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"0051469-13.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "0051469-13.2022.8.26.0100"

Processo nº 0801867-33.2023.8.15.0151

ID: 326323292

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801867-33.2023.8.15.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801867-33.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, requerendo que as intim… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801867-33.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, requerendo que as intimações para comparecimento à perícia médica sejam realizadas pessoalmente, sob o argumento de nulidade da intimação realizada apenas na pessoa de seu advogado. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, conforme se verifica nos autos, a parte autora outorgou procuração com poderes expressos ao seu patrono para receber citação e intimações, nos termos do art. 105, §1º, do CPC. Assim, é plenamente válida a comunicação dos atos processuais realizada na pessoa do advogado constituído, nos termos do art. 269, §1º, do CPC/2015: Art. 269, § 1º, CPC: "As intimações realizam-se prioritariamente por meio eletrônico, na pessoa do advogado da parte, considerado como realizado o ato no dia em que o advogado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação." Conforme reconhecido pela jurisprudência pátria: “É válida a intimação realizada na pessoa do advogado, quando este detém poderes para tal, nos termos do art. 105 do CPC. A alegação de nulidade posterior à não realização do ato caracteriza comportamento contraditório, em violação à boa-fé objetiva e à lealdade processual.” (TJSP – Apelação Cível 100XXXX-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. João Negrini Filho, j. 20/06/2023) Ainda: "O comparecimento à perícia médica é ônus da parte, cabendo-lhe diligenciar junto a seu patrono as informações relativas à data e local do exame. A ausência imotivada enseja preclusão da prova pericial. Alegação posterior de nulidade constitui tentativa de manipulação da marcha processual, vedada pelo ordenamento jurídico." (TJMG – AI 1.0000.22.080000-2/001, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 16/11/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte autora, mantendo-se a intimação por meio do advogado constituído nos autos, para todos os atos processuais, inclusive para comparecimento à perícia médica que vier a ser designada. Advirta-se a parte autora de que a ausência injustificada à perícia importará na preclusão da prova técnico-pericial, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Aguarde-se a realização da perícia. ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0801867-33.2023.8.15.0151