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Silvana Maria Da Costa x Maria Do Socorro Da Costa

ID: 329394031

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201506-32.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

LARISSA NOAH DE CARVALHO BRAGA NUNES

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ADRIANA VIEIRA DO VALE

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HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201506-32.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA MARIA DA COS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201506-32.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA MARIA DA COSTA. APELADO: MARIA DO SOCORRO DA COSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA MARIA DA COSTA contra sentença do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará que, nos autos da Ação de Apuração de Haveres promovida pela apelante em face de MARIA DO SOCORRO DA COSTA, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito (ID nº 23293274). A apelante, em suas razões recursais, alega, em suma, a ocorrência de erro na sentença, pois os herdeiros possuem direito autônomo de ajuizar ação própria em casos como o presente. Assim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito (ID nº 23293281). Não foram apresentadas as contrarrazões, pois não foi formada a tríade processual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do mérito. Ação de Apuração de Haveres. Legitimidade ativa dos herdeiros. Julgados do STJ. Anulação da sentença. Recurso provido. A controvérsia recursal se trata de revisão da sentença que extinguiu a Ação de Apuração de Haveres sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da herdeira. Sobre tal controvérsia, entende o Superior Tribunal de Justiça que, enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido haja vista que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". No capítulo que estabelece as regras aplicáveis ao condomínio, o Código Civil dispõe que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la" (art. 1.314). Assim, tratando-se, na espécie, de ação ajuizada anteriormente à partilha, conforme observado na Ação de Inventário nº 0051469-95.2021.8.06.0167, a autora, na condição de herdeira necessária do falecido BENEDITO PEDRO DA COSTA, detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, conforme decidido nos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 2. Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio que os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, conclui-se que, sempre que presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.666.421/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. DJe: 13/11/2024.) RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. 2. Descabimento de embargos infringentes na origem, a despeito da divergência verificada no julgamento da apelação, tendo em vista que a sentença de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo sem resolução de mérito por entender que as demandantes não poderiam pleitear em nome próprio direito pertencente ao espólio. 3. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, c/c o art. 1.314 do mesmo diploma legal. 4. O art. 206, § 1º, V, do Código Civil fixa o prazo prescricional da pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes da sociedade integralmente extinta, não se aplicando à extinção parcial do vínculo societário, sobretudo na hipótese de dissolução parcial de sociedade de advogados por morte de um dos sócios, que se dá pela simples averbação desse fato no órgão que representa a categoria. 5. Afastada a incidência da norma especial e não estando a hipótese disciplinada em nenhum outro preceito contido no art. 206 do Código Civil, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do mesmo diploma legal. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.505.428/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe: 27/06/2016.) Dessa feita, não pode ser extinto o processo por ausência de interesse de agir se a autora, na condição de herdeira, possui legitimidade ativa para ajuizar Ação de Apuração de Haveres no caso. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, de acordo com a legislação processual civil. Sem honorários recursais. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 0051469-66.2024.8.17.9000

ID: 256580986

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051469-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ITALO DANILO ROCHA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE AGRAVANTE: ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO AGRAVADOS: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO E SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Álvaro Joaquim Veloso de Oliveira Lima Filho, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (Processo nº 0022954-64.2024.8.17.2810), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas processuais em quatro (04) parcelas sucessivas. A insurgência recursal centra-se na alegada hipossuficiência financeira do Agravante, que demonstra, por meio de documentos anexos (declaração de hipossuficiência, contracheques, comprovantes de débitos e composição familiar), não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da de sua família, composta por esposa e dois (02) filhos menores. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu, no art. 99, §3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Do mesmo modo, o art. 98, do Código de Processo Civil/CPC, assegura que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Na hipótese sub judice, resta demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a remuneração mensal percebida pelo Agravante (cerca de R$ 2.617,10), somada aos encargos familiares que lhe competem, o coloca em situação de vulnerabilidade econômica, o que justifica o deferimento da benesse legal pleiteada. Ademais, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência, evidenciando gastos e compromissos financeiros incompatíveis com a imposição de custas judiciais, especialmente em se tratando de valor relevante (custas estimadas em R$ 808,00), que poderá inviabilizar o acesso à jurisdição, violando o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica ao reconhecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao Juízo, caso a insuficiência não seja evidente, exigir a demonstração de sua procedência. No presente caso, todavia, revela-se inconteste a insuficiência econômica do Recorrente. Sobre a matéria: EMENTA:PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO PARCIAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO . PROVIMENTO DO RECURSO. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. Ausência de fundamentação acerca da inexistência de pressupostos legais, que afastassem a integralidade da justiça gratuita. Embora seja possível a modulação da justiça gratuita, à vista da regra do artigo 98 , §§ 5º e 6º do CPC, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela aplicação de referida medida, na presente espécie. Reconhecida as dificuldades financeiras pelo qual passa o agravante, em razão da diminuição de seu trabalho, e sem indícios de patrimônio capaz de justificar o deferimento parcial da gratuidade, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada na forma integral. As obrigações decorrentes da sucumbência, atribuídas à parte beneficiária da gratuidade de justiça, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo período de até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo ser cobradas mediante cumprimento de sentença, devendo o credor demonstrar que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Recurso provido . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0020052-32.2023 .8.17.9000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Tratando-se de pessoa física, a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, é suficiente para que obtenha os auspícios da justiça gratuita, ante a presunção juris tantum de veracidade da referida declaração. Inteligência do art . 99, § 3º, do CPC/15. 2. Ao analisar o requerimento de gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio. 3 . Hipótese em que não se vislumbra motivos plausíveis que possam amparar a convicção de que a agravante não faz jus à gratuidade da justiça requerida na exordial. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada. 4. À unanimidade, Agravo de Instrumento provido, em ordem a assegurar ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita . (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00017991120238179480, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA .AGRAVO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS . 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE . JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0085546-02 .2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para CONCEDER o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Agravante, ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, com fulcro no art. 98, caput, e no art. 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, por consequência, os efeitos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões do presente recurso, no prazo de quinze (15) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0051469-66.2024.8.17.9000

