsabilidade na manutenção da cobertura à ex-empregada. Quanto à multa, afirma ser desproporcional, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a possibilidade de modificação da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que o julgado seja integrado, com o saneamento das omissões indicadas. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissões na decisão monocrática e defendendo que os argumentos suscitados pela Fundação Bradesco não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, notadamente porque visam à rediscussão de matéria já apreciada ou ao reexame do mérito por via inadequada, buscando conferir efeitos infringentes ao recurso. Argumenta, ademais, que a Fundação, na qualidade de estipulante do plano, possui responsabilidade pelo vínculo contratual com os beneficiários, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Em relação à multa diária, a embargada defende sua manutenção, diante da recalcitrância da parte em cumprir a obrigação imposta, salientando que a cominação tem finalidade coercitiva e não punitiva, estando ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo para seu acolhimento que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento. Dessa forma somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade completar a decisão omissa, ou, ainda, para aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Logo, a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Cinge-se a controvérsia deste apelo à alegação de omissão na decisão monocrática que julgou os recursos de apelação interpostos, notadamente quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Bradesco e à ausência de manifestação sobre o pedido de redução da multa diária cominatória (astreintes). Após detida análise dos autos, reconheço que assiste razão à Fundação embargante quanto à ocorrência de omissão, o que impõe o acolhimento dos embargos declaratórios, unicamente para sanar tais omissões, sem, contudo, modificar a conclusão da decisão embargada. Explico. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta a embargante que, após o encerramento do vínculo empregatício com a parte autora, não detém qualquer responsabilidade pela continuidade do plano de saúde contratado, sendo apenas estipulante da apólice e não operadora do plano. Aduz, ainda, que não consta nos autos obrigação legal ou contratual que a obrigue a custear ou garantir a permanência da autora no plano de saúde após o término da relação laboral, requerendo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a si. Contudo, a sentença de primeiro grau enfrentou a questão sob a perspectiva da teoria da asserção, reconhecendo a pertinência subjetiva da Fundação Bradesco à luz dos fatos narrados na inicial, especialmente quanto ao dever de informação quanto à possibilidade de manutenção da autora no plano de saúde após a aposentadoria, conforme previsão nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Com efeito, caberia à Fundação, na qualidade de ex-empregadora e estipulante do plano coletivo, informar à empregada sobre o direito à continuidade da cobertura assistencial, desde que assumido o custeio integral, o que não ocorreu. Inexistindo comprovação do cumprimento desse dever e considerando a relevância do vínculo obrigacional no contexto da relação jurídica material, impõe-se a manutenção da Fundação Bradesco no polo passivo da demanda. Mantenho, assim, inalterado o capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Bradesco. No que tange à fixação das astreintes, também não merece acolhida o pleito da embargante. A recorrente alega excesso na fixação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pugnando por sua redução com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão. A cominação da penalidade foi estabelecida de forma equânime, em consonância com a função coercitiva da medida prevista no art. 537 do CPC, visando a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na reintegração da parte autora e de seus dependentes ao plano de saúde coletivo. Não se verifica, no caso concreto, caráter punitivo ou arbitrário na estipulação da multa, especialmente considerando o bem jurídico tutelado – a saúde – e a condição econômica da embargante. A alegação de desproporcionalidade carece de demonstração concreta e suficiente para ensejar revisão, notadamente porque a multa foi fixada com razoabilidade. Outrossim, conforme dispõe o § 1º do art. 537 do CPC, o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, não gerando preclusão, tampouco coisa julgada material, razão pela qual eventual desproporcionalidade superveniente poderá ser oportunamente arguida, desde que comprovada a alteração do estado de fato. Logo, com base nessas premissas, os embargos merecem ser acolhidos para suprir a omissão quanto à análise dos temas apontados e decidir: a) Manter inalterado o capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO BRADESCO; e b) Manter inalterado o comando da sentença que fixou astreintes para o cumprimento de obrigação de fazer. ANTE O EXPOSTO, com fulcro do artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para incluir na decisão monocrática embargada, a análise e julgamento dos temas acima suscitados, tudo conforme a fundamentação. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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