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"0051469-13.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "0051469-13.2022.8.26.0100"

Damião Leita Da Rocha x Francione Carvalho De Lima

ID: 297956236

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-85.2022.8.04.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIÃO LEITA DA ROCHA

Polo Passivo:

FRANCIONE CARVALHO DE LIMA

SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DAMIÃO LEITÃO DA ROCHA contra [Nome do Requerido], cujas partes, em audiência (item 15.1), firmaram acordo com obrigação de pag… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DAMIÃO LEITÃO DA ROCHA contra [Nome do Requerido], cujas partes, em audiência (item 15.1), firmaram acordo com obrigação de pagamento parcelado, tendo sido o acordo homologado por sentença com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b", do CPC. O feito transitou em julgado, conforme certidão de item 20.1, sendo posteriormente arquivado administrativamente após o cumprimento das formalidades legais. Contudo, por petição posterior (mov. 26.1), houve requerimento de reativação do feito, diante de alegado descumprimento do acordo homologado, o que ensejou nova tramitação processual. Considerando o tempo decorrido sem manifestação da parte autora quanto ao interesse no prosseguimento da execução, foi determinada sua intimação pessoal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos, sob pena de extinção, conforme art. 485, III e §1º do CPC. A intimação pessoal do autor foi regularmente realizada em 07/05/2025, conforme mandado devidamente cumprido (item 29.1), com ciência inequívoca da parte. Transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte autora (certidão de item 31.1). Nesse contexto, incide o disposto no art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias." Trata-se, portanto, de hipótese típica de abandono da causa, diante da inércia da parte mesmo após intimação pessoal válida. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de extinção nos moldes do art. 485, III e §1º: "É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando o autor, devidamente intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo legal para manifestação." (TJAM Apelação Cível 0632394-91.2021.8.04.0001, Rel. Des. Aristóteles Thury, j. 12/03/2024) "É válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito e permanecer inerte." (TJSP Apelação Cível 1015427-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 15/01/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, se for o caso. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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