ID: 256580989

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051469-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

MILTON PASTICK FUJINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051469-66.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE AGRAVANTE: ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO AGRAVADOS: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO E SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Álvaro Joaquim Veloso de Oliveira Lima Filho, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (Processo nº 0022954-64.2024.8.17.2810), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas processuais em quatro (04) parcelas sucessivas. A insurgência recursal centra-se na alegada hipossuficiência financeira do Agravante, que demonstra, por meio de documentos anexos (declaração de hipossuficiência, contracheques, comprovantes de débitos e composição familiar), não possuir condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da de sua família, composta por esposa e dois (02) filhos menores. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu, no art. 99, §3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Do mesmo modo, o art. 98, do Código de Processo Civil/CPC, assegura que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Na hipótese sub judice, resta demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a remuneração mensal percebida pelo Agravante (cerca de R$ 2.617,10), somada aos encargos familiares que lhe competem, o coloca em situação de vulnerabilidade econômica, o que justifica o deferimento da benesse legal pleiteada. Ademais, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de insuficiência, evidenciando gastos e compromissos financeiros incompatíveis com a imposição de custas judiciais, especialmente em se tratando de valor relevante (custas estimadas em R$ 808,00), que poderá inviabilizar o acesso à jurisdição, violando o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica ao reconhecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao Juízo, caso a insuficiência não seja evidente, exigir a demonstração de sua procedência. No presente caso, todavia, revela-se inconteste a insuficiência econômica do Recorrente. Sobre a matéria: EMENTA:PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO PARCIAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO . PROVIMENTO DO RECURSO. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. Ausência de fundamentação acerca da inexistência de pressupostos legais, que afastassem a integralidade da justiça gratuita. Embora seja possível a modulação da justiça gratuita, à vista da regra do artigo 98 , §§ 5º e 6º do CPC, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela aplicação de referida medida, na presente espécie. Reconhecida as dificuldades financeiras pelo qual passa o agravante, em razão da diminuição de seu trabalho, e sem indícios de patrimônio capaz de justificar o deferimento parcial da gratuidade, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada na forma integral. As obrigações decorrentes da sucumbência, atribuídas à parte beneficiária da gratuidade de justiça, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo período de até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo ser cobradas mediante cumprimento de sentença, devendo o credor demonstrar que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Recurso provido . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0020052-32.2023 .8.17.9000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Tratando-se de pessoa física, a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, é suficiente para que obtenha os auspícios da justiça gratuita, ante a presunção juris tantum de veracidade da referida declaração. Inteligência do art . 99, § 3º, do CPC/15. 2. Ao analisar o requerimento de gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio. 3 . Hipótese em que não se vislumbra motivos plausíveis que possam amparar a convicção de que a agravante não faz jus à gratuidade da justiça requerida na exordial. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada. 4. À unanimidade, Agravo de Instrumento provido, em ordem a assegurar ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita . (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00017991120238179480, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA .AGRAVO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS . 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE . JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0085546-02 .2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para CONCEDER o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Agravante, ÁLVARO JOAQUIM VELOSO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, com fulcro no art. 98, caput, e no art. 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, por consequência, os efeitos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões do presente recurso, no prazo de quinze (15) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Claudio Martins Cabrera e outros x Claudio Martins Cabrera e outros

ID: 298302227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030218-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARTINS CABRERA SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO MARTINS CABRERA SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

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ROBERTO CORDEIRO

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Processo 1030218-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Martins Cabrera - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro… Processo 1030218-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Martins Cabrera - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Claudio Martins Cabrera - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CLÁUDIO MARTINS CABRERA em face de SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO. Alega o autor, em síntese, ser credor do réu com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida de fls. 24/26, firmado em 21 de junho de 2021, no qual o réu teria reconhecido a apropriação indevida da quantia de R$ 298.300,00, valor este oriundo de ação judicial contra o INSS na qual atuava como advogado do autor. Sustenta que o réu descumpriu os termos pactuados para quitação da dívida, os quais previam pagamento parcelado, compensação com honorários ou prestação de garantia. Requereu, liminarmente, o arresto de ativos financeiros do réu. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado da dívida, indicado em R$ 472.418,50. A decisão de fls. 69/71 indeferiu a tutela provisória de urgência. O réu apresentou contestação com reconvenção a fls. 111/142. De saída, explana sobre a existência da ação executiva proposta pelo autor (processo nº 1078214-13.2022.8.26.0100), fundamentada no mesmo contrato objeto destes autos, que foi extinta pela sentença proferida em sede de embargos à execução (1087799-89.2022.8.26.0100), por falta de liquidez e exigibilidade do título. Em sede preliminar, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e existência de coisa julgada material, bem como alega incompetência do juízo e impugna o valor da causa. No mérito, aduz que a resolução contratual ocorreu por culpa do autor, que não teria cumprido com sua contraprestação de encaminhar as planilhas com os valores dos serviços prestados. Apresenta narrativas e juízos sobre a personalidade, o caráter e o comportamento do autor em âmbito privado, e afirma que o requerente age com má-fé processual. Afirma, ainda, que já teria repassado ao autor a quantia de R$ 217.330,0, que deveria ter sido abatida da dívida confessada no título objeto dos autos. Em sede reconvencional, requer a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de valor não inferior a R$ 37.607,06 a título de danos morais. Réplica a fls. 426/444. Foi realizada audiência de conciliação, com resultado infrutífero (fls. 825/828). A fls. 837/842, o autor-reconvindo requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, e aprestou documento novo. A fls. 843/444, 845/847 e 848/849, o réu-reconvinte apresentou arguição de falsidade na assinatura do documento, requereu o depoimento pessoal do autor-reconvindo e apresentou novo documento relativo à captura de tela de conversa via Whatsapp. A fls. 850/858, o autor-reconvindo reitera o pedido de tutela antecipada. A fls. 859/861, o réu-reconvinte pede a concessão de tutela de evidência. A decisão de fls. 862 rejeitou ambos os pedidos de tutela. O Ministério Público se manifestou a fls. 876/878 declinando sua participação no processo. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. Não há que se cogitar de falta de interesse de agir ou em coisa julgada material em razão da sentença proferida nos autos nº 1087799-89.2022.8.26.0100. O reconhecimento da ausência de requisitos formais para a constituição de título executivo extrajudicial não obsta o ajuizamento de ação de cobrança, na qual é admitida a dilação probatória, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A validade do contrato e sua aptidão para representar a dívida ora cobrada constitui matéria de mérito, e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de pedido certo e determinado. A causa de pedir explicitada é suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo processual à parte ré. Rejeito o pedido de redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível deste Foro Central, por ausência de prevenção. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O autor apresentou planilha de cálculo detalhada com a atualização do valor da dívida que entende devida, conferindo ao pedido liquidez necessária e atendendo ao disposto no art. 292, inciso I do CPC. Eventual divergência quanto ao montante deverá ser debatida no mérito e não constitui motivo suficiente para acolhimento da impugnação neste momento processual. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Registro que, à míngua de impugnação específica por parte do réu-reconvinte, reputo o Termo de Confissão de Dívida de fls. 24/26, que implica na mora do réu-reconvinte no valor inicial de R$ 298.300,00, como plenamente válido, pois foi entabulado pelas partes e por duas testemunhas, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie vício de consentimento. Trata-se, a propósito, de negócio jurídico que preenche os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei - sendo, portanto, instrumento hábil à demonstração da existência da obrigação assumida, ainda que não constitua título executivo, conforme reconhecido pelo juízo da 4ª Vara Cível. Neste cenário, fixo como pontos controvertidos i) a ocorrência de amortização da dívida pelos meios indicados no documento (parcelas mensais, abatimento por honorários advocatícios ou verbas sucumbenciais relativas a processos futuros e bens eventualmente transmitidos); ii) a apuração do saldo devedor relativo a referido contrato; e, em relação à reconvenção, iii) a ocorrência de dano moral ao réu-reconvinte pela conduta processual do autor-reconvinte. Feitas tais considerações, concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos i e ii, cientes que o último será objeto de apreciação do juízo no momento da sentença. Não obstante a evidente litigiosidade entre as partes cujas peças processuais têm se mostrado, em sua maioria, extensas, por vezes confusas e com alegações que ultrapassam os limites objetivos da lide ficam ambas advertidas a restringirem suas futuras manifestações aos pontos controvertidos destacados no parágrafo anterior, podendo, de forma justificada, indicar as provas que pretendem produzir. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 228485/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 228485/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP)

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Raízen Combustíveis S.A. x Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. e outros

ID: 328389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036795-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. EAGLE GESTãO INTEGRADA S.A. PAULO CAPAROLI NETO

Intimação

Advogados:

JULIANO CASTELHANO LEMOS

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DULEBA

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Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.… Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.A. - - Paulo Caparoli Neto - Vistos. 1. Juntada de procuração da executada Auto Posto à fl. 884. Anote-se. 2. Cumpra o cartório os itens 3 e 4 da decisão de fls. 898/899, providenciando as pesquisas determinadas. 3. Fls. 872/883 - Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. Em apertada síntese, alega a nulidade da citação, aduzindo que a assinatura constante no aviso de recebimento de fl. 109 não pertence a nenhum representante legal, administrador ou preposto devidamente autorizado da empresa, e que desconhece a pessoa que assinou o AR. Alega questão de ordem pública, uma vez que a citação não se deu de forma válida. Requer: (i) seja declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos executivos posteriores; (ii) subsidiariamente, a redução da penhora sobre faturamento mensal da empresa para 5% (fls. 382/385), a fim de evitar o encerramento de suas atividades empresariais, alegando que o percentual atual comprometeria a empresa, seus empregados, o fisco, fornecedores e clientes; (iii) a condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve manifestação da exequente-excepta (fls. 891/893), defendendo a higidez do ato citatório, alegando que a carta de citação foi recebida no endereço declarado pela executada e a ausência de qualquer indício de prova das alegações da executada. Requer a rejeição da exceção oposta, o indeferimento da redução da penhora de faturamento e a condenação da executada em litigância de má-fé por não ter cumprido a ordem judicial de indicar administrador para a penhora de faturamento. É o escorço do necessário. DECIDO. Não assiste razão à executada-excipiente, senão vejamos. A citação é válida, pois expedida para o endereço Avenida Portugal, nº 3008, Gralha Azul, Fazenda Rio Grande/PR, declarado pela executada como sua sede em fls. 884/890, a qual, por sua vez, não comprovou qualquer nulidade. Cuidando-se de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, por meio da qual o ato citatório se aperfeiçoa quando a correspondência é entregue no endereço da empresa para pessoa que ali se encontra, sem que haja recusa. Dito isso, a carta de citação de fl. 104 foi entregue no endereço da sede da executada, conforme se depreende do contrato social de fls. 885/890, e recebida sem qualquer ressalva por um preposto de nome Wagner F. Santos. Presume-se que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo, sem reservas, sendo tal fato bastante para se considerar regular a citação implementada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos Nulidade de citação postal da ré Inocorrência Citação da pessoa jurídica em endereço constante na Jucesp e em seu contrato social "AR" assinado, sem qualquer ressalva Citação válida Teoria da Aparência Afastada a determinação de realização nova citação na pessoa da administradora provisória Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183235-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Citação Pessoa jurídica Via postal Citação realizada no endereço da sede da agravante, constante da JUCESP e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta citatória que não fez qualquer ressalva Aplicação da teoria da aparência - Validade da citação da pessoa jurídica efetivada no endereço de sua sede Precedentes do STJ e do TJSP Desnecessidade de tentativa de citação da agravada por oficial de justiça Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167719-36.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Forçoso é reconhecer, por isso, a validade da citação via postal recebida no endereço da devedora, ainda que a pessoa não detenha poderes para fazê-lo, nos termos dos estatutos sociais. De outro modo, estaria inviabilizada essa modalidade de citação, uma vez que dificilmente aqueles que ostentam tais poderes colocar-se-iam à disposição dos funcionários do correio, seja na sede, seja em uma das filiais da empresa, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. O pedido de redução do percentual está precluso. A penhora foi deferida em fls. 382/385. A executada foi devidamente citada à fl. 109, conforme acima fundamentado, e não havia constituído advogado até então, deixando correr os prazos processuais à revelia. A intimação se deu com a publicação da decisão (fls. 388/389), transcorrendo in albis o prazo para impugnação. E não se tratando a questão de matéria de ordem pública, não cabe a reapreciação pela exceção de pré-executividade. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela executada de redução do percentual da penhora de faturamento para 5%. Por fim, indefiro a condenação da executada em litigância de má-fé, tendo em vista que a carta precatória apenas constatou que a empresa está em funcionamento, não procedendo o Oficial de Justiça à intimação do administrador da empresa devedora (fl. 965). 4. Para prosseguimento da penhora de faturamento, nomeio o representante da executada, Sr. DENIS ALEXANDRE JOTESSO VILLANI (fls. 886), que deverá ser, em princípio, nomeado depositário dos referidos valores, que deverão ser depositados em conta vinculada ao processo, mensalmente (até o dia 10 de cada mês). Intime-se o representante, por carta, da sua nomeação, no endereço de residência declarado no contrato social (fl. 886). Providencie a exequente o recolhimento das despesas postais. Após, expeça-se. Em caso de descumprimento, será nomeado administrador judicial. Intime-se. - ADV: IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 522489/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP)

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K. H. M. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292827581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020685-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. M. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020685-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M., registrado civilmente como K.H.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. KAUE HENRIQUE MAIA DA SILVA ajuíza a presente ação d… Processo 1020685-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M., registrado civilmente como K.H.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. KAUE HENRIQUE MAIA DA SILVA ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido seu perfil @_maiiaa__, na rede social Instagram, invadido em 29/07/2020, sem êxito em sua recuperação, e ter criado o novo perfil @_maiiaxs para substituir a antiga conta, o qual também foi hackeado em 28/02/2024. Explica que é influenciador digital, tendo suas contas mais de 100 mil seguidores cada uma, e que os invasores passaram a utilizá-las para perpetrar golpes, afetando sua imagem. Conta que os dados para recuperação dos perfis foram trocados, impedindo a resolução da questão pelos mecanismos da plataforma. Defende a responsabilidade da empresa ré, fornecedora, pela falha na prestação de serviços e por permitir a invasão e a exclusão contínua do autor das contas. Requer, assim, concessão de tutela de urgência para determinar à ré que devolva a posse das duas contas, enviando novo login para o e-mail kauehmaias@gmail.com ou hmaiaskaue@gmail.com ou alterando diretamente os dados no sistema da plataforma. Pede também pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 76/77 defere a gratuidade da justiça e a tutela liminar pleiteada, determinando à ré que restabeleça o acesso do autor aos referidos perfis do Instagram, após a disponibilização das informações necessárias pelo usuário. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 107/121. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Instagram, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como provedora responsável pela plataforma No mérito, defende a segurança do serviço prestado, uma vez que são fornecidos mecanismos de autenticação e recuperação de contas, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Ressalta a necessidade da disponibilização de um e-mail seguro para que sejam enviadas informações sobre a recuperação dos perfis. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, e defende que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 144/159. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso às contas é incontroversa, há verossimilhança nas alegações do requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso aos perfis do autor, devendo a parte requerida restituir a titularidade dos perfis ao requerente, por meio de contato com os e-mails disponibilizados ou de forma direta no sistema da plataforma. Por fim, passo à apreciação dos danos morais pleiteados. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano extrapatrimonial - tendo em vista a violação à privacidade e o abalo à imagem digital do influenciador, a qual garante em algum nível seu sustento -, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00, (R$ 2.000,00 por perfil) por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que restabeleça o acesso do autor aos referidos perfis do Instagram. Ademais, condeno a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo juros legais sobre tal valor a partir da publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: JOÃO FELIPE ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 486443/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jorge Dario Bordon Olazar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292690813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016691-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DARIO BORDON OLAZAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016691-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Jorge Dario Bordon Olazar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JORGE DARIO BORDON OLAZAR ajuíza a presente … Processo 1016691-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Jorge Dario Bordon Olazar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JORGE DARIO BORDON OLAZAR ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido sua conta na rede social Instagram (a qual é identificada pelo perfil de usuário: @jorgito.bordon, que pode ser acessado pela URL https://www.instagram.com/jorgito.bordon?igsh=dnQ2cXhsMzNzOXl2) invadida por terceiros no dia 01/02/2024, tendo perdido qualquer acesso ou possibilidade de recuperação do perfil. Relata que esses terceiros começaram a fazer postagens fraudulentas em sua conta na rede social. Defende a responsabilidade da empresa ré por falha na prestação de serviços ao se omitir em seu dever de manter a rede social segura e de implementar os devidos mecanismos de proteção das contas e aponta ineficiência do suporte técnico da requerida. Requer, assim, concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar à ré que bloqueie qualquer acesso à conta invadida e que restaure o conteúdo de seu perfil. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 25 defere a gratuidade da justiça e a tutela liminar pleiteada, bem como determina à ré que bloqueie o acesso de terceiros à conta do autor e que restabeleça o acesso da requerente ao perfil, preservando seu nome de usuário, após a disponibilização das informações necessárias pelo autor. A fls. 30/31, o autor apresenta embargos de declaração, apontando que não foi estabelecido multa para que a ré bloqueie os invasores do perfil do autor. Os quais foram respondidos na decisão de fls. 32, que fixou multa diária de R$1.000,00 limitada a R$30.000,00. Também são apresentados embargos pela ré (cf. fls. 35/39), nos quais alega que vez que este Embargante não possui o dever legal de armazenar os dados do autor. Os quais não foram conhecidos mediante decisão de fls. 69. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 79/96. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Instagram, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como responsável pela plataforma, e a impossibilidade de cumprimento da liminar, uma vez que as informações apresentadas seriam insuficientes para a localização da conta invadida. Defende a segurança do serviço prestado, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Explica que a plataforma não tem o dever de armazenar o conteúdo dos perfis e o que postam, não sendo possível garantir a recuperação da página nos termos apontados pelo autor e pede pela total improcedência da demanda. Ademais, a ré diz que a recuperação da conta é impossível pois fora deletada, o que é negado pela decisão de fls. 118. Ainda a ré interpôs Agravo de Instrumento, sob o número 21615209520248260000, contra a decisão de fls. 118 que foi mantida vide decisão de fls. 147/148. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso à conta é incontroversa, há verossimilhança nas alegações do requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso ao perfil do autor, devendo a parte requerida preservar a conta, impedindo que terceiros causem mais danos, e restituir a titularidade do perfil à requerente, com base nas informações disponibilizadas pela usuária, assim como recuperar, na medida do possível, eventuais conteúdos que tenham sido excluídos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que bloqueie o acesso de terceiros à conta invadida, preservando seus conteúdos, e que restabeleça o acesso do autor a ela com seu nome original. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Camila De Souza Cardoso x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307778159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054735-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online… Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CAMILA DE SOUZA CARDOSO ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido seu perfil na rede social Instagram (identificado pelo link https://www.instagram.com/enf.camilasouza?igsh=YnFwMno3Mnoxd3Vq) invadido por hackers, que passaram a utilizá-lo indevidamente, se passando por ela para promover golpes e se apropriando de seus dados. Alega que a fraude comprometeu sua reputação e imagem, configurando grave violação aos direitos da personalidade. Relata que, apesar de notificações extrajudiciais (cf. fls. ), a plataforma permaneceu inerte, deixando de adotar medidas eficazes para cessar os danos e restaurar seu acesso. Argumenta a existência de omissão e falha na prestação do serviço pela requerida, a qual já teria um histórico de vazamento de dados de seus clientes. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o acesso e o conteúdo da conta. Pede também pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls. 76/77 defere a tutela liminar pleiteada, determinando à ré que restabeleça o acesso da autora ao referido perfil em 5 dias. Frente a tal decisão, a requerida se manifesta a fls. 55/56, informando que não localizou a conta com as informações fornecidas nos autos e defendendo a resolução da obrigação de fazer. Entretanto, a fls. 82, é fixada multa cominatória referente à determinação da tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 89/107. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Instagram, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como provedora responsável pela plataforma No mérito, reitera a incapacidade de localizar e, portanto, de restaurar a conta, argumentando pela inexigibilidade da obrigação de fazer e da multa. Defende a segurança do serviço prestado, uma vez que são fornecidos mecanismos de autenticação e recuperação de contas, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Aponta a inexistência de obrigação de sua parte de manter as atividades realizadas pelos usuários. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, e defende que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 114/122. Decisão de fls. 202 mantém a tutela liminar deferida a fls. 76/77 frente a agravo de instrumento interposto pela ré (Processo nº 2171477-86.2025.8.26.0000). A fls. 209/211, é juntado aos autos acórdão indeferindo o efeito suspensivo pleiteado no recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso à conta é incontroversa, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso ao perfil da autora, devendo a parte requerida restituir a titularidade da conta à requerente, por meio de contato com o e-mail disponibilizado na petição oficial. Ainda que seja impossível a recuperação da conta, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado à autora. Por fim, passo à apreciação dos danos morais pleiteados. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano extrapatrimonial - tendo em vista a violação à privacidade e à imagem da autora -, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer a requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que restabeleça o acesso da requerente ao referido perfil do Instagram. Ademais, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo juros legais sobre tal valor a partir da publicação desta decisão. Tendo em vista a indisponibilidade de recuperação da conta pela plataforma, converto desde já a obrigação de fazer em perdas e danos, os quais fixo em R$ 5.000,00 referente ao prejuízo moral suportado pela perda do acesso ao perfil. Assim, deve ser revogada a multa astreinte prevista em decisão de fls. 82. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Fb 9 Comércio Atacadista Em Geral Ltda. e outros x Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados e outros

ID: 307142151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1123916-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FB 9 COMéRCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA. FR SERVIçOS LTDA. M5 INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO E GERAL LTDA.

Polo Passivo:

ADNAN ABDEL KADER SALEM ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S/A BEATRIZ BAUERMANN PALITSCH BISSOLATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CESSIONáRIA: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CLAUDIA AUXILIADORA DOS REIS CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING IGUATEMI CAMPINAS DARLENE MACIEL RODRIGUES MACEDO DERIK FACHIANO CABRAL EXCIM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO PATEO MOINHOS DE VENTO GABRIELLI SOUZA DA SILVA GAZTI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO GRAFICA TABOAO LTDA EPP HITECH ETIQUETAS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JONATHAN SANTOS DA ROCHA JOSÉ DAMIÃO BUENO LYCARIÃO KELLY IZAIAS DA SILVA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA MADRIK INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO EIRELI MAYRA SOMENZARI ZULIANI TEIXEIRA MIGLIORE WATANABE FIGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO NOHO COMéRCIO DE CONFECçõES E ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA PAULA MONIQUE CERQUEIRA RAPAHEL GAROFALO SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SARA PENADEZ DO NASCIMENTO SERASA S.A. SKYLINE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA TEIXEIRA E MERIGO COMéRCIO E IMPORTAçãO DE ROUPAS LTDA VERA PETROCINIO PIMENTA - ME VICUNHA TêXTIL S/A WALMIR PEREIRA MODOTTI YKK DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER MARCELO DA SILVA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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ROSANGELA DIAS VASCO

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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PEDRO VIDAL DA SILVA

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MIRIAM FERREIRA

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LUIZA ALESANDRA RIBEIRO FRONZA

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO WAISBERG

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IVAN ALVES DE ANDRADE

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ISABELA VALÉRIO CABRAL E SILVA

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IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO

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IONATAN AZULAY

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IGOR VIDAL DA SILVA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PAHIM ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER JOCY LARANGEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE CANONICA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123916-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - M5 Indústria e Comércio de Vestuário e Geral Ltda. - - Fr Serviços Ltda. - - Fb 9 Comércio Atacadista Em Geral Ltd… Processo 1123916-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - M5 Indústria e Comércio de Vestuário e Geral Ltda. - - Fr Serviços Ltda. - - Fb 9 Comércio Atacadista Em Geral Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Excim Importação e Exportação Ltda - - Madrik Indústria e Comércio de Vestuário Eireli - - Derik Fachiano Cabral - - Grafica Taboao Ltda Epp - - Rapahel Garofalo Silveira Sociedade de Advogados - - Fundo de Investimento Imobiliário Pateo Moinhos de Vento - - SERASA S.A. - - Skyline Importação e Exportação Ltda - - VERA PETROCINIO PIMENTA - ME - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Walmir Pereira Modotti - - Vicunha Têxtil S/A - - Claudia Auxiliadora dos Reis - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - Kelly Izaias da Silva - - Migliore Watanabe Figueira Sociedade de Advogados - - Beatriz Bauermann Palitsch - - Noho Comércio de Confecções e Artigos do Vestuário Ltda - - Hitech Etiquetas Ltda. - - Cessionária: Braspress Transportes Urgentes Ltda - - YKK DO BRASIL LTDA - - JOSÉ DAMIÃO BUENO LYCARIÃO - - Jonathan Santos da Rocha - - Gazti Malls Fundo de Investimento Imobiliário - - Mundial S/A Produtos de Consumo e outro - Gabrielli Souza da Silva - Mayra Somenzari Zuliani Teixeira - - Sara Penadez do Nascimento e outro - Teixeira e Merigo Comércio e Importação de Roupas Ltda - - Paula Monique Cerqueira - Condomínio Civil Shopping Iguatemi Campinas e outro - Darlene Maciel Rodrigues Macedo - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de recuperação judicial cujo plano já foi homologado e concedida a recuperação, fixando-se prazo de supervisão de 12 meses (fls. 4977/4982). Última decisão às fls. 5155/5156. 2. Ofício da 14ª Vara Cível de Brasília Fls. 5155/5156: reiteração do ofício anterior. Fls. 5249: manifestação do AJ sobre o tema. Em resposta ao ofício recebido, a presente serve como ofício aos autos do cumprimento de sentença nº 0724155-56.2020.8.07.0001, em curso perante a 14ª Vara Cível de Brasília movido por FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII ANCAR IC em face de A6 PARTICIPAÇÕES LTDA e M5 INDUSTRIA, para que a remessa dos valores seja feita para a conta judicial 250012669447 do Banco do Brasil. O encaminhamento deve ser feito pela recuperanda, no prazo de 05 dias, comprovando-se a diligência em sua próxima manifestação. 2. Ofício CE Caixa Fls. 5220/5521: resposta de cumprimento da determinação de transferência de valores à disposição deste Juízo. Ciência aos interessados. 3. Ofício Execução Fiscal do Estado do Espírito Santo Fls. 5237: requereu-se informações sobre o registro da penhora no rosto destes autos. Manifestem-se recuperanda e AJ sobre o tema. Em seguida, ao Ministério Público. 4. Processo n. 0045261-13.2022.8.26.0100 Fls. 5224/5228: recuperanda requer seja proferida decisão-ofício que ateste que o crédito objeto daqueles autos é sujeito à RJ, impulsionando à credora a promover a devida habilitação, determinando em favor da recuperanda a liberação de ativos constritos naquela sede processual, abstendo aquele Juízo de novas práticas constritivas. Fls. 5251: AJ manifestou-se favoravelmente ao pedido da recuperanda. Aponta que o crédito objeto de perseguição naqueles autos é submetido aos efeitos da RJ, o que implica vedação ao pagamento por outros meios que não aqueles aprovados no plano de recuperação, sob pena de crime falimentar. Compulsando-se aqueles autos, vê-se que se trata de crédito de Roberta Corazza, o qual, por sua vez, foi relacionado às fls. 757 na lista de credores submetidos ao plano. Trata-se, pois, como aferido pelo Sr. Administrador Judicial, de crédito submetido ao plano, cuja continuidade de cobrança pode significar, inclusive, incidência em crimes falimentares. Assim, a presente serve como ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo, comunicando-lhe que o crédito ali perseguido tem natureza concursal, assim como que o plano foi homologado e a recuperação foi concedida, novando a dívida ali perseguida, inexistindo motivos para manutenção daquela lide, determinando-se a liberação de constrições em favor da recuperanda, além da vedação de novas constriçoes atinentes àquele crédito. O encaminhamento deve se dar pela recuperanda. 4. Alienação de ativos Fls. 5240/5245: recuperanda afirma que, para cumprimento do plano, precisa da alienação imediata de ativos, notadamente daqueles destacados na cláusula 4.1 do plano, a saber, 1 imóvel e 2 veículos, descritos também às fls. 5243. Fls. 5254: o AJ não opôs óbice à alienação judicial, respeitando-se o art. 142 da LRJ. Conforme se lê da decisão de fls. 4977/4982, o controle de legalidade sobre a cláusula 4.1 se deu para que houvesse autorização judicial prévia à venda de ativos, mas não necessariamente venda por meio de processo competitivo. Pelo contrário, constou do plano aprovado expressamente que essa venda se daria na forma direta. Ademais, às fls. 1692 e seguintes consta o laudo de avaliação dos ativos, o que embasou a aprovação do plano. Nele constou avaliação de R$ 272.214,66 do imóvel, admitindo-se variação de 5% para mais ou para menos, assim como dos veículos. Dessa forma, entendo que o controle de legalidade não significou exigência de leilão judicial, mas tão somente de autorização judicial prévia à venda. Assim como se observa o art. 142 da LRF, em seu inciso V, na medida em que a venda direta foi aprovada pelo plano, conforme art. 66 da LRF. Interpretação diversa, no sentido de exigir processo competitivo, restaria afrontosa ao plano homologado. Dessa forma, autorizo a venda direta dos bens descritos às fls. 5243, desde que mediante os valores previsto na avaliação de fls. 1692 e seguintes, admitindo-se variação de 5% para menos. Caso haja proposta de valor inferior, a venda será condicionada à nova autorização deste Juízo, mediante motivação idônea do motivo da venda inferior e com vista prévia aos credores. Intimem-se. - ADV: GIOVANE CANONICA (OAB 403599/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP), DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 379058/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 379058/SP), DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 379058/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI (OAB 64256/RS), LUIZA ALESANDRA RIBEIRO FRONZA (OAB 33084/SC), ISABELA VALÉRIO CABRAL E SILVA (OAB 57922/SC), HENRIQUE PAHIM ESCOBAR (OAB 126119/RS), DOUGLAS PEREIRA LIMA (OAB 497088/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), IONATAN AZULAY (OAB 379664/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), GUALTER JOCY LARANGEIRA SOARES (OAB 19569/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), PEDRO VIDAL DA SILVA (OAB 98046/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IGOR VIDAL DA SILVA (OAB 260003/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), VAGNER MARCELO DA SILVA (OAB 274223/SP), MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB 298040/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ROSANGELA DIAS VASCO (OAB 339304/SP)

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Processo nº 1098924-83.2024.8.26.0100

ID: 301194961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098924-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A. - COPEL-DIS

Intimação

Advogados:

JEFFERSON COMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1098924-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Copel Distribuicao S.a. - Copel-dis - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos mat… Processo 1098924-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Copel Distribuicao S.a. - Copel-dis - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. A autora distribuiu a ação no foro de sua sede, com fulcro no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 02). Em preliminar de contestação (fls. 283/291), a parte ré alega incompetência do juízo, sustentando que a autora, na condição de seguradora, sub-roga-se apenas no direito material do consumidor de energia elétrica, não podendo se valer da prerrogativa processual de escolha de foro. Pede, assim, a remessa do feito ao foro da sede da parte Ré, Curitiba/PR, sob a jurisdição de uma das Varas da Fazenda Pública da capital, nos termos dos artigos 46 e 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil c/c artigo 5° da Resolução nº 93/2013, do E.TJPR. É o breve relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência territorial do juízo deve ser acolhida. Com efeito, embora tenha havido sub-rogação da seguradora autora nos direitos de seu segurado, é certo que tal sub-rogação se limita aos direitos materiais, e não às faculdades processuais, tais como a prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim decidiu o C.STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1282): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Nesse sentido, também o E.TJSP: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Decisão em juízo de retratação diante do repetitivo do tema 1282 do STJ - Decisão acolheu preliminar de exceção de incompetência determinando a redistribuição do processo para a Comarca Curitiba/PR, local da sede da ré - Cabimento - Seguradora se sub-roga-se apenas no direito material do consumidor de energia elétrica, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no art. 101, I, do CDC - Tema repetitivo 1282 do STJ - Recurso negado, em juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2266930-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1116626-13.2022.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim sendo, a presente demanda deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio da empresa ré, que é a comarca de Curitiba/PR. Isto posto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial do juízo suscitada em contestação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveisda Comarca de Curitiba/PR. Com as anotações e registros pertinentes, remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR)

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